COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 1.9.2016

COM(2016) 550 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Resultados da avaliação final do programa ISA

{SWD(2016) 279 final}

Índice

1. Introdução    

2. A interoperabilidade como instrumento de modernização do setor público    

3. Antecedentes    

4. Metodologia    

5. Problemas e perguntas respeitantes à avaliação    

6. Conclusões    

Prossecução dos objetivos do programa    

6.1.    Pertinência    

6.2.    Eficiência    

6.3.    Eficácia    

6.4.    Utilidade    

6.5.    Sustentabilidade    

6.6.    Coerência    

6.7.    Coordenação    

7.Conclusões da avaliação final    

8.Recomendações    

8.1.    Comunicação com as administrações públicas e maior sensibilização das mesmas em matéria de interoperabilidade    

8.2.    Desenvolver uma abordagem holística e uma visão transversal da interoperabilidade    

8.3.    Cooperação com outras políticas e iniciativas da UE    

9. Próximas etapas    

1. Introdução

Por decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão ISA) 1 , o programa de seis anos relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (programa ISA) foi lançado em 1 de janeiro de 2010 para dar seguimento ao programa para a prestação interoperável de serviços paneuropeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) 2 . Foi implementado de 1 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2015.

Tal como mencionado no artigo 1.º da Decisão ISA, o objetivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação de uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre elas (nomeadamente as entidades que exercem, por conta daquelas administrações, funções de caráter público), por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos que apoiam a implementação das políticas e a realização das atividades da UE. 3 . 

O presente relatório apresenta os principais resultados da avaliação final do programa 4 , realizada em conformidade com o n.º 3 do artigo 13.º da Decisão ISA. Em conformidade com esta disposição, a avaliação final teve de ser comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2015. A avaliação final foi realizada pela Comissão de dezembro de 2014 a fevereiro de 2016, data em que o projeto de relatório da Comissão foi aceite pelo Grupo Diretor. Contudo, as recentes alterações nos procedimentos de avaliação da Comissão deram origem a um atraso significativo no cumprimento do prazo previsto na base jurídica.

Durante a avaliação final, a Comissão contou com a assistência de uma equipa de peritos independentes de uma empresa de consultoria (equipa de avaliação final). Os representantes dos serviços competentes da Comissão supervisionaram a avaliação final através de um grupo diretor da Comissão 5 .

2. A interoperabilidade como instrumento de modernização do setor público

A modernização da administração pública é uma das prioridades fundamentais para o êxito da aplicação da estratégia Europa 2020 6 . As análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão de 2011 a 2015 7 demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto sobre o ambiente económico, sendo, por conseguinte, fundamentais para estimular a produtividade, a competitividade e o crescimento.

Como referiu na sua Análise Anual do Crescimento de 2013 8 , a Comissão considera que a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços em linha e a digitalização das administrações públicas europeias são fatores importantes para o crescimento e o aumento da eficiência. A interoperabilidade entre as administrações é um elemento essencial para uma oferta mais eficiente e eficaz de serviços digitais.

A Agenda Digital para a Europa (ADE) 9 define de que modo a interoperabilidade é essencial para ajudar a maximizar o potencial social e económico das TIC e, portanto, a ADE só poderá ser bem sucedida se a interoperabilidade estiver assegurada. O seu pilar específico sobre «Interoperabilidade e normas» instou os Estados-Membros a empreenderem ações específicas em matéria de interoperabilidade 10 , nomeadamente a implementação dos compromissos assumidos nas Declarações Ministeriais de Malmö e Granada, incluindo a adoção do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) 11 na legislação nacional.

Em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões 12 em que salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços que dependem da interoperabilidade para o bom funcionamento, como a administração pública em linha, a saúde em linha, a faturação eletrónica e a contratação pública eletrónica. Isso vai proporcionar mais e melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa, a redução dos custos e um aumento da eficiência, da transparência e da qualidade dos serviços do setor público.

No entanto, os esforços dos Estados-Membros são muitas vezes empreendidos a nível nacional, sem seguir uma abordagem comum europeia, comprometendo a interoperabilidade a nível europeu e a disponibilidade dos serviços públicos digitais transfronteiriços. Por conseguinte, existe um risco elevado de serem criadas novas «barreiras eletrónicas» que impeçam os cidadãos e as empresas de recorrer a serviços públicos noutros países e que prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

3. Antecedentes

O programa ISA foi estabelecido com base nos progressos realizados graças aos programas que o antecederam (programas IDA e IDABC). Como a Decisão ISA3 tornou claro, o principal objetivo do programa ISA era apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias, por forma a permitir a prestação de serviços públicos eletrónicos que apoiem a execução das políticas e ações da UE. O objetivo intermédio consistia em facilitar uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações.

Para cumprir estes objetivos, facilitar as atividades referidas nos artigos 1.º e 3.º da Decisão ISA e «fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade» 13 , o programa envolveu o lançamento de estudos, projetos e medidas de acompanhamento, através de ações específicas, para apoiar:

A exploração e o aperfeiçoamento dos serviços comuns existentes, bem como a criação de novos serviços;

O aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, assim como a criação de novas ferramentas;

A criação e o aperfeiçoamento de quadros comuns destinados a apoiar a interoperabilidade transfronteiriça e intersetorial; e

A avaliação das implicações no plano das TIC da legislação da UE (Decisão ISA, artigo 3.º).

