22.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/254

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (COM(2014)0910) e os seus anexos 1 a 4,

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Tendo em conta o artigo 37.o, n.o 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que é necessário que a Europa reaja com clareza de visão e de rumo, com espírito de liderança, ambição e coragem aos desafios com que nos deparamos, tanto no interior como no exterior, para mostrar que é capaz de satisfazer as expectativas dos cidadãos, de lhes oferecer perspetivas e de gerar confiança, fazendo da UE uma união verdadeiramente democrática, uma democracia parlamentar e um espaço onde os cidadãos possam dirigir e moldar o seu continente a bem da preservação e consolidação do seu nível de vida;

B.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 continua a constituir uma base válida para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, que se espera que os seus objetivos sejam confirmados até ao final de 2015, devendo os respetivos instrumentos de execução ser atualizados e reforçados;

C.

Considerando que os futuros programas de trabalho da Comissão devem dar resposta aos desafios do século XXI, tais como as alterações climáticas, a independência energética, a utilização eficiente dos recursos, a transição para uma sociedade digital, a concorrência mundial, a igualdade entre homens e mulheres e o aumento das desigualdades, tendo simultaneamente em conta o custo da não-Europa;

D.

Considerando que a perda de competitividade europeia na economia global, a elevada taxa de desemprego, as alterações demográficas e o envelhecimento crescente da população constituem desafios sem precedentes para a UE; que só as economias competitivas, com a política económica correta, conseguirão criar emprego, melhorar o nível de vida dos cidadãos e gerar uma prosperidade que propicie o financiamento do investimento no futuro e garanta a oferta de serviços públicos; e que é indispensável reforçar a atenção dedicada à promoção de uma concorrência livre e leal para concretizar os ambiciosos objetivos em matéria de emprego de qualidade, crescimento, investimento e competitividade da economia europeia à escala mundial, tendo sobretudo em conta o facto de a maioria das outras regiões do mundo estar a registar um crescimento mais rápido, com níveis cada vez maiores de produtividade e de inovação;

E.

Considerando que a UE tem sido afetada por uma longa crise económica, marcada por um baixo crescimento, desequilíbrios internos acrescidos, ausência de criação de postos de trabalho e de investimentos, a qual não será superada sem uma maior integração europeia, sempre que tal se justifique, especialmente no domínio do mercado interno e da União Económica e Monetária, através do reforço do controlo e da responsabilização democráticos;

F.

Considerando que os recursos financeiros devem ser orientados para as prioridades políticas da UE, não só em termos de quantidade, mas também em termos de flexibilidade e equilíbrio, nomeadamente no que se refere ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020, que prevê uma série de mecanismos de flexibilidade, incluindo uma cláusula de revisão, a fim de permitir que o orçamento da UE se adapte a circunstâncias imprevistas;

G.

Considerando que as políticas e as atividades da União Europeia devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de ajudar os cidadãos a anteciparem e a reagirem a uma sociedade e a uma economia em rápida mutação;

H.

Considerando que a Europa se deve empenhar num modelo económico que assegure um crescimento sustentável, a fim de proporcionar empregos a esta e à próxima geração em vez de dívidas;

I.

Considerando que a sustentabilidade e o crescimento económico são compatíveis e podem reforçar-se mutuamente, e que a Comissão é instada a fazer da sustentabilidade a pedra angular da sua agenda para o crescimento e o emprego; que a Comissão é a guardiã dos Tratados da UE, em que estão consagrados os princípios do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da solidariedade, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos europeus;

J.

Considerando que a Europa necessita de uma Comissão com um programa de trabalho suficientemente ambicioso e bem orientado, que permita satisfazer as necessidades reais com que a União e os seus cidadãos se deparam;

1.

Insta a Comissão a fazer uso do seu direito de iniciativa em toda a sua extensão, de molde a dar uma clara liderança política à União, e, em particular, a permitir a conclusão do mercado único, juntamente com um roteiro estratégico para uma união económica e uma união política, bem como para a ação externa;

2.

Congratula-se com o facto de a Comissão se concentrar em 10 prioridades estratégicas; salienta a importância de promover o interesse da Comunidade e de manter a UE unida e coesa, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; está, pois, firmemente convicto de que os esforços têm de ser concentrados nestas prioridades estratégicas;

3.

Congratula-se com a abertura de negociações para um novo acordo interinstitucional sobre «Legislar melhor»; considera que isso deveria conduzir a uma melhoria da qualidade da redação legislativa da Comissão, ao reforço da avaliação do impacto dos projetos de legislação, incluindo as avaliações de impacto económico, social, ambiental e nas PME, e, sempre que adequado, à utilização de regulamentos em vez de diretivas, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; espera que a Comissão trate de forma idêntica os dois ramos da autoridade legislativa, no que respeita às informações e à documentação que fornece ao longo do processo legislativo; espera um maior empenho para assegurar uma adequada consulta interinstitucional, um pleno seguimento das propostas e recomendações do Parlamento e a apresentação de justificações detalhadas para cada retirada prevista; recorda que a programação plurianual, acordada entre as três instituições, deveria propiciar o quadro do programa de trabalho anual e deveria constituir a base do debate em torno do programa de trabalho anual específico; recorda o seu ponto de vista segundo o qual o programa «Legislar melhor» não deve levar a que as áreas dentro do âmbito de competências da UE deixem de ser consideradas prioritárias, bem como, no âmbito do processo democrático de tomada de decisões, as decisões políticas devem prevalecer sobre as avaliações técnicas;

4.

Exorta a Comissão a continuar a melhorar a coerência do seu programa legislativo e a reforçar a avaliação de impacto independente dos projetos de legislação, incluindo um teste PME e um teste de competitividade, duas medidas que contribuem para eliminar a burocracia a todos os níveis — europeu, nacional e regional — e para todos os agentes económicos e cidadãos na sua vida quotidiana, ajudando, assim, a fomentar a criação de emprego, no respeito das normas sociais e ambientais; considera que as PME e as microempresas não deveriam ter de suportar encargos desnecessários ao aplicarem a legislação e as normas; exorta a Comissão a visar o máximo da simplificação e, sempre que possível, a promover a utilização de soluções digitais, a fim de agilizar a execução das normas da UE; considera que, quando as diretivas e os regulamentos se revelem inadequados para as pequenas empresas, poderão ter de ser revistos para garantir que as PME não sejam oneradas; solicita a isenção das microempresas, tanto quanto possível, de toda a legislação complexa, principalmente para incentivar as novas empresas e os empresários;

5.

Espera que a Comissão, no contexto do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), apresente uma lista da legislação e de propostas a rever ou a revogar, se a sua utilidade ou o valor acrescentado da UE já não forem inquestionáveis, ou se estiverem obsoletas, ou já não forem adequadas à sua finalidade inicial; salienta, porém, que o programa REFIT não deve ser usado como pretexto para reduzir o nível de ambição relativamente a questões de importância fundamental, para desregulamentar ou para baixar o nível de exigência das normas sociais e ambientais; entende que a simplificação é uma questão de qualidade e não de metas quantitativas; toma nota do objetivo de redução de 25 % do ónus administrativo e burocrático e dos custos conexos de novas propostas em todo o ciclo político, incluindo transposição, implementação e execução; exorta à realização de uma redução significativa com o objetivo de lançar melhores condições que permitam criar novos postos de trabalho, preservar o emprego na Europa e relocalizar postos de trabalho, promovendo a concorrência e o crescimento sustentável;

6.

Espera que a Comissão apresente uma proposta para a próxima fase da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego que dê resposta aos grandes desafios e oportunidades que temos pela frente, designadamente a transição energética, a revolução digital e a preparação dos europeus para estas alterações; considera que esta estratégia deve combinar as reformas pertinentes com grandes iniciativas de investimento, desenvolvendo a união da energia e o mercado único digital, projetos já lançados, e pondo em marcha uma nova iniciativa em matéria de investimento social e de requalificação; considera que a estratégia deve ser apoiada pela utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e por uma revisão do QFP 2014-2020; considera que todos os Estados-Membros devem ter as condições necessárias para executar esta estratégia e que a União Económica e Monetária deve ser completada, de modo a promover a convergência neste sentido; considera que as parcerias estratégicas externas da UE devem também abrir novas oportunidades para o êxito desta estratégia;

7.

