5.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/4

1.

Em 5 de junho de 2014, a Comissão adotou uma decisão da Comissão relativa à proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça (a seguir designada — «a Decisão») (1).

2.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de lhe ter sido dada a possibilidade de apresentar observações informais à Comissão. A Comissão teve em consideração algumas das nossas observações. Em resultado disso, foram reforçadas na decisão as garantias de proteção de dados. Congratulamo-nos igualmente com a referência incluída no preâmbulo à consulta da AEPD.

3.

Como explicado nos considerandos 1 a 3 da Decisão, a Comissão declarou, na sua comunicação de maio de 2008 (2), que iria conceber e criar o Portal Europeu da Justiça (doravante «Portal»), cuja gestão seria feita em estreita colaboração com os Estados-Membros. O Portal foi lançado em 16 de julho de 2010 e já está pronto para a primeira interligação dos registos nacionais que implica o tratamento de dados pessoais. O Portal tem por objetivo contribuir para a realização do espaço judiciário europeu, facilitando e reforçando o acesso à justiça e mobilizando as tecnologias da informação e da comunicação para facilitar as ações judiciais eletrónicas transnacionais e a cooperação judicial.

4.

Os considerandos 4 e 5 da Decisão salientam a importância da proteção de dados e estabelecem que, visto que as diversas tarefas e funções da Comissão e dos Estados-Membros relacionadas com o Portal implicam diferentes responsabilidades e obrigações em matéria de proteção de dados, é essencial delimitá-las claramente. Por conseguinte, a Decisão tem como objetivo introduzir mais clareza e segurança jurídica no que respeita às competências da Comissão na sua qualidade de responsável pelo tratamento, relativamente às suas atividades em matéria de funcionamento do Portal.

30.

A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre esta decisão antes da sua adoção e com o facto de esta ter tido em consideração algumas das suas observações.

31.

A AEPD encoraja a Comissão, no presente parecer, a multiplicar os seus esforços no sentido da rápida adoção do futuro regulamento relativo à justiça eletrónica (e-Justice). O presente parecer inclui orientações preliminares para a elaboração desse futuro regulamento e fornece uma lista não exaustiva de pontos que devem ser abordados: