1.

Este relatório anual apresenta a avaliação efetuada pelo Tribunal relativamente aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED). O quadro 1 dá as informações principais sobre as atividades abrangidas e as despesas efetuadas em 2013.

2.

Os FED são os principais instrumentos utilizados pela União Europeia para prestar ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU). O Acordo de Parceria assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 por um período de 20 anos («Acordo de Cotonu») constitui o atual enquadramento em que se inscrevem as relações da União Europeia com os países ACP e os PTU. O seu principal objetivo é a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

3.

Os FED são financiados pelos Estados-Membros, regem-se pelos seus próprios regulamentos financeiros e são geridos pela Comissão Europeia fora do quadro do orçamento geral da UE. O Banco Europeu de Investimento (BEI) gere a Facilidade de Investimento, que não é tomada em consideração na declaração de fiabilidade do Tribunal ou no processo de quitação do Parlamento Europeu (1)  (2).

4.

Os FED são geridos quase inteiramente pela Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação — EuropeAid, que gere igualmente uma vasta gama de despesas do orçamento da UE (3)  (4).

5.

As intervenções dos FED são executadas por meio de projetos e apoio orçamental (5), segundo três modalidades principais. Em 2013, 42 % dos pagamentos foram efetuados ao abrigo da gestão centralizada, 32 % ao abrigo da gestão descentralizada e 26 % ao abrigo da gestão partilhada (6).

6.

As despesas abrangidas pelo presente relatório são efetuadas no quadro de uma vasta gama de métodos de prestação da ajuda, aplicados em 79 países. As regras e os procedimentos são frequentemente complexos, nomeadamente em matéria de procedimentos de concurso e de adjudicação de contratos. O Tribunal avaliou o risco como intrinsecamente elevado.

7.

Em dois domínios, o apoio orçamental (7) e as contribuições da UE para projetos com multidoadores executados por organizações internacionais (8) como a ONU, a natureza dos instrumentos e das condições de pagamento limitam a suscetibilidade das operações a erros.

8.

O apoio orçamental contribui para o orçamento geral de um país ou o seu orçamento para uma política ou objetivo específicos. O Tribunal examinou se a Comissão respeitou as condições específicas aplicáveis aos pagamentos de apoio orçamental ao país parceiro em questão e verificou que foram cumpridas as condições de elegibilidade gerais (como a realização de progressos na gestão financeira do setor público).

9.

Contudo, a Comissão dispõe de uma flexibilidade considerável para decidir se estas condições gerais foram cumpridas. A auditoria da regularidade efetuada pelo Tribunal não pode ir além da fase em que a ajuda é paga a um país parceiro. Os fundos transferidos são posteriormente incorporados nos recursos orçamentais do país destinatário. As eventuais insuficiências da sua gestão financeira não dão origem a erros na auditoria de regularidade do Tribunal.

10.

As contribuições da Comissão para projetos com multidoadores juntam-se às de outros doadores, não sendo afetadas a rubricas específicas de despesas elegíveis. Ao abrigo da «abordagem nocional», a Comissão parte do pressuposto de que as operações subjacentes são regulares desde que o montante comum contenha despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da UE. Se outros doadores adotarem a mesma abordagem e aplicarem os mesmos critérios de elegibilidade para a sua contribuição, corre-se o risco de as despesas globais não preencherem os requisitos combinados de condicionalidade da Comissão e desses outros doadores.

10.

11.

As convenções FED são geralmente celebradas por um período de compromisso de cerca de cinco anos, mas os pagamentos podem ser efetuados durante um período mais alargado. Em 2013, foram efetuados pagamentos dos oitavo, nono e décimo FED. A dotação do oitavo FED (1995-2000) ascende a 12  840 milhões de euros e a do nono FED (2000-2007) a 13  800 milhões de euros.

12.

