6.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 257/38

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Tendo em conta o relatório de 2011 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SEC(2011)1201),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada “Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios para 2011-2012” (COM(2011)0666),

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente a de 27 de setembro de 2006, sobre os progressos efetuados pela Turquia na via da adesão (1), a de 24 de outubro de 2007, sobre as relações UE-Turquia (2), a de 21 de maio de 2008, sobre o relatório de 2007 referente aos progressos realizados pela Turquia (3), a de 12 de março de 2009, sobre o relatório de 2008 referente aos progressos realizados pela Turquia (4), a de 10 de fevereiro de 2010, sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia (5), a de 9 de março de 2011, sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia (6), e as de 6 de julho de 2005 (7) e de 13 de fevereiro de 2007 (8), sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia,

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Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

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Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (9) (a seguir designada "Parceria de Adesão"), bem como as decisões precedentes do Conselho relativas à Parceria de Adesão, de 2001, 2003 e 2006,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade rigorosa e num compromisso de reforma,

B.

Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a própria Turquia se modernizar, bem como consolidar e melhorar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

C.

Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à UE, comunidade fundada em valores partilhados, cooperação leal e solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros,

D.

Considerando que, no seu relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia, a Comissão concluiu que a Turquia é um país fundamental para a segurança e a prosperidade da União Europeia, que o contributo da Turquia para a UE numa série de áreas cruciais será plenamente efetivo através de um programa positivo e de uma abordagem credível do processo de negociação e que continua a ser essencial que a Turquia prossiga as suas reformas no que respeita aos critérios políticos, sendo necessário um esforço significativamente maior para garantir os direitos fundamentais,

E.

Considerando que a Comissão lançou um programa positivo renovado de negociação entre a UE e a Turquia, a fim de configurar o futuro de forma conjunta e proativa; considerando que este programa positivo assenta nos sólidos princípios fundamentais que regem as relações entre a UE e a Turquia e impulsiona o processo de reforma; considerando que esta nova iniciativa não constitui um substituto das negociações de adesão, mas um complemento, visando apoiar as reformas e ampliar os direitos e liberdades dos cidadãos turcos,

F.

Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo sexto ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este Acordo;

G.

Considerando que, para seu próprio benefício e tendo em vista o reforço da estabilidade e a promoção de relações de boa vizinhança e de uma parceria política e económica positiva, a Turquia necessita de redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios envolvendo as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e do direito internacional,

H.

Considerando que a economia da Turquia triplicou a sua dimensão na última década e cresceu quase 10 % no último ano, sendo considerada uma das economias em mais rápido crescimento e uma das sete maiores economias emergentes do mundo, considerando que o comércio entre a União Europeia e a Turquia atingiu 103 mil milhões de euros em 2010, sendo este país o sétimo maior parceiro comercial da União e esta o maior parceiro comercial da Turquia, com 80 % do investimento direto estrangeiro neste país proveniente da União Europeia, considerando que empresas da UE criaram mais de 13 000 empreendimentos neste país; Considerando que o PIB per capita da Turquia continua a ser baixo quando comparado com o da maioria dos Estados-Membros da UE, em particular o dos países mais competitivos; considerando que um PIB per capita relativamente baixo num país candidato de grandes dimensões coloca desafios específicos em matéria de convergência económica e social com os atuais Estados-Membros da UE; considerando que o crescimento económico também deve respeitar o princípio da sustentabilidade ambiental; considerando que tanto a Turquia como a UE têm a lucrar com a prossecução da integração económica,

I.

Considerando que o diálogo e a cooperação com a Turquia no que respeita à estabilidade, à democracia e à segurança em todo o Médio Oriente representam elementos estratégicos, considerando que a Turquia, fundada num Estado secular sólido, poderá, no âmbito de um processo de reforma eficaz, revelar-se um exemplo valioso para os Estados árabes em processo de democratização concluírem a sua transição democrática e reformas socioeconómicas, considerando que o diálogo estruturado entre a UE e a Turquia quanto à coordenação progressiva das suas respetivas políticas externas e de vizinhança pode proporcionar sinergias únicas, nomeadamente em apoio da democratização e das reformas socioeconómicas em toda a bacia mediterrânica e no Médio Oriente de uma forma geral, incluindo no que se refere aos desafios colocados pelo Irão,

J.

Considerando que a Turquia constitui um importante corredor energético da UE no que respeita aos recursos em petróleo e gás do Cáucaso e do Mar Cáspio e beneficia de uma proximidade estratégica ao Iraque e ao seu mercado de petróleo bruto e gás natural em desenvolvimento, e que o projetado gasoduto Nabucco permanece uma das maiores prioridades da UE em matéria de segurança energética; considerando que a Turquia e o Azerbaijão concluíram um acordo, em 25 de outubro de 2011, relativo ao transporte de gás do Azerbaijão em solo turco, que abrirá o corredor meridional de gás e reforçará o abastecimento do projetado gasoduto Nabucco e do corredor de transporte de gás ITGI (Interligação Turquia-Grécia-Itália), reforçando assim a segurança energética da UE; considerando que a Turquia tem um potencial significativo em matéria de energias renováveis, atendendo aos seus consideráveis recursos solares, eólicos e geotérmicos,

K.

Considerando que a paz duradoura, a estabilidade e a prosperidade dos Balcãs revestem uma importância estratégica tanto para a UE como para Turquia;

1.

Realça a interdependência entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Turquia; reconhece o potencial económico e de crescimento da Turquia e o seu papel relevante na estabilidade regional e na segurança energética; sublinha que essa interdependência é complementada pelo valor das potenciais sinergias entre as políticas externas e de segurança e as políticas de vizinhança da União e da Turquia, oferecendo benefícios e influência reforçada a ambas; considera, porém, que essa interdependência apenas pode produzir efeitos positivos se for enquadrada num contexto de compromisso mútuo, diálogo estratégico e cooperação eficaz, apresentação de bons resultados no processo de reforma e na execução das reformas, boas relações da Turquia com os Estados-Membros da UE seus vizinhos;

2.

Felicita e subscreve os esforços da Comissão para elaborar um novo programa positivo para as relações UE-Turquia abrangendo uma série de domínios de interesse comum e tendente a instalar um novo dinamismo nas relações UE-Turquia com resultados e vantagens tangíveis para ambas as partes, e que permitirá à UE continuar a servir de referência para o processo de reforma na Turquia e a este país cumprir progressivamente os critérios necessários para a adesão à UE; subscreve o diálogo com a Turquia sobre acordos de comércio livre celebrados pela UE, que têm um potencial impacto na Turquia no âmbito da União Aduaneira; considera que devem ser envidados esforços renovados no sentido de criar condições para a abertura de capítulos de negociação nos domínios da justiça e direitos fundamentais; insiste em que as relações da Turquia com os vizinhos Estados-Membros constituem um fator fundamental no relançamento das negociações e do diálogo;

3.

Observa que a Turquia é o único país candidato à adesão que não pratica a liberalização dos vistos; salienta a importância de facilitar o acesso de empresários, universitários, estudantes e representantes da sociedade civil à União Europeia; apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de aplicar o código de vistos, harmonizar e simplificar o regime adotado neste domínio e criar novos centros de facilitação de vistos na Turquia; insta a Turquia a assinar e aplicar o acordo de readmissão UE-Turquia, o mais rapidamente possível, e a assegurar que, enquanto este acordo não entrar em vigor, sejam plenamente aplicados os acordos bilaterais vigentes; sublinha a importância de intensificar a cooperação entre a UE e a Turquia em matéria de gestão da migração, luta contra o tráfico de seres humanos e controlo das fronteiras, atendendo, inter alia, à elevada percentagem de imigrantes clandestinos que entram no território da UE através da Turquia; solicita uma convergência progressiva das políticas de vistos do Governo turco e da UE relativamente aos cidadãos de países terceiros; opina que, uma vez assinado o acordo de readmissão, o Conselho deve mandatar a Comissão para iniciar um diálogo sobre a questão dos vistos e definir o roteiro a seguir para a liberalização dos vistos;

4.

Louva a Turquia pelo processo eleitoral, por ocasião das eleições legislativas de junho de 2011, em que se verificou uma elevada afluência às urnas e que foi elogiado por observadores internacionais como democrático e influenciado por uma sociedade civil dinâmica; realça uma vez mais a importância de uma reforma da lei sobre os partidos políticos e da lei eleitoral que contemple a redução do limiar mínimo de 10 % para obter representação no Parlamento, que é o limiar mais elevado de todos os países membros do Conselho da Europa e não pode representar adequadamente o pluralismo da sociedade turca; exorta à supressão de todos os obstáculos à criação de partidos políticos na Grande Assembleia Nacional Turca;

5.

Aplaude a decisão do novo Governo da República da Turquia de criar um Ministério dos Assuntos da UE, refletindo a consciência da importância fulcral de esforços, compromisso e diálogo renovados;

6.

Recorda o papel fundamental da Grande Assembleia Nacional Turca como centro do sistema democrático da Turquia e sublinha, assim, a necessidade de conferir a esta Assembleia um papel mais importante de plataforma para todos os partidos políticos, baseada num sistema de controlo e equilíbrio, para que possam dar o seu contributo para o diálogo democrático, e ao fomentar um processo de reforma inclusivo;

7.

Recorda a necessidade de prosseguir esforços na execução do pacote de reforma constitucional de 2010 e solicita à Comissão que inclua uma análise pormenorizada do grau de implementação no Relatório de 2011 sobre os progressos realizados pela Turquia;

8.

Exprime o seu pleno apoio ao processo de redação de uma nova constituição civil para a Turquia, considerado como uma oportunidade única para uma verdadeira reforma constitucional, promovendo a democracia, o Estado de direito, garantias dos direitos e liberdades fundamentais – em particular a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa –, o pluralismo, a inclusão, a boa governação, a responsabilização e a unidade na sociedade turca, no total respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; solicita a todos os partidos políticos e partes interessadas que adotem uma abordagem positiva e construtiva para a negociação da nova Constituição, baseada no consenso e no compromisso construtivo; salienta a necessidade de prosseguir com os preparativos do processo de redação e aplaude a decisão de assegurar uma representação equitativa a todas as forças políticas no Comité de Conciliação Constitucional e o compromisso de basear o processo de redação na consulta mais alargada possível de todos os setores da sociedade, no âmbito de um processo que assegure verdadeiramente a participação da sociedade civil turca; Salienta que a nova Constituição deve defender os direitos de todos os grupos e indivíduos na Turquia, garantir a separação de poderes, assegurar a independência e imparcialidade do poder judicial e velar por um controlo civil das forças militares e promover um conceito de cidadania turca inclusivo;

9.

Incentiva a Turquia a aproveitar a oportunidade do processo de redação constitucional para desenvolver uma identidade mais realista e democrática que permita o pleno reconhecimento e a participação equitativa de todos os grupos étnicos e comunidades religiosas; reconhece que a cidadania moderna não deve ter um caráter étnico e incluir a proteção da língua materna na nova Constituição civil;

10.

Salienta a importância do estabelecimento de relações serenas e construtivas entre o Governo e a oposição como condição indispensável para um processo de reforma eficaz; recorda que uma sociedade verdadeiramente democrática e pluralista assenta sempre nos dois pilares que são o Governo e a oposição, bem como num diálogo e cooperação permanentes entre os dois; exprime, neste contexto, a sua preocupação com os julgamentos em curso e os períodos excessivamente longos de prisão preventiva que afetam membros da Grande Assembleia Nacional Turca, e com o lançamento de um inquérito judicial para levantar a imunidade parlamentar de Kemal Kılıçdaroğlu, líder do principal partido da oposição; salienta que, se os deputados têm de desempenhar as suas funções sob a ameaça de serem alvo de uma ação judicial, a democracia e a liberdade de expressão não estão garantidas;

11.

Aplaude os esforços contínuos no sentido de melhorar a supervisão das forças militares por entidades civis, em particular a adoção da Lei do Tribunal de Contas, em dezembro de 2010, com vista a assegurar o controlo civil das despesas militares; solicita que seja posta em prática a total supervisão das despesas militares por parte do tribunal; pede que a gendarmaria e as forças armadas passem para a jurisdição civil e que gendarmaria passe a estar sob o controlo do Provedor de Justiça; salienta, contudo, a necessidade de garantir a capacidade operacional das forças armadas, dada a importância da Turquia enquanto membro da NATO;

12.

Realça que a reforma do sistema judicial é uma condição indispensável para a modernização da Turquia e que essa reforma deve conduzir a um sistema judicial moderno, eficiente, plenamente independente e imparcial, que garanta a correta aplicação da lei a todos os cidadãos; aplaude, neste contexto, a adoção de legislação relativa ao Conselho Superior da Magistratura (HSYK) e ao Tribunal Constitucional, em estreita concertação com a Comissão de Veneza; encoraja o Governo da Turquia a implementar as recomendações de 2011 da Comissão de Veneza, em particular no que se refere o modo de eleição do HSYK, o papel do Ministro da Justiça neste órgão, bem como o método de nomeação dos juízes e delegados do Ministério Público; solicita que seja assegurada a transparência e o controlo judicial das decisões do Conselho Superior; salienta a necessidade de tomar novas medidas no sentido de assegurar a possibilidade de revisão judicial de todas as decisões em primeira instância do Conselho Superior da Magistratura relativas a promoções, transferências e sanções disciplinares; aplaude a decisão do Ministério da Justiça de criar uma Direção-Geral dos Direitos Humanos responsável pela implementação plena, eficaz e oportuna, por parte da Turquia, dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; lamenta, neste contexto, o aumento do número de novos recursos interpostos para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; encara as novas propostas de reforma do sistema judicial, em especial no que se refere aos critérios de detenção, como um primeiro passo na direção certa;

13.

Considera que a nova legislação relativa ao Tribunal Constitucional deve conferir a esta instância judicial competência para avaliar e rever a compatibilidade da legislação turca com os acordos internacionais ratificados pela Turquia, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

14.

Manifesta preocupação com o último veredicto pronunciado no processo Dink; salienta que é da maior importância realizar uma investigação exaustiva do homicídio de Hrant Dink e levar a julgamento todos os responsáveis por este ato e sublinha, neste contexto, o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 2010, que determinou que a Turquia não procedeu a uma investigação eficaz do assassinato de Dink; considera que este acórdão constitui um teste do Estado de direito e a independência do poder judicial na Turquia;

15.

Reitera a sua preocupação pelo fato de os procedimentos judiciais ainda não terem melhorado suficientemente em termos de eficácia e de regras que permitam assegurar o direito a um julgamento justo e em tempo útil, incluindo o direito de acesso a elementos de prova incriminatórios na fase inicial do processo e garantias suficientes para todos os suspeitos; reitera uma viva preocupação quanto à duração excessiva dos períodos de prisão preventiva, que pode atualmente atingir dez anos, o que constitui de facto uma punição sem julgamento; insta a Grande Assembleia Nacional Turca a reformar este aspecto da legislação em conformidade com as normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Conselho da Europa, nivelando os períodos máximos de prisão preventiva na Turquia com os períodos médios de prisão preventiva na União Europeia; insta o Governo a prosseguir as reformas e a rever a lei relativa à luta contra o terrorismo e o Código Penal turco; relembra que a delegação ad hoc do Parlamento para a observação dos julgamentos de jornalistas na Turquia continuará a acompanhar a evolução dos acontecimentos; manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de jovens prisioneiros, o qual se eleva a 2 500 na faixa etária dos 12-18 anos;

16.