Insta a Comissão a preparar uma resposta forte aos problemas sociais da UE, nomeadamente o desemprego, o défice de competências, as desigualdades sociais e a exclusão social, bem como os riscos de dumping social e a fuga de cérebros; considera que tal pressupõe uma recuperação económica e investimentos que fomentem a criação de emprego de qualidade, o investimento social no desenvolvimento das competências, em estruturas de acolhimento de crianças e noutros serviços sociais, e a economia social; considera que isso exige igualmente uma maior convergência, a fim de assegurar que um conjunto de normas sociais fundamentais seja respeitado em toda a União; considera, neste contexto, que a mobilidade laboral equitativa deve ser promovida como uma liberdade fundamental no mercado único; considera que devem começar a ser aplicadas de imediato medidas concretas no sentido do prometido «triplo A social»; insta a Comissão a promover um maior envolvimento dos parceiros sociais a nível europeu e nacional, para este fim;

8.

Sublinha o facto de o nível do desemprego permanecer demasiado elevado, em especial entre os jovens e as mulheres, e de a recuperação económica na UE ser ainda frágil; congratula-se com adoção do FEIE e solicita a sua plena aplicação; espera que uma série de projetos de investimento sejam aprovados e desenvolvidos sem demora para contribuir para uma recuperação sólida e para um crescimento equilibrado e sustentável, que fomentará o emprego e a coesão económica, social e territorial em toda a UE; recorda os seus apelos no que respeita à transparência, à responsabilidade democrática e ao cumprimento das orientações em matéria de investimento;

9.

Insta a Comissão a dar destaque ao crescimento e ao emprego enquanto pedras angulares da economia social de mercado europeia e da estratégia da UE para um desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a tornar a sustentabilidade o centro de uma política económica sã, orientada para o futuro e portadora de uma solução para a crise e a garantir que se lhe dê substância no presente e em futuros programas de trabalho através de uma secção específica incidente na implementação abrangente e rápida do 7.o Programa de Ação em matéria de ambiente;

10.

Congratula-se com a adoção da estratégia para o mercado único digital e solicita a sua rápida aplicação com recomendações legislativas claras, formas e meios financeiros que visem criar uma economia digital em que a Europa possa assumir um papel de liderança no mundo, as empresas possam operar para além das fronteiras e os direitos dos consumidores, dos titulares de direitos e dos cidadãos sejam protegidos; está convicto de que a Europa proporciona um claro valor acrescentado, fomentando o espírito empreendedor e a economia do conhecimento, e eliminando barreiras desnecessárias; defende o ponto de vista de que cabe também aspirar a promover a inovação e a criação de novas oportunidades para os cidadãos da UE, as empresas e os consumidores e, por conseguinte, a criar emprego, garantindo, ao mesmo tempo normas sociais básicas; sublinha que os progressos alcançados neste domínio terão um impacto direto nos cidadãos; considera que tanto a proteção dos consumidores como a proteção dos direitos fundamentais são essenciais para que os europeus confiem no mercado único digital, no contexto da digitalização da sua vida quotidiana;

11.

Entende que a elaboração de uma política fiscal equilibrada e equitativa deve ser vista como parte integrante das reformas estruturais dos Estados-Membros, se for caso disso, e que a política fiscal e a política da concorrência devem ser consideradas duas faces da mesma moeda no mercado interno, em benefício de todos os consumidores e cidadãos da UE, com vista a contribuir para a criação de emprego; apoia a transferência da carga fiscal do trabalho para outras formas de tributação sustentável;

12.

Exorta a Comissão a reavaliar e a reforçar os mecanismos e os recursos da política da concorrência e dos auxílios estatais; considera que a política e o controlo dos auxílios estatais na UE são instrumentos importantes para combater as práticas fiscais que distorcem o mercado único;

13.

Reafirma a importância que atribui ao «método comunitário», à transparência do processo legislativo, à legitimidade democrática, bem como ao papel e à responsabilidade dos parlamentos nacionais;

14.

Insiste na necessidade de aplicar de forma plena, rápida e eficaz a legislação em vigor em domínios como o mercado único, a legislação ambiental, a política agrícola comum (PAC) revista, a política comum das pescas (PCP) e a política de coesão, bem como os setores financeiro e bancário; convida a Comissão a acompanhar mais de perto os progressos realizados pelos Estados-Membros na implementação;

15.

Solicita a adoção, ao abrigo do processo legislativo ordinário, de orientações de convergência, que, juntamente com a Análise Anual do Crescimento, deverão servir de base para as recomendações específicas por país; considera que o papel de controlo do Parlamento no Semestre Europeu deveria ser formalizado, atendendo a que todos os parlamentos nacionais da área do euro deveriam acompanhar cada fase do processo do Semestre Europeu;

16.

Convida a Comissão e as partes interessadas a estudarem todas as opções de reforço da UEM, tornando-a mais resistente e capaz de gerar crescimento, emprego e estabilidade, dotada de uma dimensão social destinada a preservar a economia social de mercado europeia e a respeitar o direito à negociação coletiva, no âmbito da qual a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros deveriam ser garantidas, incluindo um salário mínimo ou mecanismo de rendimento adequado, decidido por cada Estado-Membro, bem como a apoiar a luta contra a pobreza e a exclusão social, a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho e a mobilidade voluntária e a flexibilidade entre profissões e Estados-Membros;

17.

Salienta que o orçamento da UE deve ser usado eficazmente para fazer avançar as prioridades e as políticas da UE, instando, por conseguinte, a Comissão a fazer face aos problemas de má gestão e de fraude; exorta a Comissão a tomar medidas que permitam avaliar e melhorar os controlos existentes e a aliviar a carga administrativa sempre que possível; destaca ainda o facto de a Comissão ter de garantir a melhor utilização do dinheiro dos contribuintes da UE, sublinhando que os resultados são mais importantes do que gastar simplesmente as dotações disponíveis; exorta, por isso, à realização de avaliações sistemáticas, regulares e independentes, a fim de assegurar que todos os gastos produzam os resultados desejados, com uma boa relação custo-eficácia; solicita à Comissão que renove os seus esforços para envolver os Estados-Membros nesta tarefa, nomeadamente no que respeita aos fundos desembolsados pelos próprios Estados-Membros;

18.

Realça a necessidade de utilizar de forma mais eficiente o dinheiro dos contribuintes e de tomar ulteriores medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da União, por forma a assegurar a legitimidade das despesas da UE de uma forma que garanta uma boa relação custo-eficácia; solicita, por conseguinte, uma utilização eficaz do orçamento da UE através da concentração num melhor desempenho das medidas de controlo existentes, na avaliação dos controlos e em meios para garantir que o desempenho e o valor acrescentado sejam privilegiados relativamente à otimização da utilização das dotações orçamentadas; entende que a proposta de criação de um Controlador das Garantias Processuais para o Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF (COM(2014)0340 — 2014/0173(COD)), deve ser mantida;

19.

Regozija-se com a agenda europeia da Comissão em matéria de migração e as correspondentes propostas legislativas e propostas conexas de ajustamentos orçamentais em 2015 e 2016, para garantir que os objetivos fixados na agenda em matéria de migração sejam executados corretamente; recorda, porém, à Comissão o seu compromisso de fazer face à pressão crescente nas fronteiras externas da UE, incluindo medidas firmes contra a migração irregular e o tráfico e contrabando de seres humanos, e a melhoria da gestão das migrações, que passa por uma melhor articulação entre a política de migração da UE e a sua política externa; insta a Comissão a continuar a desenvolver instrumentos para uma abordagem baseada nos direitos humanos em relação às pessoas que procuram proteção na UE face à guerra e à perseguição;

20.

Manifesta a sua profunda preocupação com os recentes desenvolvimentos no Mediterrâneo e na rota dos Balcãs Ocidentais, em que um número recorde de migrantes irregulares atravessou as fronteiras da UE, colocando à Europa e aos seus Estados-Membros um desafio sem precedentes, que exige uma resposta europeia comum e determinada; manifesta ainda o seu apoio às medidas apresentadas pela Comissão e apela à rápida adoção e aplicação dessas medidas pelos Estados-Membros; acolhe favoravelmente as iniciativas de relocalização e reinstalação da Comissão, incluindo a nova proposta de um mecanismo de relocalização de emergência de um número alargado de requerentes de asilo que necessitam de proteção internacional, acionado em benefício da Grécia, da Itália e da Hungria, bem como a proposta da Comissão relativa a um mecanismo de relocalização permanente que deverá ser acionado em situações de emergência, tendo em conta o número de refugiados presente no Estado-Membro, com base no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE; exorta a Comissão a acionar o mecanismo necessário, que foi concebido especificamente para situações de afluxo maciço; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de acelerar o tratamento dos pedidos de asilo e o regresso dos requerentes cujos pedidos foram rejeitados; manifesta o seu apoio à abordagem designada «pontos de acesso», anunciada na agenda em matéria de migração, a qual visa reforçar o apoio operacional aquando da chegada dos requerentes, nomeadamente no registo e tratamento inicial dos pedidos, abrangendo igualmente as pessoas que não necessitem de proteção; rejeita toda e qualquer medida que vise, de facto, restabelecer os controlos nas fronteiras, comprometendo o espaço Schengen;

21.

Recorda o compromisso da Comissão de utilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo o orçamento da UE, para gerar emprego e crescimento através de investimentos inteligentes em estreita parceria com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais, as regiões e as cidades, a fim de assegurar uma melhor execução das políticas existentes e melhorar a eficácia da ação no terreno, nomeadamente na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; salienta que a política de coesão, em conformidade com o processo de governação económica, continua a ser a principal fonte de investimento público, entendendo, por isso, que cumpre tirar partido das sinergias entre o FEIE e outros fundos, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); apela ao aproveitamento de sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o programa Horizonte 2020; apela ao envolvimento crucial dos parceiros e investidores privados, a fim de fazer do FEIE um sucesso, destacando o seu potencial para a criação de emprego; apela, ao mesmo tempo, a um controlo democrático completo, a nível da UE, do FEIE; entende que qualquer financiamento desviado do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa deve resultar num investimento de montante igual ou superior em investigação e inovação, em infraestrutura digital, em transportes e energia, respetivamente, e convida a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pelo exercício de revisão obrigatória de 2016 para preparar uma compensação a favor destes dois programas;

22.

Solicita a rápida aplicação do Mecanismo Interligar a Europa, com melhores infraestruturas e projetos com valor acrescentado europeu nos setores dos transportes, da energia e das telecomunicações, que são essenciais para o funcionamento do mercado único;

23.

Assinala que a Comissão deve lançar uma revisão pós-eleitoral completa, substancial e abrangente, do QFP 2014-2020 em 2016, acompanhada de uma proposta legislativa com vista a alterar o Regulamento QFP, como um meio de utilizar o orçamento da UE e, dessa forma, contribuir para a recuperação da economia europeia; regista que uma revisão legislativa obrigatória do QFP foi uma das principais exigências do Parlamento nas negociações sobre o mesmo; atribui, por isso, máxima importância a este processo; manifesta a sua disponibilidade para trabalhar de forma construtiva a fim de encontrar soluções para diversas questões pendentes, incluindo as relacionadas com o financiamento do fundo de garantia do FEIE;

24.

Exorta a Comissão a retirar ensinamentos das conclusões do grupo de alto nível sobre recursos próprios, que deverá concluir os seus trabalhos no início de 2016, e a apresentar propostas concretas durante o seu mandato; reitera o seu empenho numa reforma do sistema de recursos próprios da UE antes do lançamento do próximo QFP;

25.

Reitera a sua profunda preocupação com os atrasos acumulados nos pagamentos, o que tem comprometido a credibilidade da UE; congratula-se com a adoção de uma declaração conjunta da Comissão, do Conselho e do Parlamento relativa a um plano de pagamento para o período de 2015-2016, a fim de reduzir este atraso para um nível sustentável até ao final de 2016; recorda à Comissão o seu compromisso de controlar de perto a execução dos programas do período de 2014-2020, de criar um sistema de alerta rápido e de propor orçamentos retificativos sem demora, caso o nível dos pagamentos autorizados em 2016 não seja suficiente;

26.

Insta a Comissão a propor medidas que melhorem o intercâmbio de informações e que intensifiquem a cooperação operacional entre os Estados-Membros e as agências da UE, especialmente no que respeita aos critérios de alerta, e a tornar obrigatória a emissão de alertas relativos a pessoas condenadas ou suspeitas de terrorismo; exorta a Comissão a mobilizar recursos técnicos e financeiros para assegurar a coordenação e o intercâmbio das melhores práticas a nível da UE na luta contra a propaganda terrorista, as redes radicais e o recrutamento na Internet; solicita, em especial, a este respeito, que a Europol disponha de todos os meios necessários para lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada no âmbito do seu mandato;

27.

Realça que que a conclusão de novos acordos comerciais é fulcral para desenvolver um quadro económico europeu competitivo e aberto ao exterior que proporcione benefícios concretos e contribua para reduzir os preços para os consumidores e criar novos postos de trabalho, abrindo os mercados de países terceiros e diversificando as exportações; recorda o seu ponto de vista segundo o qual a existência de acordos comerciais equilibrados pode estabelecer regras para a globalização; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as normas europeias não sejam postas em causa e salienta que o comércio deve desempenhar o seu papel na luta contra a pobreza e na promoção do desenvolvimento nos países terceiros; considera que a supressão das barreiras ao comércio e ao investimento à escala mundial deve, por isso, continuar a ser uma prioridade fundamental da estratégia comercial da UE; apoia, por conseguinte, os esforços envidados pela Comissão em todas as negociações comerciais bilaterais e multilaterais em curso com vista a alcançar resultados positivos no que respeita à celebração de acordos comerciais abrangentes e mutuamente benéficos em 2016; considera que são necessários esforços constantes por parte da UE para tirar partido do processo aberto em 2013 através do pacote de Bali, acordado no âmbito das negociações multilaterais da Ronda de Doha, que deverá abrir caminho à estabilidade económica mundial; salienta a necessidade de incorporar um capítulo sobre o reforço da cooperação na luta contra a evasão fiscal, os paraísos fiscais, a corrupção e o branqueamento de capitais no comércio bilateral, plurilateral e multilateral da UE;

28.

Exorta a Comissão a prosseguir uma estratégia de política externa e de segurança ambiciosa e coerente, capaz de identificar, num contexto de segurança em rápida mutação, os novos desafios que a UE terá de enfrentar, os interesses a defender e os valores a promover, bem como a garantir segurança aos cidadãos da UE e a criar um ambiente favorável à paz e à estabilidade duradouras; recorda, neste contexto, a importância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a necessidade de a UE desempenhar um papel forte no mundo em termos de desenvolvimento, de restabelecimento e de consolidação da paz, de ajuda humanitária e de promoção mundial dos direitos humanos;

29.

Apela à Comissão para que envie uma proposta para a próxima fase da Estratégia Europa 2020, que dê resposta aos desafios da concorrência mundial, da transição energética, da revolução digital e das tendências demográficas; entende que esta proposta deve combinar mudanças estruturais com grandes iniciativas de investimento, partindo, para tal, dos instrumentos atualmente existentes (orçamento da UE, FEIE);

30.

Salienta o papel essencial da aplicação da política de concorrência na criação de condições de atividade equitativas que fomentem a inovação, a produtividade, a criação de emprego e o investimento por parte de todos os intervenientes no mercado único e de todos os modelos empresariais, incluindo as PME; insta a Comissão a aplicar de forma rigorosa as regras em matéria de antitrust, de auxílios estatais e de controlo de fusões, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno;

31.

Apoia o desenvolvimento de uma união dos mercados de capitais, sublinhando simultaneamente a necessidade de garantir que os riscos financeiros sistémicos não aumentem e de a enquadrar na necessária infraestrutura e com a supervisão reforçada que favoreçam o crédito não bancário sustentável e promovam investimentos a longo prazo de apoio à economia real;

32.

Apela à Comissão para que elimine os obstáculos ao mercado único, a fim de melhorar o financiamento das empresas, nomeadamente das PME e das microempresas, a fim de estimular o investimento do sector privado; apela ao reforço e à plena aplicação das regras do mercado interno da UE e insta a Comissão a desenvolver, de forma contínua, a dimensão externa do mercado único, no âmbito das políticas comerciais da UE, com vista a reforçar a competitividade da UE e a proteção dos consumidores e a evitar, ao mesmo tempo, a concorrência desleal de bens e produtos que não cumpram as normas de segurança, ambientais e sociais da UE;

33.

Reclama uma política industrial da UE ambiciosa que propicie o desenvolvimento de novos produtos e a restruturação dos processos industriais através da inovação, tendo em vista modernizar a indústria da UE, gerindo a transição digital do sector e disponibilizando as competências digitais para tirar partido do mesmo;

34.

Considera que a dimensão social da Estratégia Europa 2020, abrangendo a competitividade, o crescimento e o emprego, deve focar-se na sua manutenção e melhoria, através da coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros, nomeadamente através de índices de referência ou, se necessário, através de legislação, bem como de um conjunto de normas sociais fundamentais como a qualidade dos serviços públicos de emprego, a concessão de subsídios de desemprego em conjugação com medidas de ativação, o acesso a serviços de cuidados de saúde e a serviços de acolhimento de crianças de boa qualidade e a preços acessíveis, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida; considera que os objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e o painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego poderiam ser utilizados para acompanhar a implementação destas normas fundamentais;

35.

Insta a Comissão a ultimar e apresentar o pacote relativo à mobilidade laboral até ao final do ano, abordando também os efeitos negativos da mobilidade laboral; solicita inspeções laborais transfronteiriças para combater os abusos; entende que a mobilidade em toda a Europa constitui um direito básico; apela ainda à Comissão para que tome medidas no sentido de promover a integração e a empregabilidade dos trabalhadores europeus; recorda o compromisso assumido pela Comissão no que respeita à diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores;

36.

Solicita que sejam tomadas medidas concretas para acabar com a discriminação no mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores mais velhos, aos desempregados de longa duração, às mulheres, aos trabalhadores com deficiência e aos jovens; lembra a necessidade de resolver os problemas dos desempregados de longa duração não só através de educação e formação, mas também através da inclusão dos mercados de trabalho, de melhor aconselhamento e apoio às pessoas que procuram emprego, de subsídios à contratação específicos e de benefícios ligados à atividade profissional;

37.

Espera que a implementação da Garantia para a Juventude, incluindo o apoio da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, comece a dar frutos e manifesta a sua disponibilidade para apoiar qualquer iniciativa, nomeadamente de natureza financeira, que vise reforçar este programa da UE; exorta a Comissão a assegurar que a educação e a formação figurem no topo das suas prioridades, incluindo uma reformulação das competências necessárias no atual e futuro mercado de trabalho, com ênfase na qualidade elevada, na eficácia, na acessibilidade e na igualdade; considera que deve ser prestada especial atenção à aprendizagem ao longo da vida, aos sistemas duais, ao reconhecimento de diplomas e ao apoio a medidas destinadas a reduzir a taxa de abandono escolar precoce, a fim de assegurar que os estudantes adquiram competências de literacia básicas, tal como definido no programa da OCDE de Avaliação Internacional de Alunos (PISA) e em conformidade com as competências definidas no Tratado; solicita igualmente uma maior atenção ao financiamento e à facilitação da mobilidade dos jovens, sobretudo através de estágios de aprendizagem, de modo a adaptar ao mais alto grau as competências disponíveis e as ofertas de emprego no mercado único;

38.

Defende que o acesso, a acessibilidade dos preços e a qualidade da educação e dos cuidados de saúde infantis são cruciais para assegurar que nenhuma criança seja deixada para trás e solicita, por conseguinte, à Comissão que reflita sobre a realização de outras ações com o objetivo de promover o investimento social, e, em particular, reduzir a pobreza infantil;

39.

Recorda que, em qualquer nova proposta legislativa, deve ser tido em conta um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança para empregadores e trabalhadores, para além de considerações sociais e em matéria de emprego, nomeadamente o impacto do envelhecimento e das necessidades de competências; assinala que a noção de «trabalhador» é multifacetada, graças às novas formas de emprego e de trabalho independente, e exigiria, por isso, uma abordagem no sentido de combater as desigualdades, o que pode por em risco a justiça e a eficácia da nossa economia social de mercado; recorda que a Comissão solicitou a revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, que deveria ter sido concluída até ao final de 2012;

40.

Salienta a importância do apoio que a política de coesão presta às PME enquanto espinha dorsal do crescimento e do emprego na UE, e solicita a criação de sinergias entre os fundos da política de coesão, o programa para a competitividade das empresas e das PME (COSME) e o programa Horizonte 2020;

41.

Salienta a continuação da execução do Programa-Quadro Horizonte 2020 e, em particular, os seus esforços no sentido de fazer com que uma investigação de craveira mundial se traduza em produtos e serviços suscetíveis de contribuir para relançar a competitividade das economias europeias;

42.

Pede que sejam apresentadas iniciativas tendentes a desenvolver o potencial do setor cultural e criativo enquanto fonte criadora de emprego e geradora de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância de fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual (DPI) e insta a Comissão a dar seguimento ao seu plano de ação para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual, incluindo uma revisão da diretiva relativa à aplicação dos DPI, que não é compatível com a era digital e não se adequa ao combate às infrações em linha, e também ao Livro Verde sobre sistemas de retrofaturação e sistemas conexos, como um potencial direito à escala da UE para recuperar verbas utilizadas inadvertidamente para comprar mercadorias de contrafação; exorta a Comissão a que continue a reforçar as competências do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, e congratula-se com a criação, pela Comissão, de um grupo de peritos em matéria de execução dos DPI;

43.

Congratula-se com a intenção da Comissão de retirar a proposta relativa ao direito europeu comum da compra e venda e salienta que a nova proposta da Comissão — tal como anunciado na Comunicação sobre o mercado único digital — tem de ter por base a posição do Parlamento em primeira leitura;

44.

Sublinha a importância de um setor dos serviços financeiros competitivo que proporcione produtos vantajosos e informações transparentes aos consumidores; frisa que estas características contribuirão para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos do setor dos serviços financeiros;

45.

Manifesta a sua preocupação relativamente aos possíveis efeitos de uma crise económica e financeira na China, desencadeada por uma eclosão da bolha do mercado bolsista; alerta para as eventuais consequências das disparidades sistémicas na arquitetura dos serviços financeiros chineses;

46.

Acolhe favoravelmente a publicação de um novo pacote de políticas fiscais e solicita à Comissão que dê provas de ambição para assegurar um sistema fiscal justo, baseado no princípio de que os impostos devem ser pagos no país em que os lucros são gerados, evitando distorções no mercado interno e uma concorrência desleal;

47.

Acolhe favoravelmente o trabalho realizado pela Comissão e pelos EstadosMembros no sentido de promover ativamente a luta contra a fraude e a evasão fiscais, o planeamento fiscal agressivo e o recurso a paraísos fiscais, recorrendo à experiência da OCDE em matéria de promoção de boa governação fiscal em todos os fóruns internacionais pertinentes;

48.

Exorta a Comissão a apresentar uma comunicação destinada a desenvolver uma definição da UE de paraísos fiscais (jurisdições não cooperantes) com base nos critérios da OCDE; entende que esta política deve ser articulada com uma clara visão sobre a forma como a lista deveria ser usada; apela igualmente à Comissão para que apresente uma iniciativa melhorada da UE sobre uma Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades, ainda que a parte relativa à consolidação seja adiada na primeira fase, o que deve ter implicações consideráveis a nível administrativo e irá exigir um regime de transição suave;

49.

Recorda com firmeza a Comissão de que não será possível um ambicioso mercado único digital sem um mecanismo adequado destinado a estimular os investimentos no terreno e preconiza que o mercado único digital seja tornado prioritário, face às oportunidades que as atividades digitais podem comportar em termos de criação de postos de trabalho e de novas empresas, da promoção da inovação, do relançamento da produtividade, do reforço da competitividade e, logo, do crescimento; destaca a necessidade de apoiar o desenvolvimento do sector digital, o qual deverá garantir a todos os cidadãos europeus o acesso a uma conexão com o débito máximo e o custo mais reduzido possível;

50.

