10.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 198/71

1.1

O CESE considera necessária a modificação do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 a fim de o adaptar ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.2

O Comité entende que determinados aspetos essenciais, enunciados no parecer, deveriam ser desenvolvidos por atos de execução, e não por atos delegados.

2.1

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP).

2.2

Este regulamento confere à Comissão poderes para aplicar algumas das disposições nele contidas.

2.3

O TFUE estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos legislativos (atos delegados, art. 290.o, n.o 1), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adotar condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução, art. 291.o, n.o 2).

2.4

Tendo, para tal, que adaptar o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 às novas regras do TFUE em matéria de tomada de decisões, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração ao mesmo, que é objeto do presente parecer, reclassificando os poderes conferidos à Comissão em poderes delegados e competências de execução.

3.1

A proposta identifica os poderes conferidos à Comissão no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, classificando-os como poderes delegados ou competências de execução.

3.2

Adapta, também, certas disposições em função dos procedimentos de tomada de decisões do TFUE.

3.3

Essa adaptação é efetuada mediante a alteração de 66 artigos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.4

A análise da proposta é, pois, muito complexa, na medida em que a alteração desses 66 artigos envolve, no total, cerca de duzentas modificações ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que conferem à Comissão poderes para adotar atos delegados e de execução.

3.5

O poder de adotar atos delegados é conferido por um período de tempo indeterminado e pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes aí especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.6

Os atos delegados só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

3.7

A Comissão é assistida nestes procedimentos pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

3.8

O CESE tem apoiado, nos seus pareceres, a atribuição à Comissão de poderes para adotar atos delegados de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da PCP.

3.9

Não obstante, o Comité considera que, na proposta em apreço, dado o elevado número de modificações ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009, deve haver um consenso prévio com os Estados-Membros sobre o conteúdo e o alcance de todas as modificações propostas.

4.1

A abordagem geral do TFUE dita que os aspetos essenciais da legislação são desenvolvidos por atos de execução, enquanto os aspetos não essenciais devem ser desenvolvidos por atos delegados.

4.2

Ao analisar a proposta, o CESE conclui que, pelo menos, os aspetos de qualquer medida em matéria de:

não devem ser desenvolvidos por atos delegados, mas sim de execução, dada a sua importância.

4.3

Por último, o Comité mostra-se surpreendido com o facto de se poder retirar, em qualquer momento, à Comissão a faculdade de exercer um ato delegado num assunto para o qual está habilitada, mas que tal não implique a revogação automática do ato delegado já adotado sobre essa matéria.