Solicita ao Governo turco que, para pôr termo ao atual atraso nos processos, dê o mais rapidamente possível início ao funcionamento dos tribunais regionais de segunda instância, que, nos termos da lei, deviam ter entrado em funcionamento em junho de 2007, e que se concentre na formação de juízes para o efeito;

17.

Sublinha a importância do direito de todos os cidadãos a uma defesa adequado no âmbito de processos judiciais e recorda a responsabilidade do Estado de garantir o acesso à defesa jurídica; recorda igualmente que os advogados devem beneficiar de imunidade civil e penal por declarações efetuadas de boa-fé em atos processuais escritos ou orais ou quando comparecem por motivos profissionais perante um tribunal, um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa; insta a Turquia a assegurar que os advogados possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem terem de recear intimidações, obstáculos, assédio ou interferências indevidas;

18.

Frisa que a investigação de casos de alegados planos de golpe de Estado, como o "Ergenekon" e o "Plano Sledgehammer", deve demonstrar a força e o funcionamento correto, independente e transparente das instituições democráticas e do sistema judicial turcos, bem como o seu empenho firme e incondicional em respeitar os direitos fundamentais; manifesta preocupação com a alegada utilização de provas discordantes contra os arguidos nestes processos; solicita à Comissão que acompanhe de perto os referidos processos e que, num anexo ao seu relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia, divulgue com maior detalhe as suas conclusões;

19.

Manifesta o seu alívio perante a libertação, enquanto aguardam julgamento, dos jornalistas Ahmet Șik, Nedim Șener, Muhammet Sait Çakir e Coșkun Musluk, que considera um importante passo rumo à restauração das liberdades fundamentais na Turquia; sublinha, contudo, que a sua libertação não deve ofuscar o facto de que dezenas de outros jornalistas ainda estão presos;

20.

Reitera a sua preocupação quanto à prática de intentar ações penais contra defensores e ativistas dos direitos humanos e jornalistas que divulgam provas de violações dos direitos humanos ou levantam outras questões de interesse público como um contributo para o debate de uma sociedade pluralista; salienta que estas perseguições afetam a perceção da independência e da imparcialidade do sistema judiciário por parte da opinião pública; considera a criminalização de opiniões um obstáculo fundamental à plena proteção dos direitos humanos na Turquia e deplora as restrições desproporcionadas às liberdades de expressão, associação e reunião;

21.

Manifesta preocupação com a ampla margem de interpretação e aplicação que a Lei turca contra o terrorismo e o Código Penal turco permitem, em particular nos casos em que não tenha sido provada a participação numa organização terrorista e quando se considera que um ato ou uma declaração coincidem com os objetivos de uma organização terrorista; manifesta preocupação com notícias persistentes de tortura e maus tratos em esquadras da polícia e prisões, de uso excessivo da força por agentes da polícia durante manifestações e de ausência de progressos no julgamento de funcionários públicos por supostas violações dos direitos humanos; insta a Turquia a rever a lei contra o terrorismo com caráter prioritário e a cumprir rigorosamente as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, procedendo à alteração da legislação pertinente; aplaude a decisão de facultar a juízes e procuradores formação em exercício sobre as liberdades de expressão e de imprensa e sobre o papel fundamental do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; exorta o Governo turco a assegurar um nível adequado de formação da polícia sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; destaca a necessidade de criar um mecanismo eficaz de tratamento de queixas contra a polícia; aplaudiria a adoção de medidas adicionais para melhorar o acesso direto dos cidadãos aos tribunais turcos para a defesa dos seus direitos, a fim de diminuir o número de processos que dão entrada no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo;

22.

Insiste na necessidade de os julgamentos em curso contra jornalistas se realizarem de forma transparente, respeitando o Estado de direito e garantindo condições adequadas, como a disponibilização de instalações adaptados a cada audição, a distribuição de manuscritos corretos aos detidos e a prestação de informações aos jornalistas sobre as acusações contra eles aduzidas, para que as condições dos julgamentos não se repercutam negativamente no veredicto; manifesta profunda preocupação com as condições em que os jornalistas se encontram detidos; lamenta a inexistência de dados exatos sobre o número de jornalistas detidos e o número de processos atualmente instaurados contra jornalistas; solicita às autoridades turcas que disponibilizem estas informações ao público;

23.

Recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social se encontram no cerne dos valores europeus e que uma sociedade verdadeiramente democrática, livre e pluralista exige uma verdadeira liberdade de expressão; recorda que a liberdade de expressão se aplica não apenas às informações ou ideias favoravelmente recebidas ou consideradas inofensivas, mas também, no contexto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, às que ofendem, chocam ou incomodam o Estado ou qualquer setor da população, e que os artigos 301.o e 318.o, artigo 220.o, n.o 6, em articulação com o artigo 314.o, n.o 2, e os artigos 285.o e 288.o do Código Penal, bem como o artigo 7.o, n.o 2, da Lei de Combate ao Terrorismo, continuem a restringir a liberdade de expressão; salienta a necessidade urgente de tomar medidas para abolir a legislação que permite a aplicação de coimas exageradamente elevadas aos meios de comunicação social – conduzindo, em alguns casos, ao seu encerramento ou à auto-censura por parte dos jornalistas ou dos seus editores – e da Lei n.o 5651/2007 relativa à Internet, que limita a liberdade de expressão, restringe o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos e permite a proibição de sítios Web com efeitos e por períodos desproporcionados; reitera, consequentemente, o seu apelo ao Governo para que conclua a revisão do quadro legal que rege a liberdade de expressão e o alinhe, sem demora, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

24.