Tal como definido no artigo 2.º da Decisão ISA, «serviços comuns» são aplicações e infraestruturas operacionais de natureza genérica que satisfazem as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de ação. «Ferramentas genéricas» são plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração, componentes comuns e módulos de base semelhantes que satisfazem as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios. «Quadros comuns» são estratégias, especificações, metodologias e orientações, assim como abordagens e documentos semelhantes.

O programa ISA é executado através de atos de execução (Decisão ISA, artigo 9.º), com base num programa de trabalho evolutivo, que é revisto, pelo menos, uma vez por ano e inclui ações de financiamento relativas a um ou vários níveis de interoperabilidade (técnica, semântica, organizacional e legal) 14 . Os programas de trabalho anuais são elaborados na sequência de convites anuais à apresentação de propostas aos serviços da Comissão e aos Estados-Membros, subscritos pelo Comité ISA e adotados pela Comissão antes da sua entrada em vigor. As ações específicas a financiar são indicadas no programa de trabalho evolutivo.

4. Metodologia

A avaliação final do programa ISA assentou em dados quantitativos e qualitativos recolhidos numa variedade de formas (investigação documental, inquéritos em linha, entrevistas, pedidos por escrito de informações adicionais e estudo de casos), envolvendo um vasto leque de representantes dos Estados-Membros e dos serviços da UE, e um número limitado de partes interessadas da sociedade civil e de organizações privadas com as quais o programa interagiu.

5. Problemas e perguntas respeitantes à avaliação

A avaliação final utilizou o mesmo conjunto de critérios que a avaliação intercalar 15 , que serve de referência dos resultados. Os resultados, as conclusões e as recomendações da avaliação final baseiam-se num amplo leque de dados, que constituem as provas concretas necessárias para verificar a validade da lógica de intervenção do programa e a concretização dos seus objetivos. Centrou-se nos seguintes sete critérios principais:

– Pertinência — Em que medida é que o(s) objetivo(s) do programa foram pertinentes para responder à evolução das necessidades e das prioridades, tanto a nível nacional como europeu?

– Eficiência — Com que produtividade foram os recursos mobilizados convertidos em resultados, e com que impactos em termos da melhor utilização possível dos recursos? Quais os aspetos do programa mais (in)eficientes, especialmente em termos de recursos mobilizados?

– Eficácia — Em que medida os resultados e impactos do programa atingiram os seus objetivos? Há aspetos que foram mais ou menos eficazes do que outros e, nesse caso, que conclusões se podem tirar desse facto?

– Utilidade — Os resultados e impactos das ações do programa, obtidos ou esperados, correspondem às necessidades das empresas que se destinavam satisfazer? Que medidas poderiam ser tomadas para melhorar a utilidade de ações no âmbito do próximo programa?

– Sustentabilidade — Em que medida é assegurada a sustentabilidade financeira, técnica e operacional das soluções desenvolvidas, tal como mantidas e operadas, através do programa?

– Coerência — Em que medida as ações do programa ISA fizeram parte de uma abordagem «holística» (em termos de coerência entre si e com outras políticas e iniciativas da UE)? Até que ponto foram criadas sinergias entre as ações do programa e outras atividades da UE?

– Coordenação — Em que medida é que as atividades que envolvem os Estados-Membros, incluindo os do Comité ISA, foram coordenadas para garantir a participação dos interessados no programa ISA? Em que medida estavam as atividades coordenadas ou alinhadas com as necessidades das outras partes interessadas com as quais a Comissão deveria interagir no quadro ISA?

6. Conclusões

Prossecução dos objetivos do programa

A avaliação final constatou que o programa ISA foi eficaz na concretização dos seus objetivos e na apresentação de soluções operacionais para «apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias facilitando a interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações, [...] por forma a permitir a prestação de serviços públicos eletrónicos que apoiem a execução das políticas e ações da Comunidade».3 Isto aplica-se particularmente a quadros comuns, ferramentas genéricas reutilizáveis e serviços comuns, bem como à avaliação das implicações no plano das TIC da nova legislação da UE. De um modo geral, os resultados e os impactos do programa ISA previstos e obtidos respondem, em grande medida, às necessidades empresariais visadas, embora algumas ações tenham maior utilidade do que outras.

A avaliação identificou uma série de domínios essenciais em que eventuais alterações ao novo programa ISA² têm potencial para, em conjunto, serem mais relevantes para as necessidades atuais em matéria de interoperabilidade e melhorarem a sua utilidade. Além disso, a avaliação confirma que o programa ISA contribuiu para a partilha e a reutilização, através da criação de quadros comuns. Por último, o programa ISA proporcionou uma oportunidade para rever as orientações para «legislar melhor» 16 , a fim de garantir que a avaliação das implicações no plano das TIC faz claramente parte do processo de avaliação de impacto da Comissão Europeia.

