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Document 52013AP0509
P7_TA(2013)0509 Action programme for customs ***I European Parliament legislative resolution of 21 November 2013 on the amended proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council establishing an action programme for customs in the European Union for the period 2014-2020 (Customs 2020) and repealing Decision No 624/2007/EC (COM(2012)0464 — C7-0241/2012 — 2011/0341A(COD)) P7_TC1-COD(2011)0341A Position of the European Parliament adopted at first reading on 21 November 2013 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2013 of the European Parliament and of the Council establishing an action programme for customs in the European Union for the period 2014-2020 (Customs 2020) and repealing Decision No 624/2007/EC
P7_TA(2013)0509 Programa de ação no domínio aduaneiro ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.° 624/2007/CE (COM(2012)0464 — C7-0241/2012 — 2011/0341A(COD)) P7_TC1-COD(2011)0341A Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.° 624/2007/CE
P7_TA(2013)0509 Programa de ação no domínio aduaneiro ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.° 624/2007/CE (COM(2012)0464 — C7-0241/2012 — 2011/0341A(COD)) P7_TC1-COD(2011)0341A Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.° 624/2007/CE
JO C 436 de 24.11.2016, p. 395–396
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 436/395 |
P7_TA(2013)0509
Programa de ação no domínio aduaneiro ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (COM(2012)0464 — C7-0241/2012 — 2011/0341A(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2016/C 436/63)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0706) e a proposta alterada (COM(2012)0464), |
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 33.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0241/2012), |
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
— |
Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0026/2013). |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
2. |
Aprova a declaração anexa à presente resolução; |
3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P7_TC1-COD(2011)0341A
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1294/2013.)
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
Abordagens eficazes, eficientes, modernas e harmonizadas dos controlos aduaneiros nas fronteiras externas da União são essenciais para:
— |
proteger os interesses financeiros da União e dos seus EstadosMembros; |
— |
lutar contra o comércio ilegal, e, ao mesmo tempo, facilitar as atividades empresariais legítimas; |
— |
garantir a proteção e segurança da União e dos seus habitantes, e a proteção do meio ambiente; |
— |
proteger os direitos de propriedade intelectual, bem como |
— |
assegurar o cumprimento da política comercial comum. |
Por forma a exercer tais controlos, é crucial para as alfândegas terem acesso às ferramentas adequadas, tais como equipamento e tecnologia de deteção. A necessidade destas ferramentas é exemplificada, designadamente, na Avaliação sobre a Ameaça do Crime Organizado da Europol de 2011, que refere que o impacto económico do contrabando de cigarros representa uma perda para os orçamentos dos EstadosMembros e da União estimada em cerca de 10 mil milhões de euros por ano.
Atualmente, os vários instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) disponíveis para cofinanciar a aquisição de tais ferramentas não são explorados ao máximo. Para conseguir uma atribuição eficiente dos recursos de financiamento, o Parlamento Europeu convida a Comissão a apresentar um relatório, o mais tardar até meados de 2018, sobre a disponibilização dos recursos financeiros necessários para adquirir ferramentas adequadas para os controlos aduaneiros no domínio referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a) do TFUE, incluindo a possibilidade de atribuir esses recursos através de um fundo único.