This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52015XC1229(01)
Intention of the Commission to prolong the possibility to use non-organic juveniles and seed from non-organic bivalve shellfish hatcheries until 31 December 2016 in organic aquaculture under Commission Regulation (EC) No 889/2008
Intenção da Comissão de prolongar a possibilidade de usar na aquicultura biológica juvenis não biológicos e semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica até 31 de dezembro de 2016, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 889/2008 da Comissão
Intenção da Comissão de prolongar a possibilidade de usar na aquicultura biológica juvenis não biológicos e semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica até 31 de dezembro de 2016, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 889/2008 da Comissão
JO C 437 de 29.12.2015, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 437/5 |
Intenção da Comissão de prolongar a possibilidade de usar na aquicultura biológica juvenis não biológicos e semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica até 31 de dezembro de 2016, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão
(2015/C 437/06)
1. |
Em conformidade com o artigo 25.o-E, n.o 3, e com o artigo 25.o-O, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (1), a percentagem máxima de juvenis provenientes da aquicultura não biológica e de semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica introduzidos na exploração deve ser de 0 % até 31 de dezembro de 2015. |
2. |
Baseada nas informações de que dispunha, a Comissão havia estimado inicialmente que o setor da aquicultura biológica poderia cumprir esta obrigação. No entanto, novas informações recentemente recebidas dos Estados-Membros e das partes interessadas sugerem que os juvenis e a semente de moluscos bivalves de produção biológica não estão presentemente disponíveis em quantidades suficientes e que o setor da aquicultura biológica teria dificuldades em garantir a produção de animais a partir da aquicultura biológica. Por conseguinte, a Comissão gostaria de informar os operadores económicos em causa de que está a preparar um regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, com vista a adiar por um ano a aplicação da percentagem de 0 % prevista no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. A percentagem de 0 % apenas se aplicaria, por conseguinte, a partir de 31 de dezembro de 2016. A prorrogação da possibilidade de utilizar juvenis de criação não biológica e semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica até 31 de dezembro de 2016 deverá permitir evitar perturbações na produção aquícola biológica na União e dará tempo para que o mercado de juvenis e de sementes de moluscos bivalves de produção biológica possa continuar a desenvolver-se. |
3. |
O regulamento que está a ser elaborado deve, em primeiro lugar, ser notificado aos outros membros da OMC, em conformidade com o acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio. Depois de concluído este procedimento de notificação, o projeto de regulamento deve ser apresentado, em conformidade com os artigos 15.o, n.o 2, e 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2), ao Comité da Produção Biológica para parecer. Esta apresentação terá lugar após 1 de janeiro de 2016. Prevê-se, por conseguinte, aplicar a alteração do artigo 25.o-E, n.o 3, e do artigo 25.o-O, n.o 1, com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016. Deste modo, após a aprovação desse regulamento, os operadores poderão vender animais de aquicultura como biológicos, desde que tenha sido respeitado o requisito de 50 % previsto no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. No entanto, a alteração proposta está sujeita ao voto favorável do Comité da Produção Biológica e à adoção posterior pela Comissão. |
(1) Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).