17.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 422/61

1.

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do «Horizonte 2020» — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

2.

No âmbito do Sétimo Programa-Quadro (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do «Horizonte 2020», o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A contribuição financeira da UE concedida à Empresa Comum IMI-2 no âmbito do «Horizonte 2020» poderá ascender a 1,638 mil milhões de euros, dos quais até 1,425 mil milhões de euros para igualar as contribuições (7) da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2).

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

13.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

14.

O orçamento para 2014 era constituído por dotações de autorização no valor de 223 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 171 milhões de euros. A taxa global de execução foi de 92,4 % (99,5 % em 2013) para as dotações de autorização e de 73,9 % (97,5 % em 2013) para as dotações de pagamento.

15.

No caso das atividades operacionais, a taxa de execução foi de 93 % para as dotações de autorização e de 74 % para as dotações de pagamento (13). Contudo, as dotações de autorização foram autorizadas a um nível global, o que significa que, até ao final de 2014, não foram assinadas as convenções de subvenção correspondentes.

16.

Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 897 milhões de euros, o que representa 93 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum.

17.

O desempenho dos controlos operacionais ex ante dos pagamentos dos custos dos projetos não estava suficientemente documentado nos seguintes domínios essenciais:

18.

A regulamentação financeira da Empresa Comum IMI-2 foi adotada em 7 de julho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (14) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) no 557/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum IMI-2.

19.

Em janeiro de 2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão finalizou uma auditoria sobre o acompanhamento dos projetos e a comunicação do desempenho operacional na Empresa Comum IMI. Em abril de 2015, foram acordadas medidas para dar resposta a todas as recomendações formuladas (15). O SAI está a acompanhar a execução do plano de ação, estando prevista uma avaliação durante 2015 relativa ao encerramento das recomendações.

20.

Além disso, foram concluídas duas auditorias no início de 2015, uma sobre os controlos ex ante das despesas operacionais e a outra sobre a avaliação dos riscos. A Empresa Comum IMI deu resposta à recomendação relativa aos controlos ex ante através de um plano de ação que o SAI aceitou.

21.

Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (16), a Empresa Comum IMI utiliza as suas próprias ferramentas para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7o PQ, publicado em março de 2015 (17), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum IMI (18). Quanto aos dados qualitativos, além das informações disponibilizadas no sítio Internet da IMI, a Empresa Comum elabora uma análise bibliométrica semestral dos projetos em curso (19), com o objetivo de comparar os resultados da investigação publicados por projetos apoiados pela Empresa Comum IMI com os de outras parcerias público-privadas selecionadas. A Empresa Comum IMI desenvolveu igualmente indicadores-chave de desempenho para os vários aspetos da realização dos projetos e utiliza-os para medir os progressos registados.

22.

O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (20). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7o PQ, deve ser desenvolvida tanto quanto possível a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão (21), com uma atenção especial a uma melhor integração dos dados da Empresa Comum IMI nos sistemas da Comissão.

23.

A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum IMI mantém-se em vigor.

24.

As recomendações da segunda avaliação intercalar foram apresentadas ao Conselho de Administração em 29 de outubro de 2013. Foi proposto o seguimento das recomendações e algumas ações importantes (22) foram integradas no plano de execução anual de 2014. O diretor-executivo comunicou regularmente ao Conselho de Administração informações sobre o seguimento das medidas. Estão atualmente a ser executadas recomendações relativas à criação da Empresa Comum IMI-2 (23), existindo planos para o Gabinete de Programa efetuar um acompanhamento consolidado e uma avaliação das medidas realizadas até ao final de 2015.