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Document 52015XX1204(02)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive agreements and dominant position at its meeting on 22 June 2015 concerning a preliminary draft decision relating to the Case AT.39563(2) — Retail Food Packaging — Rapporteur: Netherlands
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 22 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39563(2) — Embalagem de géneros alimentícios a retalho — Relator: Países Baixos
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 22 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39563(2) — Embalagem de géneros alimentícios a retalho — Relator: Países Baixos
JO C 402 de 4.12.2015, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/5 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na reunião de 22 de junho de 2015 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.39563(2) — Embalagem de géneros alimentícios a retalho
Relator: Países Baixos
(2015/C 402/06)
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1. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à determinação do valor das vendas. |
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2. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos períodos a ter em conta para efeitos de aplicação das coimas. |
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3. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. |
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4. |
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto às circunstâncias atenuantes e reduções ad hoc aplicáveis no presente caso. |
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5. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência. |
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6. |
O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no que respeita ao pedido relativo à incapacidade de pagamento. |
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7. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
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8. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |