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Document 52014DC0642
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL Implementation of Directive 2010/40/EU of the European Parliament and of the Council of 7 July 2010 on the framework for the deployment of Intelligent Transport Systems in the field of road transport and for interfaces with other modes of transport (Text with EEA relevance)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Aplicação da Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE)
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Aplicação da Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE)
/* COM/2014/0642 final */
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Aplicação da Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE) /* COM/2014/0642 final */
Índice 1............ Introdução. 3 1.1......... Diretiva 2010/40/UE.. 3 1.2......... Transposição da Diretiva
2010/40/UE.. 5 2............ Análise da aplicação
da Diretiva 2010/40/CE.. 5 2.1......... Programa de trabalho da
Comissão. 5 2.2......... Atos delegados relativos
às especificações. 5 2.2.1...... Metodologia. 5 2.2.2...... Ações prioritárias. 6 2.2.3...... Outras ações nos domínios
prioritários e noutras áreas. 8 2.3......... Propostas em matéria de
implantação. 9 2.3.1...... Serviço eCall interoperável
à escala da UE [ação prioritária d)] 9 2.3.2...... Outras ações prioritárias
[c) e e)] 9 2.4......... Normas. 10 2.5......... Medidas não vinculativas. 10 2.5.1...... Orientações para a apresentação de relatórios pelos
Estados-Membros. 10 2.5.2...... Orientações para os STI
urbanos. 11 2.6......... Regras em matéria de
proteção dos dados pessoais. 11 2.7......... Responsabilidade. 11 2.8......... Apresentação de
relatórios pelos Estados-Membros. 11 2.8.1...... Relatório sobre as
atividades e os projetos nacionais nos domínios prioritários. 11 2.8.2...... Informações sobre as ações
previstas a nível nacional em matéria de STI para o período de cinco anos
seguinte. 12 2.9......... Grupo Consultivo Europeu
dos STI. 13 3............ Eficácia e adequação
da Diretiva 2010/40/UE e da delegação de poderes. 13 3.1......... Configurações várias. 13 3.2......... Exercício da delegação. 14 3.3......... Acompanhamento da
aplicação das especificações. 15 4............ Recursos financeiros
disponibilizados e necessários. 16 5............ Conclusão. 17 1. Introdução 1.1. Diretiva 2010/40/UE A Diretiva 2010/40/UE[1] do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, (a seguir designada
por «Diretiva STI» ou «Diretiva 2010/40/UE») estabelece um quadro para a
implantação de sistemas inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas
interfaces com outros modos de transporte. A diretiva entrou em vigor em agosto
de 2010, após um processo legislativo célere, o que mostra a determinação dos
colegisladores de darem passos rápidos neste novo domínio político. A Diretiva STI visa acelerar a implantação
coordenada e a utilização de sistemas inteligentes no transporte rodoviário (e
nas suas interfaces com outros modos) em toda a Europa. A diretiva identifica
uma lista de seis ações prioritárias: a) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens
multimodais; b) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre
o tráfego; c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações
mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária,
gratuitas para os utilizadores; d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência
a nível da UE[2];
e) Prestação de serviços de informação sobre lugares de estacionamento
seguros para camiões e veículos comerciais; e f) Prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para
camiões e veículos comerciais. A diretiva estabelece também a lista dos domínios
prioritários, em que devem ser concentrados esforços: utilização otimizada dos
dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens (domínio prioritário I), continuidade
dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias (domínio
prioritário II), aplicações STI no domínio da segurança rodoviária (domínio
prioritário III) e ligação entre os veículos e as infraestruturas de
transportes (domínio prioritário IV). Estes domínios prioritários correspondem
aos quatro primeiros domínios prioritários do plano de ação para os STI[3]. De acordo com o artigo 6.º da Diretiva STI, previamente
à adoção das especificações para as outras ações nos domínios prioritários, é
necessário adotar as especificações para as seis ações prioritárias. Atendendo
a que as seis ações prioritárias se inscrevem nos domínios prioritários I e
III, o trabalho foi essencialmente orientado para a elaboração de
especificações nestes dois domínios. A Diretiva 2010/40/UE assenta numa abordagem em
duas fases: §
Em primeiro lugar, são dados poderes à Comissão
para adotar, através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as especificações
necessárias – incluindo as disposições nos domínios funcional, técnico,
organizacional ou do serviço – para assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade
e a continuidade da implantação e a utilização operacional dos STI[4]; §
Numa segunda fase, o mais tardar 12 meses após a
adoção das especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão apresenta,
se adequado, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do
artigo 294.º do TFUE, para a implantação da ação prioritária em causa. A
Comissão efetua uma avaliação de impacto, incluindo uma análise dos custos e benefícios
da proposta[5]. Para o efeito, a Comissão adotou um programa de
trabalho[6]
que define melhor as prioridades e especifica os trabalhos a realizar ao abrigo
da Diretiva STI (ver 2.1). A fim de envolver as autoridades públicas e as
entidades privadas na aplicação da Diretiva 2010/40/UE, a Comissão é assistida
pelo Comité Europeu STI, que reúne os representantes dos Estados-Membros, e pelo
Grupo Consultivo Europeu dos STI, composto por representantes de alto nível das
partes interessadas nos STI. As funções da Comissão incluíam ainda a formulação
de orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros[7] e para
a comunicação, a intervalos regulares, dos progressos realizados. Para além das obrigações específicas relacionadas
com a privacidade, a segurança e a responsabilidade[8], os
Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as
aplicações e os serviços STI utilizados no seu território aplicam as
especificações adotadas. Na ausência de especificações, os
Estados-Membros devem também esforçar-se por cooperar nos domínios
prioritários. As obrigações dos Estados-Membros no que respeita a relatórios
decorrem do artigo 17.º da Diretiva 2010/40/UE. O objetivo é conhecer
melhor as várias atividades e intenções dos Estados-Membros, bem como promover essas
atividades através de um melhor reconhecimento do valor acrescentado dos STI
para as políticas de transporte nos contextos nacionais. Nos termos do artigo 17.º, n.º 4, da Diretiva STI,
a Comissão tem de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em
três anos, um relatório sobre os progressos alcançados na aplicação da diretiva.
O relatório deve ser acompanhado de uma análise do funcionamento e da aplicação
dos artigos 5.º a 11.º e do artigo 16.º, e dos recursos financeiros
utilizados e necessários. O relatório deve igualmente avaliar, se for caso
disso, a necessidade de alterar a diretiva. Além disso, nos termos do artigo
12.º, n.º 1, da diretiva, a Comissão deve apresentar «um relatório relativo aos
poderes delegados pelo menos seis meses antes do termo de um prazo de cinco
anos a contar de 27 de agosto de 2010». O presente relatório cumpre estas duas obrigações.
É também acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre
o relatório intercalar e a revisão do plano de ação para os STI e de outro documento
de trabalho que analisa os relatórios dos Estados-Membros relativos a 2011
(atividades e projetos nacionais nos domínios prioritários) e a 2012 (ações nacionais
em matéria de STI previstas para o período de cinco anos seguinte),
apresentados nos termos do artigo 17.º, n.ºs 1 e 2, da
Diretiva STI. 1.2. Transposição da Diretiva 2010/40/UE De acordo com o artigo 18.º da diretiva, os
Estados-Membros deviam pôr em vigor e notificar à Comissão, até 27 de Fevereiro
de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à diretiva. Nessa data, apenas sete Estados-Membros tinham
notificado à Comissão as medidas nacionais de transposição. Alguns Estados-Membros
registaram atrasos superiores a um ano e o último a comunicar as medidas de
transposição remanescentes só o fez em 2 de janeiro de 2014. Durante as
reuniões do Comité STI, vários Estados-Membros declararam que esta situação
ilustrava as dificuldades de transposição da diretiva: esta contém muito poucas
medidas específicas de transposição realmente imediata, dado instituir um
quadro que permite a adoção subsequente de medidas regulamentares. 2. Análise
da aplicação da Diretiva 2010/40/CE 2.1. Programa de trabalho da Comissão Tal como previsto no artigo 17.º, n.º 5,
da Diretiva STI e de acordo com o calendário estabelecido pela mesma, a
Comissão adotou um programa de trabalho, após consulta do Comité Europeu STI. O programa de trabalho abrange o período 2011-2015
e oferece uma panorâmica geral anual das principais tarefas e atividades a executar
pela Comissão nesse período no que respeita à aplicação da Diretiva STI. O
programa incide na preparação das especificações para as seis ações
prioritárias e nas datas previstas para a sua adoção. 2.2. Atos delegados relativos às especificações 2.2.1. Metodologia As especificações foram preparadas em conformidade
com o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão
Europeia[9] e o Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão sobre os atos delegados[10]. As atividades e tarefas de preparação das
especificações consistiram no seguinte: - Recolha dos dados existentes e dos
resultados de estudos europeus, projetos de investigação, projetos de execução nacionais,
consultas públicas, atividades de associações, resultados obtidos pelas partes
interessadas, etc.; - Análise dos custos e benefícios; - Análise das lacunas e dos requisitos e das
abordagens possíveis, nomeadamente através de consultas públicas em linha efetuadas
pela Comissão para recolher as opiniões e posições dos cidadãos, partes
interessadas e Estados-Membros. - Consultas dos peritos dos
Estados-Membros e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre os projetos
de especificações. O Parlamento Europeu e o Conselho receberam todos os
documentos pertinentes durante a preparação dos atos delegados e os peritos do
Parlamento foram convidados para as reuniões. - Parecer do Grupo Consultivo Europeu dos
STI sobre os projetos de especificações. Este trabalho preparatório beneficiou também
consideravelmente dos resultados de várias ações, estudos, seminários, etc.,
relacionados com a execução do plano de ação para os STI (ver documento de
trabalho dos serviços da Comissão sobre o relatório intercalar e a revisão do
plano de ação para os STI). 2.2.2. Ações prioritárias As seis ações prioritárias para o desenvolvimento
e a utilização de especificações e de normas são definidas no artigo 3.º e
no anexo I da Diretiva STI. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2,
da Diretiva STI, a Comissão tinha de adotar especificações para uma ou mais
ações prioritárias até 27 de fevereiro de 2013. Além disso, o programa de
trabalho da Comissão fixava as datas seguintes para a adoção das especificações
respeitantes às seis primeiras ações prioritárias: a)
Prestação, a nível da UE, de serviços de informação
sobre as viagens multimodais: Quarto trimestre de 2014; b)
Prestação, a nível da UE, de serviços de informação
em tempo real sobre o tráfego: Quarto trimestre de 2013; c)
Dados e procedimentos para a prestação, se
possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a
segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores: Quarto trimestre de 2012; d)
Prestação harmonizada de um serviço interoperável
de chamadas de urgência a nível da UE: Quarto trimestre de 2012; e)
Prestação de serviços de informação sobre lugares de
estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais: Quarto trimestre de 2012; f)
Prestação de serviços de reserva de lugares de
estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais: Quarto trimestre de
2013. Especificações adotadas A Comissão cumpriu o prazo de 27 de fevereiro de
2013 com a adoção, em 26 de novembro de 2012, de um primeiro conjunto de
especificações para a ação prioritária d), através do Regulamento
Delegado (UE) n.º 305/2013 relativo à prestação harmonizada de um serviço
interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[11]. Este
regulamento delegado estabelece as especificações, baseadas em normas, para a
modernização da infraestrutura dos postos de atendimento da segurança pública
(PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas no
âmbito do serviço harmonizado de chamadas de urgência a nível da UE (eCall), a
fim de assegurar a sua compatibilidade, interoperabilidade e continuidade. No que se refere à ação prioritária c), a
Comissão adotou, em 15 de maio de 2013, o Regulamento Delegado (UE)
n.º 886/2013[12],
relativo aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações
mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária,
gratuitas para os utilizadores. Este regulamento estabelece as especificações
necessárias para assegurar a compatibilidade, interoperabilidade e continuidade
no que respeita à implantação e à utilização operacional dos dados e dos
procedimentos pertinentes para um conjunto definido de incidentes no domínio da
segurança rodoviária. O regulamento delegado abrange os intervenientes públicos
e privados e prevê o intercâmbio de dados de segurança, sem custos
suplementares para os utilizadores finais, através de um ponto de acesso
nacional, num formato normalizado comum (DATEX[13]),
contribuindo assim para a interoperabilidade e a previsibilidade para os
utilizadores potenciais desses dados. No entanto, não foi possível definir
requisitos de qualidade detalhados no prazo previsto para a elaboração das
especificações. Por conseguinte, foi criado um grupo de trabalho, que conta com
a participação das partes interessadas públicas e privadas, para analisar os
critérios de qualidade e os métodos de controlo e de avaliação. No caso da ação prioritária e), a Comissão
adotou, em 15 de maio de 2013, o Regulamento (UE) n.º 885/2013[14], relativo
à prestação de serviços de informação sobre lugares de estacionamento seguros e
vigiados para camiões e para veículos comerciais. Este regulamento estabelece
as especificações necessárias para garantir a compatibilidade, a interoperabilidade
e a continuidade no que respeita à implantação e à utilização operacional dos
serviços de informação. O regulamento delegado abrange os intervenientes
públicos e privados e define os elementos necessários para prestação de serviços
de informação de forma harmonizada, incluindo algumas funcionalidades avançadas
de informação dinâmica. Tal como para a ação prioritária c) foram definitos
requisitos mínimos de qualidade. Estes três conjuntos de especificações foram
elaborados em estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito de reuniões
específicas de peritos[15],
para as quais foram convidados o Parlamento Europeu e a Autoridade Europeia
para a proteção de dados, e depois de consultadas as partes interessadas
através, nomeadamente, de consultas públicas em linha e de seminários. Trabalhos em curso nos restantes domínios
prioritários A nível de trabalhos preparatórios das
especificações para a ação prioritária a), relativa aos serviços de
informação sobre viagens multimodais à escala da UE, foram já lançadas várias
iniciativas (primeiro concurso alusivo à Mobilidade Inteligente[16], estudos,
seminários e consultas públicas[17]).
O objetivo é ter estas especificações adotadas em 2015. Paralelamente, a
Comissão iniciou um debate[18]
sobre o lançamento de uma iniciativa relacionada com o acesso a dados de
transporte multimodais, de modo a responder ao desafio de tornar acessíveis os
dados de transporte, abrangendo todos os modos de transporte e serviços de
mobilidade. Numa primeira fase, esta reflexão resultou no documento de trabalho
dos serviços da Comissão Roadmap towards delivering EU-wide multimodal
travel information, planning and ticketing services, de junho de 2014[19].
Seguir-se-á eventualmente uma proposta jurídica sobre o acesso a dados de viagem
e de tráfego multimodais, em função dos resultados de uma avaliação de impacto
que deverá ficar concluída no decurso de 2014. No caso da ação prioritária b), relativa à
prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real, à escala da UE, a
Comissão já organizou diversos seminários e reuniões de peritos para preparar
as especificações. O objetivo é ter estas especificações adotadas até finais de
2014. Relativamente ao calendário inicialmente previsto, este atraso deve-se,
em parte, ao âmbito de aplicação muito amplo das especificações previstas no
anexo I da Diretiva STI e à necessidade de chegar a um entendimento comum
com os Estados-Membros sobre o alcance das especificações. Estas incidirão na
criação de condições que permitam prestar serviços de informação de tráfego em
tempo real, à escala da UE, estando, por conseguinte, muito mais ligadas à
componente administrativa do que aos serviços propriamente ditos. No que se refere às especificações para a ação
prioritária f), relativa à prestação de serviços de reservas de lugares
de estacionamento seguros e vigiados para camiões e veículos comerciais, a
Comissão efetuou várias consultas a peritos dos Estados‑Membros e às
principais partes interessadas. A nível dos debates, foi salientado o reduzido
número de áreas de estacionamento que poderão oferecer serviços de reserva em
2014 (e que representam apenas 2 % dos lugares), e o facto de não haver, assim,
necessidade de especificações ou normas neste domínio. No entanto, se for caso
disso, de acordo com os avanços registados, a questão será reavaliada nesta
perspetiva. Caso sejam necessárias medidas de normalização, estas poderão ser
equacionadas no contexto mais alargado da futura iniciativa e-freight. 2.2.3. Outras ações nos domínios
prioritários e noutras áreas Em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva
STI, uma vez adotadas as especificações necessárias para as ações prioritárias,
a Comissão deve adotar especificações para outras ações dos domínios
prioritários enumerados no anexo I da diretiva. Conforme expõe o documento
de trabalho dos serviços da Comissão sobre o relatório intercalar e a revisão
do plano de ação para os STI, foi dado início aos trabalhos sobre sistemas
cooperativos, com base nos projetos de investigação e nas inúmeras
consultas às partes interessadas, incluindo o Comité Europeu STI e o Grupo
Consultivo Europeu dos STI. O objetivo é avaliar os obstáculos e as condições necessárias
e identificar a forma de a Comissão promover a implantação destes sistemas na
União. Foram também realizados estudos preparatórios para promover o livre
acesso aos serviços STI (plataforma aberta embarcada no veículo). Além
disso, há indicações de que poderão ser explorados novos domínios para especificações
(por exemplo, a produção participativa de dados de transporte, a condução
automática), com vista a promover uma maior utilização prática dos STI. 2.3. Propostas em matéria de
implantação 2.3.1. Serviço eCall interoperável à escala da UE [ação prioritária d)] Além da recomendação aos Estados-Membros no
sentido de os operadores de redes móveis apoiarem a transmissão das chamadas eCall[20] e das especificações[21] que contém os requisitos para a modernização da infraestrutura dos
postos de atendimento da segurança pública, a Comissão adotou, em 13 de maio de
2013, duas propostas legislativas: a primeira respeitante a uma decisão do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço
interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall)[22] e a segunda respeitante a um regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema
eCall de bordo em veículos[23]. A proposta de decisão foi adotada pelos
colegisladores em 25 de maio de 2014 e subsequentemente publicada no Jornal
Oficial[24]. De acordo com o disposto nesta decisão, os postos de atendimento da
segurança pública devem estar operacionais em toda a União o mais tardar seis meses
antes da data de aplicação dos requisitos de homologação para o sistema eCall
de bordo dos veículos e, em qualquer caso, em 1 de outubro de 2017. A decisão
torna explícito o direito que assiste a cada Estado‑Membro de organizar
os seus serviços de emergência da forma mais eficaz do ponto de vista dos custos
e mais adequada às suas necessidades. O processo legislativo referente à proposta
relativa à homologação do sistema eCall de bordo dos veículos está ainda em
curso. 2.3.2. Outras ações prioritárias [c) e e)] Ultimamente, alguns Estados-Membros têm trabalhado
ativamente na implantação de serviços ligados às ações prioritárias c),
relativa aos serviços de informações relacionadas com a segurança rodoviária, e
e), relativa aos serviços de informação sobre lugares de estacionamento
seguros e vigiados para camiões. Contudo, em tempos de escassez de recursos
financeiros, afigurou-se mais razoável, antes de estabelecer qualquer obrigação
de implantação geral, apoiar os desenvolvimentos que se seguiram à adoção das
especificações, através do acompanhamento e do intercâmbio das melhores
práticas de implementação entre os Estados-Membros, bem como do recente convite
à apresentação de propostas no domínio das redes transeuropeias de transportes
(RTE-T) e dos próximos convites ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa. A
necessidade de propostas de atos legislativos relativos à implantação
obrigatória será avaliada numa fase posterior, depois de retirados os ensinamentos
destas primeiras experiências e com base nas melhores práticas. 2.4. Normas Desde a adoção da Diretiva STI, foram já
concluídas ou estão em curso várias atividades de normalização relacionadas com
os domínios prioritários. As normas eCall, referidas no Regulamento (UE)
n.º 305/2013, já foram adotadas. No âmbito do Comité Europeu de
Normalização, a norma CEN/TS 16454 sobre o Ensaio de Conformidade de Extremo a
Extremo do eCall, deverá tornar‑se uma verdadeira norma CEN antes de finais
de 2014. Será também concluída, muito provavelmente até finais de 2014, uma
pequena revisão dessas normas, de modo a integrar os resultados dos
projetos-piloto HeERO[25]. O mandato de normalização M/453 sobre os sistemas
cooperativos avança a bom ritmo. Tanto o CEN (TC 278 WG 16) como o Instituto
Europeu de Normas de Telecomunicações - ETSI (TC ITS), e também as outras
organizações de normalização, definiram normas pertinentes para os STI
cooperativos abrangidos pelo âmbito do mandato M/453. Uma das atividades do
processo de normalização em curso a nível dos comités técnicos e dos grupos de
trabalho do CEN, ISO, SAE, IEEE e ETSI[26]
consiste na avaliação da aplicação das normas existentes. O trabalho de
normalização dos STI beneficia também da cooperação internacional entre a União
Europeia e os Estados Unidos da América e outros parceiros envolvidos na
harmonização global das normas STI. Esta cooperação acelera o processo de definição
de normas e conduz a uma mais rápida implantação dos STI. Identificaram-se outras necessidades de normalização
no contexto da Diretiva STI, designadamente no que respeita à instalação do
sistema eCall nos veículos das outras categorias, além da M1 e N1, à formulação
de orientações para a certificação dos sistemas eCall (pós-venda), à conclusão
do mandato M/453, à arquitetura de plataforma aberta embarcada no veículo, à integração
de dados rodoviários (públicos) precisos em mapas digitais, à integração e
operação seguras dos dispositivos nómadas e aos STI urbanos. Estas necessidades
foram todas acrescentadas ao plano evolutivo para a normalização das TIC elaborado
pela Comissão em 2013[27],
tendo em vista eventuais futuros mandatos de normalização. 2.5. Medidas não vinculativas 2.5.1. Orientações para a apresentação de relatórios pelos
Estados-Membros Em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva
STI, a Comissão adotou, em 13 de julho de 2011, as orientações para a
apresentação de relatórios pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva
2010/40/UE[28]. 2.5.2. Orientações para os STI urbanos Estas orientações foram formuladas no âmbito do
plano de ação para os STI (ver documento de trabalho dos serviços da Comissão
sobre o relatório intercalar e a revisão do plano de ação para os STI). Chamaram
a atenção para as características dos STI urbanos e contribuíram para o
documento de trabalho Mobilising Intelligent Transport
Systems for EU cities[29] dos serviços da Comissão, que fazia parte do
Pacote Mobilidade Urbana, adotado em 17 de dezembro de 2013[30]. 2.6. Regras em matéria de proteção
dos dados pessoais Todas as especificações adotadas incluem disposições
em matéria de proteção dos dados pessoais, segurança e reutilização das
informações. Essas disposições baseiam‑se nos resultados de um estudo
preparatório[31], encomendado no quadro do plano de ação para os STI[32], e estão em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva STI. A
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi sistematicamente convidada
para as reuniões de peritos dos Estados-Membros dedicadas à preparação das
especificações e os seus pareceres sobre as versões finais dos projetos foram
devidamente tidos em conta. Será este igualmente o caso para todas as futuras
especificações e propostas. 2.7. Responsabilidade Todas as especificações adotadas incluem disposições
em matéria de responsabilidade. Essas disposições baseiam-se nos resultados de
um estudo preparatório[33], encomendado no quadro do plano de ação para os STI, e estão em
conformidade com o artigo 11.º da Diretiva STI. Será este igualmente o
caso para todas as futuras especificações e propostas. 2.8. Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros 2.8.1. Relatório sobre as atividades e os projetos nacionais nos
domínios prioritários Em conformidade com o artigo 17.º,
n.º 1, da Diretiva STI, os Estados-Membros deviam apresentar à Comissão,
até 27 de agosto de 2011, um relatório sobre as atividades e projetos levados a
cabo a nível nacional nos domínios prioritários enumerados no artigo 2.º
da diretiva. Os relatórios apresentados proporcionam uma
primeira visão de conjunto, para os quatro domínios prioritários da Diretiva
STI, da implementação dos STI em toda a União. Os relatórios de 2011 são analisados no documento
de trabalho dos serviços da Comissão sobre os relatórios dos Estados-Membros,
que acompanha o presente relatório. Em conformidade com o artigo 17.º,
n.º 3, da Diretiva STI, os Estados-Membros deviam apresentar, até 27 de
agosto de 2014, um relatório sobre os progressos realizados desde o relatório
de 2011. 2.8.2. Informações sobre as ações previstas a nível nacional em
matéria de STI para o período de cinco anos seguinte De acordo com o artigo 17.º, n.º 2, da
Diretiva STI, os Estados-Membros deviam apresentar à Comissão, até 27 de agosto
de 2012, informações sobre as ações previstas a nível nacional em matéria de
STI para o período de cinco anos seguinte. Os relatórios de 2012 são analisados no documento
de trabalho dos serviços da Comissão sobre os relatórios dos Estados-Membros,
que acompanha o presente relatório. Pela primeira vez desde a adoção da Diretiva
2010/40/UE, estes relatórios descrevem os objetivos fixados pelos
Estados-Membros no que respeita à implantação de STI no seu território nos
cinco anos seguintes. Mostram o grande interesse e determinação dos Estados‑Membros
em promover a implantação de STI em toda a Europa, de modo a permitir a
continuidade dos serviços e uma mobilidade mais inteligente e, em particular,
uma clara tendência para um maior grau de comprometimento no domínio dos
serviços de informação. Conforme já demonstraram os relatórios nacionais
de 2011, os Estados-Membros investiram, e informaram que continuarão a investir,
nos domínios prioritários I – utilização otimizada dos dados relativos às vias,
ao tráfego e às viagens, e II – continuidade dos serviços STI de gestão do
tráfego e do transporte de mercadorias (para mais informações, consultar o
documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os relatórios dos
Estados-Membros)[34].
Por conseguinte, as especificações nestes domínios contribuem seguramente para
garantir a interoperabilidade e a continuidade dos serviços já implantados e
futuros, devendo ser dada especial atenção à compatibilidade com as aplicações
existentes. As atividades relacionadas com o domínio
prioritário III – Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária – parecem
mais limitadas e essencialmente centradas nalgumas ações específicas
(nomeadamente serviço eCall, serviços de informação sobre lugares de
estacionamento seguros e vigiados para camiões) para os quais já se adotaram especificações. Embora os Estados-Membros reconheçam que o domínio
prioritário IV – Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes
– pode contribuir para aumentar a segurança rodoviária e reduzir o
congestionamento do tráfego, as atividades neste domínio estão ainda na fase
experimental/de ensaio/de projeto-piloto. Alguns Estados‑Membros dispõem
de planos concretos para projetos-piloto, mas muitos dos intervenientes parecem
estar ainda na expetativa, pelo que continuam a ser necessários modelos de
negócio claros para a implantação de serviços STI cooperativos em grande escala
e uma taxa de penetração mínima de veículos equipados ou de infraestruturas com
cobertura. Para resolver este problema, afigura‑se necessária a coordenação
de todas as partes interessadas, que vá para além da simples adoção de
especificações ou da concessão de apoio financeiro aos projetos‑piloto. 2.9. Grupo Consultivo Europeu dos STI O artigo 16.º da Diretiva 2010/40/UE incumbe a
Comissão de criar um grupo consultivo europeu para a aconselhar sobre os
aspetos comerciais e técnicos da implantação e da utilização de STI ao nível da
União. O grupo devia ser composto por representantes de alto nível dos
prestadores de serviços STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores
de transportes e de instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações
profissionais, das autoridades locais e de outras instâncias relevantes. O Grupo Consultivo Europeu dos STI foi criado por uma
decisão da Comissão, de 4 de maio de 2011[35],
tendo os seus membros sido nomeados em 27 de janeiro de 2012, na sequência de um
convite à apresentação de candidaturas[36]. A primeira reunião teve lugar em 23 de março de
2012 e a segunda em 26 de fevereiro de 2013. Estas reuniões serviram para
lançar o debate com as partes interessadas sobre questões atuais no domínio dos
STI, particularmente as estratégias de criação de condições favoráveis ao
desenvolvimento de serviços de informações de tráfego em tempo real, o acesso
aos dados de transporte e a implantação de sistemas cooperativos. Contribuíram também
para partilhar com as partes interessadas uma visão comum sobre a implantação
de sistemas cooperativos, nomeadamente uma proposta de plataforma para envolver
todos os interessados e federar todas as iniciativas, a fim de evitar a fragmentação
e assegurar a interoperabilidade dos serviços, sistemas e tecnologias. A Comissão solicitou sistematicamente o parecer
escrito dos membros do Grupo Consultivo Europeu dos STI sobre os aspetos
comerciais e técnicos dos projetos de especificações, tendo os membros apresentado
observações valiosas para a sua finalização. O Comité Europeu STI foi informado dos principais
resultados das reuniões, conforme requerido pela Diretiva STI. 3. Eficácia e adequação da Diretiva 2010/40/UE e da delegação
de poderes 3.1. Configurações várias A Diretiva STI estabelece um quadro para a rápida
adoção de especificações, através de atos delegados da Comissão. Esta abordagem
permitiu que fossem mais facilmente adotadas especificações para as três primeiras
ações prioritárias: c) serviços de informações relacionadas com a segurança
rodoviária; d) sistema eCall e e) serviços de informação sobre lugares de
estacionamento para camiões. No entanto, os contextos em que as especificações foram
adotadas variam muito de ação para ação, dependendo, nomeadamente, do avanço das
ações da UE e nacionais e das iniciativas públicas ou privadas nestas áreas. No caso do serviço eCall, os princípios da
iniciativa já estavam definidos na Comunicação da Comissão «eCall: Avançar para
a implantação»[37],
tendo já sido publicada uma recomendação[38]
aos Estados-Membros, dirigida aos operadores de redes móveis. Além disso,
quando o primeiro projeto de especificações foi apresentado para discussão com
os peritos dos Estados-Membros, já existiam normas neste domínio. Tinham também
já sido lançados projetos-piloto de pré-implantação baseados nessas normas. A
Diretiva STI serviu, por conseguinte, para complementar a abordagem e as
iniciativas em curso, colmatando as lacunas registadas a nível das centrais de
atendimento de chamadas de emergência – também conhecidas como postos de
atendimento da segurança pública. No caso das informações mínimas relacionadas com a
segurança rodoviária e dos serviços de informações sobre lugares de
estacionamento para camiões, a situação era muito diferente. Não havia normas
específicas nas quais basear as especificações, embora as normas DATEX II, TPEG
e RDS TMC[39]
tenham servido de referência em alguns aspetos. Além disso, já havia diversos
serviços em funcionamento nos Estados-Membros. Esta situação geral colocava questões
adicionais quanto às condições de aplicação das especificações aos serviços já
existentes. Dado o âmbito relativamente limitado destas duas ações seria,
contudo, possível adotar especificações num período de tempo relativamente
curto, incluindo a necessária consulta das partes interessadas. No caso das outras duas ações prioritárias: a) prestação
de serviços de informação sobre viagens multimodais à escala da UE e b) prestação
de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego, à escala da UE, o
desafio é maior, dado o seu âmbito de aplicação mais amplo e o número de partes
interessadas envolvidas. O mesmo acontece com as outras ações em que poderá ser
necessária uma abordagem mais global, para além da simples adoção de
especificações. 3.2. Exercício da delegação Apoio político dos Estados-Membros O caso do eCall permitiu retirar alguns
ensinamentos sobre as nuances entre o trabalho desenvolvido com os peritos
nacionais no contexto da elaboração das especificações e o controlo político
exercido pelo Conselho uma vez as especificações adotadas pela Comissão. Apesar
do apoio quase unânime obtido ao nível dos peritos relativamente ao teor das
especificações para o eCall, a nível do Conselho, sete Estados-Membros votaram
a favor de uma objeção. Contudo, na ausência de uma maioria qualificada, o
Conselho não formulou objeções. As razões apresentadas por alguns desses sete
Estados-Membros não estarão necessariamente ligadas às especificações no
sentido estrito, mas à iniciativa eCall no seu todo, em especial o
financiamento da futura implantação obrigatória do serviço ou questões
relacionadas com o equipamento a instalar a bordo dos veículos neste contexto. Contestação do alcance da delegação de poderes Em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, a
Diretiva STI dá poderes à Comissão para adotar atos não-legislativos de alcance
geral que complementem ou alterem certos elementos não essenciais de atos
legislativos. Dois Estados-Membros questionaram por escrito a legitimidade
da utilização da delegação de poderes para obrigar os Estados-Membros a
modernizarem os serviços existentes a fim de satisfazer as especificações
adotadas ao abrigo da Diretiva STI. Consideravam que tal obrigação contrariava
o direito de cada Estado‑Membro decidir sobre a implantação, enunciado no
artigo 5.º, n.º 1, da diretiva. Em 18 de dezembro de 2013, um
Estado-Membro remeteu os Regulamentos Delegados (UE) n.º 885/2013
(serviços de informação sobre lugares de estacionamento para camiões) e (UE)
n.º 886/2013 (serviços de informações mínimas universais sobre o tráfego
relacionadas com a segurança rodoviária) para o Tribunal Geral da União
Europeia e solicitou a anulação destes dois regulamentos, argumentando que
excedem os limites da delegação de poderes ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE e
violam, por conseguinte, o disposto no artigo 290.º do TFUE. Insuficiência da abordagem vertical A Diretiva STI identifica seis ações prioritárias
para as quais devem ser adotadas especificações. As três primeiras
especificações adotadas incidem em domínios relativamente diferentes e
distintos, mas as restantes ações prioritárias abrangem questões comuns como,
por exemplo, os tipos de dados comuns a especificar, as questões de interesse mútuo
relacionadas com o acesso e a disponibilidade dos dados e a proteção dos dados
e responsabilidade. A abordagem vertical resultante da Diretiva STI pode, por
conseguinte, ser complementada por abordagens mais horizontais de algumas
destas questões transversais. Poderá ser esse o caso para os serviços de informação
sobre viagens multimodais e para os serviços de informação de tráfego em tempo
real ou para as medidas horizontais em matéria de privacidade e de proteção de
dados. Tal como já mencionado anteriormente relativamente
a algumas das outras ações (por exemplo, os sistemas cooperativos), poderá ser
