5.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/73

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Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 18/2012 sobre a assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito, publicado em 30 de outubro de 2012,

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Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro relativo à sua participação nos programas da União,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo (COM(2012)0602),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

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Tendo em conta o fim do mandato do Representante Civil Internacional, em setembro de 2012, e a supressão do Gabinete Civil Internacional, no final de 2012,

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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e os desenvolvimentos conexos, o último dos quais data de 8 de novembro de 2012 e abrange o período entre 16 de julho e 15 de outubro de 2012,

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Tendo em conta a ratificação pela Assembleia do Kosovo do acordo com a UE relativo à extensão do mandato da EULEX até junho de 2014, em 7 de setembro de 2012,

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Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012,

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Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho «Assuntos Gerais», de 7 de dezembro de 2009, de 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, uma vez reunidas todas as condições, e em que também se saúda o lançamento de um diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, e a apresentação do roteiro de liberalização do regime de vistos, em junho de 2012,

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Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012,

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Tendo em conta o Conselho Nacional para a Integração Europeia, no âmbito do gabinete do presidente, que constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregue de alcançar um acordo sobre a agenda da União através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes, lançado em março de 2012,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação,

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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TJI), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (1), que reconheceu o teor do parecer do TJI e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,

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Tendo em conta o relatório da Missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no Kosovo, intitulado «Julgamentos Equitativos em Casos Eleitorais», de outubro de 2012,

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Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28—29 de maio de 2008, 6—7 de abril de 2009, 22—23 de junho de 2010 e 20 de maio de 2011,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o fim da independência supervisionada representa um passo importante para o Kosovo e reforça a responsabilidade das autoridades do Kosovo no que diz respeito à apresentação e aplicação de reformas no sentido da integração europeia;

B.

Considerando que 98 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 22 dos 27 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

C.

Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo;

D.

Considerando que a retoma do diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina representa um passo importante para a normalização das suas relações, desde que ambas as partes se comprometam, de facto e de forma construtiva, a encetar negociações com o objetivo de atingir resultados;

E.

Considerando que as relações de boa vizinhança são essenciais para a segurança e a estabilidade na região;

F.

Considerando que as relações entre a UE e o Kosovo registaram uma evolução importante, nomeadamente com a publicação do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão e o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e do diálogo estruturado sobre o Estado de direito;

G.

Considerando que a perspetiva europeia do Kosovo constitui um forte incentivo à aplicação das reformas necessárias;

H.

Considerando que a fraqueza persistente do Estado de direito retarda a construção da democracia e prejudica a economia, enfraquecendo o desenvolvimento a longo prazo;

I.

Considerando que as prioridades principais da missão EULEX são a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como a investigação e a instauração de ações penais por crimes de guerra;

1.

Saúda o resultado do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão, segundo o qual a conclusão de um acordo de estabilização e de associação é possível na presença de opiniões divergentes no seio dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, desde que o Kosovo preencha algumas condições básicas; encoraja o Kosovo a envidar mais esforços no sentido de cumprir as prioridades a curto prazo identificadas naquele estudo;

2.

Salienta que a assinatura de um acordo de estabilização e de associação representa um passo importante para a futura integração do Kosovo nas estruturas europeias e, em última análise, a sua adesão à União; considera que esse acordo criará novas oportunidades que reforçarão a cooperação com as zonas vizinhas e a integração regional do Kosovo;

3.

Encoraja, não obstante, os restantes cinco Estados-Membros a procederem ao reconhecimento do Kosovo e convida-os a fazerem tudo quanto lhes for possível para facilitar as relações económicas, sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo;

4.

Regista o fim da independência supervisionada, em 10 de setembro de 2012, após a decisão, de 2 de julho de 2012, formulada pelo Grupo Diretor Internacional, segundo a qual foi substancialmente executada a Proposta Global para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo; saúda o fim do mandato do Representante Civil Internacional e o trabalho desenvolvido pelo Representante Especial da União Europeia/Chefe do Gabinete da UE até à presente data;

5.

Aplaude o novo diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina, iniciado e facilitado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, que conferiu um novo impulso ao diálogo entre as duas partes; solicita a aplicação integral de todos os acordos alcançados até agora, particularmente a nível da gestão integrada das fronteiras e da criação de pontos de controlo na fronteira comum entre as partes, tal como estabelecido no acordo; saúda a nomeação de um agente de ligação do Kosovo em Belgrado como um passo importante nesse sentido;

6.

Observa com pesar que a 9a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia;

7.

Salienta que é necessário comunicar, de forma muito transparente, as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa; realça, a este respeito, a necessidade dos negociadores do Kosovo e da Sérvia promoverem a confiança do público e consultarem os cidadãos;

8.

Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; reitera o seu apoio à integridade territorial do Kosovo e às soluções adotadas de comum acordo para as disputas pendentes; insta todas as partes envolvidas a encetarem, de forma construtiva, o diálogo facilitado pela UE e a absterem-se de qualquer ação que dê origem a tensões na região;

9.

Salienta a necessidade de responsabilidade e apropriação locais do processo de reconciliação; considera que as autoridades do Kosovo devem tomar medidas suplementares para fomentar o diálogo com a minoria sérvia, sobretudo no norte, de modo a poderem integrá-la plenamente na sociedade e, ao mesmo tempo, assegurarem a aplicação integral do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; considera, simultaneamente, que a cooperação entre todos os sérvios do Kosovo deve ser reforçada e que a Comissão deve apoiar projetos conexos e promover contactos entre os povos; incentiva todos os sérvios do Kosovo e os seus representantes políticos a aproveitarem todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição do Kosovo para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade; considera a abertura de um centro administrativo no norte de Mitrovica um passo positivo; observa, porém, que muitos ativistas da sociedade civil no norte de Mitrovica gozam de menos liberdade para levar a cabo as suas ações, tendo enfrentado um reforço do sentimento nacionalista de integração ao longo do último ano;

10.

Apela a uma total transparência no financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo, de acordo com as disposições do plano Ahtisaari;

11.

Lamenta a vandalização de dois cemitérios sérvios e insta as autoridades do Kosovo a processar judicialmente os responsáveis por esses atos hediondos;

12.

Apela às autoridades do Kosovo e à EULEX para que tomem medidas no sentido de prepararem um roteiro e aplicarem plenamente o processo de descentralização a fim de melhorar o funcionamento das autoridades locais, de acordo com a Constituição do Kosovo, nomeadamente no norte;

13.

Aplaude a decisão da direção do Conselho Regional de Cooperação de aceitar o Kosovo como membro desta organização; considera que esta representa um passo em frente importante para o país no sentido da sua integração regional e europeia;

14.

Saúda a revisão e a extensão do mandato da EULEX e a nomeação de Bernd Borchardt como chefe de missão; considera que o relatório do Tribunal de Contas sobre a assistência da UE no domínio do Estado de direito levanta preocupações muito importantes, em especial no que diz respeito à eficiência dessa assistência, à corrupção de alto nível, ao crime organizado e à ausência de objetivos claramente definidos; subscreve a análise e as recomendações apresentadas nesse relatório e insta todos os intervenientes envolvidos a aplicá-las, melhorando assim a eficácia da ajuda da UE;

15.

Realça a importância do êxito da EULEX, tanto para o desenvolvimento sustentável do Kosovo como para a consolidação das suas instituições e estabilidade; realça ainda a importância de o Kosovo reforçar a sua estreita cooperação com a EULEX e apoiar o trabalho desta em todos os domínios do seu mandato; salienta que a EULEX deve abordar urgentemente a necessidade de transparência e responsabilização no seu trabalho e apela a um sistema eficiente e transparente nas estruturas da EULEX para assegurar que as queixas dos cidadãos e representantes da sociedade civil são tidas em consideração; exorta a EULEX a comunicar melhor as suas realizações aos cidadãos do Kosovo, a trabalhar no sentido de aumentar a confiança na missão e a estar atenta às expectativas dos cidadãos;

16.

Salienta a necessidade de uma gestão, coordenação e cooperação internas eficazes dentro da EULEX; insta a EULEX a renovar e intensificar os seus esforços para melhorar o Estado de direito no Kosovo e a centrar o exercício dos seus poderes executivos na repressão da corrupção de alto nível e do crime organizado; salienta a responsabilidade da EULEX em relação aos seus poderes executivos e ao seu mandato para supervisionar, orientar e aconselhar; apela aos Estados-Membros, em particular, para que assegurem que a EULEX disponha de pessoal adequado, em termos de qualidade, duração do mandato e equilíbrio de género, e que a composição do pessoal reflita as necessidades reais;

17.

Apoia a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010; considera que uma investigação aprofundada de todas as denúncias apresentadas nesse relatório é do interesse do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a cooperarem plenamente e a apoiarem a Unidade Especial de Investigação;

18.