A dotação do décimo FED (2008-2013) eleva-se a 22  682 milhões de euros. Deste montante, são afetados 21  967 milhões de euros aos países ACP e 285 milhões de euros aos PTU. Estes montantes incluem 1  500 milhões de euros e 30 milhões de euros destinados à Facilidade de Investimento gerida pelo BEI para os países ACP e os PTU, respetivamente. Por fim, estão afetados 430 milhões de euros às despesas da Comissão relativas à programação e à execução do FED.

13.

Em 2013, as contribuições totais dos Estados-Membros elevaram-se a 3  200 milhões de euros, dos quais 2  950 milhões de euros para ações geridas pela Comissão.

14.

O quadro 2 apresenta a utilização, durante 2013 e cumulativamente, dos recursos do FED. Como os fundos do décimo FED não podem ser autorizados para além de 31 de dezembro de 2013 (9), a Comissão conseguiu alcançar melhores resultados do que tinha previsto em termos de autorizações: as autorizações globais e individuais situaram-se, respetivamente, 29 % e 31 % acima da previsão inicial. Consequentemente, os pagamentos foram 7 % superiores ao previsto inicialmente e as autorizações por liquidar aumentaram 8 % em comparação com 2012.

15.

Nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED, a Comissão elabora em cada ano um relatório sobre a gestão financeira dos FED (10). Na opinião do Tribunal, esse relatório apresenta com exatidão as informações financeiras pertinentes.

I —

Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED, que se aplica igualmente aos FED anteriores, o Tribunal auditou:

II —

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e dos regulamentos financeiros aplicáveis aos oitavo, nono e décimo FED, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas anuais dos FED, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público (12), e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. São igualmente da sua competência a conceção, execução e acompanhamento de um controlo interno relativo à elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações e informações financeiras refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED (artigo 317.o do TFUE).

III —

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

IV —

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efetuar essas avaliações de riscos, são examinados o controlo interno relativo à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia do controlo interno. Uma auditoria inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e as estimativas contabilísticas efetuadas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

V —

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das suas opiniões.

VI —

Na opinião do Tribunal, as contas anuais dos oitavo, nono e décimo FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, os resultados das suas operações, os fluxos de tesouraria, bem como as variações do ativo líquido do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

VII —

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

VIII —

Na opinião do Tribunal, as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

IX —

O Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo são parcialmente eficazes para garantir a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas. O Tribunal estima que a taxa de erro mais provável das operações de despesas dos oitavo, nono e décimo FED se situe em 3,4 %.

X —

Na opinião do Tribunal, devido à importância das questões descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 estão materialmente afetados por erros.

16.

A abordagem e a metodologia globais do Tribunal são descritas no anexo 1.1 do capítulo 1 do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013. No que se refere à auditoria dos FED, são de salientar os seguintes aspetos específicos.

17.

As observações do Tribunal relativas à fiabilidade das contas dos FED incidem sobre as demonstrações financeiras (13) e os mapas sobre a execução financeira dos oitavo, nono e décimo FED (14) aprovadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro do FED (15) e recebidas pelo Tribunal, juntamente com a declaração do contabilista, em 17 de julho de 2014. A auditoria implicou a realização de testes dos montantes e das informações das contas, bem como a avaliação dos princípios contabilísticos utilizados, das estimativas significativas efetuadas pela gestão e da apresentação global das contas.

18.

A auditoria da regularidade das operações incluiu:

a)

um exame de todas as contribuições dos Estados-Membros e de uma amostra de outros tipos de operações de receitas;

b)

o exame de uma amostra de 30 autorizações (16);

c)

o exame de uma amostra de 165 autorizações (17). A amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todos os pagamentos realizados no âmbito dos FED. Era composta por 93 pagamentos aprovados por 10 delegações da UE (18) e 72 pagamentos aprovados pelos serviços centrais da Comissão (19);

d)

nos casos em que se detetaram erros, procedeu-se à análise dos sistemas de controlo pertinentes para identificar as insuficiências específicas existentes;

e)

uma avaliação dos sistemas de controlo examinados na EuropeAid e nas delegações da UE, incluindo:

f)

uma análise do Relatório Anual de Atividades (RAA) do Diretor-Geral da EuropeAid;

g)

o seguimento das recomendações anteriores do Tribunal.

19.

Como mencionado no ponto 4, a EuropeAid executa a maior parte dos instrumentos de ajuda externa financiados pelo orçamento geral e pelos FED. As observações do Tribunal relativas tanto à eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo como à fiabilidade do RAA e da declaração do Diretor-Geral relativos a 2013 dizem respeito a todos os domínios de competência da EuropeAid.

20.

A conta de resultados económicos inclui como receitas juros que foram gerados pelos pagamentos de pré-financiamento (5,7 milhões de euros) aos beneficiários, num montante superior a 2 50  000 euros. Para os pagamentos de pré-financiamento superiores a 7 50  000 euros, a Comissão deve recuperar os juros anualmente (20). O Tribunal constatou algumas melhorias em comparação com 2012, já que aumentou o número e o valor das recuperações (21). Contudo, os gestores orçamentais subdelegados continuam a não cumprir sistematicamente esta regra e o valor das receitas provenientes de juros apresentado nas contas baseia-se parcialmente em estimativas. Além disso, os juros gerados pelos pré-financiamentos cujo valor se situe entre 2 50  000 e 7 50  000 euros continuam a não ser reconhecidos como receitas financeiras nas demonstrações financeiras porque a Comissão ainda não concluiu o desenvolvimento do sistema CRIS.

21.

A auditoria que o Tribunal efetuou às operações de receitas permitiu considerar que estão isentas de erros materiais.

22.

A auditoria que o Tribunal efetuou às autorizações permitiu considerar que estão isentas de erros materiais.

23.

Os resultados dos testes das operações de pagamento são resumidos no anexo 1 . Das 165 operações de pagamento auditadas pelo Tribunal, 45 (27 %) estavam afetadas por erros. Com base nos 32 erros que quantificou, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,4 % (22)  (23).

23.

24.

Das 130 operações de pagamento auditadas pelo Tribunal, 42 (32 %) estavam afetadas por erros, dos quais 30 (71 %) eram erros quantificáveis. Das 30 operações de pagamento afetadas por erros quantificáveis, 17 eram operações finais autorizadas depois de terem sido realizados todos os controlos ex ante.

25.

À semelhança de 2012 (24), os erros eram mais frequentes nas operações relacionadas com os orçamentos-programas, as subvenções e os acordos de contribuição celebrados entre a Comissão e organizações internacionais, em comparação com outros tipos de apoio. Das 72 operações deste tipo auditadas, 32 (44 %) estavam afetadas por erros.

26.

Os principais tipos de erros quantificáveis detetados pelo Tribunal nas operações de pagamento relativas aos projetos diziam respeito a:

a)

ausência de documentos comprovativos que justifiquem a realização da atividade elegível (12 operações);

b)

incumprimento das regras aplicáveis à adjudicação de contratos por parte do beneficiário (oito operações) 23; (23)

b)

A Comissão não concorda com a análise do Tribunal no que respeita a um erro quantificável. A Comissão considera que as especificações técnicas definidas pela entidade adjudicante, em conformidade com o seu amplo poder discricionário, um princípio reconhecido pelo Tribunal de Justiça, não eram desproporcionadas nem falseavam a concorrência. Este princípio garante certeza jurídica às entidades adjudicantes, sem a qual qualquer futuro procedimento de adjudicação de contratos poderia ser posto em causa.

c)

despesas inelegíveis como despesas relativas a atividades não cobertas pelo contrato (cinco operações), IVA não elegível (três operações), despesas efetuadas fora do período de execução (duas operações) ou que não cumprem a regra de origem (uma operação);

d)

despesas não incorridas pelos beneficiários (sete operações);

e)

cálculo incorreto das despesas declaradas (cinco operações).

27.

O gráfico 1 apresenta uma síntese da contribuição dos diferentes tipos de erros para a taxa de erro estimado global. Os erros relativos ao incumprimento das regras aplicáveis à adjudicação de contratos pelos beneficiários e a ausência de documentos comprovativos são responsáveis por 70 % da taxa de erro mais provável.

28.

Os erros não quantificáveis diziam respeito a insuficiências nos procedimentos para a adjudicação de contratos aplicados (seis operações), à insuficiência da documentação justificativa da exatidão do montante pago (três operações) e à insuficiência de informações que permitam que o Tribunal quantifique o erro relativo à elegibilidade das despesas (três operações).

29.

No caso das 35 operações a título do apoio orçamental que foram testadas, três (9 %) estavam afetadas por erros, dos quais dois (67 %) eram erros quantificáveis.

29.

30.

Os erros quantificáveis detetados pelo Tribunal nas operações de apoio orçamental diziam respeito à aplicação incorreta do método de classificação para determinar se os destinatários tinham preenchido as condições para o desembolso de parcelas variáveis baseadas no desempenho (uma operação) e à utilização de uma taxa de câmbio incorreta para converter um pagamento de apoio orçamental na moeda local (uma operação).

31.

O Tribunal detetou igualmente um erro não quantificável: a Comissão não exigiu que o destinatário fornecesse provas de ter sido utilizada a taxa de câmbio correta para converter o pagamento em moeda local.

32.

Os resultados do exame do Tribunal aos sistemas da EuropeAid são resumidos no anexo 2 .

33.

Tendo em conta o ambiente de risco elevado (ver ponto 6), a EuropeAid baseia-se principalmente em controlos ex ante (controlos realizados pelo pessoal da Comissão, por supervisores externos ou por auditores externos antes dos pagamentos ao projeto) de forma a evitar ou detetar e corrigir pagamentos irregulares. Tal como em exercícios anteriores, a frequência de erros detetada pelo Tribunal, incluindo alguns que afetam as declarações finais que tinham sido sujeitas a auditorias externas e a verificações de despesas, aponta para insuficiências ao nível desses controlos ex ante.

34.

Em maio de 2013, a EuropeAid adotou um plano de ação para corrigir insuficiências detetadas na aplicação do seu sistema de controlo (25). Esse plano de ação dá resposta a um conjunto de recomendações formuladas pelo Tribunal em relatórios anuais anteriores, bem como a questões assinaladas nos estudos da EuropeAid de 2012 e 2013 sobre a taxa de erro residual. O plano contempla ações de sensibilização, formação e orientação sobre os principais tipos de erros e a forma de os evitar. Prevê igualmente ações destinadas a melhorar a qualidade das auditorias externas (26), que são uma componente fundamental dos sistemas de supervisão e de controlo da EuropeAid, bem como a reforçar a cooperação com organizações internacionais no que respeita ao controlo da regularidade (ver ponto 39).

35.

Como indicado em relatórios anuais anteriores do Tribunal (27), verificam-se insuficiências no sistema de informação de gestão da EuropeAid no que respeita aos resultados e ao seguimento das auditorias externas, das verificações de despesas e das visitas de acompanhamento. Torna-se assim difícil para o Diretor-Geral exigir que os chefes de unidade ou os chefes das delegações da UE prestem contas pelo acompanhamento e correção, em tempo útil, das insuficiências do sistema e dos erros detetados. A EuropeAid está a desenvolver novas funções no âmbito do módulo de auditoria do seu sistema de informação CRIS para melhorar o seguimento dos relatórios de auditoria.

36.

Além disso, está a criar atualmente uma ferramenta destinada a auxiliar as delegações da UE a verificarem com mais eficácia a sua carteira de projetos e estabelecerem a prioridade das visitas àqueles que necessitam especialmente de acompanhamento com base em avaliações dos riscos.

37.

A EuropeAid realizou o seu segundo estudo sobre a TER para medir o nível de erros que escaparam a todos os controlos da gestão destinados a evitar, detetar e corrigir os erros. O estudo implicou o exame de uma amostra representativa de operações retirada de contratos encerrados entre setembro de 2012 e agosto de 2013 para estimar a taxa de erro mais provável na população de contratos encerrados.

38.

Os resultados do estudo de 2013 sobre a TER são apresentados no RAA (28). O estudo estima que a TER se situe nos 3,35 %, ou seja, acima do nível de materialidade de 2 % estabelecido pela Comissão. Os principais tipos de erros identificados no estudo são:

a)

ausência de documentação satisfatória que demonstre a elegibilidade fornecida pelas organizações beneficiárias (51,63 % da TER);

b)

erros que foram estimados por não existirem provas suficientes para verificar a regularidade das operações (17,82 % da TER);

c)

incumprimento dos procedimentos para a adjudicação de contratos públicos (12,45 % da TER);

d)

montantes não recuperados e não corrigidos (8,71 % da TER);

e)

outros tipos de erros (9,39 %).

39.

As operações realizadas por organismos internacionais correspondem a um quinto do total de operações da amostra, mas representam 29,18 % da taxa de erro residual.

40.

Como referido pelo Tribunal no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 (29), a metodologia TER foi, em geral, adequadamente concebida. Neste segundo estudo, foram aperfeiçoados o cálculo das taxas de erro relativas a operações individuais e o tratamento das operações cuja documentação não era fácil de obter.

41.

O RAA indica (30) que a metodologia TER resulta numa avaliação precisa do volume de erros não detetados pelo sistema de controlo global e que o resultado da avaliação do erro global foi então expresso como um nível real de erro com um grau de confiança de 95 %. Esta não é uma apresentação totalmente precisa dos resultados do estudo sobre a TER:

a)

a metodologia TER reflete considerações válidas da relação custo-eficácia, designadamente no que respeita ao grau de confiança depositada em relatórios de auditoria ou de verificações anteriores e o alcance dos testes substantivos realizados. Existe assim uma limitação do âmbito que deverá ser divulgada para se poder compreender corretamente os resultados do estudo sobre a TER;

a)

Para promover um estudo eficiente e eficaz em termos de custos, a metodologia TER prevê a utilização dos trabalhos de controlo anteriores, nomeadamente: as auditorias financeiras e técnicas, as declarações de fiabilidade, os controlos, as avaliações e os relatórios dos supervisores técnicos

b)

com base no estudo de 2013 sobre a TER, a taxa de erro mais provável estimada é efetivamente de 3,35 %, mas o nível de confiança de 95 % significa que a taxa de erro se situa entre limites inferior e superior de erro, que, porém, não são divulgados.

b)

A divulgação dos limites superior e inferior de erro no relatório anual de atividades de 2013 não estava expressamente prevista nas instruções dadas pelos serviços centrais da Comissão.

42.

No seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2011 (31), o Tribunal indicou que a reorganização dos serviços da Comissão que decorreu em 2011 teve um grande impacto nas atividades da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) (32). Na sua resposta ao referido Relatório Anual, a Comissão comprometeu-se a avaliar a capacidade da EAI e a ponderar um potencial reforço, se necessário (33). Isso não foi feito e não se registaram quaisquer melhorias significativas no funcionamento da EAI em 2013.

42.

43.

Na sua declaração de fiabilidade, o Diretor-Geral formula uma reserva quanto à legalidade e regularidade das operações, já que o montante considerado em risco (228,55 milhões de euros) representa mais de 2 % dos pagamentos efetuados pela EuropeAid em 2013. Contudo, o Diretor-Geral declara igualmente que os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal considera que esta não é uma conclusão lógica pois os sistemas de controlo não são eficazes quando não evitam, detetam ou corrigem erros materiais.