Segue-se um resumo dos resultados globais:

1.1.Pertinência

O objetivo do programa ISA («apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação de uma interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre as administrações») continua a ser pertinente para responder à evolução das necessidades, tanto a nível nacional como a nível da UE. Este facto foi demonstrado pela avaliação final do programa sobre o impacto dos resultados do programa ISA, bem como pelas agendas políticas dos Estados-Membros, que indicam claramente a necessidade de um fornecimento eficiente e eficaz de serviços públicos digitais.12 Além disso, o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) foi desenvolvido, aplicado e monitorizado pelo programa ISA. As recomendações e orientações do QEI demonstram de que modo a interoperabilidade deve ser aplicada pelos Estados-Membros nas administrações públicas e visam:

a)Promover e apoiar a prestação de serviços públicos europeus, fomentando a interoperabilidade transfronteiriça e intersetorial;

b)Orientar as administrações públicas europeias no seu trabalho de prestação de serviços às empresas e aos cidadãos; e

c)Complementar e ligar entre si os vários quadros nacionais de interoperabilidade (NIF) a nível europeu.

O QEI proporciona um entendimento comum da interoperabilidade na União, reconhecida pela estratégia para o Mercado Único Digital, que inclui uma ação específica sobre a interoperabilidade entre as administrações públicas (Ação 15: adoção de um plano prioritário de normas TIC e alargamento do Quadro Europeu de Interoperabilidade para os serviços públicos).

A revisão em curso do QEI baseia-se em trabalhos realizados ao longo dos últimos anos pelo Observatório dos Quadros Nacionais de Interoperabilidade (OQNI) 17 , que acompanha e apoia a sua execução nos Estados-Membros.

O programa ISA contribui para outras ações a nível do Mercado Único Digital, em que a interoperabilidade é um fator subjacente 18 . Os objetivos do programa estão em consonância com a Agenda Digital para a Europa (ADE) e com o plano de ação para a administração pública em linha 2010-2015, que identificam a interoperabilidade como uma condição para o êxito. Além disso, o programa está em consonância com o Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE), que visa desenvolver a conectividade e interoperabilidade de serviços digitais europeus, uma vez que alguns dos seus elementos constitutivos 19 (por exemplo, transmissão eletrónica, tradução, faturação eletrónica) dependem de resultados do programa ISA 20 . O MIE pode prestar apoio operacional a soluções desenvolvidas e amadurecidas ao abrigo do programa ISA.

O programa ISA contribuiu ativamente para uma série de políticas da UE, como o mercado interno 21 , a infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) 22 , o ambiente comum de partilha da informação (CISE) 23 , o portal de dados abertos pan-europeu 24 e o direito da concorrência 25 que beneficiaram de apoio sob a forma de ações específicas e soluções comuns 26 . Estas políticas identificaram metas e objetivos que dependem da interoperabilidade para a sua execução.

As administrações públicas europeias continuam a ter necessidades, como a modernização da prestação de serviços públicos, a melhoria da coordenação entre as administrações dos EstadosMembros e os serviços da Comissão, o alinhamento organizacional nas administrações públicas e uma maior capacidade de reutilização das soluções, identificadas no momento do ISA2 ex-ante 27 e das avaliações intercalares do programa ISA 28 . Facilitar a prestação de serviços transfronteiriça e intersetorial, uniforme e eficiente em termos de recursos requer uma maior reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e uma maior cooperação entre as administrações dos EstadosMembros, bem como entre estas e a Comissão. A adoção de abordagens comuns evita a duplicação de esforços 29 .

1.2.Eficiência

De um modo geral, o programa ISA pode ser considerado eficiente. Em primeiro lugar, de acordo com os elementos de prova do processo de acompanhamento e avaliação 30 , o programa foi considerado «no bom caminho» ao longo entre 2010 e 2015, com um atraso médio inferior a 5 % 31 . Em segundo lugar, o orçamento total executado no âmbito dos programas de trabalho para 2010-2014 ascendeu a 128,2 milhões de EUR, em média cerca de 2 % menos do que o orçamento cumulativo atribuído para o período de referência 32 . Tendo em conta estas conclusões, o programa pode ser considerado eficiente em termos orçamentais30.

Além disso, 90 % dos representantes dos Estados-Membros e dos funcionários da Comissão de serviços competentes inquiridos afirmaram que o programa foi apresentado dentro dos prazos e do seu âmbito de aplicação original 33 . Tal como referido na avaliação final do programa ISA, a maioria das partes interessadas considerou-se plenamente ou de algum modo envolvida nas revisões anuais do programa 34 .

O procedimento de admissão de propostas para novas ações e o processo de libertação dos fundos podem ser considerados eficientes 35 . A eficiência em termos de afetação dos recursos humanos é confirmada pelo facto de a afetação real ter sido sempre inferior ao previsto na proposta legislativa original do ISA.

1.3.Eficácia

O programa ISA apresentou soluções operacionais, ou seja, quadros comuns, ferramentas genéricas reutilizáveis e serviços comuns que contribuem para a concretização do objetivo de facilitar uma colaboração eficaz entre as administrações públicas europeias. Em geral, a maioria dos entrevistados e dos inquiridos que responderam ao inquérito em linha considerou que todas as soluções ISA facilitam a interoperabilidade entre as administrações 36 .

A criação de quadros comuns, tais como o QEI, também apoiou a partilha e a reutilização de soluções com as suas recomendações específicas 37 . Começou a ser desenvolvido um quadro de partilha e reutilização no âmbito do programa ISA, atualmente a ser finalizado ao abrigo deste último2.

O programa começou a trabalhar nos dois níveis superiores de interoperabilidade, o nível organizacional e o nível de interoperabilidade legal, áreas com grande impacto potencial na modernização da administração pública dos Estados-Membros e que precisam de continuar a ser desenvolvidas e consolidadas.