necessária uma abordagem mais global para tratar das diversas questões
(financiamento, normalização, maior coordenação dos intervenientes, governação
ligada à implantação, etc.) que excedem o âmbito de eventuais especificações. Data de termo da delegação O poder para adotar atos delegados foi conferido à
Comissão até 27 de agosto de 2017. Embora esta delegação tenha sido e continue
a ser um instrumento eficaz e flexível para a adoção das especificações para o conjunto
das seis ações prioritárias, a necessidade de adotar especificações para as
outras ações enumeradas no anexo I da Diretiva STI justificaria a
prorrogação deste prazo. 3.3. Acompanhamento da aplicação
das especificações No caso do eCall, os projetos-piloto HeERO[40] e a
Plataforma Europeia de Implementação do Serviço eCall[41] proporcionaram
o quadro para os intercâmbios de informações e experiências sobre a aplicação
do Regulamento Delegado eCall. Para as outras especificações adotadas, surgiu a
necessidade de estruturar melhor o acompanhamento, a nível de Estados‑Membros,
da aplicação das especificações para os serviços de informações relacionadas
com a segurança rodoviária [ação c)] e sobre lugares de estacionamento para
camiões [ação e)]. Por conseguinte, a Comissão organizou reuniões com
os peritos dos Estados-Membros em outubro de 2013 e janeiro de 2014. O objetivo
é continuar e reforçar este diálogo, em especial através de uma plataforma de
colaboração específica (wik-STI), de modo a promover uma interpretação comum
das especificações e o intercâmbio de boas práticas, bem como compartilhar as
perguntas mais frequentes. A aplicação das especificações será também apoiada
por financiamentos ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa e do Programa
Horizonte 2020 e pelas iniciativas/plataformas criadas pelas partes
interessadas, nomeadamente a Plataforma Europeia de Implementação do Serviço
eCall, o grupo de trabalho do Fórum eMobility sobre aplicações seguras, as orientações
da TISA para a caraterização dos eventos de segurança nas normas
DATEX/TPEG/RDS, a Plataforma Europeia STI (projeto financiado ao abrigo do
convite à apresentação de propostas RTE-T de 2012) para o nó/ponto de acesso
nacional DATEX e a qualidade do serviço SRTI, etc.[42]. Estas medidas de acompanhamento ajudarão também a avaliar
a necessidade de se apresentarem propostas de implantação no futuro próximo. 4. Recursos financeiros disponibilizados e necessários As especificações adotadas são bastante recentes
pelo que os recursos financeiros disponibilizados e necessários se baseiam numa
estimativa do grau de modernização necessária dos serviços existentes e da sua
implantação nos Estados-Membros. Os projetos-piloto HeERO I e II de pré-implantação
do serviço eCall beneficiaram de investimentos num total de, respetivamente, 9,4 milhões
e 4,3 milhões de euros (dos quais 4,7 milhões e 2,1 milhões correspondem
a financiamento da União Europeia) ao abrigo do Programa de Competitividade e
Inovação (PCI), cujo alcance era mais vasto do que a mera aplicação das
especificações. Para modernizar a infraestrutura de postos de atendimento da
segurança pública em todos os Estados‑Membros serão necessários
financiamentos suplementares, estimados no anexo XIV da avaliação do impacto
do serviço eCall[43]. No que diz respeito à ação prioritária c),
a recolha dos dados adicionais necessários para a prestação do serviço de
informações de tráfego relacionadas com a segurança rodoviária requer
investimentos iniciais (para os sensores, câmaras de vídeo em circuito fechado,
estações meteorológicas, comunicações do 112 ou dos utilizadores, dados de prestadores
privados/dados flutuantes sobre veículos) e originará custos de manutenção, exploração
e substituição. Dependendo dos vários parâmetros (nomeadamente a extensão da
rede equipada, a densidade e o tipo de equipamento, o método e a tecnologia de
recolha de dados, os dados de equipamentos pré-existentes), os custos da
recolha de dados adicionais podem variar consideravelmente entre
Estados-Membros, até mesmo num fator de 10. No caso dos Estados-Membros que não
dispõem de qualquer serviço nesta área, estima-se que a exploração do serviço
de informações terá um custo médio de 1,4 milhões de euros por ano[44]. Quanto à ação prioritária e), estimam-se
em quatro milhões de euros por ano os custos a suportar pelos operadores
de áreas de estacionamento para camiões e pelas autoridades públicas com a
aplicação das especificações comuns (fornecimento de dados estáticos,
implementação, gestão da base de dados estáticos e custos para os transportadores
de mercadorias) em toda a UE. O serviço de informações dinâmicas será muito
provavelmente implantado num número reduzido de zonas prioritárias (compreendendo
cada zona, em média, 10 áreas de estacionamento). Os custos por zona
prioritária estão estimados em cerca de dois milhões de euros de
investimento inicial e de 0,2 milhões de euros por ano de custos de
funcionamento, manutenção e amortização[45]. Os últimos convites RTE-T à apresentação de
propostas, lançados em dezembro de 2013 permitiram apoiar projetos abrangidos
pelo âmbito de aplicação da Diretiva STI. Os projetos de implantação de
serviços STI de base nos corredores europeus e os estudos, incluindo ensaios em
condições reais e trabalhos preparatórios da implantação, por exemplo para os sistemas
cooperativos, e a modernização dos postos de atendimento da segurança pública
do eCall, revestem-se de particular interesse. Os próximos convites à
apresentação de propostas no quadro do Mecanismo Interligar a Europa a lançar
em 2014 oferecerão oportunidades similares. O apoio às atividades de normalização com fundos
do orçamento da UE representa, nesta fase, um montante de 165 000 euros
para o serviço eCall e de 1 338 000 euros para os sistemas
cooperativos no quadro do mandato de normalização M/453. A preparação e
manutenção das especificações DATEX beneficiou de várias fontes de
financiamento (estudo, subvenção, projetos ao abrigo dos programas RTE-T), num
montante total estimado de 1 400 000 euros. Serão necessários recursos financeiros adicionais,
ainda por estimar, para os outros aspetos da normalização constantes do plano
evolutivo para a normalização das TIC. 5. Conclusão Até ao momento, a Diretiva STI tem constituído um
instrumento eficaz para a rápida adoção das especificações comuns para as
primeiras três ações prioritárias. O trabalho de elaboração das especificações para
as duas ações prioritárias restantes (informações de tráfego em tempo real e
serviços de informação sobre viagens multimodais, à escala da UE) será
desenvolvido antes do final do programa de trabalho, em 2015. No que diz
respeito aos serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros e
vigiados para camiões e veículos comerciais, não será necessário realizar
qualquer nova ação no futuro próximo. Tendo em conta as novas tendências a longo prazo,
também mencionadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o
relatório intercalar e a revisão do plano de ação para os STI (nomeadamente a produção
participativa de dados de transporte, condução parcialmente automática e
implantação de sistemas cooperativos), e a eventual necessidade de estabelecer
novas prioridades para além das seis ações prioritárias já definidas e das
quatro áreas prioritárias, sem esquecer os elementos importantes enumerados no
anexo I da Diretiva STI, afigura-se necessário, em primeiro lugar, dar
prioridade às ações remanescentes da esfera da Diretiva STI e do plano de ação
STI. Numa segunda fase, será preciso refletir sobre a eventual revisão da
Diretiva STI e do plano de ação conexo, bem como iniciar os correspondentes trabalhos
preparatórios, à luz da evolução técnica constante dos STI e das conclusões do
documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o relatório intercalar e a
revisão do plano de ação para os STI. [1] JO L 207 de 6.8.2010, p. 1. [2]
http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/ecall_en.htm. [3] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52008DC0886:PT:NOT. [4] Artigo 3.º da Diretiva STI. [5] Artigo 6.º da Diretiva STI. [6] O programa de trabalho para a aplicação da Diretiva
2010/40/UE foi adotado pela Comissão em 15 de fevereiro de 2011 [C(2011) 289
final]. http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/doc/c_2011_0289_pt.pdf. [7] Decisão de Execução da Comissão, de 13 de julho de 2011,
que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros,
ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193
de 23.7.2011, p. 48). [8] Ver artigos 10.º e 11.º da Diretiva STI. [9] JO L 304 de 20.11.2010, p. 47. [10] http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/sefcovic/documents/common_understating_on_delegated_acts.pdf. [11] JO L 91 de 3.4.2013, p. 1. [12] JO L 247 de 18.9.2013, p. 6. [13] DATEX: Especificação técnica europeia para a modelização e
a troca de informações relacionadas com os STI. [14] JO L 247 de 18.9.2013, p. 1. [15] http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=1941. [16] Primeiro concurso alusivo à Mobilidade Inteligente:
http://ec.europa.eu/transport/its/multimodal-planners/index_en.htm. [17] http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/promotion_multimodal_planners_en.htm. [18] http://ec.europa.eu/transport/themes/its/events/2013-11-15-towards-eu-wide-multimodal-travel-planning_en.htm. [19] SWD (2014) 194 final. [20] C(2011) 6269 final. [21] Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013. [22] COM(2013) 315 final. [23] COM(2013) 316 final. [24] JO L 164 de 3.6.2014, p. 6. [25] Para mais informações sobre os projetos HeERO, consultar
www.heero-pilot.eu. [26] CEN: Comité Europeu de Normalização; ISO: Organização Internacional de Normalização;
SAE: Society of Automotive Engineers; IEEE: Institute of Electrical and
Electronics Engineers;
ETSI: Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações. [27] http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/ict/standards/work-programme/index_en.htm. [28] JO L 193 de 23.7.2011, p. 48. [29] http://ec.europa.eu/transport/themes/urban/doc/ump/swd(2013)527-communication.pdf. [30] http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1255_pt.htm. [31] http://ec.europa.eu/transport/themes/its/studies/its_en.htm. [32] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52008DC0886:EN:NOT.
[33] http://ec.europa.eu/transport/themes/its/studies/its_en.htm. [34] SWD(2014) 319. [35] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011D0505(01):PT:NOT.
[36] http://ec.europa.eu/transport/themes/its/road/action_plan/call_application_eiag_en.htm. A
lista dos membros e os resumos das atas das reuniões estão disponíveis no
registo dos grupos de peritos da Comissão: http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2736. [37] COM(2009) 434 final. [38] Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de
2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações
eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos,
com base no número 112 («chamadas eCall») (JO L 303 de 22.11.2011, p. 46). [39] TPEG: especificações do Grupo de Peritos para o Protocolo
Transportes, que oferecem um método para a transmissão de informações de
tráfego e sobre viagens multimodais; RDS: Sistema de dados rádio; TMC: Canal de
mensagens de tráfego. [40] http://www.heero-pilot.eu. [41] http://www.imobilitysupport.eu/imobility-forum/governance-structure/european-ecall-implementation-platform-eeip. [42] TISA: Associação de prestadores de serviços de informação
a viajantes; SRTI: informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas
com a segurança. [43] http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/docs/ia_2011/sec_2011_1019_en.pdf.
[44] Para mais informações sobre custos, consultar o relatório
final do estudo sobre a ação prioritária C – Free Road Safety Traffic
Information, no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/transport/themes/its/studies/its_en.htm. [45] Para mais informações sobre custos, consultar o relatório
final do estudo sobre as ações prioritárias E e F – Information and
Reservation Services for Safe and Secure Parking Places for Trucks and
Commercial Vehicles, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/transport/themes/its/studies/its_en.htm.