Salienta a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação da assistência entre os Estados-Membros, as instituições da UE e outros doadores internacionais, de modo a evitar qualquer sobreposição de atividades e a assegurar uma gestão eficiente dos recursos; saúda a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em dezembro de 2012;

19.

Incentiva as autoridades do Kosovo a intensificarem os seus esforços para combater o elevado nível de desemprego e pobreza no país através de reformas económicas adicionais e de um clima mais favorável para os investimentos;

20.

Aplaude o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e a apresentação do roteiro dos vistos em junho de 2012; apela a uma rápida e rigorosa aplicação do roteiro; insta o Conselho e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento do progresso efetuado neste domínio;

21.

Solicita às autoridades do Kosovo que concretizem as quatro prioridades a curto prazo, critério para o lançamento das negociações do acordo de estabilização e de associação, nos domínios do Estado de direito, das minorias, das capacidades administrativas e do comércio, e que reforcem as suas capacidades administrativas com vista às negociações, nomeadamente continuando a reestruturação do Ministério do Comércio;

22.

Exorta as autoridades do Kosovo a intensificarem o seu empenho e a demonstrarem a sua vontade política de reforçar o Estado de direito, em especial dando provas da luta contra o crime organizado e a corrupção; regista com interesse o lançamento do diálogo estruturado sobre o Estado de direito como um fórum de alto nível para o acompanhamento dos progressos realizados neste âmbito; insta as autoridades do Kosovo a porem termo à prática de concessão de perdões a um elevado número de criminosos condenados por ocasião das celebrações do aniversário da declaração de independência do Kosovo, bem como a seguirem critérios mais rigorosos na concessão desses perdões, tendo sempre em conta a separação de poderes;

23.

Exorta as autoridades do Kosovo a melhorarem a independência, eficácia, responsabilização e imparcialidade do sistema judicial e a respeitarem a sua independência, tanto nas suas ações como nas suas declarações públicas, inclusive em relação à investigação ou prisão de figuras públicas, e a respeitarem o mandato da EULEX e o exercício dos seus poderes executivos;

24.

Manifesta a sua preocupação perante a falta de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem vontade e coragem políticas efetivas para combater a corrupção de alto nível e revelar mais transparência e melhor governação, nomeadamente através da coordenação das forças policiais e das autoridades judiciais do Kosovo; reitera a sua preocupação perante o elevado grau de crime organizado no norte do país, regista a adoção pelo governo de uma estratégia anticorrupção e considera que o Kosovo tem de adotar e aplicar esta estratégia com verdadeiro empenho; manifesta a sua preocupação perante a participação incompleta na Europol e na Interpol devido à falta de reconhecimento do Estado do Kosovo e insta os Estados-Membros a facilitarem uma melhor cooperação entre a EULEX, por um lado, e a Europol e a Interpol, por outro, e a procurarem possibilidades de incluir o Kosovo nestas duas agências, pelo menos como observador;

25.

Observa, a este respeito, que o relatório do Tribunal de Contas enumera várias ocasiões em que as autoridades do Kosovo recusaram seguir os conselhos e as recomendações de instituições da UE ou de peritos financiados pela UE, em especial no domínio da luta contra a corrupção; observa que o crime organizado existente no Kosovo representa uma ameaça considerável, sendo facilitado pela impunidade, interferência política frequente no sistema judicial e junto das autoridades competentes para a aplicação da lei e corrupção de alto nível;

26.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; apela, a este respeito, a uma estratégia regional e a uma cooperação reforçada entre todos os países da região no sentido de combater estes flagelos com maior eficácia, em especial o tráfico e a exploração de mulheres e menores para fins de exploração sexual ou mendicidade forçada; congratula-se com o êxito do trabalho realizado neste domínio pela «cooperação de Ohrid» entre os governos de Pristina, Skopje, Podgorica e Tirana;

27.

Manifesta a sua preocupação pelas limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que são particularmente significativas em casos de grande visibilidade; salienta a importância de um programa plenamente operacional de proteção de testemunhas; insta as autoridades do Kosovo a reforçarem a eficácia e a credibilidade do sistema de proteção de testemunhas e a EULEX a aumentar o seu apoio a estes esforços; exorta os Estados-Membros a aceitarem um maior número de casos de reinstalação de testemunhas e realça a necessidade de continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo o apoio à criação da comissão regional da verdade RECOM;

28.

Lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; considera que esta questão requer uma resposta rápida, pois descobrir a verdade e permitir que as famílias das vítimas chorem os seus entes queridos são condições prévias essenciais para a reconciliação entre as comunidades e para um futuro pacífico na região; realça a necessidade de uma melhor cooperação entre as comissões para as pessoas desaparecidas e insta as autoridades de todos os países envolvidos a disponibilizarem os arquivos da polícia secreta e das forças militares;

29.

Continua a manifestar a sua preocupação perante a tendência frequente para o tráfico de seres humanos com origem no Kosovo ou que transita nesta região, em especial o tráfico de crianças tendo em vista a exploração sexual; exorta o Kosovo a intensificar os seus esforços de combate ao tráfico de seres humanos, incluindo o aumento das capacidades das autoridades competentes para a aplicação da lei e judiciais;

30.

Exorta todas as partes a finalizarem a reforma eleitoral de modo a criar um enquadramento eleitoral que funcione bem e em conformidade com as normas internacionais, sobretudo as do Conselho da Europa, com o fim específico de reduzir a margem para a fraude eleitoral e reforçar a responsabilização política da legislatura; manifesta a sua preocupação perante as falhas na investigação e instauração de ações penais relativamente às fraudes eleitorais registadas nas eleições parlamentares de dezembro de 2010, como salientado no relatório da OSCE; insta as autoridades competentes a tomarem em consideração as recomendações do relatório da OSCE; insta a EULEX a ponderar o exercício dos seus poderes executivos neste domínio, caso considere que o sistema judicial do Kosovo não é capaz de encontrar solução para essas falhas;

31.

Congratula-se com as melhorias significativas no quadro regulamentar do Kosovo, nomeadamente com a legislação e as políticas mais avançadas sobre o retorno e a repatriação, os direitos das comunidades, os regimes linguísticos, o combate à discriminação, a igualdade de género e os jovens;

32.

Realça que, apesar destas melhorias, persistem alguns desafios no que se refere à proteção dos direitos humanos e das comunidades, à não discriminação com base na orientação sexual e à participação das mulheres e dos jovens no processo de tomada de decisão; salienta que as mulheres, os jovens e as comunidades continuam sub-representados tanto a nível central como local;

33.

Condena firmemente as recentes ameaças lançadas contra a ativista de direitos humanos Nazlie Balaj, membro da Rede de Mulheres do Kosovo, em resposta à sua defesa pública da inclusão de uma alteração na Lei sobre o estatuto dos mártires, inválidos e veteranos, membros do Exército de Libertação do Kosovo, vítimas civis e suas famílias, que permitiria às pessoas que sofreram atos de violência sexual durante a guerra terem um estatuto igual ao dos veteranos, e apela às autoridades do Kosovo que investiguem este incidente e assegurem a proteção de todos os defensores dos direitos humanos;

34.

Insta as instituições tanto a nível central como local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para um maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica;

35.

Congratula-se com o trabalho realizado pelo Provedor e considera urgente garantir a sua independência orçamental;

36.

Salienta a necessidade de a Assembleia do Kosovo reforçar a sua independência, conhecimentos especializados e capacidade de controlo do orçamento, do poder executivo e do setor da segurança, procedendo a uma melhor análise da legislação e a um melhor acompanhamento da aplicação e do impacto das políticas e das leis;

37.

Salienta a importância de realizar a reforma necessária da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração;

38.

Congratula-se com o facto de os direitos das mulheres estarem previstos no quadro jurídico do Kosovo e de a igualdade de género estar devidamente consagrada no sistema jurídico, e aplaude os progressos alcançados neste domínio; manifesta, todavia, a sua preocupação perante as elevadas taxas de abandono escolar entre as jovens e com a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo em setores-chave da sociedade; exorta o governo e o parlamento a serem mais proativos e eficazes na aplicação das leis relevantes, nomeadamente as que combatem a violência doméstica e o tráfico, para que se realize um avanço claro nos direitos das mulheres e na igualdade de género no Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a serem mais ativas no encorajamento da participação política e social das mulheres, fomentando a sua participação e reforçando a sua posição no mercado de trabalho e integrando a perspetiva da igualdade de género;

39.

Realça o papel fundamental das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) no reforço e consolidação dos processos políticos democráticos e na construção de uma sociedade integrada no país; reconhece o importante trabalho realizado pelas OSC e pelas organizações de mulheres; salienta a importância do diálogo com as OSC;

40.

Salienta o papel fundamental das organizações da sociedade civil na construção de uma sociedade integrada, reforçando e consolidando os processos políticos democráticos no Kosovo e promovendo o diálogo e as relações de boa vizinhança na região, contribuindo assim para uma melhor cooperação regional nos aspetos sociais e políticos; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG, mas apela a uma consulta mais ampla destas na tomada de decisões políticas e no contexto do acompanhamento das atividades das autoridades; apela, além disso, ao reforço do seu papel no processo de estabilização e de associação;

41.

Realça a necessidade de incentivar a cidadania ativa, nomeadamente através do reforço da sociedade civil e da garantia efetiva da liberdade de expressão;

42.

Reconhece que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente à situação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais;

43.

Salienta que a EULEX deve intensificar o seu auxílio às forças policiais do Kosovo no que respeita à formação na gestão de situações críticas e sensíveis antes e durante as manifestações; realça também a necessidade de mais esforços por parte das autoridades, apoiadas pela EULEX, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos no Kosovo e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais;

44.

Expressa a sua apreensão pelo facto de a discriminação continuar a representar um problema grave; realça a importância de garantir a igualdade das pessoas, independentemente da sua origem étnica, género, idade, religião, orientação sexual ou deficiência; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação sob todas as suas formas e da aplicação integral da lei anti-discriminação; salienta a importância da sensibilização para os atos que constituem discriminação, bem como para as medidas legais contra esses mesmos atos;

45.

Insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não discriminação com base na orientação sexual, a aumentarem os conhecimentos dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sobre os direitos da comunidade LGBT e a combaterem a homofobia e a transfobia; lamenta, a este respeito, o violento ataque ocorrido em Pristina, em 14 de dezembro de 2012, por um grupo de pessoas, que incluía fundamentalistas islâmicos, às instalações onde o meio de comunicação social Kosovo 2.0 pretendia lançar a sua publicação mais recente, cujo tema era o sexo, incluindo questões relativas à comunidade LGBT; exorta as forças policiais e o Ministério do Interior do Kosovo a investigarem os atos e ameaças violentos perpetrados contra as pessoas envolvidas e a julgarem os responsáveis; insta as autoridades a envidarem todos os esforços no sentido de garantir que os direitos humanos são plenamente respeitados, incluindo as liberdades de pensamento, de expressão e de reunião;

46.

Destaca a importância da independência e liberdade dos meios de comunicação; congratula-se, a este respeito, com as alterações do Código Penal no que diz respeito à responsabilidade penal dos chefes de redação, editoras, tipografias e fabricantes e à proteção das fontes jornalísticas, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013;

47.

Regista o terceiro relatório da OSCE sobre a avaliação dos direitos das comunidades, de julho de 2012, que indica que, embora exista um quadro legislativo abrangente e sofisticado, há ainda muito a fazer para proporcionar uma proteção real e significativa dos direitos das comunidades no Kosovo;

48.

Congratula-se com a adoção de uma legislação relevante no que diz respeito à proteção e à promoção das comunidades e do património religioso e cultural, e pelo facto de o Kosovo ter assumido com êxito a responsabilidade de garantir a segurança dos mais importantes locais culturais e religiosos da Igreja Ortodoxa sérvia; aplaude, em particular, a este respeito, a criação de uma unidade especial das forças policiais do Kosovo que se dedicará exclusivamente a esta tarefa; solicita que se prossiga a aplicação da legislação relevante, em particular a lei relativa às comunidades; lamenta que as autoridades do Kosovo se tenham recusado a autorizar a visita do Presidente sérvio Tomislav Nikolic ao Kosovo e a sua participação nas celebrações do Natal ortodoxo em Gracanica; congratula-se, neste sentido, com o encontro entre o Presidente sérvio Nikolic e o Presidente do Kosovo Jahjaga, que teve lugar em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013, num ambiente aberto e construtivo, sob os auspícios da Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton, no contexto dos esforços para normalizar as relações entre as duas partes;

49.

Lamenta que as autoridades sérvias se tenham recusado a deixar a Vice-Primeira-Ministra do Kosovo, Mimoza Kusari-Lila, atravessar a fronteira para efetuar uma visita ao Vale de Presevo; lamenta as longas horas que os cidadãos do Kosovo têm de esperar para atravessar a fronteira em direção à Sérvia;

50.

Salienta a importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, e de intensificar a sua representação em organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos.

51.

Congratula-se com a criação de serviços municipais para as comunidades e os retornos na maioria dos municípios, mas lamenta que, apesar dos progressos realizados, o regresso dos refugiados e dos deslocados internos continue a representar um desafio, em especial devido à ocorrência de incidentes de segurança; incentiva as autoridades do Kosovo a envidarem mais esforços neste domínio, tanto a nível central como local, prestando particular atenção aos repatriados sérvios, roma, ashkali e egípcios;

52.

Aplaude o encerramento definitivo do campo de Osterode contaminado com chumbo, no norte de Mitrovica, e com o realojamento das famílias que ainda ali viviam, entre as quais muitas famílias roma, ashkali e egípcias, em casas recentemente construídas e num edifício de apartamentos sociais, que fazem parte de um projeto financiado pela UE; considera que este é um passo importante para a integração e a inclusão plenas dos refugiados e das minorias na sociedade do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a iniciarem imediatamente operações de limpeza na zona contaminada e a Comissão a fornecer o apoio técnico e financeiro necessário; convida o Kosovo a afetar mais recursos à adoção e aplicação das normas ambientais da UE;

53.

Saúda o lançamento da revisão intercalar da estratégia e do plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia (RAE); apela a uma aplicação e acompanhamento mais eficazes da estratégia de integração das RAE através de um maior reforço das capacidades e de uma coordenação interinstitucional melhorada; salienta a necessidade de aplicar totalmente as «Quarenta Ações» para promover a inclusão social das comunidades roma, ashkali e egípcia, tanto a nível central como municipal, em conformidade com os objetivos do Quadro Europeu para Estratégias Nacionais de Inclusão dos Ciganos; insta as autoridades do Kosovo a incluírem uma perspetiva de género na estratégia e no plano de ação para a integração das comunidades roma, ashkali e egípcia;

54.

Expressa a sua apreensão pelo facto de as crianças roma, ashkali e egípcias permanecerem vulneráveis e marginalizadas; insta as autoridades a prestarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação;

55.

Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica;

56.

Salienta que as crianças com deficiência continuam a não ter acesso ao ensino básico, apenas 10 % frequentando o ensino primário; insta o governo a garantir que as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis tenham acesso a cuidados de saúde, educação e serviços sociais de modo não discriminatório; congratula-se com a adoção das recomendações sobre o desenvolvimento na primeira infância pela Assembleia do Kosovo;

57.

Congratula-se com o lançamento de um estudo exaustivo sobre a proteção das crianças no Kosovo e com os progressos efetuados em termos da adoção de um forte código de justiça para menores, que harmoniza o Kosovo com as normas internacionais e europeias; continua, no entanto, a manifestar a sua preocupação perante a ausência de infraestuturas institucionais especializadas para jovens em conflito com a lei (vítimas e testemunhas);

58.

Saúda os resultados finais do recenseamento de 2011 no Kosovo como um primeiro passo no sentido de proporcionar aos decisores informação atempada e rigorosa para a tomada de decisões políticas; reconhece, contudo, os desafios que subsistem no que respeita à disponibilização de dados estatisticamente válidos e comparáveis a nível internacional, essenciais para políticas fundamentadas e para acompanhar o progresso do Kosovo;

59.

Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque;

60.

Salienta a importância de atribuir um indicativo telefónico internacional ao Kosovo, tanto por razões económicas como por razões políticas; considera a situação atual insustentável e confusa e insta as organizações internacionais competentes a solucionarem o problema o mais rapidamente possível e a Sérvia a abdicar do seu direito de voto na matéria;

61.

Apela ao Kosovo para que desenvolva o setor da energia renovável e diversifique as suas fontes de energia, com vista a fechar a central Kosova A e reabilitar a central Kosova B, em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia; salienta a necessidade de dedicar uma maior parte da ajuda financeira oferecida pela UE e pelo BERD a projetos de poupança de energia, eficiência energética e energia renovável; lamenta que o BERD planeie apoiar a nova central a lenhite (Kosova e Re) no seu projeto de estratégia para o país e apela à Comissão no sentido de contestar planos como este que colidem com os compromissos climáticos da UE;

62.

Regista os projetos relativos às novas infraestruturas rodoviárias no sentido de melhorar as ligações entre Pristina e os países fronteiriços; assinala que as práticas de adjudicação de contratos no Kosovo continuam a ser inadequadas e salienta a necessidade de garantir que os processos de adjudicação de contratos relativos a projetos de grande dimensão sejam verdadeiramente abertos, competitivos e transparentes; assinala ainda que esses projetos de infraestruturas devem ser realizados de acordo com os critérios definidos no programa atual do Fundo Monetário Internacional; salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que respeita à melhoria ou à criação de novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE;

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e Assembleia Nacional do Kosovo.