COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 30.10.2015

COM(2015) 548 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Relatório Anual de 2014 sobre a assistência financeira ao alargamento

{SWD(2015) 201 final}

INTRODUÇÃO

Os objetivos estratégicos da Comissão no domínio do alargamento são apoiados pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) 1 . O IPA é o meio através do qual a UE apoia as reformas realizadas nos países do alargamento com assistência técnica e financeira. Acompanha a política de adesão, tal como definida pela União Europeia, tendo em vista a aplicação do artigo 49.º do Tratado da União Europeia, que oferece uma perspetiva de adesão à UE a todos os países europeus que respeitem os valores fundamentais da UE e se comprometam a promovê-los. Os fundos IPA reforçam as capacidades dos países ao longo do processo de adesão, permitindo uma evolução progressiva e positiva na região. Os beneficiários da assistência em 2014 foram os seguintes países: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Kosovo, Montenegro, Sérvia e Turquia. Desde a sua adesão à UE, em julho de 2013, a Croácia deixou de ser um país beneficiário do IPA, continuando, no entanto, a beneficiar do instrumento de transição.

Os fundos de pré-adesão da UE são um investimento sólido para o futuro tanto dos países do alargamento como da própria UE. Ajudam os beneficiários a realizar reformas políticas e económicas, preparando-os para assumir os direitos e obrigações que decorrem da adesão à UE. Essas reformas devem proporcionar aos seus cidadãos melhores oportunidades e permitir a elaboração de normas idênticas às normas de que beneficiam os cidadãos da UE. Os fundos de préadesão também ajudam a UE a atingir os seus próprios objetivos no que respeita a uma recuperação económica sustentável, ao aprovisionamento de energia, aos transportes, ao ambiente e às alterações climáticas, etc.

Uma vez que o IPA II só recentemente foi introduzido, a execução dos programas em 2014 ainda é realizada no quadro do anterior IPA.

Evoluções políticas

A política de alargamento da UE contribui para obter benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos países em causa. Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator decisivo de estabilização, apoiando os progressos realizados na via do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as impostas no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação.

O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios bem estabelecidos e o princípio do mérito próprio, o que é crucial para a credibilidade da política de alargamento, incentivando os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e assegurando o apoio dos cidadãos da UE.

A Comissão está a centrar-se cada vez mais, no processo de alargamento, em abordar os «elementos fundamentais em primeiro lugar». Esta abordagem dá prioridade a reformas relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a governação económica e a melhoria da competitividade económica, bem como o reforço das instituições democráticas, nomeadamente a administração pública.

O Estado de direito e os direitos fundamentais: o Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover, desde o início, o bom funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. Trata-se de um trabalho de grande envergadura que, para além do necessário apoio nacional, requer um considerável apoio técnico e financeiro da União Europeia. O Estado de direito é essencial para garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores económicos, apoiando os consumidores e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento. Deve ser dada uma atenção especial a três aspetos do Estado de direito: a reforma do sistema judicial, a luta contra a corrupção e a luta contra a criminalidade organizada. Nestes três domínios os trabalhos estão a avançar.

No que diz respeito aos direitos fundamentais, a Comissão acompanha atentamente a situação nos países do alargamento em matéria de direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como em matéria de direitos das pessoas pertencentes a minorias. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na lei. No entanto, é necessário envidar mais esforços para garantir o seu pleno respeito na prática.

Governação económica e competitividade: a Comissão tem reforçado o seu apoio para melhorar a governação económica e a competitividade nos países do alargamento. Este aspeto é fundamental para dar resposta às preocupações dos cidadãos numa conjuntura económica que continua a ser difícil, com uma taxa elevada de desemprego e um baixo nível de investimento. Tal é particularmente importante para os países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que nenhum deles é ainda considerado uma economia de mercado viável. O apoio da Comissão deverá tirar partido da experiência dos Estados-Membros da UE, no âmbito do Semestre Europeu, com uma maior ênfase nas reformas estruturais que são setoriais por natureza.

Reforma da administração pública: juntamente com o Estado de direito e a governação económica, a reforma da administração pública (RAP) é um dos pilares do processo de alargamento. Estes três «pilares» são questões transversais, estreitamente ligadas e de importância fundamental para o êxito das reformas políticas e económicas e para a criação de uma base para a aplicação das regras e normas da UE. É necessária uma administração pública eficaz para a governação democrática. Tem igualmente um impacto direto na capacidade de os governos fornecerem serviços públicos e de promoverem a competitividade e o crescimento.

A atual agenda do alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia 2 . 2014 foi um ano importante para alguns dos países dos Balcãs Ocidentais:

Montenegro: foram tomadas novas medidas no quadro das negociações de adesão. Foram abertos doze capítulos. Começou a implementação das reformas em matéria de Estado de direito.

Sérvia: a abertura de negociações de adesão em janeiro constituiu um ponto de viragem nas relações do país com a UE, tendo a tónica passado a incidir na necessidade de pôr em prática de uma forma sustentada as prioridades em matéria de reformas, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito e ao processo de normalização com o Kosovo 3 .

Albânia: em junho foi-lhe concedido o estatuto de país candidato em reconhecimento dos seus esforços de reforma e dos progressos realizados para cumprir as condições exigidas.

Kosovo: a rubrica de um Acordo de Estabilização e de Associação em julho constituiu um marco importante nas relações entre a UE e o Kosovo e reforçou a incidência na obtenção de resultados em reformas fundamentais, em especial no que se refere ao Estado de direito.

No que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia, o processo de adesão à UE está num impasse. O ano de 2014 foi marcado por retrocessos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social e à independência do sistema judiciário.

A trajetória de integração europeia continua numa situação de impasse na BósniaHerzegovina. As eleições no final do ano abriram a perspetiva de um novo impulso para proceder urgentemente a reformas socioeconómicas e fazer avançar a sua agenda europeia.

A implementação, por parte da Turquia, de determinados compromissos assumidos em matéria de reformas continuou. No entanto, existem também sérias dúvidas quanto à independência do sistema judiciário e à proteção das liberdades fundamentais.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação e da política de alargamento. Em 2014 as relações de boa vizinhança foram reforçadas graças a uma intensificação da cooperação e dos contactos a nível bilateral, mesmo em domínios sensíveis como os crimes de guerra e o regresso dos refugiados, nomeadamente através da implementação do programa regional de habitação no âmbito do processo de Sarajevo 4 , estando atualmente em curso a construção de alojamentos, bem como nos domínios da criminalidade organizada e da cooperação policial. Foram igualmente tomadas medidas suplementares para aumentar a conectividade e fomentar os investimentos em infraestruturas em toda a região, nomeadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais.

Em todos os domínios acima referidos, a UE apoia os progressos nos países do alargamento através da prestação de assistência financeira e técnica. Contribui para um processo de adesão bem preparado, que não só ajude os países em causa a satisfazerem as condições necessárias, mas também permita que o alargamento não se realize em detrimento da eficácia da União.

Quadro estratégico para a assistência de pré-adesão    

A UE colabora estreitamente com os países candidatos e os países potencialmente candidatos através de programas de financiamento específicos. Esta assistência contribui para criar sociedades democráticas estáveis, prósperas e que funcionam bem e para as colocar numa trajetória firme na via da integração na UE.

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

A assistência financeira da UE é canalizada principalmente através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ( IPA ). O IPA foi lançado em 2007, substituindo um conjunto de programas e instrumentos da UE, nomeadamente PHARE 5 , ISPA 6 , SAPARD 7 e CARDS 8 . Tornouse o único instrumento exclusivamente consagrado à assistência aos países em fase de pré-adesão, simplificando o processo de assistência.

O IPA divide-se nas cinco componentes seguintes:

1.Assistência à transição e desenvolvimento institucional;

2.Cooperação transfronteiriça (com os Estados-Membros da UE e outros países elegíveis para o IPA);

3.Desenvolvimento regional (transportes, ambiente, desenvolvimento económico e regional);

4.Desenvolvimento dos recursos humanos (reforço do capital humano e luta contra a discriminação);

5.Desenvolvimento rural.

As componentes I e II estão sob a responsabilidade da Direção-Geral do Alargamento (DG ELARG), agora DG NEAR, e estão abertas a todos os países beneficiários. As outras componentes, que visavam preparar os beneficiários para a implementação dos fundos estruturais logo após a sua adesão à UE, só estavam acessíveis aos países candidatos e estão sob a responsabilidade, respetivamente, da DireçãoGeral da Política Regional (DG REGIO), da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL) e da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI).

Os beneficiários do IPA foram divididos em duas categorias. Os países candidatos à adesão à UE na altura — a Croácia, a Turquia e a antiga República jugoslava da Macedónia — foram elegíveis para as cinco componentes. Os países potencialmente candidatos — a Albânia (que se tornou um país candidato em 2014), a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro (que se tornou um país candidato em 2010), a Sérvia (que se tornou um país candidato em 2012) e o Kosovo — apenas foram elegíveis para as primeiras duas componentes 9 .

O IPA interveio aos níveis nacional e regional, através de programas nacionais, programas multibeneficiários e cooperação transfronteiriça.

Entre 2011 e 2013, o IPA apoiou também a Islândia, abordando essencialmente questões de reforço das capacidades institucionais. Após a decisão do Governo islandês de suspender as negociações de adesão em maio de 2013, a Comissão decidiu pôr termo ao seu apoio à Islândia.

Objetivos e prioridades políticas

O respeito pelo Estado de direito tornou-se a principal prioridade logo no início do período de execução do IPA. Na maior parte dos países do alargamento, a Comissão considerou que a luta contra a criminalidade organizada, a eliminação da corrupção e a correção de disfuncionamentos nos sistemas judiciais constituíam objetivos essenciais. A reforma da administração pública também continuou a ser uma necessidade constante em todos os processos de alargamento da UE. Mais recentemente, a governação económica surgiu como um domínio que devia ser melhorado, em particular devido à crise económica e financeira na própria UE, cujo impacto se fez fortemente sentir nos Balcãs Ocidentais.

Foram envidados esforços especiais em 2014 para assegurar uma melhor correspondência entre as prioridades políticas, por um lado, e os programas de assistência e o financiamento, por outro, com o objetivo de concentrar a assistência nos domínios em que esta era mais crítica para o processo de integração na UE.

Documentos de programação

A assistência prestada ao abrigo do IPA foi baseada nas orientações políticas gerais definidas no pacote «Alargamento» da Comissão. O planeamento e a programação baseavam-se em «documentos de planeamento indicativos plurianuais», ou DPIP, que abrangem um período de três anos e atualizados anualmente.

