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Document 52012PC0295
Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the European Union in the EEA Joint Committee concerning an amendment to Protocol 31 to the EEA Agreement on cooperation in specific fields outside the four freedoms
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
/* COM/2012/0295 final - 2012/0156 (NLE) */
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/0295 final - 2012/0156 (NLE) */
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de garantir a segurança e a homogeneidade
jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar
no Acordo EEE toda a legislação pertinente da UE, logo que possível após a sua adoção O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento
tecnológico. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo
à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas
quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes para
incluir a cooperação no âmbito do Programa Europeu de Monitorização da Terra
(GMES). Tal diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 911/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo ao
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais
(2011-2013)[1].
(a)
O Liechtenstein não participa nem contribui
financeiramente para o programa GMES, (b)
A participação da Islândia nos programas GMES deve
ser temporariamente suspensa, devido a restrições económicas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de
decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível. 2012/0156 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31. (3) O Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades. (4) É adequado alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento
(UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de
2010, sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas
operações iniciais (2011 a 2013). (5) Por conseguinte,
o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. (6) A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão. Os representantes da União no Comité Misto do
EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem
que seja necessária uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto
do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo
Conselho O
Presidente Anexo DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.º de que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo»,
nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: (1)
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[4]. (2)
Um sistema global de monitorização da terra tem uma
importância fundamental para a gestão sustentável do norte da Europa e do
Ártico. (3)
A Noruega contribuiu para o desenvolvimento do
Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), tanto no âmbito do Sétimo
Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), como na
qualidade de membro da Agência Espacial Europeia. (4)
É adequado alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo a fim de incluir o Regulamento (UE) n.º 911/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, sobre o Programa
Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais (2011 a
2013)[5]. (5)
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2012, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O artigo 1.º do Protocolo n.º 31 do
Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do n.º 6 passa a ter a
seguinte redação: «A avaliação e a principal orientação das
atividades no âmbito dos programas-quadro da União de atividades no domínio da
investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5,
8-A, 8-C, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no artigo 79.°, n.º
3, do Acordo.» 2. A seguir ao n.º 8-B é inserido o
seguinte número: «8-C. a) Os Estados da
EFTA participarão, a partir de 1 de janeiro de 2012, nas atividades que possam
resultar do seguinte ato comunitário: - 32010 R 0911:
Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
setembro de 2010, relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)
e suas operações iniciais (2011-2013) (JO L 276 de 20.10.2010, p. 1). b) Os Estados da EFTA contribuem
financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do
artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e do Protocolo n.º 32 do
Acordo; c) Os Estados da EFTA participam
plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão
Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na
alínea a), a saber, o Comité GMES, o Conselho para a Segurança e o fórum dos
utilizadores. d) O presente número não é aplicável ao
Liechtenstein. e) Relativamente à Islândia, a aplicação do
presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2012. Artigo 3.º A presente
decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia. Feito em
Bruxelas, em….. Pelo
Comité Misto do EEE O Presidente
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[1] JO L 276 de 20.10.2010, p. 1. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [4] JO L … [5] JO L 276 de 20.10.2010, p. 1. * [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]