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Document 52013XC0523(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the TFEU — Cases where the Commission raises no objections Text with EEA relevance
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 143 de 23.5.2013, p. 1–1
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 143/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2013/C 143/01
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Data de adoção da decisão |
2.5.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.35103 (12/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Sassari |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Declaratoria della eccezionalità della moria causata da una virosi da OsHV — 1 μvar che ha interessato l’allevamento di ostriche dello Stagno di San Teodoro nel periodo marzo-giugno 2011 |
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Base jurídica |
Legge Regionale 14 aprile 2006, n. 3 recante «Disposizioni in materia di pesca» Decreto dell’Assessore dell’agricoltura e riforma agro-pastorale n. 85 dell’11 agosto 2009«Criteri e modalità per l’attuazione e la gestione del Fondo di solidarietà regionale della pesca (articolo 11, Legge Regionale 14 aprile 2006, n. 3, escluso comma 4)» |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
Compagnia Ostricola Mediterranea s.c.a.r.l. |
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Objetivo |
Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 0,11 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
80 % |
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Duração |
a partir de 1.9.2012 |
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Setores económicos |
Aquacultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm