21.10.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 389/1

1.

O Comité Económico e Social Europeu manifesta-se profundamente preocupado com a situação atual da União Europeia. Face ao atual contexto político e económico e a um clima de desconfiança crescente dos cidadãos europeus em relação ao processo de integração na UE, cabe à Comissão Europeia envidar esforços no sentido de restaurar um espírito de solidariedade e de responsabilidade, tal como já referido no programa de trabalho para 2016. Há indícios crescentes de falta de vontade da parte dos Estados-Membros para encontrar soluções comuns e coesas. Simultaneamente, o pilar da ação da UE deve consistir em convencer os cidadãos da UE a aderir aos seus objetivos.

2.

A crise dos refugiados exige uma ação humanitária urgente. Ao mesmo tempo, há que prestar uma atenção particular às dificuldades evidenciadas pelos governos nacionais da UE em promover soluções que contem com a aprovação de todos os cidadãos europeus, que se sentem inseguros e receosos. Importa abrir corredores legais e seguros e a UE deve avançar de forma decidida para um sistema comum de asilo, finalizando as iniciativas políticas e legislativas aprovadas em maio e julho de 2016. A Comissão Europeia deve envidar esforços no sentido de garantir o respeito do Estado de direito na aplicação do acervo da UE nos domínios da migração e do asilo, e garantir uma gestão responsável do espaço Schengen, a fim de restaurar a confiança mútua e a sustentabilidade do espaço de livre circulação. Pôr em causa o Acordo de Schengen constituiria um rude golpe para o projeto europeu e entravaria o seu progresso. O apelo justificado para que haja um controlo e uma gestão mais regulamentados das fronteiras externas — no rigoroso respeito pelo Estado de direito —, a aspiração legítima dos cidadãos a maior segurança a todos os níveis e a exigência de uma cooperação mais estreita na luta contra o terrorismo não devem conduzir à construção de barreiras dentro da UE nem à restrição da livre circulação de pessoas.

3.

Mais preocupante é o recrudescimento de sentimentos antieuropeus e a crescente representação política de movimentos xenófobos e populistas nos parlamentos nacionais e na sociedade em geral, que ameaçam os valores democráticos na Europa. Em alguns Estados-Membros, estes movimentos estão em posição de poder influenciar o governo. Esta hostilidade em relação à Europa pode conduzir a um debate perigoso sobre os mecanismos de autoexclusão concedidos aos governos em função das suas necessidades políticas do momento, como demonstrado pelo debate em torno do Brexit. A UE tem de responder a esta deriva para o protecionismo e o nacionalismo, enfrentando-a também a nível cultural.

4.

Não devemos, no entanto, esquecer ou comprometer os resultados já alcançados pela UE e a integração económica tem agora de ser completada com uma integração política e social mais aprofundada. O mercado único é um elemento central da integração europeia e importa preservar a todo o custo o seu funcionamento em condições de concorrência equitativas. Os cidadãos têm de ser uma parte ativa desta evolução. Há que reforçar e estruturar o diálogo a nível local, nacional e europeu com o apoio da sociedade civil, onde se incluem os parceiros sociais, que são cruciais para imprimir um novo rumo à Europa.

5.

Os jovens são uma prioridade nesta mudança cultural, na medida em que, por um lado, são os mais afetados pelo desemprego, mas, por outro, são quem está potencialmente em melhor posição para resolver a crise. Face à experiência adquirida, a «geração Erasmus» mostra-se aberta e disposta a dialogar e a crescer juntamente com diferentes povos e culturas. Por esta razão, para além dos resultados tímidos da Garantia para a Juventude, a Comissão deve oferecer a todos os jovens a oportunidade de beneficiarem de intercâmbios europeus, independentemente do seu nível de educação e da sua situação profissional.

6.

Num clima económico e social que continua a ser incerto, a Comissão Europeia é instada a explorar todos os recursos disponíveis para promover o crescimento, o emprego de elevada qualidade e o progresso social. Os investimentos financeiros, produtivos e sociais estão longe de regressar aos níveis anteriores à crise. É necessário um ambiente macroeconómico que favoreça o crescimento, estimulado por um ambiente propício ao investimento no contexto de um mercado interno que funcione bem. Cabe ter em consideração todos os aspetos da competitividade internacional, e o aumento da procura nacional pode constituir um estímulo para as empresas europeias no mercado mundial, alimentando um círculo virtuoso vantajoso para todos.

7.

A governação económica deve ser orientada para o crescimento e o progresso social, graças à concretização de todas as prioridades definidas na Comunicação sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária e na Análise Anual do Crescimento de 2016. As recomendações específicas por país deverão explorar melhor a flexibilidade permitida pelas regras atuais do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de estimular o crescimento. É necessário reforçar a adesão ao Semestre Europeu, associando a sociedade civil em geral e reconhecendo a especificidade dos parceiros sociais a nível europeu e nacional.

8.

A estratégia «Europa 2020» revista deve articular-se com a Agenda 2030, das Nações Unidas, integrando os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerando os aspetos económicos, sociais e ambientais como componentes indissociáveis e interdependentes, e renovando esforços no sentido de cumprir os objetivos sociais em que a UE regista atrasos.

9.

O CESE solicita à Comissão que exerça o seu papel-chave na obtenção de consensos e compromissos no Parlamento Europeu e no Conselho, de maneira a garantir a concretização da agenda política interna e externa da UE.

10.

Neste contexto, o CESE exorta a Comissão a centrar o seu programa de trabalho para 2017 nos três domínios estratégicos que se seguem, reconhecendo que as dimensões interna e externa, bem como económicas, sociais e políticas, são indissociáveis:

—

Para lograr um plano de investimento que represente, pelo menos, 2 % do PIB da UE, o CESE recomenda um estímulo orçamental, nomeadamente sob a forma de investimento público, orientado para investimentos que estimulem a inovação e o crescimento, dando prioridade a setores como a energia, a infraestrutura de transportes e de banda larga, a digitalização, a economia circular hipocarbónica, a economia social e as competências para o empreendedorismo e empregos de qualidade. A utilização dos fundos europeus deve ser coerente com estes objetivos. Importa promover as empresas e o crescimento industrial sustentáveis e desenvolver, a par disso, um plano orientado para as PME.

—

Quanto ao processo do Semestre Europeu, o CESE insta a Comissão a acompanhar com rigor e a cumprir todos os objetivos, tanto económicos como sociais, ligados à elaboração das recomendações específicas por país, a fim de alcançar resultados concretos na consecução dos objetivos da UE para 2020, nos quais se inclui a luta contra a pobreza e as desigualdades.

—

A realização do mercado único exige um compromisso firme por parte da Comissão com as prioridades fixadas em 2016. A livre circulação de trabalhadores deve continuar a ser uma prioridade; uma mobilidade equitativa passa pelo respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, em conformidade com o acervo europeu, dos trabalhadores europeus.

—

O princípio «para trabalho igual, salário igual no mesmo local de trabalho», como afirmado pelo Presidente Juncker no quadro da UE para a mobilidade dos trabalhadores, está a ser debatido no CESE. O Comité já manifestou a sua preocupação com as distorções que podem comprometer a integração no mercado de trabalho e a concorrência leal.

—

A União Económica e Monetária constitui o cerne do mercado único, e o CESE insiste que é necessário desenvolver os seus pilares económico, social e político. A área do euro, incluindo os países que pretendem aderir à mesma, carecem de uma identidade mais forte.

—

Para tirar partido das oportunidades oferecidas pela digitalização é necessário tomar medidas em vários domínios. O CESE convida a Comissão a instituir um processo de consulta regular para gerir o impacto nos aspetos qualitativos e quantitativos do emprego, da produção, do consumo e dos serviços públicos aos cidadãos. Importa prestar uma atenção especial à implementação da estratégia para as competências digitais, nomeadamente no que toca à acessibilidade para todos.

—

A União da Energia ainda está longe de estar completada. O CESE exorta a Comissão a acelerar a implementação da estratégia para a União da Energia de modo a garantir a segurança do abastecimento de energia e preços razoáveis, através de fontes de energia diversificadas e de um mercado interno da energia plenamente integrado. É necessário criar um fundo de transição equitativa a fim de apoiar o processo de transição para uma economia hipocarbónica. Em matéria de política climática, há que adotar medidas concretas sem tardar. A Comissão Europeia deve assegurar a plena participação da sociedade civil e dos cidadãos, a nível mundial, nacional e infranacional, na elaboração, na revisão e, acima de tudo, na execução do Acordo de Paris.

—

A crise dos refugiados deve ser gerida de forma adequada. Importa abrir corredores humanitários seguros, e a UE deve avançar de forma decidida para um sistema comum de asilo.

—

Em 2016, a UE assumiu um papel mais preponderante a nível mundial e deverá reforçar a sua posição na promoção da paz e estabilização em zonas de conflito. No entanto, a falta de coesão interna e a falta de empenho político têm enfraquecido a influência da UE no mundo. Para garantir uma ação externa eficaz, a UE terá de integrar, na medida do possível, as medidas que emanam das suas políticas interna e externa.

—

Impõem-se medidas práticas adicionais para reforçar a segurança na Europa: uma política externa comum forte para dar resposta aos conflitos abertos em países vizinhos, uma política de desenvolvimento coerente com a de outras instituições internacionais, cooperação policial internacional e um controlo eficaz das fronteiras externas sem pôr em causa as liberdades individuais nem a privacidade.

