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Document 52014TA1210(07)
Report on the annual accounts of the Community Plant Variety Office for the financial year 2013, together with the Office’s reply
Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto
Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto
JO C 442 de 10.12.2014, p. 61–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 442/61 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta do Instituto
(2014/C 442/07)
INTRODUÇÃO
1. |
O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários (2). |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADe
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
|
10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
Em 2013, a taxa de execução orçamental foi baixa (86 %, 1 2 7 55 144 euros), sendo acompanhada de uma correspondente taxa de anulações elevada. Esta situação explica-se em parte pelo facto de as receitas e as respetivas despesas operacionais (título III) serem altamente dependentes do número de pedidos de registo dos direitos de proteção das variedades vegetais, o que é difícil de prever com exatidão. Contudo, é ainda possível melhorar o planeamento e controlo orçamentais, especialmente no que se refere às despesas administrativas (título II). |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
12. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas ao exercício anterior. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 1 de julho de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades do Instituto, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação da situação líquida, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pela conta de resultados da execução orçamental e pelo seu anexo.
(5) Artigos 38.o-42.o do Regulamento Financeiro do Instituto.
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigos 87.o-92.o do Regulamento Financeiro do Instituto.
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2011 |
O Instituto não adotou as normas de execução do Estatuto dos Funcionários no que se refere à contratação e utilização de agentes contratuais e à ocupação temporária de lugares de chefia. |
Em curso |
2012 |
Em dezembro de 2012, o Instituto realizou uma verificação física dos seus ativos. No entanto, não foi feito qualquer relatório relativo à mesma. Por conseguinte, não é possível verificar a exatidão dos registos contabilísticos correspondentes. |
Concluída |
2012 |
Foram detetadas deficiências significativas nos procedimentos de recrutamento que afetam a transparência e a igualdade de tratamento dos candidatos: nem sempre se aplicaram as ponderações e os requisitos mínimos definidos, não foi utilizado um método de avaliação coerente nos vários procedimentos de recrutamento e os avisos de vaga de lugar não referiam a possibilidade de interpor recurso. |
Em curso |
ANEXO II
Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (Extrato do artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
Livre circulação de mercadorias Todavia, tais proibições ou restrições [proteção da propriedade industrial e comercial] não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
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Competências do Instituto [Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho e plano estratégico 2010-2015] |
Objetivos Aplicação do regime de proteção das variedades vegetais da União Europeia como forma única e exclusiva de proteção pela União Europeia dos direitos de propriedade industrial relativos às variedades vegetais. Promover a inovação de variedades de plantas através do tratamento de elevada qualidade dos pedidos de variedades vegetais da Comunidade a custos acessíveis, fornecendo orientações políticas e assistência no exercício destes direitos em benefício das partes interessadas. Atribuições
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Governação |
Presidente Dirige o Instituto. É nomeado pelo Conselho com base numa lista de candidatos apresentada pela Comissão após parecer do Conselho de Administração. Conselho de Administração Supervisiona os trabalhos do Instituto e estabelece regras quanto aos métodos de trabalho. É composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão e pelos respetivos suplentes. As decisões no âmbito do procedimento de concessão de uma proteção comunitária são tomadas por Comités compostos por três membros do pessoal do Instituto e pela Câmara de Recurso em caso de recurso. Controlo da legalidade dos atos do Instituto A Comissão controla a legalidade dos atos do Presidente em relação aos quais o direito da União Europeia não preveja o controlo de legalidade por outro órgão e dos atos do Conselho de Administração relativos ao orçamento do Instituto. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Conselho de Administração. |
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Meios colocados à disposição do Instituto em 2013 (2012) |
Orçamento definitivo 14,8 (14,3) milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2013 Lugares previstos no quadro do pessoal: 48 (46) Lugares ocupados: 45 (45) Total dos efetivos: 45 (45), dos quais desempenhando funções:
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Atividades e serviços fornecidos em 2013 (2012) |
Pedidos recebidos: 3 297 (2 868) Direitos de proteção concedidos: 2 706 (2 640) Direitos de proteção da União Europeia em vigor em 31 de dezembro de 2013: 21 576 (20 362) Cooperação internacional no domínio da proteção das variedades vegetais
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(1) União para a proteção de novas variedades de plantas.
(2) Comunidade internacional de criadores de plantas ornamentais e frutíferas de reprodução assexuada.
(3) Associação europeia das sementes.
(4) Organização africana da propriedade intelectual.
(5) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.
(6) Ministério da Agricultura, Alimentação e Pescas (Japão).
Fonte: anexos fornecidos pelo Instituto.
RESPOSTA DO INSTITUTO
11. |
O Instituto toma nota dos comentários do Tribunal relativamente aos níveis de execução orçamental. Para além das flutuações da procura externa, contribuiu também para os baixos níveis de execução em 2013 o processo judicial pendente em matéria de níveis salariais. O Instituto gostaria de destacar o facto de que as anulações no título II corresponderam a apenas 2 % do orçamento total do Instituto, o que reflete uma gestão prudente das despesas. |