Exprime o seu apoio à nova abordagem da Comissão de enfrentar questões relacionadas com o sistema judicial e os direitos fundamentais, com a justiça e os assuntos internos, numa fase inicial do processo de negociação, pela abertura dos capítulos associados baseada em planos de ação claros e pormenorizados e pelo encerramento desses capítulos em último lugar, com base em relatórios positivos plenamente convincentes; considera que, dada a importância extraordinária da reforma contínua do sistema judicial na Turquia e o pleno respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em particular das liberdades de expressão e de imprensa, devem ser envidados esforços renovados no sentido da entrega do relatório de avaliação sobre o Capítulo 23 relativo ao sistema judicial e aos direitos fundamentais; solicita à Comissão que, em conformidade com a agenda positiva, preveja a adoção de medidas conducentes à abertura do Capítulo 24 relativo à justiça e aos assuntos internos;

25.

Exorta a Turquia a reconhecer o direito à objeção de consciência ao serviço militar obrigatório, em conformidade com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo "Erçep vs. Turquia"; constata com preocupação que não foi dada execução ao acórdão de 2006 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo "Ulke vs. Turquia" que exige a adoção de legislação para impedir a instauração de ações penais repetidas contra os objetores de consciência devido à sua recusa de cumprir o serviço militar;

26.

Aplaude a aplicação de quase todas as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de 2005; sublinha a necessidade de novos progressos na legislação e em medidas de caráter geral contra a corrupção, e insta a um aumento da força e independência das instituições envolvidas na luta contra a corrupção; insta o Governo a dar execução às restantes recomendações do GRECO;

27.

Insta à plena aplicação das disposições constitucionais que garantem o direito de realizar manifestações pacíficas e solicita ao Ministério do Interior que complete a revisão da lei relativa a reuniões e manifestações;

28.

Aplaude a adoção, em agosto de 2011, de nova legislação, que altera a Lei das Fundações, de fevereiro de 2008, e alarga o âmbito da restauração dos direitos de propriedade das comunidades não muçulmanas, e salienta a necessidade de que a mesma seja plenamente executada; recorda, porém, a necessidade urgente de prosseguir reformas cruciais e substanciais na área da liberdade de pensamento, consciência e religião, em particular, permitindo às comunidades religiosas a obtenção de personalidade jurídica, eliminando todas as restrições à formação, nomeação e sucessão do clero, reconhecendo os locais de culto alevitas, respeitando as decisões relevantes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e refletindo os pareceres da Comissão de Veneza no enquadramento jurídico, bem como a necessidade de reconhecer plenamente os direitos de todas as comunidades religiosas; insta o Governo da Turquia a zelar por que o mosteiro de São Gabriel, fundado em 397 DC, não seja despojado das suas terras e seja protegido na sua totalidade;

29.

Relembra que a educação desempenha um papel fundamental no processo de construção de uma sociedade inclusiva e diversificada, fundada no respeito das comunidades e minorias religiosas; insta o Governo da Turquia a votar especial atenção ao material didático nas escolas, que deve refletir a pluralidade étnica e religiosa e a pluralidade de convicções da sociedade turca, eliminar a discriminação e os preconceitos e fomentar a plena aceitação de todas as comunidades religiosas e minoritárias, e realça a necessidade de materiais de aprendizagem desprovidos de preconceitos; regozija-se com a criação da Comissão da Igualdade dos Géneros no âmbito do Ministério da Educação; constata com alívio a libertação dos estudantes que haviam sido injustamente presos durante 18 meses por terem exigido um ensino livre;

30.

Reitera a necessidade de reforçar a coesão entre as regiões da Turquia e entre as zonas rurais e urbanas; assinala, neste contexto, o papel particular da educação e a necessidade de acometer as persistentes e substanciais disparidades regionais a nível da qualidade da educação e das taxas de inscrição;

31.

Exorta o Governo da Turquia a honrar o compromisso que assumiu em relação a altas taxas de escolarização e a zelar por que a nova reforma educativa reflita a necessidade de manter as crianças, principalmente as meninas nas zonas rurais, no sistema escolar para além da escolaridade mínima e de dar às crianças a oportunidade de tomarem decisões sobre os seus percursos educativos numa idade em que sejam capazes de fazer escolhas informadas;

32.

Encoraja o Governo a conferir prioridade à igualdade dos géneros nos seus esforços de reforma, combatendo a pobreza feminina e aumentando a inclusão social e a participação das mulheres no mercado de trabalho; reitera a sua proposta de introdução de um sistema de atribuição de quotas, a fim de garantir uma presença significativa de mulheres em todos os níveis das empresas, do setor público e da política; acolhe com satisfação os esforços efetuados pelo Governo para aumentar a escolarização das raparigas, pondo praticamente termo ao fosso entre géneros no ensino primário, e insta o Governo a tomar todas as medidas necessárias para reduzir este fosso também no ensino secundário; Regozija-se igualmente com o aumento do número de mulheres na Grande Assembleia Nacional Turca após as eleições de junho de 2011 e insta os partidos políticos a reforçarem a participação ativa das mulheres na política;

33.

Aplaude a assinatura e ratificação pela Turquia da “Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica”, em 24 de novembro de 2011; insta o Governo a adotar uma política de tolerância zero relativamente à violência contra as mulheres e a prosseguir a intensificação dos seus esforços preventivos, a todos os níveis, na luta contra os crimes de honra, a violência doméstica e o fenómeno dos casamentos forçados e das meninas noivas, alterando a Lei n.o 4320 relativa à Proteção da Família, a fim de assegurar um amplo âmbito de aplicação, independentemente do estado civil e da natureza da relação entre a vítima e o seu agressor, prevendo vias de recurso e mecanismos de proteção eficazes, controlando rigorosamente a aplicação da Lei n.o 4320 pela polícia, fiscalizando efetivamente o pleno cumprimento pelos municípios da obrigação de criar um número suficiente de abrigos para mulheres e menores em risco, garantindo a segurança dos abrigos, recrutando pessoal adequado, e criando um sistema de acompanhamento das mulheres e dos menores que abandonem os refúgios, a fim de lhes facultar apoio psicológico apropriado, assistência jurídica e cuidados de saúde, e de apoiar a sua reintegração social e económica na sociedade; aplaude os esforços do Ministério da Família e das Políticas Sociais no sentido de aumentar o número e a qualidade dos abrigos e sua a decisão de permitir que entidades privadas também criem abrigos como um recurso adicional para mulheres e menores em situação de risco; regozija-se com a recente circular n.o 18 do Conselho Superior da Magistratura, segundo a qual a aplicação de medidas de proteção em casos de violência doméstica deixará de ser adiada até ao encerramento do processo; regozija-se com os esforços desenvolvidos pelo Governo da Turquia para reforçar a cooperação em matéria de integração da dimensão de género entre as autoridades públicas;

34.

Manifesta preocupação com a taxa desproporcionadamente elevada de pobreza entre as crianças; exorta a Turquia a elaborar uma estratégia global de luta contra a pobreza infantil e o trabalho infantil; aplaude a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abusos Sexual; insta a Turquia a intensificar os seus esforços a nível da luta contra a violência doméstica de que as crianças são alvo;

35.

Insta o Governo a assegurar que a igualdade, independentemente do género, identidade de género, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual, seja garantida por lei e efetivamente aplicada, incluindo pela polícia; exorta o Governo da Turquia a alinhar a legislação turca com o acervo comunitário da UE e a adotar legislação que crie uma autoridade para a luta contra a discriminação; regista a necessidade de tomar novas medidas contra a homofobia e qualquer tipo de discriminação, assédio ou violência por motivos de orientação sexual e identidade de género, nomeadamente através da inclusão destas razões na lei relativa à luta contra à discriminação; manifesta a sua profunda preocupação face às ações penais regularmente instauradas contra pessoas LGBT com base na lei sobre pequenos delitos e nas disposições relativas a "comportamentos imorais"; reitera a sua exortação ao Governo da Turquia no sentido de instruir as Forças Armadas turcas para que deixem de classificar a homossexualidade como uma “doença psicossexual”;

36.

Insta a Turquia a demonstrar resiliência e a intensificar os seus esforços no sentido de encontrar uma solução política para a questão curda e solicita a todas as forças políticas que congreguem esforços para reforçar o diálogo político e intensificar o processo de inclusão e participação, em termos políticos, culturais e socioeconómicos, dos cidadãos de origem curda, a fim de garantir o direito à liberdade de expressão, associação e reunião; considera, neste contexto, essencial o direito ao ensino na língua materna; insta o Governo da Turquia a redobrar os seus esforços de modo a continuar a fomentar o desenvolvimento socioeconómico da zona sueste do país; considera que a reforma constitucional oferece um enquadramento valioso para a promoção de uma abertura democrática; recorda que apenas se conseguirá atingir uma solução política com base num debate aberto e verdadeiramente democrático sobre a questão curda, e manifesta a sua preocupação perante o elevado número de ações penais intentadas contra escritores e jornalistas que sobre ela escreveram e perante a detenção de vários políticos curdos, presidentes de câmaras municipais, advogados, manifestantes e membros de conselhos municipais eleitos localmente, bem como defensores dos direitos humanos, em relação com o julgamento do KCK e outras operações policiais; insta o Governo da Turquia a criar um ambiente pacífico, para que as figuras políticas de origem curda possam levar a cabo um debate livre e pluralista; sublinha a importância de lançar um debate sobre a questão curda nas instituições democráticas, em particular na Grande Assembleia Nacional Turca;

37.

Condena firmemente os recentes ataques contra as instalações europeias dos jornais turcos e apela à realização de uma investigação coordenada sobre estes ataques;

38.

Acolhe com satisfação a recente declaração do Governo da Turquia sobre a reabertura de uma escola para a minoria grega na ilha de Gökçeada (Imbros) e espera que esta intenção seja rapidamente posta em prática, dado tratar-se de uma medida positiva para a preservação do caráter bicultural das ilhas turcas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), em conformidade com a Resolução 1625 (2008) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; constata, porém, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se veem confrontados, em particular no que se refere aos seus direitos de propriedade;

39.