—

O CESE considera que é essencial concluir as atuais negociações bilaterais em matéria de comércio e investimento, assegurando um equilíbrio de interesses, tal como exposto no parecer do CESE sobre a Comunicação da Comissão — Comércio para Todos, e envidar esforços para os implementar corretamente. Cabe também perseguir a transparência e o justo equilíbrio de interesses no quadro da abordagem multilateral dos acordos de comércio concluídos no âmbito da OMC. Os acordos celebrados pela UE não devem enfraquecer as normas em matéria ambiental, social, laboral, de proteção dos consumidores e outras, nem tampouco os serviços públicos; estes acordos devem, pelo contrário, procurar melhorá-los.

—

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas devem ser integrados nos domínios políticos relacionados com a ação externa da UE.

—

O CESE exorta a Comissão a concentrar os seus esforços em influenciar e estimular o desenvolvimento e a exportação de tecnologias e soluções ligadas ao clima à escala mundial.

—

O CESE solicita à Comissão Europeia que abra um debate sobre o modo de funcionamento da UE. Precisamos de reafirmar os valores europeus no âmbito de uma visão partilhada, a importância do princípio da solidariedade em que a Europa se encontra alicerçada, a coesão social e a construção de uma democracia participativa e inclusiva.

—

O CESE insta veementemente a Comissão a velar por que os Estados-Membros respeitem o Estado de direito e a Carta dos Direitos Fundamentais, e a atuar de forma resoluta em caso de infração.

—

O CESE lamenta que a Comissão não tenha tido devidamente em conta o contributo do CESE para o seu programa de trabalho para 2016 e que não tenha considerado pertinente uma troca aprofundada de pontos de vista sobre as opções políticas por si efetuadas. É essencial entabular um diálogo sistemático com as organizações da sociedade civil e reforçar o diálogo social a todos os níveis para alcançar os objetivos da UE.

—

Investir em infraestruturas, produção e empregos de qualidade

—

Um Semestre Europeu renovado em prol do crescimento, da competitividade e do progresso social

—

Avançar rapidamente no sentido de uma economia circular hipocarbónica

1.1.

O emprego continua a ser a principal prioridade para 2017, em especial através da criação de novos postos de trabalho para os desempregados de longa duração, as mulheres, os jovens e os migrantes.

1.2.

No que se refere aos fundos europeus, a Comissão deve avaliar a sua utilização e assegurar que o financiamento é atribuído de forma efetivamente assestada e que maximiza o incentivo à inovação e ao crescimento, dando prioridade ao investimento em infraestruturas, na produção e em empregos de qualidade. Há que controlar melhor as irregularidades na utilização de fundos da UE e sancioná-las devidamente.

1.3.

Os serviços sociais são um dos setores que mais empregos geram na Europa. A Comissão deve, pois, elaborar um plano de ação com vista a maximizar o seu potencial e permitir que o setor social possa usufruir do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

1.4.

Em 2017, a Análise Anual do Crescimento também deve dar prioridade ao investimento social e ajudar as economias mais atrasadas a alcançar os padrões económicos e sociais europeus.

1.5.

É necessário lançar uma campanha de qualificação mediante uma implementação célere da agenda para novas competências na Europa e do Pacote «Emprego dos Jovens» (Garantia para a Juventude e Aliança Europeia para a Aprendizagem).

1.6.

Cabe executar sem demora as medidas previstas no plano de ação para a economia circular, dando prioridade às medidas que contribuam para garantir um ambiente mais competitivo para as empresas europeias. O Comité pretende que a Comissão analise a viabilidade de uma plataforma europeia aberta consagrada à economia circular que congregue todas as partes interessadas. Esta plataforma seria acolhida pelo CESE.

—

Promover a digitalização das infraestruturas, da produção e dos serviços públicos

—

Melhorar as competências e a aceitação da mudança digital pela sociedade em geral e pelos trabalhadores

2.1.

A digitalização da indústria será um fator decisivo para a competitividade da economia europeia. O processo de digitalização tem um impacto significativo na sociedade civil europeia e tornou-se essencial para a vida das pessoas. O CESE, com as suas responsabilidades transversais e enquanto fórum que representa a sociedade civil, pugnará por uma maior aceitação pela sociedade civil europeia das políticas neste domínio.

2.2.

O potencial da economia digital, estreitamente ligado a outras grandes mudanças económicas (por exemplo, a transição para uma economia da partilha e uma economia hipocarbónica), deve orientar-se de forma mais estratégica para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

2.3.

A fim de eliminar as disparidades entre os cidadãos e entre as pequenas empresas, há que explorar plenamente a Agenda Digital para desenvolver o fabrico inteligente, as redes energéticas inteligentes, a mobilidade e os transportes inteligentes, as casas inteligentes e as comunidades inteligentes. Há também uma margem considerável para utilizar a digitalização a fim de melhorar os serviços públicos e a administração. A Comissão deve promover o intercâmbio das boas práticas neste domínio entre os Estados-Membros.

2.4.

No quadro de uma estratégia coordenada a nível europeu, importa incentivar os parceiros sociais a utilizar todos os instrumentos de diálogo social disponíveis para responder aos desafios do processo de digitalização, de modo a maximizar as oportunidades de emprego de qualidade, a requalificar e a melhorar as competências dos trabalhadores afetados e a identificar novas formas de proteção desses trabalhadores. Para assegurar uma abordagem abrangente, dever-se-á instituir um processo de consulta regular com outras organizações da sociedade civil.

—

Implementar a estratégia para a União da Energia, incluindo a sua dimensão externa

—

Implementar as decisões da COP 21 e consolidá-las a nível mundial

—

Assegurar uma transição equitativa para uma economia hipocarbónica

3.1.

A Comissão deve prosseguir a implementação de uma estratégia virada para o futuro, em conformidade com o programa de trabalho apenso à Comunicação — Estado da União da Energia — 2015.

3.2.

A proposta do CESE de um Diálogo Europeu sobre a Energia deverá tornar-se um mecanismo fundamental para assegurar que os conhecimentos, as preocupações e os interesses da sociedade civil são tidos em conta no processo da União da Energia.

3.3.

As decisões da COP 21 devem ser implementadas sem demora e com a plena participação da sociedade civil organizada. São necessárias condições de concorrência equitativas para as empresas que concorrem no plano internacional a fim de evitar a fuga de carbono. Instar os Estados-Membros da UE a anunciarem os seus contributos previstos determinados a nível nacional constituiria um bom sinal. Há ainda que ter em conta a necessidade de relançar os investimentos e consolidar a liderança da UE em matéria de tecnologias verdes.

3.4.

À luz dos compromissos assumidos na COP 21, cabe avaliar cuidadosamente os riscos de fuga de carbono e implementar instrumentos estratégicos para os combater eficazmente, em especial no contexto do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia para o período de 2021-2030.

3.5.

O sistema alimentar será profundamente afetado pelas alterações climáticas, de que é, de resto, uma das principais causas. Importa reforçar o papel desempenhado pelo setor agroalimentar na adaptação e atenuação dos efeitos das alterações climáticas. No contexto do plano de ação para a economia circular da UE, há que salientar a importância da prevenção e redução do desperdício alimentar e dos esforços empreendidos pela sociedade civil.

3.6.

Para além do fundo de transição equitativa, a UE deverá criar um fundo de inovação e um fundo de modernização e associar os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil à gestão dos mesmos.

3.7.

Na sequência do resultado do estudo do CESE sobre a obsolescência programada, cabe lançar um projeto-piloto para a implementação de um sistema de rotulagem dos produtos que mencione o tempo de vida mínimo estimado ou médio.

—

Favorecer o crescimento da indústria e uma União dos Mercados de Capitais operacional

—

Promover uma economia mais competitiva e mais verde, desenvolver empresas de economia social e implementar modelos inovadores

—

Assegurar que todos têm acesso a uma mobilidade laboral justa

—

Avançar para uma tributação mais justa

4.1.

Uma vez que a indústria está no cerne do mercado único, a União Europeia deve continuar a procurar relançar a sua indústria e cumprir o objetivo de elevar para 20 % o seu contributo para o PIB da UE até 2020. Deve ser dada especial atenção aos desafios que se colocam à indústria siderúrgica, mediante uma nova modulação dos auxílios estatais e uma utilização mais assestada do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Há também que implementar um plano de ação para a indústria europeia de defesa, que proporcionaria economias consideráveis em matéria de contratos públicos de defesa.

4.2.

O CESE apela para que se adotem medidas eficazes para melhorar o acesso ao financiamento, paralelamente às iniciativas levadas a cabo no âmbito da União dos Mercados de Capitais. O quadro regulamentar e de supervisão (micro e macroprudencial) do setor financeiro deve ser adaptado, a fim de limitar o risco de arbitragem regulamentar. Neste contexto, importa também abordar a questão do sistema bancário sombra. Além disso, há que procurar formas de explorar melhor os capitais disponíveis nos fundos soberanos. No processo da união bancária, há que fazer referência à vertente «serviço público» dos serviços bancários. Os cidadãos devem ter a possibilidade de utilizar estes serviços sabendo que são transparentes, fiáveis e de baixo custo.

4.3.

É necessário um plano de ação concreto para suprimir os obstáculos com que as PME, as microempresas e as empresas familiares se deparam no mercado interno e no comércio transfronteiras.

4.4.

A fim de libertar todo o potencial das empresas da economia social, o CESE insta a Comissão a lançar um plano de ação para a economia social que proporcione um ecossistema completo para o seu desenvolvimento e crescimento.

4.5.

O CESE sublinha a necessidade de reforçar a competitividade da Europa e de apoiar a economia verde. Neste contexto, por ocasião da revisão da estratégia para o mercado único em 2017, para além do princípio de se continuar a garantir condições de concorrência equitativas, é importante incentivar novos modelos empresariais que assegurem um equilíbrio entre os aspetos económicos, sociais e ambientais. A economia colaborativa, a economia funcional e a economia circular precisam de orientações claras para prosperarem. É essencial uma abordagem global que tenha em conta os diferentes aspetos sociais, económicos e ambientais num quadro político coerente. É fundamental definir uma estratégia mais ambiciosa em matéria de responsabilidade social das empresas que reconheça melhor o contributo das empresas para o bem comum, recorrendo a indicadores de aferição do bem-estar e do desenvolvimento social para além do PIB.

4.6.

No que diz respeito à conformidade dos contratos públicos com as novas diretivas, é necessário facilitar a aplicação das cláusulas sociais e das disposições relativas ao mercado reservado, elaborando, para o efeito, um guia destinado às autoridades adjudicantes.

4.7.

Há que salvaguardar uma mobilidade laboral justa. A este respeito, o CESE está atualmente a elaborar o seu parecer sobre a proposta da Comissão de revisão da Diretiva 96/71/CE e está a abordar as questões do apoio à liberdade de prestação de serviços e da salvaguarda de uma concorrência leal no mercado dos serviços e da igualdade de tratamento no mercado de trabalho.

4.8.

No contexto da revisão intercalar do QFP 2014-2020, as necessidades da PAC em matéria de elaboração de políticas devem orientar-se para a manutenção da multifuncionalidade, das explorações agrícolas familiares e da sustentabilidade enquanto pilares da agricultura europeia. A Comissão deve elaborar uma estratégia alimentar europeia assente numa abordagem global que abranja toda a cadeia de abastecimento, do agricultor ao consumidor, e que assegure a coerência política entre os diferentes domínios de intervenção, da agricultura ao comércio, passando pela educação e o clima.

4.9.

A agenda urbana da UE é da maior importância. A Comissão deve elaborar um Livro Branco sobre as zonas rurais. Há que salientar, no entanto, que as zonas urbanas e rurais se encontram estreitamente ligadas e não dispõem de alternativas.

4.10.

É importante tirar partido dos benefícios ligados ao emprego proporcionados pelo reforço do mercado único, em especial no que diz respeito aos serviços, à digitalização e à mobilidade laboral. O bom funcionamento do mercado único, um quadro que garanta a segurança de pessoas e a concorrência leal constituem as bases da recuperação económica na Europa. O CESE sublinha igualmente a necessidade de dar resposta à situação dos trabalhadores pobres e desenvolver instrumentos e políticas eficazes que assegurem um salário de subsistência e garantam a segurança no domínio das novas relações de trabalho.

4.11.

O plano de ação para a tributação eficaz das sociedades tem de avançar, nomeadamente no que toca à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). O CESE solicita que se adotem medidas decisivas para combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. O imposto deve ser cobrado onde estiver localizado o conteúdo económico. Para o efeito, o CESE pretende assegurar que a UE está plenamente associada ao plano de ação da OCDE para combater a evasão fiscal, a erosão da base tributável e a transferência de lucros («plano de ação BEPS»).

4.12.

O CESE congratula-se com a ênfase colocada pela Comissão, durante o último ciclo do Semestre Europeu, na diminuição progressiva da carga fiscal que pesa sobre os contribuintes de baixos rendimentos, no quadro de um sistema fiscal mais eficiente e equitativo, incentivando uma transição para impostos que tenham menos efeitos atenuantes do que os impostos sobre o trabalho. Além disso, é necessário reformar os sistemas de tributação para assegurar o seu papel de redistribuição, o que poderá ajudar a reduzir as desigualdades.

—

Roteiro para a conclusão da União Económica e Monetária, incluindo a união bancária

—

Avançar com a união económica e política

—

Assegurar que o Semestre Europeu concretiza os objetivos da estratégia «Europa 2020» e os objetivos sociais

5.1.

Tendo em conta a capacidade muito limitada da política monetária para estimular a procura, a economia da área do euro está refém da denominada «armadilha da liquidez». Os países com excedentes estruturais deverão mostrar-se mais solidários, contribuindo de forma mais cabal para políticas expansionistas.

5.2.

A área do euro deve reforçar o seu potencial de crescimento e a sua capacidade de fazer face aos choques assimétricos e promover a convergência económica e social, sendo para tal necessário um novo regulamento sobre uma capacidade orçamental específica. O CESE solicita que se encete um diálogo macroeconómico na área do euro, o que representaria um contributo decisivo para o desenvolvimento democrático e social da UEM. O CESE salienta que os debates futuros se devem referir não a «conselhos da competitividade», mas sim a «conselhos da competitividade, da coesão social e da sustentabilidade». A área do euro deve falar a uma só voz nas instâncias internacionais.

5.3.

O CESE espera que em 2017 as instituições europeias iniciem a segunda fase do roteiro para a conclusão da UEM, dotando a área do euro de uma identidade clara. Importa prever, neste contexto, um debate político sobre a implementação de medidas institucionais, parte das quais poderá exigir alterações ao Tratado.

5.4.

Idealmente, este debate deverá abordar as seguintes questões: uma estrutura mais sólida para a área do euro, a capacidade orçamental da área do euro e a emissão conjunta de dívida pelos Estados-Membros da área do euro, gerida por um Fundo Monetário Europeu; uma responsabilidade e uma legitimidade democrática acrescidas da UEM, graças ao reforço das competências do Parlamento Europeu, a uma conferência interparlamentar mais bem estruturada e a uma participação mais ativa dos parlamentos nacionais, bem como reservando o voto sobre questões da competência da UEM aos deputados ao Parlamento Europeu dos Estados-Membros da área do euro.

5.5.

No quadro do Semestre Europeu, o diálogo civil e social pode ser o motor para reformas sociais, económicas e de emprego bem-sucedidas, sustentáveis e inclusivas. Cabe associar os parlamentos nacionais ao planeamento e avaliação dos Programas Nacionais de Reformas (PNR) e à aplicação das recomendações específicas por país, em consonância com os objetivos da estratégia «Europa 2020». Os parceiros sociais têm uma função específica nesse contexto em virtude das suas competências, responsabilidades e tarefas exclusivas.

5.6.

Há que adotar medidas imediatas a fim de criar redes de segurança para os trabalhadores vulneráveis e com baixos salários, garantir um rendimento de subsistência para as famílias, chegar às bolsas de pobreza e atenuar as desigualdades. É necessário definir claramente o pilar europeu dos direitos sociais e aplicá-lo em 2017, com a contribuição ativa dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. No entanto, o pilar europeu dos direitos sociais deve apoiar o desenvolvimento económico sustentável e a criação de emprego e, para tal, deve alcançar resultados tangíveis para melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos cidadãos europeus e promover mercados de trabalho inclusivos e eficientes e serviços públicos de qualidade e acessíveis a todos.

5.7.

No âmbito da união financeira, a união bancária é fundamental para garantir a integridade do euro e uma maior partilha dos riscos com o setor privado. O Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) proposto é um elemento essencial da união bancária. A partilha de risco acrescida no âmbito do SESD deverá acompanhar-se de uma maior redução do risco na união bancária. É essencial que ambos sejam abordados e concretizados efetivamente em paralelo e sem demora. A Comissão deverá levar a cabo uma avaliação de impacto aprofundada e abrangente, para reforçar ainda mais a legitimidade da proposta.

—

Concluir acordos comerciais com capítulos ambiciosos e inovadores em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável

—

Tirar partido do diálogo civil e social

6.1.

É necessário assegurar a coerência entre a política de desenvolvimento e a política comercial. Como afirmado na Comunicação — Comércio para Todos, os acordos celebrados pela UE não devem enfraquecer as normas em matéria ambiental, social, laboral, de defesa dos consumidores e outras, nem tampouco os serviços públicos, mas antes melhorá-los.

6.2.

Nestas condições, o Comité considera importante concluir as negociações em matéria de comércio e investimento em curso de uma forma equilibrada (nomeadamente as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (PTCI), do Acordo Económico e Comercial Global (AECG), dos acordos de investimento com o Japão e a China, bem como as negociações em que participam os países da ASEAN e as que digam respeito a todo e qualquer acordo de parceria económica pendente) e acompanhar a implementação efetiva dos acordos após a sua ratificação.

6.3.

Cabe também perseguir a transparência e o justo equilíbrio de interesses no quadro das negociações multilaterais em matéria de serviços (TiSA) e de bens ambientais.

6.4.

A prossecução das negociações comerciais bilaterais não deverá enfraquecer o compromisso da UE relativamente à OMC e a um sólido acordo multilateral a nível mundial, e deverá evitar eventuais regras contraditórias. No âmbito das negociações da OMC, é necessária uma abordagem mais assestada no que toca, por exemplo, ao comércio digital.

6.5.

O comércio é uma questão fundamental para os setores da indústria transformadora e para a defesa do mercado europeu de comportamentos desleais e do dumping, por meio de instrumentos de defesa comercial (IDC) atualizados para proteger plenamente o mercado interno contra as importações desleais de países terceiros. No entanto, a Comissão Europeia deve avaliar cuidadosamente o impacto da decisão sobre o estatuto de economia de mercado da China.

6.6.

O Sistema de Tribunais de Investimento recentemente proposto pela Comissão Europeia, embora constitua um progresso em relação ao desacreditado mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado defendido pelos EUA, continua a ser controverso e tem de ser avaliado de forma mais aprofundada.

6.7.

A política comercial da UE deve ter em conta as diferentes opiniões exprimidas sobre as consequências dos acordos comerciais. Cabe dar especial atenção à participação dos órgãos conjuntos compostos pelos vários segmentos da sociedade civil no acompanhamento de todos os aspetos dos acordos de comércio livre. A experiência do CESE dota-o de um valor acrescentado único na matéria. Os estudos de impacto sobre as futuras negociações ou as negociações em curso continuam a constituir um instrumento fundamental para todos os intervenientes que participam no acompanhamento das negociações.

—

Reforçar a segurança dos cidadãos

—

Respeitar o Estado de direito

—

Eliminar os obstáculos e colmatar as lacunas

7.1.

A crescente necessidade de segurança por parte dos cidadãos europeus exige uma resposta imediata para proteger as principais realizações do processo de integração da UE e para restaurar a confiança junto dos Estados-Membros. A luta contra o terrorismo exige uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e respetivas autoridades.

7.2.

A procura da paz no Médio Oriente, a cooperação policial internacional, o controlo eficaz das fronteiras externas e a política de desenvolvimento são complementos indispensáveis às medidas que visam reforçar a segurança na Europa.

7.3.

Em 2017, a UE deverá reforçar os pilares da ação da UE definidos na Agenda Europeia para a Segurança. A Agenda Europeia para a Segurança tem de assegurar a plena observância do Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-Membros, o que inclui a democracia, os direitos humanos e os direitos económicos e sociais, bem como um verdadeiro diálogo com a sociedade civil.

7.4.

Há que desbloquear a Proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento [COM(2008) 426 final] e dar um impulso significativo à componente participativa da sociedade civil.

7.5.

A estratégia para a igualdade de género 2010-2015 precisa de ser revigorada com objetivos claros, medidas concretas e um acompanhamento mais eficaz dos progressos realizados no combate à discriminação de género no mercado de trabalho, no ensino e na tomada de decisões, bem como na luta contra a violência de género.

7.6.

Importa atualizar a Estratégia Europeia para a Deficiência em função das observações formuladas pelo Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, mediante legislação pertinente e o lançamento de um cartão prioritário da UE reconhecido em todos os Estados-Membros.

7.7.

No contexto da luta contra a pobreza, importa definir indicadores e objetivos específicos para as crianças que se encontram em situação vulnerável.

7.8.

É necessário dar resposta às novas formas de vulnerabilidade, tais como o trabalho precário, a pobreza no trabalho e a situação das mulheres idosas, das jovens, das mães solteiras e das migrantes.

—

Gerir os refugiados de forma adequada

—

Integrar os migrantes

—

Combater o populismo e a xenofobia

8.1.

A União Europeia deve procurar dar resposta às questões da migração e do asilo mediante uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros e a adoção de medidas comuns e práticas. O CESE remete para as recomendações e o relatório que elaborou com base nas visitas de estudo e de informação efetuadas a 11 Estados-Membros. Há que dar prioridade às propostas constantes do relatório do Parlamento Europeu sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração.

8.2.

Em 2017, há que criar condições para suprimir as derrogações aos controlos nas fronteiras determinadas pelas regras de Schengen e assegurar o respeito do Estado de direito na gestão do espaço Schengen.

8.3.

A implementação a médio prazo do sistema comum de asilo proposto é plausível. As iniciativas legislativas e políticas propostas pela Comissão Europeia têm de ser aprovadas rapidamente, respeitando o interesse superior dos requerentes de proteção internacional e o Estado de direito enquanto expressão de uma solidariedade concreta entre os Estados-Membros.

8.4.

Por conseguinte, é importante reexaminar a proposta relativa à reinstalação, recolocação e proteção dos requerentes de asilo, a fim de lhes proporcionar vias de acesso seguras e legais.

8.5.

A este respeito, o CESE chama a atenção para o facto de o acordo UE-Turquia carecer das garantias necessárias para assegurar o respeito dos direitos fundamentais da UE e as obrigações internacionais. É necessária uma ação firme para restabelecer a cooperação positiva com as autoridades da Turquia e dos países vizinhos, que continuam a ser fundamentais para manter a segurança nas fronteiras da UE.

8.6.

A política de migração precisa de recursos para integrar os migrantes e os refugiados. O Comité congratula-se com os esforços envidados no sentido de assegurar uma utilização mais racional dos recursos disponibilizados pelos vários fundos europeus. Cabe disponibilizar mais recursos, em particular no âmbito do FSE, para os Estados-Membros mais expostos ao desafio da integração de migrantes ou refugiados.

8.7.

É fundamental garantir que as pessoas que residem legalmente na Europa participam em formações e são ajudadas a entrar no mercado de trabalho e a integrar-se na sociedade em geral. É igualmente crucial combater o recrudescimento da xenofobia e do populismo, que são fenómenos frequentemente associados a importantes fluxos migratórios. A declaração conjunta dos parceiros económicos e sociais europeus (CES, BusinessEurope, CEEP, Ueapme e Eurochambres) e o trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil e dos atores da economia social indicam o caminho a seguir.

—

Garantir a coesão interna da ação externa

—

Cooperar com os países vizinhos e parceiros estratégicos

9.1.

A UE deve reforçar a sua posição como ator mundial em prol da paz e estabilização nas zonas de conflito no quadro das instituições internacionais e agindo de forma mais coesa. Para que a ação externa seja eficaz há que assegurar que as medidas que emanam das políticas interna e externa da Comissão são adotadas de forma integrada. É fundamental melhorar as relações e a cooperação com os parceiros estratégicos para desempenhar um papel mais forte na cena mundial.

9.2.

O contributo da UE para a cooperação e desenvolvimento deve dar prioridade aos processos de democratização nos países vizinhos. São necessárias medidas concretas, apoiadas por investimentos bem planeados e financiados pela UE em coordenação com o Banco Mundial.

9.3.

O diálogo com as organizações da sociedade civil e os contactos interpessoais deverão ser adequadamente integrados na ação externa da UE. É essencial apoiar o entabulamento de um diálogo estruturado com as organizações da sociedade civil na região a fim de avaliar a política europeia de vizinhança (PEV). Ademais, o diálogo social deve tornar-se parte integrante da cooperação e dos programas de desenvolvimento da UE.

9.4.

A avaliação da PEV deverá constituir uma prioridade. As relações com os países do sul e do leste do Mediterrâneo não se devem centrar numa abordagem defensiva baseada nos aspetos ligados à segurança ou na crise dos refugiados, mas sim tornar-se uma verdadeira política de codesenvolvimento entre parceiros iguais.

9.5.

Importa consagrar especial atenção às relações com a Rússia, o que passa também por uma diplomacia mais ativa em relação a este país, em especial no que respeita às relações em matéria de energia.

9.6.

Será particularmente importante cumprir e começar a aplicar tanto os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como os objetivos da COP 21. Os ODS, em particular, devem ditar a agenda de desenvolvimento da UE. A UE deve ser proativa na avaliação dos meios, incluindo as necessidades orçamentais, que serão necessários para fazer face a estes desafios. Há que dispor de um quadro de governação adequado que assegure uma forte participação da sociedade civil. O CESE reitera a sua proposta de criação de um Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

—

Promover a cidadania ativa e a democracia participativa

—

Assegurar maior abertura e transparência

—

Reforçar o diálogo civil e o diálogo social

10.1.

Para enfrentar os complexos desafios comuns que a UE enfrenta é essencial mobilizar todos os setores e recursos tendo em vista a criação de soluções conjuntas. A sociedade civil desempenha um papel essencial para levar por diante esta importante inovação, e a mudança exige a confiança dos cidadãos, em particular. Por conseguinte, importa associar os intervenientes da sociedade civil em condições de igualdade com os demais, a fim de assegurar que se tira plenamente partido dos seus contributos. Esta abordagem exige uma mudança cultural, mas também a valorização de uma sociedade civil forte e independente nos Estados-Membros e na UE.

10.2.

Neste contexto, o CESE recorda à Comissão o seu pedido de publicação de um Livro Verde sobre o modo de organizar eficazmente o diálogo civil de forma permanente.

10.3.

O CESE solicita, uma vez mais, que se melhore o processo de consulta das partes interessadas no que toca à representatividade, à acessibilidade, à transparência e ao retorno de informações.

10.4.

A proposta para que se reveja o Regulamento sobre a iniciativa de cidadania deverá conduzir à adoção de medidas concretas que melhorem a sua eficácia.

10.5.

O CESE continua a considerar prioritário o reforço da democracia participativa com o fito de melhorar a capacidade de resistência democrática do processo de decisão da União Europeia. Neste contexto, o novo acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento deverá permitir a órgãos consultivos como o CESE ter maior impacto nas propostas legislativas no processo de decisão.

10.6.

A melhoria da regulamentação deveria constituir um método para assegurar textos regulamentares mais eficazes e mais simples, com objetivos claros e transparentes. Há que analisar a proposta relativa à pegada legislativa a fim de acompanhar melhor o desenvolvimento da legislação. Tal permitirá a participação das organizações da sociedade civil e reforçará o envolvimento dos parceiros sociais no processo legislativo, garantindo que as suas necessidades e expectativas são atendidas.

10.7.

A Comissão deve prosseguir com o processo REFIT, no âmbito do qual o CESE deve desempenhar um papel mais importante. O programa REFIT não deve, no entanto, pôr em causa os direitos sociais e laborais, nem tampouco a proteção do ambiente e dos consumidores. A abertura e a transparência dos processos com vista a legislar melhor podem resultar numa regulamentação mais eficaz, nomeadamente em matéria de PME, o que deverá incentivar os beneficiários a propor iniciativas legislativas da base para o topo e, em particular, conduzir a uma maior participação dos intervenientes da sociedade civil.

10.8.

Em março de 2016, os parceiros sociais europeus apresentaram quatro posições conjuntas sobre o relançamento do diálogo social, os refugiados, as políticas industriais e a digitalização, que devem ser incorporadas no programa de trabalho da Comissão para 2017 e promovidas enquanto tal.