Reconhece o compromisso da Comissão de desbloquear o potencial da economia digital, concentrando a sua abordagem em três pilares, em prol de um melhor acesso para os consumidores e as empresas e um melhor ambiente para o desenvolvimento de serviços digitais; destaca a necessidade de colaborar com as autoridades de regulamentação a nível internacional em matéria de concorrência e de segurança; insiste na importância de melhorar o acesso à rede para todos através de conexões de banda larga e de alto débito com o objetivo de colmatar o fosso digital; acolhe com satisfação o anúncio de uma iniciativa europeia sobre «livre circulação de dados», a qual necessita de eliminar os obstáculos existentes no mercado único dos dados;

51.

Apoia os esforços da Comissão para concluir o regulamento da UE relativo à proteção de dados;

52.

Considera que é necessária a supressão da burocracia e dos entraves regulamentares e não regulamentares injustificados e desproporcionados ao mercado único digital, tendo em vista explorar plenamente o potencial da transformação digital da indústria e o comércio eletrónico transfronteiras; considera que poderão ser examinadas medidas mais específicas para reforçar a confiança dos consumidores e reforçar a proteção de dados na compra de bens e serviços digitais em toda a UE, por serem essenciais para que os europeus confiem no mercado único digital, no contexto da digitalização da sua vida quotidiana;

53.

Solicita à Comissão que tenha em conta a convergência tecnológica em curso na revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual formulando recomendações apropriadas para adaptar o quadro regulamentar e adequá-lo às exigências futuras; insta a Comissão a continuar a promover as indústrias culturais e criativas, bem como a apoiar e promover a criação do Ano Europeu do Património Cultural; salienta, neste contexto, que o setor cultural e criativo representa até 4,5 % do PIB da UE e cerca de 8,5 milhões de postos de trabalho, o que não só é importante para a diversidade cultural, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento social e económico em toda a UE;

54.

Conta com uma revisão ambiciosa da Diretiva Serviço Universal a fim de atualizar os direitos dos utilizadores finais;

55.

Congratula-se com os esforços para desenvolver e modernizar a legislação da UE em matéria de propriedade intelectual, em especial no domínio dos direitos de autor, a fim de a tornar compatível com a era digital e de facilitar o acesso transfronteiras aos conteúdos criativos em condições equitativas e razoáveis em toda a UE, criando certeza jurídica e protegendo ao mesmo tempo os direitos dos autores e dos artistas intérpretes ou executantes, bem como uma remuneração adequada, fazendo face ao impacto da pirataria digital sobre o valor e o emprego nos setores culturais e criativos; exorta a Comissão a alicerçar qualquer iniciativa legislativa visando modernizar os direitos de autor em provas independentes; considera que os direitos de autor devem manter a sua função principal, que consiste em permitir que os criadores obtenham uma remuneração adequada dos seus esforços quando outras pessoas utilizem o seu trabalho; salienta o facto de o importante contributo dos métodos tradicionais de promoção da cultura regional e europeia não dever ser dificultado por propostas de reforma ou modernização;

56.

Sublinha que a União da Energia pode ser alcançada através de uma ação reforçada da UE nos seguintes domínios: um mercado interno da energia competitivo, um sistema de governação europeia sólido, investigação e inovação, novos investimentos na melhoria das infraestruturas e das interligações transfronteiras, de modo a que a sustentabilidade e a segurança contribuam para uma transição energética que fomente o crescimento e a criação de empregos e, a longo prazo, ofereça energia a preços acessíveis aos agregados familiares e às indústrias e, por conseguinte, previna e reduza a pobreza energética;

57.

Solicita a promoção de investimentos verdes, inclusive através do plano de investimentos estratégicos, e de um quadro político estável de longo prazo, tendo em vista promover uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos, reforçar os objetivos da UE de redução das emissões de CO2, aumentar a quota-parte das fontes de energia renováveis e melhorar a eficiência energética, o que pressupõe o investimento numa rede paneuropeia de eletricidade e uma maior aposta nas fontes de energia renováveis;

58.

Solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nos esforços comuns para lutar contra o aquecimento global, garantindo que as medidas no domínio do clima sejam tidas em conta em todas as políticas da UE mediante a sua adaptação às realidades das alterações climáticas, e solicita a apresentação de propostas legislativas para a execução do pacote Clima e Energia para 2030 no âmbito do processo legislativo ordinário;

59.

Exorta a Comissão a assegurar a plena aplicação da Diretiva Energias Renováveis (2009/28/CE), paralelamente a propostas de regulamentação efetiva, inclusive no Parlamento, a fim de permitir a realização de objetivos ambiciosos em matéria de fontes de energia renováveis;

60.

Solicita à Comissão que apresente uma série de iniciativas a fim de estabelecer um quadro ambicioso em matéria de clima e energia para 2030, a título de contribuição da UE para a celebração de um acordo global sobre o clima, na perspetiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas a realizar em Paris; salienta a importância de criar uma dinâmica rumo a um acordo sólido, universal, equitativo e juridicamente vinculativo; insta a Comissão a garantir um seguimento adequado da reunião de Paris e a apresentar propostas legislativas destinadas a assegurar a rápida ratificação do acordo;

61.

Solicita a apresentação de uma proposta legislativa sobre a distribuição dos objetivos para 2030 em matéria de emissões de gases com efeito de estufa no setor não-RCLE e a revisão do quadro legislativo em matéria de eficiência energética, incluindo o desempenho energético dos edifícios, da Diretiva Eficiência Energética e de outros aspetos relativos à governação do quadro de 2030, bem como uma revisão da Diretiva Energias Renováveis;

62.

Exorta igualmente a Comissão a dar prioridade à independência geopolítica da UE através de posições de negociação uniformizadas da UE face a países terceiros, incluindo a revisão atempada do Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás e da decisão relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia; salienta a importância da acessibilidade, da sustentabilidade e da segurança do abastecimento energético; sublinha que, embora o direito de cada Estado-Membro decidir o seu próprio cabaz energético seja garantido no Tratado, a cooperação regional (por exemplo, nas regiões do Báltico, do Sudeste Europeu, da Europa Central e Oriental e do Mar do Norte) permitiria reduzir os custos e conseguir benefícios para o sistema energético europeu;

63.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre o pacote legislativo relativo à qualidade do ar e a implementação em curso do Regulamento REACH; apela a uma abordagem mais equilibrada das medidas de conceção ecológica, assente no seu potencial de poupança de energia e na sua pertinência para os mercados; apoia firmemente uma rotulagem energética clara com vista a dar aos consumidores uma possibilidade de escolha, e solicita a apresentação de uma nova proposta sobre o pacote de medidas relativas à economia circular; defende que investir e incentivar a mudança para uma economia circular pode apoiar a agenda da Comissão para o emprego, o crescimento e a competitividade e, através da redução da dependência da UE de matérias-primas importadas, criar uma situação vantajosa para todas as partes envolvidas, no intuito de fazer avançar a transição para uma economia circular através da produção em circuito fechado e de um desenvolvimento sustentável do produto;

64.

Requer um acompanhamento abrangente da revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE e do relatório da Comissão intitulado «O estado da natureza na União Europeia», a fim de colmatar lacunas, assegurar a plena aplicação da estratégia e realizar os objetivos da UE em matéria de biodiversidade; salienta que, de um modo geral, este processo não deve ser usado como pretexto para reduzir o nível de ambição relativamente a questões de importância fundamental para a proteção do ambiente;

65.

Espera que a Comissão reflita sobre os atuais desafios no domínio do ambiente e da saúde, uma vez que a situação ambiental tem efeitos negativos na saúde humana, e que efetue progressos relativamente às estratégias já previstas no 7.o Programa de Ação em matéria de Ambiente, nomeadamente critérios horizontais com base científica aplicáveis aos desreguladores endócrinos; destaca a necessidade de progressos relativamente a uma avaliação europeia das tecnologias da saúde (ATS) a nível da UE que não crie um nível suplementar de encargos administrativos, bem como a necessidade de lutar contra a resistência antimicrobiana; espera receber a legislação derivada prevista na Diretiva relativa aos produtos do tabaco; salienta a necessidade de uma revisão urgente da Diretiva relativa aos tecidos e às células, de modo a torná-la conforme com o princípio da dádiva não remunerada, bem como do Regulamento sobre terapias avançadas, que deve ser aplicado em maior grau às PME;

66.

