10.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 361/7

a)

Recordando o artigo 81.o, n.o 2, alínea h), e o artigo 82.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece pela primeira vez uma competência específica para prestar «apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça»;

b)

Recordando o Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, o qual saliente que «para fomentar uma genuína cultura europeia no domínio judiciário e policial, é essencial intensificar a formação sobre questões relativas à União e torná-la acessível, de forma sistemática, a todas as profissões envolvidas na implementação do espaço de liberdade, segurança e justiça»;

c)

Recordando a Resolução do Conselho (2008/C 299/01) relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários e agentes de justiça na União Europeia;

d)

Recordando a Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Julho de 2008, sobre o papel do juiz nacional no sistema judiciário europeu (2009/C 294 E/06);

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão Europeia «Gerar confiança numa justiça à escala da UE — uma nova dimensão para a formação judiciária europeia» (1), a qual salienta a importância de melhorar o conhecimento do direito da União e a confiança mútua entre os profissionais da justiça a fim de assegurar uma eficaz aplicação do direito da UE e a rápida cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

2.

Salienta o contributo que a formação judiciária europeia poderá dar para desenvolver uma genuína cultura judiciária europeia, baseada no respeito dos diversos sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

3.

Apoia firmemente os esforços de formação de juízes, procuradores e outro pessoal judiciário, em matéria de direito europeu e sua aplicação.

4.

Congratula-se por ser facilitada a formação de outros profissionais da justiça, incluindo os oficiais de justiça, os notários e os advogados.

5.

Sublinha que a formação não pode pôr em causa a independência das profissões jurídicas e judiciárias.

6.

Considera que a qualidade da formação é o principal valor de referência para se avaliar a formação e saúda a intenção da Comissão de se pôr a tónica em acções prioritárias, tendo em consideração as prioridades políticas da UE e a complexidade de determinados instrumentos. Deverão igualmente ser tidos em conta os aspectos da relação entre custos e benefícios.

7.

Concorda em que é necessário tirar partido das estruturas, instituições e redes existentes, em especial a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ).

8.

Manifesta o seu apreço por ter sido reconhecido o papel essencial das estruturas de formação nacionais para juízes, procuradores e outras profissões jurídicas, e pelo facto de a Comissão mencionar o papel da cooperação regional no desenvolvimento de boas práticas e novos métodos de aprendizagem.

9.

O Conselho exorta os Estados-Membros:

10.

O Conselho convida a Comissão:

11.

O Conselho encoraja os países candidatos e potenciais candidatos a assinarem Memorandos de acordo no sentido de participarem nos programas financeiros da União Europeia no domínio da justiça, segundo as condições estabelecidas nesses programas, de modo a que fique assegurada a sua efectiva participação nos projectos de formação judiciária europeia.