EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52014XC1204(02)
State aid — Decision to raise no objections
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
JO C 434 de 4.12.2014, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
4.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/7 |
Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções
(2014/C 434/05)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:
|
Data de adoção da decisão |
: |
10.9.2014 |
||||
|
Número do processo |
: |
74316 |
||||
|
Número da Decisão |
: |
322/14/COL |
||||
|
Estado da EFTA |
: |
Noruega |
||||
|
Título |
: |
Alteração do regime fiscal norueguês específico do setor do transporte marítimo no que se refere à responsabilidade conjunta e solidária no quadro das obrigações do empregador |
||||
|
Base jurídica |
: |
Artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE |
||||
|
Tipo de auxílio |
: |
Regime de auxílios |
||||
|
Objetivo |
: |
Promoção do setor marítimo |
||||
|
Forma do auxílio |
: |
Isenções fiscais |
||||
|
Orçamento |
: |
n.d. |
||||
|
Duração |
: |
A partir do exercício fiscal de 2014 até nova notificação |
||||
|
Setores económicos |
: |
Transporte marítimo |
||||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
: |
|
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:
http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/