24.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/441

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Tendo em conta o projeto de Regulamento (UE) n.o..../.... da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020,

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Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

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Tendo em conta o parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pelo comité a que se refere o artigo 23.o da diretiva acima citada,

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Tendo em conta a carta da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não levantará objeções ao projeto de regulamento,

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Tendo em conta a carta da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar dirigida ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões em 30 de janeiro de 2014,

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Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

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Tendo em conta o artigo 88.o, n.o 4, alínea d), e o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

1.

Declara que não levanta objeções ao projeto de regulamento da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.