Salienta a importância de assegurar que quaisquer iniciativas futuras ou análises propostas pela Comissão nos domínios da saúde e da segurança alimentar se baseiem em dados científicos sólidos;

67.

Exorta a Comissão a garantir um melhor controlo e a correta aplicação da política da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), desde o planeamento até à execução; salienta a necessidade de avançar com os corredores da rede RTE-T, a fim de ligar as redes de transportes de todas as regiões da UE, melhorando as infraestruturas e eliminando entraves, especialmente entre o leste e o oeste; destaca a importância da plena execução do programa de ação NAIADES II;

68.

Solicita a adoção de medidas concretas que garantam a acessibilidade de transportes públicos eficazes, desenvolvam soluções inteligentes e inovadoras e mobilizem recursos financeiros para a mobilidade urbana e infraestruturas de sistemas de transportes interconectadas sustentáveis, incluindo transportes sustentáveis dotados de inovações tecnológicas e movidos a combustíveis alternativos;

69.

Solicita a fixação de preços justos e eficientes para um transporte sustentável através da revisão da Diretiva «Eurovinheta» e do quadro para a promoção do sistema europeu de portagens eletrónicas, a elaboração de um plano diretor para a implantação de sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma revisão da Diretiva Promoção de Veículos de Transporte Rodoviário Não Poluentes e Energeticamente Eficientes e uma revisão das regras de acesso ao mercado de transportes rodoviários com vista a melhorar a sua eficiência energética;

70.

Solicita à Comissão que estude formas de assegurar a concorrência leal entre transportadores, analise as condições de trabalho dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário e reforce a segurança nas estradas;

71.

Salienta que, no que diz respeito ao Pacote relativo à Aviação, são prioridades essenciais uma estratégia de competitividade, uma revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, que incide nas práticas tarifárias desleais no setor da aviação, e uma revisão do Regulamento (CE) n.o 216/2008 da Agência Europeia para a Segurança da Aviação;

72.

Toma nota do compromisso da Comissão no sentido da simplificação, bem como da proposta de balanço e avaliação da PAC, com vista a reduzir a burocracia e eliminar os encargos regulamentares; solicita a apresentação de uma proposta que facilite a aplicação da reforma, a fim de garantir que os encargos administrativos para os agricultores e as autoridades dos Estados-Membros sejam reduzidos ao mínimo indispensável; sublinha a necessidade de preservar o papel essencial da PAC na garantia da segurança alimentar, de estimular o crescimento das exportações do setor agroalimentar da UE e de desenvolver novos mercados, assegurando um acesso justo aos exportadores, e sublinha que as rigorosíssimas normas da UE em matéria de saúde e segurança alimentar não devem ser postas em causa; apela ao reforço das ligações entre os setores agrícola, industrial e da investigação, através da inovação;

73.

Apela à Comissão para que auxilie os agricultores a anteciparem as crises do mercado, recorrendo, para tal, a instrumentos de mercado novos e robustos destinados a evitar a perda de rendimentos, comunicando eventuais mudanças das condições de mercado e utilizando dados rigorosos e em tempo real, sempre que possível;

74.

Realça a necessidade de medidas sólidas para resolver os desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar, particularmente de forma a assegurar a justiça e a transparência na relação entre produtores primários, processadores, fornecedores e distribuidores, e solicita à Comissão que investigue o desequilíbrio na cadeia de abastecimento e o papel sustentável do produtor primário nessa cadeia;

75.

Exorta a Comissão a apresentar planos de gestão plurianuais, que são um dos principais instrumentos para a execução da reforma da política comum das pescas, com vista a uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o quadro legislativo em matéria de medidas técnicas, que já está previsto para 2015, e uma proposta de revisão do Regulamento de Controlo no âmbito do processo legislativo ordinário;

76.

Solicita à Comissão que, no âmbito da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, prossiga os seus esforços no sentido de criar postos de trabalho mediante a aplicação do conceito de economia circular e a criação de sinergias nos setores marinho e marítimo no seu todo (crescimento azul);

77.

Salienta que o regulamento relativo à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) foi coroado de êxito e deve continuar a ser implementado em 2016, em particular contra países não cooperantes e contra todas as organizações que contribuam para a pesca INN; solicita à Comissão que assegure a coerência entre todas as políticas da UE, incluindo a política comum das pescas e a política comercial;

78.

Salienta que o objetivo de um rótulo ecológico europeu único para os produtos da pesca e da aquicultura deve ser prosseguido através de um relatório;

79.

Insta a Comissão a dar seguimento ao relatório dos cinco presidentes e a apresentar um plano ambicioso que contenha todas as medidas necessárias para tornar a União Económica e Monetária (UEM) mais resistente e transformá-la num quadro destinado a melhorar a coordenação e a convergência estrutural, utilizando o método comunitário;

80.

Insta a Comissão a tomar medidas para melhorar a implementação das recomendações específicas por país pelos Estados-Membros e para acelerar e assegurar a execução de reformas estruturais e de investimentos destinados a modernizar a economia da UE, utilizando os instrumentos previstos no primeiro (six pack) e no segundo pacote sobre a governação económica (two pack), bem como a legislação relativa à governação económica; exorta a Comissão a ter em devida consideração as suas funções e poderes no quadro do segundo pacote sobre a governação económica quando se trata de países sob supervisão reforçada ou que se encontram ao abrigo de um programa de ajustamento macroeconómico;

81.

Recorda o seu ponto de vista segundo o qual a existência de acordos comerciais equilibrados pode estabelecer regras para a globalização; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as normas europeias não sejam postas em causa e salienta que o comércio deve desempenhar o seu papel na luta contra a pobreza e a promoção do desenvolvimento nos países terceiros; considera que a supressão das barreiras ao comércio e ao investimento à escala mundial continua a ser uma prioridade fundamental da estratégia comercial da União Europeia; observa, a este respeito, que o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2014 identifica obstáculos consideráveis e injustificados nas relações comerciais da UE com importantes países terceiros; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que leve por diante esta estratégia e lute contra as medidas protecionistas injustificadas;

82.

Salienta a importância do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP); recorda à Comissão a importância da cooperação, da transparência e do intercâmbio de informações com o Parlamento ao longo de todo o processo;

83.

Insta a Comissão a antecipar a revisão do Regulamento que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento, prevista para 2020, a fim de criar os instrumentos necessários para o desenvolvimento de medidas adicionais no âmbito da elaboração da política de investimento da UE;

84.

Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços com vista à conclusão de novos acordos e de acordos revistos de comércio livre, e acolhe com agrado a intenção da Comissão de propor projetos de diretivas aos Estados-Membros com vista à modernização dos atuais acordos com o México, com o Chile e com a Turquia;

85.

Observa com preocupação a falta de progressos rumo a um acordo de comércio livre entre a UE e a Índia e solicita à Comissão que envide mais esforços para superar os atuais obstáculos às negociações;

86.

Realça que o multilateralismo continua a ser um objetivo fundamental da política comercial da UE e insta a Comissão a esforçar-se por obter um acordo na 10.a Conferência Ministerial da OMC em Nairobi, em dezembro de 2015;

87.

Solicita à Comissão que considere abordar as lacunas e falhas na aplicação do artigo 2.o do TUE e dos valores que estão na base da UE, nomeadamente o respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, através, inter alia, de um mecanismo vinculativo baseado num conjunto de indicadores objetivos, que permita uma resposta gradual às violações destes valores, incluindo os direitos fundamentais, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros; relembra que o respeito dos direitos humanos terá de ser eficazmente aplicado mediante o cumprimento de todas as disposições do Tratado no que toca à democracia;

88.

