30.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/42

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solicita que os processos coordenados ou conjuntos de AIA, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, sejam voluntários em vez de obrigatórios; deve ser claramente definido a que outros atos legislativos da UE se pode aplicar esta disposição;

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rejeita a introdução, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, de uma obrigatoriedade de delimitação do âmbito para todos os casos sem exceção. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor;

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entende que a Diretiva AIA, no artigo 5.o, n.o 3, deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros, incluindo os casos em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais;

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congratula-se com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta pública, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados Membros;

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solicita uma alteração à proposta constante do artigo 8.o, n.o 1, sobre a decisão de aprovação, de modo a ter em conta os diferentes sistemas em vigor nos Estados-Membros; recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação;

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critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental de projetos nos termos do artigo 8.o, n.o 3. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos é mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

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solicita que o regime transitório seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor.

Relator

Marek SOWA (PL-PPE), Presidente da região da Pequena Polónia

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

COM(2012) 628 final

1.

salienta que as alterações propostas ao quadro jurídico europeu para a avaliação do impacto ambiental são, em muitos aspetos, necessárias e desejáveis. Salienta, no entanto, que quaisquer mudanças devem encontrar um equilíbrio entre, por um lado, os requisitos de proteção do ambiente e, por outro, o desenvolvimento económico. Se os processos de decisão para aprovar a realização de um projeto forem demasiado longos, os interesses sociais e económicos podem ficar ameaçados e pode reduzir-se a competitividade da UE no seu todo. Em muitos casos, também não beneficiam a proteção do ambiente nem a saúde e a qualidade de vida. As alterações relativas à qualidade e coerência dos procedimentos e da documentação devem ser aplicadas de forma a garantir a eficiência e a eficácia das decisões;

2.

faz notar, no entanto, que há sérias dúvidas quanto a algumas alterações que prolongariam a duração das principais etapas do processo;

3.

recorda que a revisão da Diretiva AIA em apreço terá um impacto significativo nos órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel de primeiro plano na execução das medidas propostas. Contrariamente ao que espera a Comissão Europeia, o Comité das Regiões entende que muitas das alterações propostas na Diretiva AIA podem vir a aumentar os encargos administrativos dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização, de gestão e de despesas. Neste contexto, pede que se evitem quaisquer transferências de responsabilidades do promotor para a autoridade competente neste domínio;

4.

afirma que importa pesar todos os custos e encargos administrativos adicionais imputados aos órgãos de poder local e regional à luz dos benefícios socioeconómicos e ambientais das alterações propostas para que, a longo prazo, os benefícios prevaleçam sobre os custos;

5.

sublinha que a diretiva só pode dar bons resultados se as autoridades nacionais, regionais e locais criarem estruturas institucionais que funcionem dispondo dos recursos financeiros e humanos necessários para envolver ativamente todos os departamentos administrativos competentes, sobretudo os departamentos do ambiente. Destaca a necessidade persistente de continuar a reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional, o que compreende uma cooperação mais estreita com os centros nacionais existentes para a AIA e respetivo apoio;

6.

apela a uma maior coerência terminológica em todo o texto da proposta de diretiva e respetivos anexos, a fim de aumentar a segurança jurídica;

7.

apoia a intenção de melhorar a qualidade dos relatórios ambientais. No entanto, a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação desses relatórios em vigor nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios;

8.

entende que as novas disposições não têm suficientemente em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros (por exemplo, o processo de AIA e o processo de aprovação dos projetos podem ser realizados em conjunto ou separadamente);

9.

pede que se explique por que razão se alargou a definição de «projeto»,constante do artigo 1.o, n.o 2, às obras de demolição. Considera que, se com esta disposição se pretende introduzir a possibilidade de realizar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição de todos os projetos enumerados nos anexos I e II, isto levará a encargos administrativos adicionais consideráveis. Entende que a obrigação de efetuar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição se deve cingir a determinados casos específicos mencionados nos anexos I e II, para a demolição ou desmantelamento do projeto em fim de vida ou para os trabalhos de demolição necessários à realização do projeto;

10.

solicita que se examine de novo tanto a definição de «autorização» como a sua utilização no articulado, dado que a transposição e a aplicação da Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) permitiu aos Estados-Membros suprimirem a obrigatoriedade de autorização prévia para desenvolver determinados serviços, substituindo-a por controlos a posteriori;

11.

congratula-se com o facto de os «projetos que tenham como único objetivo a defesa nacional ou a resposta a emergências civis» serem excluídos da obrigação de efetuar uma AIA. Para prevenir uma utilização abusiva desta disposição e evitar que demasiados projetos se vejam excluídos do processo de AIA, poder-se-ia incluir na diretiva uma lista com exemplos do tipo de projetos que têm como objetivo responder a emergências civis, tendo igualmente em conta os projetos apoiados pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia;

12.

lamenta que a proposta não inclua uma revisão dos anexos I e II, desperdiçando-se assim a possibilidade de os atualizar e, quando necessário, limitar o seu âmbito de aplicação com base na experiência adquirida até à data; reitera o seu apelo à fixação de limiares mínimos da UE a fim de aumentar a transparência jurídica, o que reduziria as diferenças de tratamento entre as empresas na UE, bem como os encargos administrativos e financeiros dos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros. Verifica que alguns Estados-Membros, aquando da fixação de limiares, excedem muitas vezes as margens de discrição que lhes é permitida, quer por terem em conta apenas alguns critérios de seleção enunciados no anexo III, quer por de antemão isentarem determinados projetos. A fixação de limiares únicos deveria igualmente ter em conta os limites e os critérios aplicados na Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais;

13.

considera que os processos coordenados ou conjuntos devem ser voluntários em vez de obrigatórios, como proposto pela Comissão Europeia;

14.

para maior clareza jurídica, apela a que se defina, de forma inequívoca, no artigo 2.o, n.o 3, a que outros atos legislativos da União se pode aplicar esta disposição;

15.

assinala que a introdução de um balcão único para a AIA não deve comportar um aumento de pessoal e de encargos que se afigure desmesurado face às vantagens que dela se poderão retirar para a realização de avaliações do impacto ambiental. Pede que se esclareça se a disposição «Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto» se refere apenas aos projetos que aplicam o processo coordenado ou conjunto ou a todos os projetos em geral. Será muito difícil para alguns Estados-Membros cumprir esta exigência devido à hierarquia específica e às competências das várias autoridades envolvidas neste processo. Para os Estados-Membros em que o processo de AIA já é tido em conta no âmbito do processo de aprovação e realizado pela autoridade competente por essa mesma aprovação, convém precisar que a «autoridade» única a que se refere a proposta pode ser essa mesma autoridade;

16.

apela a uma maior coerência entre a terminologia e o nível de pormenor utilizado no artigo 3.o e nos anexos III e IV. Convém clarificar os aspetos enumerados no artigo 3.o à luz do anexo IV, por exemplo no que se refere à utilização da terra e ocupação do território, aos ecossistemas e suas funções e aos «riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem». Solicita que determinadas enumerações (por exemplo, no ponto 5 do anexo IV: «nomeadamente») tenham um caráter exaustivo, a fim de evitar alargar o âmbito de aplicação;

17.

exorta a Comissão Europeia a apresentar, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da diretiva revista, orientações sobre o método de avaliar o impacto local de um projeto nas alterações climáticas, assim como a exposição, a vulnerabilidade e a resiliência de um determinado ambiente aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem;

18.

insta a que se incluam, no último parágrafo do ponto 5 do anexo IV, objetivos de proteção do ambiente estabelecidos a nível local ou regional;

19.

apoia o pedido do Conselho de se esclarecer a expressão «alternativas razoáveis» utilizada na diretiva e a avaliação caso o projeto não seja executado (cenário de base). Só devem ser consideradas razoáveis as alternativas que sejam igualmente proporcionais aos objetivos, conformes aos outros atos legislativos da UE ou que correspondam às etapas previstas e à tipologia de um determinado projeto;

20.

acolhe favoravelmente a intenção geral da Comissão Europeia de tornar mais eficiente o processo de seleção e melhorar a coerência das abordagens dos Estados-Membros para garantir que apenas sejam exigidas AIA quando for claro que existem efeitos significativos no ambiente;

21.

critica as novas disposições que dão a impressão de que a seleção é uma espécie de «mini-AIA». Os anexos II.A e III determinam que, na prática, será apresentado um relatório de avaliação indicando se o projeto tem efeitos significativos ou não. A diferença assenta no facto de, neste contexto, não estar prevista uma análise das alternativas. Ao invés, a seleção deve ser feita com base numa lista de perguntas de controlo, conferindo aos órgãos de poder local e regional mecanismos simples de utilizar para selecionar os projetos que não acarretam efeitos significativos. Além disso, segundo a alteração prevista ao artigo 4.o, n.o 3, para cada projeto enumerado no anexo II da diretiva, o requerente deve fornecer informações sobre as características do projeto, o seu potencial impacto no ambiente e as medidas previstas para evitar e diminuir os efeitos significativos, nos termos da informação especificada no novo anexo II.A. Isto está em contradição com a solução admitida ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, que prevê que os Estados-Membros podem decidir utilizar os dois processos referidos nas alíneas a) e b). Importa, além disso, esclarecer a utilização dos limiares mencionados no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e determinar se os Estados-Membros podem definir eles próprios os limiares com base nos critérios do anexo III ou se estes são definidos pela diretiva;

22.

salienta que o anexo III, relativo aos critérios de seleção a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, constitui a vários títulos um reforço evidente da legislação atualmente em vigor. Contém, com efeito, a par de numerosas especificações detalhadas, inúmeros critérios suplementares a ter em conta (como riscos de catástrofes naturais, impactos nas alterações climáticas ou zonas agrícolas com elevado valor natural), apesar de, em parte, não terem qualquer relação direta com o projeto e de não entrarem no âmbito do programa de verificação para decidir da aprovação. As alterações climáticas constituem uma evolução de grande escala muito difícil de concretizar no plano do tempo e do espaço, que atualmente só pode ser simulada com modelos informáticos extremamente complexos. Ao nível dos projetos, só eram considerados até à data os efeitos climáticos à escala local. Se o foco da avaliação de impacto ambiental tiver de passar agora a centrar-se nas alterações climáticas enquanto fenómeno de grande escala, é de recear um forte aumento dos encargos para o promotor, o que levaria a resultados técnicos questionáveis e se afiguraria excessivo face à importância secundária dos projetos pontuais e lineares para a evolução do clima. Solicita, por isso, que se forneça uma lista exaustiva dos projetos aos quais a norma em causa é aplicável e assinala que a alteração visada viola o princípio da subsidiariedade. A nova especificação prevista e a incorporação de critérios suplementares contradizem igualmente o espírito do considerando 11 da Diretiva AIA, segundo o qual há que garantir aos Estados-Membros margem de manobra para tomarem decisões informadas que levem em conta as especificidades nacionais. O alcance e o grau de pormenor dos critérios a ter em consideração vão para lá das disposições vinculativas estipuladas na UE;

23.

congratula-se por a proposta da Comissão Europeia ter em conta a anterior recomendação do CR relativa à obrigatoriedade de determinar o âmbito da avaliação para melhorar a qualidade da informação e racionalizar o processo de AIA. No entanto, rejeita a introdução de uma obrigatoriedade absoluta de delimitação do âmbito. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor. Importa evitar um aumento considerável dos encargos para o promotor e para as autoridades interessadas;

24.

recomenda que se complete a definição do âmbito com a introdução de orientações, da Comissão Europeia ou nacionais, para conteúdos específicos a um determinado setor, quando tal seja útil para assegurar a qualidade da AIA e para reunir todos os elementos relevantes para uma tomada de decisão;

25.

critica as propostas constantes do artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), relativas respetivamente às «decisões e pareceres a obter», à determinação pela autoridade competente das «diferentes fases do processo e a sua duração» e às «alternativas razoáveis ao projeto proposto e [às] suas características específicas»;

26.

considera que a obrigação de assegurar a qualidade dos relatórios ambientais deve incumbir aos promotores. Há que fazer a distinção entre assegurar a qualidade durante a elaboração do relatório pelo promotor e o controlo do relatório pela autoridade competente. Reconhece, no entanto, que o controlo da qualidade dos relatórios deve ser reforçado, a fim de garantir análises independentes relativamente ao promotor;

27.

entende que a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros e nos órgãos de poder local e regional. Os sistemas existentes preveem não só uma colaboração com peritos externos e comités de peritos, tal como apresentado na proposta da Comissão Europeia, bem como outros sistemas, como acontece nos Estados-Membros mais antigos, em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais;

28.

considera que a Diretiva AIA é um instrumento fundamental para assegurar a participação dos cidadãos no nível local e regional a fim de ter em conta os conhecimentos locais e, simultaneamente, tomar nota das implicações em termos de custos e competências; congratula-se, por conseguinte, com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados-Membros. De outro modo, o processo poderia ser excessivamente longo para muitas empresas e promotores públicos de projetos, dada a preocupação de que o público em causa exija o cumprimento do prazo de 60 e, no máximo, 90 dias, conforme estabelecido no artigo 6.o, n.o 7. Estes prazos máximos tornam mais complicado integrar a AIA no processo de aprovação e vão contra o objetivo de acelerar o planeamento. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

29.

tendo em conta os interesses de todas as partes interessadas e no respeito do princípio de que cada decisão deve ser tomada sem atrasos injustificados, propõe que se introduza um prazo razoável para fornecer as informações e preparar o processo de decisão;

