29.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 437/5

1.

Em conformidade com o artigo 25.o-E, n.o 3, e com o artigo 25.o-O, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (1), a percentagem máxima de juvenis provenientes da aquicultura não biológica e de semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica introduzidos na exploração deve ser de 0 % até 31 de dezembro de 2015.

2.

Baseada nas informações de que dispunha, a Comissão havia estimado inicialmente que o setor da aquicultura biológica poderia cumprir esta obrigação. No entanto, novas informações recentemente recebidas dos Estados-Membros e das partes interessadas sugerem que os juvenis e a semente de moluscos bivalves de produção biológica não estão presentemente disponíveis em quantidades suficientes e que o setor da aquicultura biológica teria dificuldades em garantir a produção de animais a partir da aquicultura biológica. Por conseguinte, a Comissão gostaria de informar os operadores económicos em causa de que está a preparar um regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, com vista a adiar por um ano a aplicação da percentagem de 0 % prevista no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008. A percentagem de 0 % apenas se aplicaria, por conseguinte, a partir de 31 de dezembro de 2016.

A prorrogação da possibilidade de utilizar juvenis de criação não biológica e semente de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica até 31 de dezembro de 2016 deverá permitir evitar perturbações na produção aquícola biológica na União e dará tempo para que o mercado de juvenis e de sementes de moluscos bivalves de produção biológica possa continuar a desenvolver-se.

3.

O regulamento que está a ser elaborado deve, em primeiro lugar, ser notificado aos outros membros da OMC, em conformidade com o acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio. Depois de concluído este procedimento de notificação, o projeto de regulamento deve ser apresentado, em conformidade com os artigos 15.o, n.o 2, e 37.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (2), ao Comité da Produção Biológica para parecer. Esta apresentação terá lugar após 1 de janeiro de 2016. Prevê-se, por conseguinte, aplicar a alteração do artigo 25.o-E, n.o 3, e do artigo 25.o-O, n.o 1, com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016. Deste modo, após a aprovação desse regulamento, os operadores poderão vender animais de aquicultura como biológicos, desde que tenha sido respeitado o requisito de 50 % previsto no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

No entanto, a alteração proposta está sujeita ao voto favorável do Comité da Produção Biológica e à adoção posterior pela Comissão.