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Document 52013PC0277
OPINION OF THE COMMISSION__pursuant to Article 294(7)(c) of the Treaty on the Functioning of the European Union,_on the European Parliament's amendments_to the Council's position regarding the proposal for a Regulation_OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL__amending Annex I to Council Regulation (EC) No 1528/2007 as regards the exclusion of a number of countries from the list of regions or states which have concluded negotiations
PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações
/* COM/2013/0277 final - 2011/0260 (COD) */
PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações /* COM/2013/0277 final - 2011/0260 (COD) */
2011/0260 (COD) PARECER DA COMISSÃO
em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia
sobre as emendas do Parlamento Europeu
à posição do Conselho respeitante à proposta de Regulamento
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz
respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados
que concluíram negociações 1. Introdução Nos termos do artigo 294.º, n.º 7,
alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão
deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em
segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as duas
emendas propostas pelo Parlamento Europeu. 2. Contexto Após a assinatura do Acordo de Cotonu, em
2000, que estabelece os princípios e as disposições para o estabelecimento de
Acordos de Parceria Económica com os países e as regiões de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP), e o processo de negociação daí decorrente, vários
países concluíram negociações e rubricaram APE provisórios no final de 2007.
Para evitar perturbações nas preferências comerciais, o Regulamento (CE) n.º
1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, («regulamento relativo ao
acesso ao mercado») estabeleceu condições para a aplicação provisória
antecipada unilateral, pela UE, de preferências comerciais a partir de 1 de
janeiro de 2008, na expectativa das ratificações dos APE. Se bem que 19 países ACP tenham tomado as
medidas necessárias no sentido da ratificação dos respetivos APE, 17 países não
o fizeram. Segundo os critérios constantes do artigo 2.º, n.º 3, do regulamento
relativo ao acesso ao mercado, estes 17 países não cumprem as condições
enunciadas nesse mesmo regulamento e, por conseguinte, não se devem manter as
preferências comerciais. 3. Objetivo da proposta da
Comissão A proposta da Comissão destina-se a alterar a
lista de países que beneficiam das preferências (anexo I do regulamento),
suprimindo, em 1 de janeiro de 2014, os que ainda não tenham tomado as medidas
necessárias para a ratificação de um APE. A proposta destina-se a garantir o
tratamento equitativo dos parceiros APE que cumprem na íntegra as suas
obrigações. 4. Parecer da Comissão sobre as
emendas proposta spelo Parlamento Europeu –
Adiamento da data de entrada em vigor Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propõe
adiar dez meses a entrada em vigor da alteração do regulamento relativo ao
acesso ao mercado, que passaria a ser 1 de outubro de 2014. A Comissão
considera que a data de entrada em vigor proposta inicialmente, ou seja, 1 de
janeiro de 2014, é preferível, já que quaisquer adiamentos aumentam os riscos
associados à prorrogação de acordos temporários que não asseguram uma base jurídica
sólida do acesso ao mercado pelos ACP. Todavia, para garantir a unidade
interinstitucional e uma ampla maioria para a adoção da proposta de alteração,
a Comissão aceita esta emenda. –
Emenda que limita a delegação de poderes A segunda emenda do Parlamento Europeu diz
respeito à limitação, no tempo, da delegação de poderes conferidos à Comissão.
Se bem que a Comissão não tenha, inicialmente, proposto qualquer limitação no
tempo, o Parlamento Europeu propôs que a atribuição de poderes seja de cinco
anos com recondução tácita. Se bem que esta não seja a abordagem que a Comissão
prefere, não suscita problemas especiais no caso vertente e, por conseguinte, a
emenda é aceite. 5. Conclusão Nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão altera a sua proposta
conforme indicado anteriormente.