A avaliação das implicações da nova legislação da UE no plano das TIC, como o impacto ligado à aplicação de novas soluções para as TIC ou a adaptação de soluções existentes, foi incluída no processo de avaliação de impacto da Comissão, nas Orientações do programa «Legislar melhor».16 O programa ISA foi mais longe ao promover essas avaliações e ao apoiar as DGs e os serviços que as efetuam.

Os esforços que o programa envidou no domínio da interoperabilidade semântica e no desenvolvimento de ligações mais estreitas com os organismos de normalização deram um contributo importante para uma maior interoperabilidade intersetorial.

Conforme indicado pelos representantes dos Estados-Membros e pelos funcionários da Comissão inquiridos, embora o programa ISA e os utilizadores dos seus resultados reutilizem os quadros comuns, os serviços comuns e as ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, o programa deverá continuar a promover a sua reutilização 38 . 

1.4.Utilidade

Os resultados e impactos previstos e obtidos com o programa ISA respondem, em grande medida, às necessidades das empresas identificadas 39 . Tal contribuiu para elaborar 23 soluções, disponibilizadas gratuitamente no seu sítio Web 40 ou fornecidas enquanto serviços partilhados. Estas soluções vão desde sistemas de apoio à aplicação das políticas da UE, como o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), a especificações comuns, como o Perfil de Aplicação do Catálogo de Dados (DCAT-AP) utilizado no Portal de dados abertos pan-europeu. Das 23 soluções, 15 são utilizadas por alguns ou todos os Estados-Membros, 14 são utilizadas por vários serviços da Comissão e cinco são utilizadas por um número reduzido de outras instituições da UE. Este êxito é ainda mais evidente considerando que os Estados-Membros não são obrigados a reutilizar as soluções.

O método desenvolvido para a avaliação das implicações no plano das TIC da nova legislação da UE, incluído na caixa de ferramentas «Legislar melhor» da Comissão, está a ser amplamente utilizado no contexto do processo de avaliação do impacto.16 

Outras ações têm dado provas da sua utilidade através da sua vasta utilização, tal como demonstram as estatísticas recolhidas pela ação de acompanhamento e avaliação 41 .

Os representantes dos Estados-Membros e os funcionários da Comissão identificaram os seguintes pontos como sendo as quatro maiores vantagens do programa ISA para os Estados-Membros 42 .

1)A utilização das soluções ISA 43 ; 

2)A própria existência do programa ao promover uma maior sensibilização para a importância da interoperabilidade e a importância de a manter na agenda política 44 ; 

3)O fornecimento de referências apoiado pelo OQNI, tais como o QEI; e

4)O fornecimento de serviços como, por exemplo, a rede sTESTA e a plataforma CIRCABC.

A avaliação final salienta o baixo nível de conhecimento do programa entre as principais partes interessadas entrevistadas e inquiridas e entre os representantes dos Estados-Membros e os funcionários da Comissão 45 . Tal é confirmado pelo facto de as medidas adicionais propostas pelos entrevistados e inquiridos estarem já em vigor ou em fase de desenvolvimento ou expansão 46 . 

O contributo do programa para outras políticas e iniciativas da UE e para a modernização do setor público na Europa melhorou a sua utilidade30. Por último, a utilização efetiva (incluindo o número de utilizadores) de cada solução ISA deverá ser sistematicamente medida e as vantagens decorrentes das soluções devem ser salientadas.

1.5.Sustentabilidade

A avaliação final concluiu que as soluções desenvolvidas, tal como foram geridas e exploradas no âmbito do programa, eram sustentáveis a nível financeiro, técnico e operacional.

A sustentabilidade técnica e operacional de uma solução ISA é avaliada indiretamente pela sua exploração e utilização, conforme medido no âmbito das ações de acompanhamento e de avaliação.

Em termos financeiros, a sustentabilidade é garantida principalmente pelo programa de acompanhamento do ISA² ou por outras iniciativas e programas da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa. Em certos casos, as opções de financiamento, como a partilha de custos e o pagamento para utilização, poderão ser encaradas como uma forma de garantir a sustentabilidade financeira a longo prazo.

A sustentabilidade organizacional é igualmente fundamental para a sustentabilidade global. A governação a longo prazo de soluções e serviços deve ser sistematicamente planeada para assegurar a respetiva continuidade 47 . É importante notar que as informações sobre a governação de soluções financiadas ao abrigo do programa são sempre solicitadas no quadro do processo de candidatura anual.

1.6.Coerência

A avaliação final concluiu que as ações do programa ISA contribuem para uma abordagem holística. Esta abordagem, apresentada ao Comité ISA em janeiro de 2013 48 , reconhece que uma verdadeira interoperabilidade entre as administrações públicas exige um trabalho a vários níveis: objetivos estratégicos, enquadramentos e orientações arquiteturais, desenvolvimento de especificações e implementação, aplicação e divulgação de soluções. Além disso, o acompanhamento e a cartografia do panorama da interoperabilidade na Europa e a sensibilização são vistos como importantes fatores de interoperabilidade. Uma abordagem holística permite identificar as lacunas, bem como lançar as atividades ou projetos adequados para as colmatar.

Esta abordagem holística não é evidente para as partes interessadas do programa ISA 49 , que estão mais familiarizadas com as ações individuais do que com o programa propriamente dito. O reduzido conhecimento das sinergias em torno do programa foi igualmente confirmado pelos entrevistados e inquiridos, embora a avaliação final tenha assinalado uma melhoria desde a avaliação intercalar.

Nas entrevistas e inquéritos em linha, as partes interessadas consideraram apenas uma ação ISA (EUSurvey) 50 incoerente com os objetivos do programa36.

A coerência foi reforçada no âmbito do programa devido ao número considerável de sinergias que surgiram entre as suas ações e outras políticas e iniciativas da UE em que a interoperabilidade é um elemento essencial da sua aplicação. O que ficou claramente demonstrado e tratado através do programa foi a necessidade de agir horizontalmente para garantir a interoperabilidade nos diferentes domínios políticos. Esta dimensão horizontal está ausente a nível da aplicação específica de cada domínio. O programa ISA criou sinergias em domínios como o mercado interno, o direito da concorrência, o INSPIRE, o CISE, o Portal de dados abertos pan-europeu e, mais recentemente, o MIE que, em certa medida, se baseia nos resultados do programa.

Uma abordagem transversal da interoperabilidade gera benefícios concretos que não poderiam ser alcançados de outra forma através de abordagens e soluções específicas a cada domínio. Certos domínios, como a contratação pública, as informações no setor público, a normalização das TIC, a justiça e os assuntos internos e a fiscalidade beneficiariam de um maior alinhamento das soluções de interoperabilidade intersetoriais a nível da UE e da eventual cooperação daí decorrente.

Nas últimas fases do programa ISA, foram desenvolvidas sinergias com os serviços da Comissão responsáveis pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). No âmbito do objetivo temático 11, que visa reforçar a capacidade e a eficiência institucionais das administrações públicas, os FEEI podem apoiar as administrações nacionais, regionais e locais nos seus esforços para melhorar a interoperabilidade como meio de modernizar as suas administrações públicas 51 . Uma cooperação mais estreita no âmbito do programa ISA2 poderia trazer resultados mutuamente benéficos para a implementação do programa e dos FEEI nos Estados-Membros. Além disso, a participação ativa da DG DIGIT no recém-criado Grupo interserviços sobre inovação e qualidade da administração pública 52 garante a cooperação entre o programa e os FEEI.

Os esforços no âmbito do programa e envidados pela DG DIGIT contribuíram para promover relações mais estreitas com a governação informática da Comissão.

1.7.Coordenação

Durante a execução do programa, foi estabelecida uma boa coordenação das atividades oficiais com os Estados-Membros e os serviços da Comissão, em conformidade com a Decisão ISA (artigos 12.º e 14.º). Dois terços dos representantes dos Estados-Membros e mais de metade dos funcionários da Comissão concordaram total ou parcialmente que a interação entre o programa ISA e as partes interessadas assegurou uma troca eficaz de informações, de pontos de vista e de boas práticas 53 .

Além disso, foi desenvolvida uma boa coordenação de atividades com as partes interessadas exteriores às administrações públicas no âmbito do programa, a fim de assegurar a sua participação, sempre que for pertinente. Trata-se, sempre que relevante e adequado, de organismos de normalização, de universitários, de organizações do setor privado e de países terceiros, por exemplo, os Estados Unidos, o Japão e a Austrália.

A avaliação final reconheceu que os esforços concertados envidados na coordenação a nível da UE tiveram resultados inegavelmente positivos 54 . O Grupo interserviços sobre inovação e qualidade da administração pública será fundamental para melhorar a coordenação de todas as iniciativas a nível da UE que contribuam para a modernização das administrações públicas na Europa.

A avaliação concluiu que existe margem para melhorar a coordenação entre os representantes dos Estados-Membros no Comité ISA, no grupo de coordenação e no grupo de trabalho, e os seus colegas nacionais no que respeita a questões de interoperabilidade, a fim de contribuir para o êxito do programa de acompanhamento 55 .

O programa proporciona uma boa panorâmica da evolução da interoperabilidade a nível nacional ao consolidar os conjuntos de fichas informativas do QEI e da administração pública em linha dos EstadosMembros num único local, a plataforma Joinup 56 . 

A maioria dos representantes dos Estados-Membros e dos funcionários da Comissão concorda total ou parcialmente que as plataformas eletrónicas utilizadas pelo programa ISA para proporcionar uma interação coerente entre as partes interessadas e a Comissão (por exemplo, a Joinup, o sítio Web e o painel do programa ISA) eram adequadas. No entanto, verificou-se uma falta de conhecimento entre as partes interessadas relativamente aos resultados alcançados a nível nacional (por exemplo, a reutilização do programa) e a nível da UE, bem como relativamente à utilização dos resultados do programa ISA pelos serviços da Comissão 57 .

7.Conclusões da avaliação final

A avaliação final foi globalmente positiva, tendo-se concluído que o programa ISA estava alinhado pelas prioridades políticas da União e pelas necessidades dos Estados-Membros 58 . Considerou-se que o programa foi executado de forma eficiente e coerente, gerando resultados que são reutilizados, tanto pelos serviços da Comissão como pelos Estados-Membros. O programa ISA tem sido eficaz na concretização dos seus objetivos e no fornecimento de soluções operacionais para facilitar uma colaboração eficaz entre as administrações públicas europeias, incluindo a avaliação das implicações no plano das TIC da nova legislação da UE. De um modo geral, os resultados esperados e os impactos do programa ISA previstos e obtidos respondem, em grande medida, às necessidades das empresas visadas. Este programa coordenou igualmente as suas atividades com as partes interessadas por forma a garantir o envolvimento das mesmas.

Concluiu-se que é necessário incidir na melhoria da reutilização das soluções ISA e nas respostas a novas necessidades emergentes. Além disso, é necessário tirar partido da coordenação de iniciativas a nível da UE, nomeadamente entre as Direções-Gerais, no âmbito do «Grupo interserviços sobre inovação e qualidade da administração pública», e entre os Estados-Membros e a Comissão, para assegurar uma maior coerência com outras iniciativas nacionais e da UE e a coordenação com as partes interessadas.

A abordagem estratégica global adotada pelo programa desde 2013 demonstra que existe uma abordagem holística coerente no âmbito do programa ISA. Foram alcançadas sinergias entre as ações do programa e outras atividades da UE, mas há ainda margem para gerar maiores sinergias.

8.Recomendações

É importante referir que a Decisão ISA centrou as atividades do programa na obtenção da interoperabilidade entre as administrações públicas. É provável que tal tenha tido repercussões nos níveis de utilidade, de sensibilização e de reutilização, dado que o âmbito de aplicação do programa não incluiu as ligações das administrações públicas com as empresas e os cidadãos. No entanto, em alguns casos, o programa alargou a sua base de partes interessadas de uma forma pragmática, para envolver as empresas e os cidadãos no desenvolvimento de soluções de interoperabilidade e preparar uma abordagem mais holística, que de outra forma, não teria sido possível.

A necessidade, no contexto do desenvolvimento de soluções de interoperabilidade, de equacionar a ligação entre as administrações públicas, por um lado e, por outro, as necessidades específicas dos cidadãos e das empresas, torna-se cada vez mais evidente, dado que estes últimos são os utilizadores finais de todos os serviços da administração pública 59 . A Decisão ISA não previu qualquer ação destinada a dar resposta às necessidades dos utilizadores finais, mas a experiência de execução do programa e a consulta com os responsáveis da ação e os Estados-Membros tornaram evidente essa necessidade. Esta limitação é objeto da recomendação de alargar o âmbito de aplicação do novo programa ISA² a cidadãos e empresas.

A avaliação concluiu que o programa ISA² deveria desenvolver uma abordagem de «caso empresarial» mais sistemática, que serviria também para destacar ainda mais a importância da interoperabilidade na produção de benefícios económicos e sociais 60 . Além disso, a fim de garantir a plena eficácia do programa ISA², a Comissão deve esforçar-se por respeitar os seus objetivos em termos de recrutamento 61 , sobretudo porque a afetação real de recursos humanos foi sempre inferior ao inicialmente previsto no programa.

No que respeita às recomendações da avaliação intercalar, o programa tratou-as devidamente ao melhorar a interação com as partes interessadas estando presente em eventos importantes, tendo também alcançado progressos significativos na resposta às outras recomendações. Contudo, a avaliação concluiu que as seguintes áreas devem ser objeto de esforços contínuos no âmbito do novo programa ISA²:

Comunicação com as administrações públicas e maior sensibilização em matéria de interoperabilidade;

Reforço da abordagem holística e da visão horizontal e transversal da interoperabilidade; e

Cooperação com outras políticas e iniciativas da UE.

Além disso, a equipa da avaliação final considera que duas das 11 recomendações constantes da avaliação final do programa IDABC se mantêm aplicáveis ao programa ISA, nomeadamente 62 :

Deverá ser elaborado um documento comum de «promoção», centrado nos alinhamentos das políticas e nas sinergias entre programas e iniciativas da União. (Recomendação 5, IDABC); e

As informações sobre a sustentabilidade financeira e operacional dos projetos deverão ser mais visíveis e mais bem explicadas às partes interessadas externas. (Recomendação 8, IDABC)

As principais recomendações são as seguintes:

1.8.Comunicação com as administrações públicas e maior sensibilização das mesmas em matéria de interoperabilidade

Entre 2010 e 2015, cerca de dois terços dos eventos que o programa ISA organizou e realizou com representantes dos Estados-Membros e 63 % (25) dos 40 eventos organizados pelos Estados-Membros em que o programa ISA participou foram realizados depois de 2013, ou seja, após a avaliação intercalar. O programa aumentou a sua participação em conferências e outros eventos; dos mais de 60 eventos em que participou, três quartos foram realizados após a avaliação intercalar 63 . 

O programa ISA² deverá atualizar e aplicar uma estratégia de comunicação, centrada em interações específicas, incluindo interações com partes interessadas de cada setor. Tal permitirá colmatar as disparidades persistentes entre o desempenho real do programa e a perceção que as partes interessadas têm dele 64 .

1.9.Desenvolver uma abordagem holística e uma visão transversal da interoperabilidade

A abordagem holística adotada desde 2013 deverá ser prosseguida no âmbito do programa ISA², na medida em que a interoperabilidade legal e organizacional está ainda numa fase embrionária. A arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA) 65 e a cartografia da interoperabilidade europeia (EICart) 66 , que documentam os serviços e as ferramentas existentes, serão fundamentais para apoiar esta abordagem holística, ajudando a identificar e a reutilizar soluções existentes e realçando situações que carecem de fatores de interoperabilidade 67 . A EIRA e a EICart têm um papel crucial na divulgação dos resultados e numa melhor identificação das necessidades. Contribuem para melhorar a sensibilização e a coordenação e para a criação de mais sinergias.