30.

salienta que as novas disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a AIA é um processo realizado em separado por autoridades ambientais, ao passo que a aprovação do projeto ocorre apenas após a aprovação da AIA e é concedida por outra entidade e deve ser conforme ao estipulado na AIA. Noutros Estados-Membros, a AIA é um dos elementos do processo de aprovação do projeto;

31.

chama a atenção para as críticas segundo as quais as novas disposições do artigo 8.o não têm suficientemente em conta o sistema integrado estabelecido em alguns Estados-Membros, na medida em que criam novas condições prévias materiais que levam a uma contradição ou sobreposição entre a legislação da UE e a legislação setorial nacional. Por este motivo, estas disposições não devem ser incluídas na Diretiva AIA, reconhecida como sendo exclusivamente de natureza processual;

32.

chama a atenção para os eventuais problemas processuais decorrentes das novas disposições do artigo 8.o, n.o 2, estabelecendo que se o projeto tiver efeitos adversos significativos no ambiente, a autoridade competente, em cooperação com as autoridades ambientais e com o promotor, deve ponderar a conveniência de rever o relatório ambiental e de modificar o projeto, assim como a necessidade de medidas adicionais de mitigação ou compensação;

33.

faz notar que um processo tão longo para aprovar a realização de um projeto acarreta o risco real de que o artigo 8.o, n.o 4, do projeto de diretiva alterada venha a ser invocado. Este artigo estipula que «antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos»;

34.

recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação;

35.

critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental do projeto (artigo 8.o, n.o 3). Por um lado, para muitas empresas e promotores públicos, tal pode alongar demasiado os processos. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 3, não tem em devida consideração o facto de que, sobretudo no caso de grandes projetos de infraestruturas, há que realizar avaliações extremamente abrangentes e morosas que não são exequíveis nos prazos previstos sem prejuízo da qualidade exigida. Nesse sentido, não obstante o considerando 22 da proposta de diretiva, é de recear que a fixação de prazos precisos possa comprometer as rigorosas normas de proteção do ambiente, o que pode igualmente prejudicar a segurança jurídica. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

36.

apela a que se harmonize a terminologia utilizada na proposta no que se refere às medidas de compensação (por exemplo, no artigo 8.o, n.o 2, fala-se de «medidas de compensação», ao passo que no artigo 9.o e no anexo IV se fala de «medidas destinadas a (…) contrabalançar»);

37.

adverte que a monitorização não deve atenuar a necessidade de os promotores realizarem uma análise exaustiva adequada dos efeitos significativos e respetiva mitigação e compensação, nem lesar os princípios de precaução e prevenção, o que significa que a incerteza quanto a uma parte dos efeitos significativos do projeto proposto não pode levar a uma situação em que se autoriza o projeto apenas com uma obrigação de monitorização em vez de se procurarem medidas de mitigação e compensação. Posteriormente, isto pode causar dificuldades quando se adapta novamente o projeto à luz dos efeitos produzidos. O artigo 8.o, n.o 2, 2.o parágrafo, é problemático. Nos termos do mesmo, há que controlar a aplicação e a eficácia das medidas de mitigação e de compensação, o que equivale a uma monitorização. Não se compreende por que motivo a autoridade competente que concede a aprovação deverá estabelecer medidas de monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente quando está persuadida da eficácia das medidas de mitigação e de compensação previstas, visto que, na prática, já se dispõe de experiência suficiente neste domínio. A obrigação de monitorização sem exceções afigura-se excessiva e incomportável para o promotor. Em regra, as autoridades competentes que concedem a aprovação só poderão ajuizar caso a caso a pertinência de uma monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente;

38.

toma nota das críticas feitas aos encargos administrativos adicionais incorridos pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional no atinente à recolha de nova informação e sua transmissão, em conformidade com as exigências da Comissão Europeia previstas no artigo 12.o, n.o 2, proposto e tendo como objetivo monitorizar a aplicação da diretiva;

39.

opõe-se à atribuição à Comissão Europeia de poderes para adotar atos delegados a fim de adaptar mais facilmente o teor dos anexos II.A, III e IV ao progresso científico e técnico. Considera que todos os anexos devem ser objeto de processo legislativo ordinário, na medida em que estão em estreita ligação com os requisitos em matéria de AIA previstos na diretiva;

40.

solicita que o regime transitório previsto no artigo 3.o seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor. Isto aplica-se, por exemplo, quando um relatório ambiental já tenha sido elaborado nos termos do artigo 5.o ou o projeto já tenha sido tornado público.