Os programas anuais ou plurianuais foram seguidamente adotados pela Comissão e implementados de três formas:

diretamente pela Comissão, principalmente através da delegação da UE no terreno;

pelos países beneficiários, aplicando o denominado «regime de gestão descentralizada»;

pelos Estados-Membros da UE, no quadro da denominada «gestão partilhada».

A descentralização da gestão financeira

A gestão descentralizada, atualmente designada por «gestão indireta», foi o método de implementação privilegiado no âmbito do IPA. Implica que as autoridades dos países beneficiários foram responsáveis pela gestão os fundos IPA. Os países beneficiários eram as entidades adjudicantes, e eram igualmente responsáveis pela gestão dos concursos e pelo pagamento aos contratantes. Trata-se de uma forma de preparar os países candidatos e os países potencialmente candidatos para a futura gestão dos fundos estruturais e dos fundos de coesão. Antes de proceder à transferência das competências de gestão para os países beneficiários, a Comissão examinou cuidadosamente as capacidades dos países em causa através de um certo número de auditorias. A Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia geriram fundos no quadro do sistema de execução descentralizada.

IPA II

Em 2014, foi lançado o IPA II. O programa abrange o período de 2014-2020 e representa o compromisso renovado da EU em matéria de alargamento. O IPA II incide nos domínios da democracia e Estado de direito, bem como da competitividade e do crescimento. O IPA II introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a obtenção de resultados, um apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para as ações. Investimentos coordenados a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas e a cooperação com as instituições financeiras internacionais (IFI) são igualmente aspetos importantes do IPA II. A assistência fornecida a título do IPA II é executada pela DG NEAR em todos os setores, à exceção da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos, que são abrangidos pela DG AGRI.

Foram adotados por todos os países em 2014 documentos de estratégia indicativos. Cobrem a totalidade do período de 2014-2020, apesar de estar prevista uma revisão intercalar. O processo de programação foi objeto de uma abordagem mais setorial e os documentos de planeamento setorial constituem a base do processo.

Outras formas de assistência da UE

Embora o IPA tenha unificado muitos dos instrumentos de assistência de pré-adesão, os países do alargamento continuaram a beneficiar de outras formas de apoio da UE. De salientar, em particular, os instrumentos com cobertura mundial, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, o Instrumento de Estabilidade e as missões e operações da Política Externa e de Segurança Comum. A UE alargou também o âmbito de aplicação de certos instrumentos internos à zona do alargamento: os países do alargamento tiveram deste modo acesso a programas de investigação e a certos programas educativos, como o programa Erasmus Mundus.

A UE também prestou assistência aos países do alargamento através de assistência bilateral dada pelos seus Estados-Membros e mediante empréstimos ao investimento concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). As delegações da UE trabalharam no sentido de assegurar a coerência entre o apoio dado a título do IPA e o apoio da EU proveniente de outras fontes.

Atividades financiadas, resultados e impactos

ALBÂNIA

A concessão à Albânia do estatuto de país candidato pelo Conselho Europeu em junho de 2014 constituiu um reconhecimento das reformas fundamentais realizadas pelo país para melhorar a governação, reforçar o Estado de direito e alargar a proteção dos direitos humanos. A assistência concedida ao abrigo do IPA contribuiu em grande medida para a realização deste objetivo na via da integração na UE através de uma série de projetos bem sucedidos que consistem em fornecer aconselhamento sobre as principais reformas (por exemplo, a reforma do sistema judiciário) e facilitar a sua execução, bem como projetos de reforço das capacidades para consolidar a administração pública e a prestação de serviços públicos.

2014 foi um ano de transição para a assistência da UE. A Comissão levou a cabo um diálogo intensivo com o governo para apresentar o novo quadro estratégico do IPA II e a ênfase no apoio setorial, a fim de facilitar a execução das estratégias nacionais, continuando simultaneamente a insistir nas prioridades do país para a adesão à UE. Em consequência, foi concebido um novo documento de estratégia a título do IPA II para o período de 2014-20 e o programa do IPA 2014 inclui uma primeira operação de apoio orçamental setorial, que visa apoiar a estratégia de reforma da gestão das finanças públicas albanesas.

A assistência financeira dada pela UE continua a desempenhar um papel estratégico no processo de desenvolvimento do país, assumindo a forma de uma carteira de projetos no valor aproximado de 216 milhões de EUR e abrangendo uma série de setores (por exemplo, transportes, agricultura, PME, formação profissional) com ligações diretas com a competitividade e o crescimento económico. A cooperação com as IFI continua a ser produtiva, tendo as operações do IPA permitido mobilizar montantes consideráveis, sob a forma de empréstimos, em especial para o desenvolvimento de infraestruturas. Por conseguinte, a UE continua a ser, de longe, o primeiro doador de fundos na Albânia.

Uma história de sucesso: consolidação das capacidades de aplicação da lei na Albânia - Missão de assistência PAMECA IV

Esta missão consistiu no envio de uma equipa de quinze funcionários da polícia e procuradores nacionais e internacionais altamente experientes, que estão a trabalhar com a polícia nacional albanesa, a fim de melhorar as suas capacidades de organização, administrativas, técnicas e de gestão dos recursos e para reforçar a coordenação com o gabinete do Procurador-Geral e outras agências competentes na aplicação da lei.

No que diz respeito aos processos penais, a missão identificou os principais domínios de preocupação, tendo fornecido contributos importantes para desviar a atenção dos processos de baixa/média importância para as investigações com uma forte incidência mediática, nomeadamente os processos em matéria de corrupção de alto nível. Graças a ações de formação e de acompanhamento no domínio da gestão do tráfego rodoviário, a polícia nacional albanesa faz agora aplicar o código da estrada com firmeza e coerência. Em termos operacionais, a missão foi diretamente associada aos trabalhos preparatórios de operações de luta contra a droga, que foram coroadas de êxito, tais como a intervenção, em junho de 2014, que conduziu ao desmantelamento de um centro de produção de marijuana na aldeia de Lazarat, perto da fronteira grega. A operação enviou um sinal claro aos traficantes de droga, indicando que o tempo da impunidade e da passividade na luta contra a produção de droga tinha terminado.

A equipa também se debruçou sobre a redefinição dos procedimentos de movimentação de contentores do porto de Durrës, que é uma encruzilhada nas atividades de contrabando e onde é necessário reforçar os controlos para verificar os contentores. A missão PAMECA esteve igualmente implicada na preparação do acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol (ratificado em maio de 2014), bem como na formulação da nova lei sobre a polícia nacional albanesa.

BÓSNIA-HERZEGOVINA

A programação e a execução da assistência do IPA na BósniaHerzegovina continuaram em 2014, num clima político difícil, tendo sido fortemente influenciadas pelas catastróficas inundações que assolaram o país em maio de 2014.

Os preparativos relativos ao IPA II recomeçaram depois de terem sido interrompidos em 2013 e conduziram à adoção, em dezembro de 2014, do documento de estratégia indicativa do IPA II para a BósniaHerzegovina. No entanto, este documento abrange apenas o período 2014-2017 e na ausência de um mecanismo geral de coordenação das questões relativas à UE, os fundos só serão atribuídos para quatro setores, nos quais foram adotadas as estratégias acordadas e estruturas de coordenação suficientes.

Os protestos generalizados promovidos pelos cidadãos no início de 2014 realçaram a fragilidade da situação socioeconómica. A Comissão lançou três iniciativas destinadas a reorientar o processo para reformas e questões que dizem diretamente respeito aos cidadãos, entre as quais a criação de um grupo de trabalho comum EU/Bósnia-Herzegovina para acelerar a execução dos projetos financiados pela UE. Os trabalhos desse grupo progrediram pouco, apesar da implicação do Primeiro-Ministro.

Na sequência das inundações de maio de 2014, o desafio fundamental passou a ser ajudar a Bósnia-Herzegovina a recuperar rápida e eficazmente do impacto desta catástrofe. A UE reafetou imediatamente 42 milhões de EUR de fundos do IPA para apoiar a recuperação e a reconstrução. Foram concedidos 41 milhões de EUR suplementares antes do final do ano.

Uma história de sucesso: recuperação após as inundações

A execução do programa Recuperação de áreas afetadas pelas inundações (43,52 milhões de EUR, dos quais 42,24 milhões concedidos pela UE) lançada em julho de 2014, produziu toda uma série de resultados concretos no sentido do restabelecimento gradual das condições de vida normais nas comunidades locais e garantiu a prestação de assistência às pessoas mais vulneráveis afetadas pelas inundações de maio. Este programa, executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em cooperação com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), centrou-se na reabilitação de infraestruturas e serviços públicos, no fornecimento de habitações sociais para as pessoas mais vulneráveis e recuperação social e económica das comunidades locais.

Nos primeiros seis meses de execução, foram alcançados os seguintes resultados: 671 habitações reabilitadas, 337 em curso de reabilitação; 66 edifícios públicos reabilitados, 31 em curso de reabilitação e 19 em diferentes fases do procedimento de adjudicação dos contratos ou de conceção do projeto; 32 projetos de infraestruturas comunais concluídos e 26 projetos em curso; conclusão da visita de outros municípios, com vista à seleção de novos projetos de infraestruturas para prosseguir a execução. No que diz respeito à componente de recuperação económica, foram obtidas 48 garantias bancárias e efetuados os respetivos pagamentos, representando no total 1,27 milhões de EUR.

CROÁCIA:

Em 2014, a Croácia continuou ativamente a aplicar as medidas destinadas a reforçar ainda mais a sua capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão à UE. Desde 1 de julho de 2013, a Croácia é um Estado-Membro da UE.

Ao abrigo das componentes I e II do IPA, uma estrutura institucional adequada para a gestão descentralizada dos fundos do IPA, já instituída em 2013, foi consolidada em 2014 através da continuação da elaboração do seu regulamento interno e de acordos operacionais e de execução eficazes entre o ordenador nacional e o chefe da estrutura operacional e entre os organismos e as pessoas responsáveis no âmbito da estrutura operacional. Foram elaborados manuais de procedimento para cada organismo do sistema, com uma descrição clara de todos os processos e procedimentos e desenvolvidas pistas de auditoria. Os sistemas de gestão e controlo do IPA continuaram a estar plenamente funcionais.

Uma história de sucesso: reorganização e a racionalização dos tribunais

Uma das medidas de reforma mais importantes refere-se à execução da reorganização e da racionalização da rede judicial, que está atualmente em curso. No quadro deste processo e para servir de fundamento à reorganização e à racionalização, em outubro de 2014, foi adotada pelo parlamento croata a nova lei sobre as jurisdições e as sedes dos tribunais, que devia ser aplicada a partir de 1 de abril de 2015 nos tribunais de comarca e distritais e, a partir de 1 de julho de 2015, nos tribunais de pequenos delitos. De acordo com esta lei, o território da Croácia está dividido em 15 circunscrições judiciais, de uma forma que estabelece 15 tribunais de comarca, 24 tribunais municipais e 22 tribunais de pequenos delitos, o que corresponde ao desaparecimento de 43 tribunais municipais e 39 tribunais de pequenos delitos. Esta nova organização abre a possibilidade de uma maior especialização, maior mobilidade e uma melhor repartição da carga de trabalho dos juízes, permitindo simultaneamente a harmonização da prática judicial.

Além disso, deste modo, o número de pessoal de gestão foi reduzido, o que permitirá poupanças de custos, bem como um melhor funcionamento do aparelho judicial (ou seja, uma carga de trabalho mais equilibrada, a redução da duração dos procedimentos judiciais, a redução dos processos em atraso, etc.). No entanto, os cidadãos continuarão a ter acesso aos tribunais municipais e aos tribunais de pequenos delitos de forma idêntica à que tinham antes da nova lei. Os tribunais municipais e os tribunais de pequenos delitos atuais que cessam a sua atividade, bem como os respetivos serviços, passarão a ser gabinetes a tempo inteiro dos novos tribunais municipais e tribunais de pequenos delitos.

Antiga República jugoslava da Macedónia (2015)

A assistência IPA continuou a desempenhar um papel importante na concretização dos objetivos gerais definidos no plano de gestão anual da DG Alargamento no que diz respeito à antiga República jugoslava da Macedónia.

No que diz respeito ao IPA II, o documento de estratégia indicativo para o país, foi adotado em 19 de agosto de 2014. O programa do IPA II para 2014 foi adotado em 17 de dezembro de 2014. É constituído por um programa de ação anual e um programa de ação plurianual.

O programa anual abrange três setores: democracia e governação; Estado de direito e direitos fundamentais; competitividade e inovação, num montante total de 52,7 milhões de EUR. O programa plurianual abrange os primeiros três anos da execução de programas operacionais setoriais para o ambiente e a ação climática e os transportes num montante total de 81 milhões de EUR.

O programa de desenvolvimento rural no âmbito do IPA II para o período de 2014-2020 foi também aprovado em dezembro de 2014. O orçamento para o período de 7 anos é de 60 milhões de EUR, sendo as verbas modestas durante os primeiros quatro anos e aumentando seguidamente até ao final do período.

No que diz respeito à execução da assistência financeira ao abrigo do IPA I, as anulações de autorizações de fundos e os futuros riscos de perda de fundos de programas no âmbito do sistema de execução descentralizada (DIS) continuaram a ser uma fonte de preocupações. A situação em termos de adjudicação piorou em comparação com 2013. Em 2014, foram perdidos 41,6 milhões de EUR no âmbito de todas as componentes do IPA. As estruturas operacionais no país enfrentam numerosos problemas estruturais que têm um impacto negativo no seu desempenho e, em última análise, na absorção atempada dos fundos do IPA. A adjudicação dos restantes programas nacionais para os anos de 2011, 2012 e 2013 não teve início em 2014.

Uma história de sucesso: reforço da administração aduaneira

O projeto intitulado «Reforço das capacidades da administração aduaneira» consiste em três contratos (contribuição total da UE de 2 428 301,25 EUR). O projeto inclui o desenvolvimento de um programa informático, o apoio à instituição beneficiária na gestão do projeto de desenvolvimento do programa informático e institui os procedimentos e a estrutura organizativa exigidos no domínio de um quadro pautal integrado, bem como o fornecimento do equipamento necessário para apoiar a utilização da aplicação informática. A conceção do programa informático teve de ser reajustada e desenvolvida como uma solução única. O sistema que foi desenvolvido servirá de instrumento tanto para as autoridades aduaneiras como para os operadores económicos no processo de desalfandegamento.

KOSOVO,

Em 2014, a Comissão apresentou o IPA II e o seu processo de programação ao governo do Kosovo e trabalhou em estreita colaboração com todas as partes interessadas para assegurar que a nova abordagem seria bem compreendida. Foram organizadas várias reuniões para apresentar e discutir o novo quadro do IPA II, bem como o novo Regulamento Financeiro. O programa anual para 2014, elaborado e aprovado pelo Comité IPA em novembro de 2014, foi adotado em dezembro de 2014 e prevê uma dotação de 66,05 milhões de EUR.

Em 2014, a execução dos programas IPA I prosseguiu sem problemas, nomeadamente o lançamento do programa IPA para 2013 em apoio ao acordo de 19 de abril de 2013 relativamente ao diálogo entre Pristina e Belgrado. O Palácio de Justiça, um grande projeto de infraestruturas destinado a apoio a melhoria do Estado de direito no Kosovo, foi concluído no final de 2014.

No que diz respeito aos programas de cooperação transfronteiriça (CTF), um certo número de dificuldades registado em 2014 tornaram impossível a utilização das dotações de 2011 previstas para financiar projetos no quadro do programa de cooperação transfronteiriça Albânia-Kosovo e as dotações de 2010 previstas para financiar projetos no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça antiga República jugoslava da Macedónia-Kosovo. Foram introduzidas medidas para prevenir e atenuar os riscos associados à gestão dos programas de cooperação transfronteiriça. No entanto, as outras dotações para os dois programas foram utilizadas com êxito e os projetos selecionados terão início em 2015. Os programas de cooperação transfronteiriça 2014-2020 entre o Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia, a Albânia e o Montenegro foram adotados, bem como as respetivas dotações para o ano de 2014.

Um caso de sucesso

IPA 2011: programa da UE para a estabilização das comunidades — fase II (UE-CSP II) — (3 milhões de EUR)

O projeto está na sua fase final de execução e o objetivo específico da ação consistiu em reforçar a sustentabilidade socioeconómica e a integração das comunidades étnicas minoritárias, apoiando rendimentos viáveis e a criação de emprego a nível de toda a economia e da sociedade do Kosovo. No âmbito desta intervenção foram apoiados, até ao momento, 284 projetos de base comunitária, dos quais 220 eram empresas individuais e 64 projetos de desenvolvimento de base comunitária, o que permitiu a criação/manutenção de quase 800 postos de trabalho a nível local.

MONTENEGRO 

Em 2014, o Montenegro realizou progressos suplementares nas negociações de adesão. Durante o ano, foram abertos dez novos capítulos, o que eleva para dezasseis o número total de capítulos abertos, dos quais dois foram provisoriamente encerrados. A programação e a execução da assistência financeira da UE ao Montenegro durante 2014 realizaram-se no contexto das negociações de adesão em curso, bem como da transição para o quadro do IPA II para o período financeiro 2014-2020.

No que se refere à programação do IPA, os esforços desenvolvidos em 2014 centraram-se na finalização do documento de estratégia indicativo para o Montenegro para o período 2014-2020 e na elaboração do programa de ação anual de 2014. Além disso, foram tomadas medidas com vista à execução da abordagem setorial, com a elaboração dos documentos de planeamento para todos os setores abrangidos pelo IPA, bem como com o lançamento dos preparativos para futuras intervenções de apoio orçamental setorial.

A execução da assistência financeira ao abrigo do IPA I prosseguiu em 2014. Os contratos abrangidos pela componente I do IPA 20072011 foram inteiramente adjudicados e os abrangidos pelo IPA 2012-2013 estão em vias de o ser. A componente II do IPA registou igualmente uma elevada taxa de execução. No final de 2014, estavam em curso 212 contratos ao abrigo do IPA num valor de 86,5 milhões de EUR.

Em 2014, foi afetado ao Montenegro a título indicativo, um montante de 39,6 milhões de EUR. Os fundos consagrados ao programa de ação 2014 ascendem a 35,7 milhões de EUR, tendo o restante sido afetado ao Fundo de Apoio à Sociedade Civil e ao programa regional de habitação.

Durante 2014, o Montenegro realizou bons progressos no que diz respeito aos preparativos para a gestão descentralizada, tendo a delegação de competências de gestão para as componentes III e IV do IPA sido finalizado em abril e julho de 2014, respetivamente.

Uma história de sucesso: IPA 2008-2009 - projeto MARUBI: um modelo cooperativo para a promoção turística (423,504 EUR)

O projeto MARUBI tem por objetivo reforçar o desenvolvimento económico da zona transfronteiriça Shkodra-Ulcinj, aproveitando o seu potencial turístico e tirando partido do património cultural comum e da beleza natural da região. O projeto procurou examinar e classificar as famosas fotografias da família MARUBI e conceber um itinerário que ligaria e valorizaria a riqueza do património artístico e histórico da região, a fim de aumentar o seu caráter atrativo e acrescentar centros de interesse para turistas e visitantes. O projeto traduziu-se na criação do roteiro Marubi e na montagem de uma exposição itinerante em torno da coleção Marubi. Além disso, reforçou as competências dos operadores económicos e de turismo locais, desenvolveu instrumentos para a promoção do turismo e o património Marubi foi inserido nas redes locais e europeias.

O projeto abrange/contém todos os aspetos das boas práticas em matéria de cooperação transfronteiriça, designadamente a parceria, o impacto, a ligação em rede, a visibilidade e a sustentabilidade. Foi considerado especialmente inovador e eficiente, com uma excelente divulgação e perspetivas de sustentabilidade razoáveis. No seu conjunto, o projeto foi reconhecido pelas partes interessadas dos dois lados da fronteira como extremamente importante para as perspetivas económicas e a vida cultural das comunidades locais. Além disso, existem indícios de que as organizações de turismo locais e outras partes interessadas competentes assegurarão a sustentabilidade dos resultados.

SÉRVIA

Após lhe ter sido concedido o estatuto de país candidato em 2013, as negociações de adesão à UE foram lançadas numa conferência intergovernamental em janeiro de 2014. Em agosto, a Comissão adotou o documento de estratégia indicativo a favor da Sérvia para o período de 2014-2020, na sequência de um importante processo de consulta que permitiu identificar os principais setores que beneficiarão da assistência financeira da UE nas perspetivas financeiras. Paralelamente, foi elaborado e adotado em dezembro o programa IPA para 2014. As autoridades sérvias continuaram a avançar no sentido de uma abordagem setorial, melhorando a coordenação setorial através de grupos de trabalho setoriais e um reforço dos quadros estratégicos por setor. A fim de melhorar a seleção e a preparação de investimentos em infraestruturas, as autoridades sérvias adotaram uma metodologia para o desenvolvimento de uma reserva de projetos única.

Em maio de 2014, a Sérvia foi severamente afetada por inundações. Foram atribuídos fundos importantes para a recuperação e reconstrução provenientes de uma reafetação no âmbito de programas anteriores e uma parte da dotação IPA 2014 a favor da Sérvia.

Em março de 2014, foram atribuídas à Sérvia competências de gestão dos fundos da EU, tendo a convenção de financiamento sido assinada em junho para permitir a aplicação desta componente da gestão descentralizada ao abrigo do IPA 2013. No entanto, a remodelação ministerial de julho deu origem a atrasos na execução.

Uma história de sucesso: ajuda de emergência para atenuar as consequências das inundações na Sérvia

Em maio de 2014, a Sérvia foi atingida por inundações devastadoras que fizeram, pelo menos, 50 mortos e causaram prejuízos estimados em 1,7 mil milhões de EUR. A União Europeia, numa demonstração de solidariedade sem precedentes, forneceu uma assistência imediata através do seu mecanismo de proteção civil. Um total de 16 EstadosMembros da UE ofereceu assistência com, por exemplo, barcos a motor, helicópteros, bombas, kits humanitários e mobilizou mais de 300 trabalhadores humanitários na Sérvia. Uma equipa de proteção civil da UE foi enviada para a Sérvia para ajudar na coordenação das operações de emergência e de salvamento. A UE também disponibilizou uma ajuda humanitária no valor de 1 milhão de EUR para ajudar as populações mais vulneráveis na Sérvia. Estes fundos foram nomeadamente utilizados para fornecer ajuda alimentar, água potável, serviços de saúde e de saneamento.

Enquanto as equipas de proteção civil da UE estiveram no terreno, a Comissão Europeia reafetou em tempo recorde 30 milhões de EUR de fundos IPA para financiar um programa de assistência da UE para atenuar as consequências das inundações. O programa foi lançado em julho de 2014, com o objetivo de contribuir para a reconstrução de escolas, infantários, habitações particulares, bem como a reabilitação dos edifícios públicos e estradas nos 24 municípios mais afetados. Através deste programa, a UE concede igualmente subvenções económicas às pequenas e médias empresas, bem como sementes e gado para os agricultores afetados pelas inundações.

No final do ano, tinham sido construídas 93 casas novas, reparadas 685 habitações danificadas, apoiadas 200 pequenas e médias empresas para restabelecer atividades geradoras de rendimento, reconstruídas 13 escolas para mais de 11 000 alunos e estudantes, 9 600 famílias de agricultores tinham recebido sementes de trigo, adubos, plantas de árvores de frutos e alimentos para animais; tinham igualmente sido reconstruídos 11,5 km de estradas, utilizadas por mais de 500 000 cidadãos.

Foi desbloqueado em dezembro um montante suplementar de 72 milhões de EUR para apoiar os esforços de reconstrução e de recuperação a médio prazo, o reforço das capacidades a longo prazo, a prevenção de inundações e as defesas, bem como a gestão dos rios.

TURQUIA

Com base no novo instrumento financeiro estratégico e orientado para os resultados da assistência de pré-adesão, o documento de estratégia indicativo para a Turquia, que abrange o período de 2014 a 2020 foi adotado em agosto de 2014. Proporciona um quadro para a assistência financeira da UE ao país, em consonância com as prioridades políticas definidas na estratégia de alargamento.

Foram igualmente adotados o primeiro programa de ação anual 2014 e quatro programas setoriais plurianuais. Com o objetivo de concentrar a assistência financeira do IPA II num número limitado de prioridades essenciais, o programa de ação anual 2014 proposto centra-se principalmente no reforço da democracia e da boa governação, no Estado de direito e direitos fundamentais. Os programas anuais setoriais foram concebidos para contribuir para o desenvolvimento socioeconómico da Turquia através do apoio aos investimentos no domínio do ambiente e das alterações climáticas, dos transportes, da competitividade, do emprego e da inclusão social. O programa de desenvolvimento rural no âmbito do IPA II para o período 2014-2020 foi igualmente adotado em dezembro de 2014. O orçamento para o período de 7 anos é de 801 milhões de EUR.

A execução dos programas em curso prosseguiu, contribuindo para o processo de reforma e para a promoção dos direitos fundamentais através de atividades como o apoio à melhoria do sistema de justiça penal turco ou de um acompanhamento do desenvolvimento de condições de escolarização adequadas para as crianças com necessidades especiais. O IPA apoiou também o desenvolvimento socioeconómico da Turquia e contribuiu para atenuar as disparidades regionais, com uma forte concentração da assistência no Sudeste da Turquia. De igual modo, o IPA tem desempenhado um papel fundamental para incentivar o alinhamento da legislação pelo acervo, financiando projetos numa vasta gama de domínios como a energia, o direito das sociedades, a política empresarial e industrial, a agricultura e o desenvolvimento rural, as estatísticas, a ciência e a investigação.

O IPA contribui, além disso, para ajudar a Turquia a dar resposta às consequências no seu território da crise que assola a Síria e o Iraque vizinhos. A Turquia acolheu mais de 1,6 milhões de sírios e a UE, reconhecendo os consideráveis esforços do país, tem vindo a estudar todas as possibilidades possíveis para lhe fornecer uma ajuda suplementar. Neste contexto, no final de 2014, uma nova medida do IPA (40 milhões de EUR) foi programada em cooperação com as autoridades nacionais e as agências da ONU para ajudar as autoridades a dar resposta a um crescente afluxo de refugiados, com um grave impacto sobre a gestão das migrações e o sistema de asilo, as infraestruturas municipais e os serviços.

Uma história de sucesso: interconexão em matéria de energia

Foi concluído com êxito em dezembro de 2014 um projeto destinado a apoiar o «Reforço da estrutura e da capacidade da Sociedade Turca de Distribuição de Eletricidade (TEIAS)» (participação da UE: 1,8 milhões de EUR). O projeto tinha por objetivo ajudar a Turquia nos seus esforços para garantir uma integração plena com a rede de eletricidade da EU e formar os gestores e o pessoal de exploração e de manutenção nas áreas da segurança do trabalho e desempenho. Deu origem a melhorias positivas que permitiram aos participantes nos mercados de ambas as partes ter a oportunidade de realizar intercâmbios contínuos e sem interrupções em matéria de energia. É única, na medida em que contribuiu para a integração física da Turquia mediante uma interconexão com a Rede Europeia dos Operadores de Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E). Um dos principais objetivos de um operador de rede de transporte hoje em dia, tanto nos mercados de eletricidade da Turquia como da Europa, consiste em assegurar que as instalações permanecem em funcionamento todos os dias do ano sem interrupções.

NÍVEL PLURINACIONAL

Prosseguiu a cooperação regional no âmbito de fóruns regionais como a Comunidade da Energia, a Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), o Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste (SEETO) e a Escola Regional de Administração Pública (ERAP). Além disso, o papel do Conselho de Cooperação Regional (CCR) enquanto organismo de promoção da integração regional, foi de novo reforçado em 2014. O CCR prosseguiu a execução da sua estratégia para 2014-2016, articulada em torno da Agenda 2020 para a Europa do Sudeste (SEE 2020).

O «Processo de Berlim», lançado aquando da Cimeira de Berlim, em 28 de agosto de 2014, e a Conferência de Belgrado de 23 de outubro de 2014, que reuniu os seis países dos Balcãs Ocidentais, e que deu lugar à adoção de uma declaração comum, reflete o compromisso político dos Balcãs Ocidentais e dos seus vizinhos próximos para realizar progressos na agenda «Conectividade» e apresentar resultados mais concretos nos próximos anos.

Em conformidade com as prioridades da estratégia de alargamento, uma assistência financeira plurinacional apoiou, ao longo de 2014, os progressos no domínio do Estado de direito, da reforma da administração pública e da governação económica.

Para impulsionar a recuperação económica nos Balcãs Ocidentais, foram aprovados novos projetos de infraestruturas no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF), bem como projetos no domínio da competitividade dos Balcãs Ocidentais principalmente através do mecanismo para o desenvolvimento e a inovação empresarial nos Balcãs Ocidentais (EDIF) e em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos/formação.

Casos de sucesso

Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais

Contribuição UE: 250 milhões de EUR

Data de início: 2009 — em curso

Resultados: elaboração de projetos suscetíveis de obterem financiamento bancário, assistência técnica, estudos de viabilidade, avaliações de impacto ambiental.

O WBIF apoia o desenvolvimento socioeconómico e a adesão à UE nos Balcãs Ocidentais através da fornecimento de financiamento e assistência técnica aos investimentos estratégicos. Agrupa recursos provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), com os das instituições financeiras internacionais (IFI), os doadores bilaterais e os governos dos Balcãs Ocidentais. Desde o seu lançamento, o WBIF desenvolveu uma reserva de investimentos prioritários estimados em cerca de 13 mil milhões de EUR.

Instrumento para a Sociedade Civil

Contribuição UE: 11,2 milhões de EUR

Data de início: dezembro de 2012 - dezembro de 2014

Resultados: no total, 172 organizações da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais, da Turquia e da Europa estão implicadas em 18 redes, financeiramente apoiadas pelo IPA. As subvenções em curso produziram vários resultados, como os seguintes:

Dados financeiros

IPA I

IPA II

Dotações para o IPA I: montantes das decisões de financiamento aprovadas para o período 2007-2013 (menos os fundos não utilizados devolvidos ao orçamento da UE).

Dotações para o IPA II: montantes das decisões de financiamento adotadas em 2014.

Desembolsos: montantes efetivamente pagos até 31 de dezembro de 2014 pela Comissão Europeia ao contratante (no caso de gestão direta)/ao país ou à organização internacional beneficiária (no caso de gestão indireta).

No caso da Croácia, a anterior assistência a título do IPA abrangida pela DG REGIO e pela DG EMPL (componentes III e IV e uma parte da componente II) é agora regida pela regulamentação aplicável aos fundos estruturais, tal como previsto no Tratado de Adesão e os dados correspondentes aos montantes desembolsados estão atualizados até à data de adesão do país à UE (1 de julho de 2013). A assistência prestada ao abrigo de outras componentes continua a ser abrangida pelo IPA e os dados correspondem aos montantes desembolsados até ao final de 2014.

(1)

Regulamento 1085/2006 que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

(2)

 Na sequência de uma decisão do governo islandês em 2013, as negociações de adesão continuam a estar suspensas.

(3)

Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4)

Croácia, Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Montenegro.

(5)

Polónia e Hungria: Apoio à restruturação das suas economias

(6)

Instrumento Estrutural de Pré-Adesão

(7)

 Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural.

(8)

 Community Assistance for Reconstruction, Development and Stabilisation (Assistência comunitária para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização)

(9)

Os países candidatos só podiam executar programas ao abrigo das componentes III a V depois de terem recebido a acreditação da Comissão para serem eles próprios a gerir essa assistência. A Sérvia e a Albânia não receberam ainda a acreditação necessária. O Montenegro recebeu a acreditação para as componentes III e IV em 2014.