Realça a necessidade urgente de alinhar o enquadramento jurídico dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos com os padrões da UE, os instrumentos do Conselho da Europa e as convenções da OIT e de os aplicar plenamente na prática, na medida em que a remoção de todos os obstáculos ao pleno exercício de tais direitos assegurará que o forte progresso económico atual seja acompanhado por uma difusão mais ampla, na sociedade turca, da riqueza gerada pelo crescimento económico, criando assim um maior potencial de crescimento; insta, por conseguinte, todas as partes presentes no Conselho Económico e Social a intensificarem o seu empenho e a sua cooperação com vista ao cumprimento dos critérios para a abertura do Capítulo 19 sobre política social e emprego;

40.

Manifesta a sua preocupação quanto à prática de intentar ações penais contra sindicalistas, em particular no setor da educação, que estão empenhados na procura de melhores condições de trabalho, de educação e de vida, e que, no interesse dos trabalhadores e do público em geral, denunciam as violações dos Direitos do Homem, como contributo para uma sociedade pluralista;

41.

Exorta o Governo da Turquia a fomentar a participação ativa e plena das associações de consumidores no processo de consulta legislativo e político sobre a proteção do consumidor; encoraja as associações de consumidores a unirem-se de modo a aumentar a sua representatividade;

42.

Congratula-se com a diversificação do mercado energético da Turquia, mas encoraja igualmente o Governo turco a examinar adequadamente o risco e a responsabilidade relativamente aos atuais projetos de centrais nucleares, como o de Akkuyu; salienta, neste contexto, a necessidade de preservar o património natural, cultural e arqueológico, em plena conformidade com as normas europeias;

43.

Apoia fortemente as negociações em curso com vista à reunificação de Chipre, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas; salienta que um acordo justo e viável para a questão cipriota é, neste momento, urgente e exorta a Turquia e todas as partes interessadas a procurarem, com persistência e boa vontade, um acordo global; insta o Governo da Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta, igualmente, a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta, sob supervisão alfandegária da EU, de modo a criar um ambiente positivo para a conclusão eficaz das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos comerciar diretamente, de uma forma legal aceitável para todos;

44.

Encoraja a Turquia a intensificar o seu apoio ao Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre;

45.

Exorta a Turquia a abster-se de novas instalações de cidadãos turcos em Chipre, porquanto tal continuaria a alterar o equilíbrio demográfico e a fragilizar o sentimento de pertença dos cidadãos da ilha a um futuro Estado comum, assente no seu passado comum;

46.

Lamenta as declarações da Turquia segundo as quais irá congelar as relações com a Presidência da União Europeia na segunda metade de 2012, se a questão cipriota ainda não estiver solucionada nessa altura; recorda que a União Europeia se baseia em princípios de cooperação leal e solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros e que, como país candidato à adesão, a Turquia se deve comprometer a manter relações serenas com a União Europeia e todos os seus Estados-Membros; recorda ainda que a Presidência do Conselho da União Europeia se encontra prevista no Tratado da União Europeia;

47.

Exorta a Turquia a permitir o diálogo político entre a UE e a NATO, levantando o seu veto à cooperação UE-NATO, incluindo Chipre, e por conseguinte exorta a República de Chipre a levantar o seu veto à participação da Turquia na Agência Europeia de Defesa;

48.

Regista a intensificação contínua dos esforços da Turquia e da Grécia para melhorar as suas relações bilaterais; considera, no entanto, lamentável que a ameaça de casus belli declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia não tenha sido retirada e está convicto de que uma melhoria das relações bilaterais entre os dois países conduziria à retirada desta ameaça; exorta o Governo da Turquia a pôr cobro à violação contínua do espaço aéreo grego e aos voos militares turcos sobre as ilhas gregas;

49.

Realça que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) foi assinada pela UE, pelos 27 Estados-Membros e por todos os outros países candidatos à adesão, e que faz parte integrante do acervo comunitário; exorta, por conseguinte, o Governo da Turquia a assinar e a ratificar a referida Convenção sem demora; recorda a total legitimidade da zona económica exclusiva da República de Chipre em conformidade com a UNCLOS;

50.

Insta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos e abrindo as fronteiras;

51.

Considera que a Turquia é um parceiro importante da UE na região do Mar Negro, que é de importância estratégica para a UE; exorta a Turquia a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação de políticas e programas da UE nesta região;

52.

Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de aplicar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo de negociação e exorta o Governo da Turquia a aplicar, desde já, o protocolo na íntegra;

53.

Salienta que a União Aduaneira UE-Turquia permitiu a este país atingir um elevado nível de harmonização no domínio da livre circulação de mercadorias e continua a fomentar o comércio bilateral entre a UE e a Turquia, que, em 2010, ascendeu a 103 mil milhões de euros; observa, contudo, que a Turquia não aplica integralmente a União Aduaneira e mantém legislação que não respeita as suas obrigações em matéria de eliminação de barreiras comerciais técnicas, tais como licenças de importação, restrição da importação de mercadorias provenientes de países terceiros que beneficiam de livre circulação na UE, auxílios estatais, aplicação dos direitos de propriedade intelectual, requisitos de registo de novos produtos farmacêuticos e tratamento fiscal discriminatório;

54.

Reitera firmemente a sua condenação da contínua violência terrorista do PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, e manifesta a sua total solidariedade para com a Turquia; insta os Estados-Membros, em estreita colaboração com o coordenador da luta antiterrorismo da UE e a Europol, e respeitando plenamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o direito internacional, a intensificar a sua cooperação com a Turquia na luta contra o terrorismo e contra o crime organizado como fonte de financiamento do terrorismo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem um diálogo informativo adequado e troca de informação com a Turquia no caso de pedidos de extradição apresentados por este país que não possam ser satisfeitos por motivos legais ou processuais;

55.

Lamenta o atraso em apresentar à Grande Assembleia Nacional Turca legislação para proteger os direitos dos refugiados e dos requerentes de asilo; expressa a sua preocupação face aos relatos persistentes sobre pessoas que são reenviadas para países onde podem correr o risco de tortura ou outros abusos de Direitos Humanos, na sequência do indeferimento arbitrário do acesso ao procedimento de asilo;

56.

Saúda os progressos efetuados pela Turquia na área das energias renováveis e apoia os esforços adicionais para aumentar a utilização de fontes de energia renováveis em todos os setores; destaca o potencial da Turquia em matéria de energia renovável, os importantes recursos solares, eólicos e geotérmicos, assim como o potencial da UE para importar da Turquia eletricidade produzida a partir de fontes renováveis através de linhas longa distância de transmissão de corrente de alta tensão contribuindo não só para a segurança energética da UE, mas também os objetivos da UE em matéria de energias renováveis;

57.

Relembra o papel fundamental da Turquia como corredor energético da UE para os recursos em petróleo e gás do Cáucaso e do Mar Cáspio e a proximidade estratégica ao Iraque e ao seu mercado de petróleo bruto em desenvolvimento; realça o papel estratégico do projetado gasoduto Nabucco e de outros gasodutos, como o corredor de transporte de gás ITGI (Interligação Turquia-Grécia-Itália) para a segurança energética da União Europeia; considera que, tendo em consideração o papel e o potencial estratégicos da Turquia, também no que respeita aos investimentos da UE e a uma maior cooperação com esta, se deve começar a considerar a importância de iniciar negociações sobre o Capítulo 15 relativo à energia com vista a impulsionar o diálogo estratégico UE-Turquia nesta matéria:

58.

Salienta o papel estratégico da Turquia, em termos políticos e geográficos, para as políticas externa e de vizinhança da União Europeia; destaca o papel da Turquia como importante ator regional no Médio Oriente, Balcãs Ocidentais, Afeganistão/Paquistão, Cáucaso Meridional, Ásia Central e Corno de África, e o papel da Turquia como fonte de inspiração para a democratização dos Estados árabes em importantes domínios, que vão desde a reforma política, passando pela reforma económica e o desenvolvimento de capacidades institucionais; manifesta o seu apoio aos esforços feitos pela Turquia para contribuir para o aprofundamento do diálogo de alto nível e da cooperação entre o Afeganistão e o Paquistão e congratula-se com o processo de Istambul iniciado para reforçar a cooperação regional entre o Afeganistão e os seus vizinhos; apoia a posição firme da Turquia e o seu empenho nas forças democráticas da Síria e relembra o seu importante papel na proteção dos refugiados sírios; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que apoiem os esforços da Turquia para lidar com a crescente dimensão humanitária da crise síria; insta a UE e a Turquia a reforçarem o diálogo político existente quanto a opções de política externa e objetivos de interesse mútuo; encoraja a Turquia a desenvolver a sua política externa no quadro do diálogo e da coordenação com a UE e a alinhar, progressivamente, a sua política externa com a da EU, com vista a criar sinergias valiosas e a reforçar o potencial de um impacto positivo;

59.

Recorda a importância de uma estreita coordenação e cooperação entre a Turquia e a UE sobre a proliferação nuclear no Irão e acredita que a Turquia pode desempenhar um papel importante e construtivo no sentido de facilitar e promover o diálogo com o Irão sobre uma solução rápida e em garantir total apoio às sanções contra o Irão;

60.

Recorda a ambição da Turquia de inspirar e apoiar as transições democráticas e as reformas socioeconómicas dos seus vizinhos meridionais; observa que a participação de instituições e organizações não governamentais turcas em instrumentos da PEV geraria efeitos sinérgicos únicos, especialmente em áreas como o reforço das instituições e o desenvolvimento socioeconómico e da sociedade civil; considera que a cooperação prática deve ser complementada por um diálogo estruturado entre a UE e a Turquia, de modo a coordenar as respetivas políticas de vizinhança;

61.

Aplaude a ratificação pela Turquia do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT) em 27 de setembro de 2011, e convida a Turquia a transpor rapidamente as suas exigências para a legislação nacional; insta à rápida adoção de um mecanismo interno da aplicação; solicita à Turquia que permita o acesso de observadores internacionais às suas prisões;

62.

Renova o seu apelo ao Governo da Turquia para que assine e submeta a ratificação o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, reforçando assim o contributo e o empenho da Turquia em relação ao sistema multilateral mundial;

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.