Apela à conclusão de um vasto acordo global UE-EUA relativo à proteção de dados e à revisão dos princípios de «porto seguro» para assegurar a sua conformidade e a inexistência de um vazio jurídico, graças a um ambicioso pacote de proteção de dados da UE que estabeleça um novo quadro legislativo a nível da UE com vista à proteção dos dados pessoais;

89.

Insta a Comissão a rever o Regulamento Bruxelas II-A sobre conflitos legais entre Estados-Membros no domínio do direito da família; insta, por conseguinte, a Comissão a evitar o «rapto internacional de crianças» através de um sistema de mediação e a promover ações específicas de formação para mediadores e juízes que se ocupam de processos transnacionais que envolvem menores, e encoraja os Estados-Membros a centralizar os casos de rapto de crianças em tribunais especializados;

90.

Saúda a adoção da Agenda Europeia para a Segurança para o período de 2015-2020 e as prioridades estabelecidas nos domínios da luta contra o terrorismo, o crime organizado transnacional e a cibercriminalidade, e apoia plenamente o compromisso da Comissão, no âmbito da Estratégia de Segurança Interna, de ajudar a fazer face a ameaças à segurança interna dos Estados-Membros no que se refere aos combatentes estrangeiros e ao terrorismo; realça que a UE tem de enfrentar uma crescente ameaça de terrorismo de origem interna colocada por «combatentes estrangeiros», ou seja, indivíduos que viajam para um Estado que não o da sua residência ou nacionalidade, com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de fornecer ou receber treino terrorista, incluindo no âmbito de conflitos armados; concorda que a prevenção do extremismo violento deve ser uma prioridade para a UE;

91.

Solicita à Comissão que impeça a circulação de terroristas, através do reforço dos controlos nas fronteiras externas, de uma verificação mais sistemática e eficaz dos documentos de viagem e do combate ao tráfico de armas e à utilização fraudulenta de documentos de identidade, bem como da identificação de zonas de risco; aguarda a nova proposta da Comissão sobre o pacote «Fronteiras Inteligentes»;

92.

Exorta a Comissão a tomar medidas no que respeita a um melhor intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e as agências da UE; insta a Comissão a contribuir para melhorar, intensificar e acelerar a partilha de informações por parte das autoridades policiais e para assegurar uma cooperação operacional mais eficaz entre Estados-Membros, através de uma partilha mais expedita e eficaz de dados e informações pertinentes, no pleno respeito dos direitos fundamentais e dos princípios de proteção de dados;

93.

Toma nota das propostas da Comissão contidas na Agenda Europeia para a Segurança relativas à luta contra a cibercriminalidade, e assinala que as organizações terroristas utilizam cada vez mais a Internet e as tecnologias da comunicação para planear ataques, difundir propaganda e angariar fundos; solicita à Comissão que encoraje as empresas que operam no domínio da Internet e dos meios de comunicação a cooperarem com os governos e as autoridades policiais com vista a combater este problema, garantindo, ao mesmo tempo, o pleno respeito dos direitos fundamentais e do Estado de direito;

94.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de reforma do Mandado de Detenção Europeu;

95.

Reitera que a Comissão deve garantir a plena aplicação da legislação da UE dentro dos prazos de transposição e insta a Comissão a adotar medidas apropriadas contra os Estados-Membros que não tenham transposto corretamente a Diretiva 2011/93/UE sobre o abuso sexual de crianças; convida a Comissão a prosseguir e a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar os procedimentos para identificar os ciberpredadores e de proteger as crianças dos mesmos;

96.

Encoraja a Comissão a ter em conta o parecer do Tribunal de Justiça sobre a evolução para a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a eliminar os restantes desafios jurídicos;

97.

Exorta a Comissão a continuar a assegurar a aplicação adequada da legislação da UE no domínio da justiça e a trabalhar de forma mais sistemática na cooperação judiciária em matéria civil e penal;

98.

Insta a Comissão a ajudar a UE a promover ativamente o diálogo com uma parceria mundial contra o terrorismo, cooperando estreitamente com os intervenientes regionais, tais como a União Africana, o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe, e, em particular, com os países vizinhos da Síria e do Iraque e os países que foram drasticamente afetados pelo conflito, tais como a Jordânia, o Líbano e a Turquia, e também com as Nações Unidas, a NATO e, em particular, com o Comité contra o Terrorismo das Nações Unidas;

99.

Apoia vigorosamente as ações destinadas a pôr termo a todas as formas de discriminação e espera que a Comissão apresente iniciativas de reforço da luta contra a discriminação em razão do género, da origem racial ou étnica, da orientação sexual, da religião ou crença, da deficiência ou da idade;

100.

Sublinha que o aumento do racismo e da xenofobia na Europa representa um dos principais desafios para a UE, uma vez que configura uma ameaça à democracia e ao respeito dos direitos humanos; apela, por conseguinte, à Comissão para que apresente iniciativas para combater o racismo e a xenofobia na UE;

101.

Toma nota da decisão da Comissão de retirar a sua proposta de revisão da Diretiva 92/85/CEE relativa à segurança e à saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e da sua disponibilidade para abrir caminho a uma nova iniciativa que possa ser objeto de acordo e permitir melhorias reais nas vidas dos pais e responsáveis por crianças que trabalham, com o objetivo de melhorar a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, facilitando a participação das mulheres no mercado de trabalho, garantindo uma proteção mínima às mães e reduzindo as desigualdades entre homens e mulheres;

102.

Espera que a Comissão faça de 2017 o ano para a eliminação da violência contra as mulheres e intensifique os seus esforços para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e proteger as vítimas desse tipo de tráfico; insta a Comissão, neste contexto, a dar início ao processo de adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul); convida também a Comissão a adotar uma nova estratégia específica em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na Europa para o período de 2015-2020, com vista a criar oportunidades iguais, reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, a pobreza e a diferença de pensões de reforma e combater a violência contra as mulheres; insiste na necessidade de aprofundar o equilíbrio entre homens e mulheres no que se refere à participação no processo de tomada de decisões em matéria económica e convida a Comissão a abordar os fatores que desencorajam as mulheres de se dedicarem ao empreendedorismo;

103.

Reitera o seu apelo no sentido da adoção de uma abordagem exaustiva e global em relação à política de asilo e de migração; frisa a necessidade de proporcionar segurança aos requerentes de asilo durante o processo de pedido do estatuto de refugiado e de oferecer soluções para que os refugiados não tenham de optar por perigosas rotas de acesso à UE, combatendo as causas profundas da migração irregular e lutando de forma eficaz contra o tráfico de migrantes, reforçando a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre todos os Estados-Membros; defende a necessidade de a migração ser associada à política externa da UE através da cooperação com os países de origem e os países de trânsito; apoia a proposta da Comissão de oferta de assistência humanitária; sublinha a necessidade de um reforço da ação no que diz respeito às recentes tragédias no Mediterrâneo, a fim de evitar a perda de vidas no mar; apela a que os desafios a médio e a longo prazo sejam superados e ao desenvolvimento de uma resposta abrangente, como definido na Agenda Europeia da Migração; realça que a Diretiva Cartão Azul deve ser revista, a fim de oferecer perspetivas de migração legal para a UE;

104.

Salienta a sua disponibilidade para tratar o novo regime de relocalização de emergência mediante um procedimento rápido e afirma a sua intenção de desenvolver em paralelo todas as outras medidas propostas pela Comissão, a fim de garantir que os Estados-Membros não atrasam o regime de relocalização permanente; recorda ao Conselho que o Parlamento está firmemente a favor de um mecanismo de relocalização vinculativo baseado em critérios claros e bem-definidos e que tenha em conta as preferências dos refugiados;

105.

Insta a Comissão a colmatar as lacunas existentes no que respeita à qualidade das condições de detenção e aos procedimentos de asilo na UE, uma vez que ambos os fatores têm um impacto significativo no tratamento eficaz e eficiente das pressões migratórias; defende as propostas da Comissão que visam conceder uma assistência reforçada aos Estados-Membros da primeira linha de acolhimento, por parte da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e do Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), a fim de concretizar este objetivo;

106.

Saúda a proposta da Comissão no sentido de aumentar a eficiência dos sistemas de regresso para os requerentes de asilo cujos pedidos foram indeferidos; encoraja, porém, a Comissão a apresentar uma proposta sobre uma política de repatriamento rápido, na sequência da avaliação e da revisão das medidas existentes, por exemplo, para incluir neste quadro a assistência reforçada da FRONTEX; insiste em que eventuais ações de regresso devem ser organizadas no pleno respeito dos direitos fundamentais;

107.

Destaca a importância de reforçar a política comum de segurança e defesa (PCSD) com um verdadeiro mercado interno para a defesa e a segurança, uma cooperação aprofundada entre as indústrias de defesa europeias, uma base industrial e tecnológica europeia de defesa competitiva e uma abordagem mais assente na colaboração no que respeita à investigação e desenvolvimento e à contratação pública no domínio da segurança e defesa; salienta a necessidade de a Comissão apresentar uma proposta para o estabelecimento de um regime de segurança do aprovisionamento à escala europeia, que é essencial para o desenvolvimento, a manutenção e a transferência de capacidades de defesa críticas, bem como uma expressão de solidariedade e de confiança entre os Estados-Membros; manifesta o seu total apoio ao lançamento da ação preparatória para a investigação em matéria de defesa relacionada com a PCSD e do projeto-piloto proposto pelo Parlamento;

108.

Entende que a defesa e a promoção da liberdade, o apoio aos nossos aliados e a prevenção de atrocidades devem continuar no centro dos objetivos da política externa, incluindo a defesa dos direitos dos grupos religiosos perseguidos e de outros grupos minoritários;

109.

Reitera o seu ponto de vista segundo o qual, para obter resultados, a Comissão deve implementar uma política de vizinhança revista e associada a uma abordagem global e coerente entre as políticas internas e a ação externa; solicita uma revisão da Política Europeia de Vizinhança, em que sejam examinadas as seguintes questões: a) diferenciação e «mais por mais»; b) envolvimento para além da vizinhança; c) apoio à democracia, à reforma do sistema judicial, ao Estado de direito e ao reforço das capacidades institucionais; d) oferta diversificada: setores prioritários; e) dimensão da segurança; f) fomento da integração regional;

110.

Entende que deve existir uma distinção clara entre as políticas de alargamento e de vizinhança; está convencido de que o alargamento é uma das histórias de sucesso da UE e deve ser mantido na ordem do dia, através do estabelecimento de prioridades e do acompanhamento objetivo das reformas levadas a cabo nos países candidatos até ao fim da legislatura, com vista a manter a motivação destes últimos e a capacidade da UE de divulgar os seus valores; recorda que a perspetiva de adesão pode motivar os países em causa;

111.

Solicita a atribuição de uma maior ênfase ao diálogo inter-religioso destinado a analisar e compreender a evolução religiosa, a fim de promover a tolerância e a participação ativa na política externa da UE contra a radicalização violenta e extremista;

112.

Mantém o seu apoio ao trabalho dos parceiros internacionais no sentido de garantir a estabilidade, a paz e a reforma política a longo prazo nos países da vizinhança oriental e meridional e defende as aspirações dos países que procuram desenvolver laços mais estreitos com a UE, incluindo os países candidatos que estão a trabalhar para cumprir os requisitos de adesão à UE, nomeadamente em termos de reformas económicas, políticas e sociais e de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito;

113.

Considera que as recentes perturbações no mercado financeiro chinês representam um ponto de viragem importante para o modelo de desenvolvimento do país e que é necessária uma cooperação forte entre a UE e a China para evitar os eventuais efeitos negativos nas trocas comerciais em ambas as direções; insta a Comissão e a Alta Representante a ponderarem a eventualidade de atualizar a parceria estratégica UE-China, avaliar os riscos financeiros e intensificar a cooperação mútua, a fim de garantir um melhor acesso ao mercado, com base na reciprocidade, o que será benéfico, tanto para a UE, como para a China;

114.

Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os países terceiros na tomada de uma série de medidas concretas para erradicar as práticas que sejam prejudiciais para as mulheres e as raparigas, incluindo o casamento infantil e o casamento forçado, a mutilação genital feminina (MGF), os crimes de honra, a esterilização forçada, a violação em conflito, a lapidação e todas as outras formas de violência; insta a Comissão a colaborar com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a fim de melhorar o apoio disponível para as vítimas dessa violência;

115.

Sublinha o facto de, no Ano Europeu do Desenvolvimento, a Comissão ter de apresentar resultados palpáveis, e exorta a Comissão a elaborar e apresentar um plano de ação para dar seguimento ao consenso europeu em matéria de ajuda humanitária, com o objetivo de garantir a coerência e a continuidade da aplicação conjunta do seu compromisso em favor dos princípios humanitários de humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência;

116.

Salienta que a ajuda ao desenvolvimento se deve centrar nos esforços para promover a boa governação, estabelecer o Estado de direito, lutar contra a corrupção, os fluxos ilícitos de capitais, o branqueamento de dinheiro e a elisão e a evasão fiscais, bem como aumentar a transparência e a responsabilização de todas as partes interessadas, incluindo os governos dos países em desenvolvimento e o setor privado; apela à Comissão, por conseguinte, para que desenvolva uma estratégia global e um plano de ação para resolver este problema nos países em desenvolvimento, a fim de assegurar que a agenda da UE em matéria de cooperação e de desenvolvimento seja igualmente adaptada e que o princípio de condicionalidade seja melhorado para combater de forma eficaz a evasão e a elisão fiscais;

117.

Alerta para o facto de as PME serem o motor de criação de riqueza e de emprego nos países em desenvolvimento, sendo responsáveis por cerca de 90 % dos empregos; solicita à Comissão que ajude a apoiar as MPME e invista na colaboração com os governos parceiros para a realização de reformas destinadas a reduzir os encargos regulamentares excessivos, lutar contra a corrupção e a evasão fiscal, desenvolver sistemas públicos de gestão financeira e instituições públicas eficazes, promover o espírito empresarial e inovador neste contexto e reforçar o acesso ao microcrédito e ao microfinanciamento;

118.

Apela a que a Comissão se concentre nos Estados frágeis e elabore estratégias de consolidação da paz e de construção do Estado; salienta que é imperioso participar em parcerias estruturais e de longo prazo que deem prioridade ao estabelecimento do Estado de direito e de instituições democráticas nesses países;

119.

Solicita um investimento acrescido no acesso à educação em situações de emergência humanitária como meio de proteger as crianças em situações de crise, o que também reflete a necessidade de colmatar as lacunas entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, através da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento;

120.

Exorta a Comissão a alinhar a legislação de todos os processos pendentes anteriores ao Tratado de Lisboa (no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo) pelo Tratado de Lisboa, no que diz respeito aos atos delegados e de execução;

121.

Reitera o seu pedido à Comissão para que apresente, com base no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de regulamento sobre uma Lei Europeia de Processo Administrativo;

122.

Exorta a Comissão a dar prioridade à desobstrução da revisão do regulamento relativo ao acesso aos documentos e a dar seguimento às recomendações formuladas pelo Parlamento em sucessivas resoluções no que respeita à transparência e ao acesso aos documentos;

123.

Apoia vivamente a iniciativa relativa a um registo de transparência obrigatório com base num acordo interinstitucional; reitera o pedido do Parlamento para que seja apresentada uma proposta legislativa;

124.

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de garantir a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a ter em conta, ao mesmo tempo, os argumentos jurídicos recentemente invocados pelo Tribunal de Justiça Europeu;

125.

Solicita à Comissão que avalie a baixa percentagem de êxito das iniciativas de cidadania europeia (ICE), que tem um impacto negativo na aceitação pelos cidadãos deste instrumento de democracia participativa transnacional, e que assegure que as decisões sobre a admissibilidade das ICE correspondam às competências jurídicas da UE, esperando ainda que a Comissão dê um seguimento adequado a todas as iniciativas bem-sucedidas quando se tiver comprometido a fazê-lo, e, de um modo mais geral, corrija as deficiências e limitações deste instrumento, em particular facilitando o processo e melhorando os seus procedimentos algo burocráticos e morosos, no âmbito de uma revisão a breve trecho do Regulamento ICE, com o objetivo de o transformar num instrumento credível para a definição de uma agenda;

126.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.