43.

44.

Esta reserva refere-se à legalidade e regularidade de todas as despesas geridas pela EuropeAid. Uma reserva revela-se adequada quando as insuficiências de controlo dizem respeito a áreas definidas das receitas ou das despesas (34), mas não quando afetam o funcionamento do sistema de controlo no seu todo e o impacto financeiro excede o limiar de materialidade da totalidade do orçamento sob a responsabilidade do Diretor-Geral. Contudo, as instruções permanentes da Comissão para os RAA de 2013 não dão uma resposta clara a esta situação.

45.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que as contas dos FED relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro dos FED e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista.

46.

O Tribunal conclui que, no que se refere ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013:

47.

Os sistemas examinados da EuropeAid são considerados parcialmente eficazes (ver pontos 19 e 32-38) (35). No entanto, em maio de 2013, a EuropeAid adotou um plano de ação destinado a corrigir as principais insuficiências identificadas.

47.

48.

O resultado da análise do Tribunal aos progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas em relatórios anuais anteriores é apresentado no anexo 3 . Nos Relatórios Anuais relativos aos exercícios de 2010 e 2011, o Tribunal formulou 14 recomendações, das quais a EuropeAid executou totalmente três, enquanto quatro foram executadas na maior parte dos aspetos, cinco em alguns aspetos e duas não foram executadas.

49.

No que respeita às recomendações que não foram executadas, a EuropeAid não tornou obrigatórias as orientações sobre a análise dos riscos para a elaboração dos planos anuais de auditoria e não avaliou a capacidade da EAI para desempenhar as suas funções com eficácia.

49.

50.

No que respeita às recomendações executadas apenas em alguns aspetos, a EuropeAid está a tomar medidas:

a)

participou num grupo de trabalho liderado pela DG Orçamento para rever a relação custo-eficácia da sua arquitetura global de controlo. No RAA de 2013, forneceu pela primeira vez dados relativos aos custos e benefícios estimados dos controlos. Embora a EuropeAid revele assim que está a prestar a devida atenção à necessidade de acompanhar a eficiência dos seus sistemas de supervisão e de controlo, o Tribunal constatou algumas insuficiências em matéria de quantificação dos benefícios que afetam a fiabilidade dos rácios custo-benefício;

a)

Foram propostas orientações sobre possíveis abordagens para calcular ou estimar os custos e os benefícios dos sistemas de controlo interno mais comuns na Comissão, em combinação com os respetivos modelos de controlo interno.

b)

está a desenvolver ferramentas e orientações destinadas às delegações da UE para estabelecer melhor as prioridades das suas visitas de acompanhamento aos projetos e avaliar a qualidade dos relatórios de auditoria;

c)

está a desenvolver novas funções no âmbito do módulo de auditoria do seu sistema de informação CRIS para melhorar o seguimento dos relatórios de auditoria (ver ponto 35).

51.

Na sequência desta análise e das constatações e conclusões relativas ao exercício de 2013, o Tribunal recomenda que a EuropeAid:

—

Recomendação 1: garanta que todos os gestores orçamentais subdelegados recuperam anualmente os juros gerados por pré-financiamentos superiores a 7 50  000 euros;

—

Recomendação 2: conclua, até ao final de 2014, o desenvolvimento do sistema CRIS para permitir que os juros gerados pelos pré-financiamentos cujo valor se situe entre 2 50  000 e 7 50  000 euros sejam reconhecidos como receitas financeiras;

—

Recomendação 3: reveja a quantificação dos benefícios dos controlos aplicados;

—

Recomendação 4: mencione no RAA os progressos realizados na execução do plano de ação para corrigir as insuficiências detetadas no sistema de controlo;

—

Recomendação 5: divulgue no RAA o âmbito do estudo sobre a TER, bem como os limites inferior e superior de erro estimados.