Agora que a avaliação das implicações da nova legislação da UE no plano das TIC foi incluída no processo de avaliação de impacto, o programa ISA² deve continuar a desempenhar o papel que lhe incumbe e utilizar os seus conhecimentos especializados para promover este exercício e apoiar as DG e os serviços que realizam estas avaliações 68 . 

Por último, o programa ISA² deve desenvolver uma abordagem mais sistemática para apoiar e acompanhar a utilização de serviços comuns e de ferramentas genéricas, mas também para aplicar e implementar quadros comuns 69 .

1.10.Cooperação com outras políticas e iniciativas da UE

Prosseguem os esforços para alinhar o programa ISA/ISA² pelas outras políticas pertinentes da UE, tomando como exemplo o MIE, que tem por base os seus resultados. Além disso, a partir de 2016, deve ter-se em conta o FEI revisto aquando da aplicação de soluções de apoio a outras políticas da UE.

O programa ISA² deve tirar partido das melhorias evidentes registadas na coordenação das atividades relacionadas com interoperabilidade e a administração pública em linha em toda a Comissão que o programa ISA introduziu desde a avaliação intercalar 70 . Tal inclui a cooperação em curso com a DG CNECT sobre o MIE e o novo Plano de Ação «Administração em linha» 2016-2020. Além disso, existem planos de cooperação com a DG EMPL e a DG REGIO para identificar ações ISA/ISA2 , novas ou existentes, que possam contribuir para a realização dos objetivos temáticos dos FEEI 2 («Fomento da acessibilidade, utilização e qualidade das TIC») e 11 («Reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública»). Estes planos juntam-se ao trabalho de avaliação dos programas operacionais nacionais e de identificação de condições. Por último, o programa ISA tem demonstrado um forte potencial para uma maior cooperação com, nomeadamente, a DG HOME, a DG JUST, a DG MARE, a DG FISMA, a DG GROW e o CCI.

A avaliação final considera o novo Grupo interserviços sobre qualidade e inovação na administração pública como o principal motor para alcançar uma cooperação consistente e uma coerência entre as políticas e as iniciativas da UE que contribuam para a modernização do setor público 71 .

9. Próximas etapas

Na execução do novo programa ISA², a Comissão prestará a máxima atenção às conclusões e recomendações acima apresentadas, analisando-as para validar e dar resposta às questões levantadas em estreita cooperação, sempre que pertinente, com os Estados-Membros e outras partes interessadas, nomeadamente as empresas e os cidadãos.

(1)

  Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.

(2)

  Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), JO L 144 de 30.4.2004 (ver JO L 181 de 18.5.2004, p. 25). ).

(3)

Artigo 1.º, n.º 2, da Decisão ISA.

(4)

Avaliação final do programa ISA, disponível em: http://ec.europa.eu/isa/library/official-documents/index_en.htm

(5)

Composto por funcionários da Direção-Geral da Informática (DIGIT), Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (GROW), Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (TAXUD), Centro Comum de Investigação (CCI) e Secretariado-Geral.

(6)

 Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, Comunicação da Comissão (COM(2010) 2020 final, de 3.3.2010, p.12).

(7)

  http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm  

(8)

Análise Anual do Crescimento 2013 da Comissão, COM(2012) 750 final, de 28.11.2012, p. 13.

(9)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2010) 245 final/2), p. 5

(10)

  http://daeimplementation.eu/dae_actions.php?action_n=26&id_country=1  

(11)

«Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2010) 744 final, anexo 1).

(12)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-169-2013-INIT/en/pdf

(13)

Artigo 1.º, n.º 1, da Decisão ISA.

(14)

Ver o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI) para os serviços públicos europeus (COM(2010) 744 final, anexo 2), p. 21.

(15)

Avaliação intercalar do programa ISA, 2012,

http://ec.europa.eu/isa/documents/interim_evaluation_of_the_isa_programme.pdf  

(16)

 Orientações do programa «Legislar melhor», documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2015) 111 final);    
Orientações sobre a avaliação de impacto (COM(2015) 215 final) (SWD(2015) 110 final), p. 18.

(17)

Desenvolvidos no âmbito do programa IDABC, o OQNI apoia a implementação do QEI a nível de cada Estado-Membro, através da transposição do QEI para quadros nacionais de interoperabilidade. http://ec.europa.eu/isa/actions/04-accompanying-measures/4-2-3action_en.htm  

(18)

São exemplos os seus contributos para a interconexão de registos de empresas, para a aplicação do princípio «apenas uma vez» (Mercado Único Digital, Ação 16), através das suas atividades no domínio dos registos de base, e para o objetivo do «Portal Digital Único», com os trabalhos sobre semântica e um catálogo de serviços.

(19)

  https://joinup.ec.europa.eu/community/cef/og_page/catalogue-building-blocks

(20)

Avaliação final do programa ISA, quadro 10: «Alinhamento do programa ISA com o CEF», p. 54

(21)

 «Juntos para um novo crescimento» — Ato para o mercado único: 12 alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2011) 206 final), p. 10.

(22)

Artigo n.º 7 da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE).

(23)

Projeto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha de informações de vigilância no domínio marítimo da UE, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu (COM(2010) 584 final), p. 3

(24)

 Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM(2011) 882 final), p. 11.

(25)

 Relatório sobre a Política de Concorrência 2012, relatório da Comissão (COM(2013) 257 final), p.12.

(26)

Avaliação final do programa ISA, quadro 21: «Nível de adoção das soluções ISA por parte dos serviços da Comissão», p. 131.

(27)

Documento que acompanha a proposta de Decisão ISA2 (COM(2014) 367 final).

(28)

Avaliação intercalar do programa ISA, 2012, p. 172

http://ec.europa.eu/isa/documents/interim_evaluation_of_the_isa_programme.pdf

(29)

 Avaliação final do programa ISA, «Pertinência dos objetivos para responder às necessidades das administrações públicas da UE», p. 45

(30)

  http://ec.europa.eu/isa/dashboard/isadashboard  

(31)

Avaliação final do programa ISA, «Eficiência do programa ISA»: % de atraso, p. 82.

(32)

Avaliação final do programa ISA,    «Dotação orçamental e execução», p. 67.

(33)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 4», p. 86.

(34)

Avaliação final do programa ISA, «Processo de revisão do programa de trabalho ISA», p. 59.

(35)

Avaliação final do programa ISA, «Afetação de recursos financeiros», p. 66.

(36)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 6», p. 111.

(37)

Avaliação final do programa ISA, «Criação e aperfeiçoamento dos quadros comuns», p. 94.

(38)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusões 7 e 8», p. 112 e 140.

(39)

Avaliação final do programa ISA, quadro 18 «Fornecedor de serviços de utilidade pública que tenham sido observados em nível de ação», p. 116.

(40)

  http://ec.europa.eu/isa/ready-to-use-solutions/index_en.htm  

(41)

Avaliação final do programa ISA,     «Facilitação de uma interação eficaz entre as administrações públicas europeias», p. 88 e 89.

(42)

Avaliação final do programa ISA, Principais resultados identificados do programa ISA, p. 88.

(43)

Avaliação final do programa ISA,     «Perceções gerais sobre os benefícios proporcionados pelo programa», p. 113 e 114.

(44)

Avaliação final do programa ISA, figura 37 «Níveis de concordância do inquirido quanto a uma maior sensibilização para o programa ISA», p. 171

(45)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 9», p. 141.

(46)

Avaliação final do programa ISA, «Coerência», p. 17.

(47)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 10», p. 148.

(48)

Reunião do Comité ISA, 23 de janeiro de 2013 — Apresentação dos resultados da avaliação intercalar do programa ISA.

(49)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 11», p. 165.

(50)

O EUSurvey é uma aplicação baseada na Web, de fonte aberta e gratuita, que facilita simultaneamente a resposta a consultas por parte dos inquiridos e a análise dos resultados pelos gestores dos inquéritos.

(51)

Avaliação final do programa ISA, «Coordenação interna no âmbito da Comissão Europeia», p. 167.

(52)

 Grupo interserviços sobre inovação e qualidade da administração pública (Ares (2015) 4431139 de 20.10.2015).

(53)

Avaliação final do programa ISA, «Em que medida a interação entre o programa ISA e as partes interessadas foi eficaz», p. 172.

(54)

Avaliação final do programa ISA, «Coordenação interna no âmbito da Comissão Europeia», p. 167.

(55)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 13», p. 187.

(56)

  https://joinup.ec.europa.eu/community/nifo/home

(57)

Avaliação final do programa ISA, «Reutilização pelo programa ISA dos resultados alcançados por outras iniciativas da UE», p. 163.

(58)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusões 1, 2 e 3», p. 56, 57 e 58.

(59)

Avaliação final do programa ISA, «Consideração dos resultados obtidos pelos Estados-Membros no quadro das soluções ISA», p. 184.

(60)

Avaliação final do programa ISA, «Recomendação 5», p. 200.

(61)

Avaliação final do programa ISA, «Recomendação 6», p. 201.

(62)

Avaliação final do programa ISA, «Recomendações de avaliações anteriores», p. 190.

(63)

Avaliação final do programa ISA, «Conclusão 14 e nível de sensibilização do programa ISA para as soluções ISA», p. 188.

(64)

Avaliação final do programa ISA, «Recomendação 4», p. 199, e «Perceção do desempenho do programa ISA», p. 83.

(65)

A EIRA é uma arquitetura de referência na prestação de serviços públicos digitais interoperáveis entre fronteiras e setores.

(66)

A EICart é uma ferramenta que pode ser utilizada para descrever e catalogar os elementos constitutivos de soluções (SBBs) de arquiteturas empresariais, em consonância com a EIRA.

(67)

Avaliação final do programa ISA, Recomendação 8 de 9, p. 202.

(68)

Avaliação final do programa ISA, Recomendação 3 de 9, p. 198.

(69)

Avaliação final do programa ISA, Recomendação 9 de 9, p. 202.

(70)

Avaliação final do programa ISA, Recomendação 7 de 9, p. 201.

(71)

  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão - Análise Anual do Crescimento para 2014 (COM(2013) 800 final); ver JO C 214 de 8.7.2014, p. 46-54.