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Document 52012XC0223(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the TFEU — Cases where the Commission raises no objections Text with EEA relevance
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções Texto relevante para efeitos do EEE
JO C 53 de 23.2.2012, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 53/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2012/C 53/01
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Data de adoção da decisão |
20.12.2011 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33294 (11/NN) |
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Estado-Membro |
Portugal |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Apoio financeiro à reestruturação da dívida acumulada da empresa pública de televisão RTP — Modificação da decisão NN 31/06 |
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Base jurídica |
Acordo de reestruturação financeira entre o Estado português e a Rádio e Televisão de Portugal |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objetivo |
Serviços de interesse económico geral |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 170 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
— |
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Setores económicos |
Meios de comunicação social |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Governo português |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
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Data de adoção da decisão |
23.1.2012 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33417 (11/N) |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
A szórtvagonos vasúti forgalom ösztönzése |
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Base jurídica |
A vasúti közlekedésről szóló 2005. évi CLXXXIII. Törvény A vasúti hálózat-hozzáférési díjrendszer kereteiről, valamint a hálózat-hozzáférési díjak képzésének és alkalmazásának alapvető szabályairól 83/2007. (X.6.) GKM-PM együttes rendelet Hálózati üzletszabályzat 2011/12. a MÁV Zrt. és GYSEV Zrt. nyílt hozzáférésű vasúti pályahálózata igénybevételének feltételeiről |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objetivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
1.1.2012-31.12.2016 |
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Setores económicos |
Transportes ferroviários |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
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Data de adoção da decisão |
20.12.2011 |
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Número de referência do auxílio estatal |
SA.33434 (11/N) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
Seine-Maritime |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide au financement d’un chantier multimodal sur le Grand port maritime du Havre |
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Base jurídica |
pas d'objet |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objetivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
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Intensidade |
> 74 % |
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Duração |
31.12.2011-31.12.2012 |
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Setores económicos |
Transportes; Transportes por vias navegáveis interiores; Transportes ferroviários |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm