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Document 52011XG0322(06)
Adoption by the French Republic of a measure imposing a subscription on individuals or groups which are not members of a recognised interbranch organisation in the tobacco sector
Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco
Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco
JO C 90 de 22.3.2011, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 90/9 |
Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco
2011/C 90/08
A presente publicação observa o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23)
