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Document 52013XC0320(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the TFEU — Cases where the Commission raises no objections Text with EEA relevance
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 81 de 20.3.2013, p. 3–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 81/3 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2013/C 81/03
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Data de adoção da decisão |
23.1.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.29367 (12/NN) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Service d'intérêt économique général (SIEG) d'accessibilité bancaire du Livret A de la banque postale |
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Base jurídica |
Article L. 221-1 et L. 518-25-1 du code monétaire et financier en vertu de la Loi de modernisation de l'économie (Loi 2008-776 du 4 août 2008) |
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Tipo de auxílio |
auxílio ad hoc |
Banque postale |
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Objetivo |
Serviços de interesse económico geral |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 1 505 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
1.1.2009-31.12.2014 |
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Setores económicos |
Atividades financeiras e de seguros |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
20.11.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33337 (12/NN) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Potencjalna pomoc państwa dla Polskich Linii Lotniczych LOT |
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Base jurídica |
— |
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Tipo de auxílio |
auxílio ad hoc |
LOT Airlines |
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Objetivo |
— |
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Forma do auxílio |
Outras formas de participação de capital |
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Orçamento |
Orçamento global: 400 PLN (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
— |
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Setores económicos |
Transportes aéreos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
20.12.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.35033 (12/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Sicilia, Calabria |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aiuto al salvataggio dell'impresa G.D.M. SpA in A.S. |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
auxílio ad hoc |
G.D.M. SpA in A.S. |
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Objetivo |
Recuperação de empresas em dificuldade, Desenvolvimento regional, Emprego |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: 16,60 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
6 mês |
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Setores económicos |
Comércio a retalho de outros produtos em estabelecimentos não especializados |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
20.2.2013 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.35697 (12/N) |
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Estado-Membro |
Grécia |
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Região |
Thessalia |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Κρατικός Αερολιμένας Σκιάθου (Επέκταση Δαπέδου Στάθμευσης Αεροσκαφών και Νέος Συνδετήριος Τροχόδρομος) |
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Base jurídica |
Νόμοι 3669/2008, 3614/2007, Οδηγία 2004/18/ΕΚ, Α.Π. 4053/ΕΥΣ1749/27.3.2008 και Α.Π. 1079/Φ.95/31.5.2011. |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ), Hellenic Civil Aviation Authority |
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Objetivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 16,30 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
79,62 % |
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Duração |
1.2.2013-13.12.2015 |
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Setores económicos |
Transportes aéreos |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
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Data de adoção da decisão |
4.12.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.35703 (12/N) |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
— |
Regiões mistas |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Verlängerung der Beihilfenregelung „Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2011-2013“ |
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Base jurídica |
Richtlinie des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die Übernahme von Haftungen für die Tourismus- und Freizeitwirtschaft 2007-2013 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Reestruturação de empresas em dificuldade |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: 12 EUR (em milhões) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
10.10.2012-31.12.2013 |
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Setores económicos |
Atividades de alojamento e restauração |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm