EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52012XC1002(02)
Commission communication concerning the prolongation of the application of the Community guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty of 1 October 2004
Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004
Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004
JO C 296 de 2.10.2012, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/3 |
Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004
2012/C 296/02
O ponto 102 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (1) estabelece que «A Comissão aplicará as presentes orientações a partir de 10 de outubro de 2004 até 9 de outubro de 2009». Em 2009, a Comissão prorrogou a validade das Orientações até 9 de outubro de 2012 (2).
Na sua comunicação de 8 de maio de 2012 relativa à modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (3), a Comissão estabeleceu um ambicioso programa de reforma dos auxílios estatais. As propostas de reforma incluem a identificação de princípios comuns para a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado interno. As várias orientações e enquadramentos serão revistas e racionalizadas, a fim de as tornar coerentes com os princípios comuns.
A revisão das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade deve ser inserida no contexto do processo global de modernização das regras em matéria de auxílios estatais. A fim de não antecipar os resultados das discussões horizontais sobre a modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão decidiu continuar a aplicar as atuais Orientações até serem substituídas pelas novas regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.
(1) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
(2) Comunicação da Comissão relativa à prorrogação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 156 de 9.7.2009, p. 3.
(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final.