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Document 52011XC1210(01)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções Texto relevante para efeitos do EEE

JO C 361 de 10.12.2011, p. 1–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 361/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 361/01

Data de adopção da decisão

13.7.2011

Número de referência do auxílio estatal

NN 18/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vrijstelling van vliegbelasting

Base jurídica

Wet belastingen op milieugrondslag (Art 36r-36 rg)

Tipo de auxílio

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

1.7.2008-1.7.2009

Sectores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Financiën

PO Box 20201

2500 EE Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

18.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31861 (11/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

All regions

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Biomass electricity generation

Base jurídica

Electricity Regulation Act 1999

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

 

Despesa anual prevista: 70 milhões de EUR

 

Montante global do auxílio previsto: 1 050 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2015

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Communications, Energy and Natural Resources

29-31 Adelaide Road

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

5.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31953 (11/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Budowa terminalu regazyfikacyjnego skroplonego gazu ziemnego w Świnoujściu – instalacja rozładunkowa i regazyfikacyjna

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju;

2)

Ustawa z dnia 24 kwietnia 2009 r. o inwestycjach w zakresie terminalu regazyfikacyjnego skroplonego gazu ziemnego w Świnoujściu;

3)

Polityka energetyczna Polski do 2030 r. – dokument przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 10 listopada 2009 r.;

4)

Polityka dla przemysłu gazu ziemnego z dnia 20 marca 2007 r.;

5)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013;

6)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko, Narodowe Strategiczne Ramy Odniesienia 2007–2013, Szczegółowy opis priorytetów, Działanie 10.1;

7)

Lista indywidualnych projektów kluczowych dla Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko;

8)

Kryteria wyboru projektów w POIiŚ – Działanie X

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 926 milhões PLN

Intensidade

57 %

Duração

2011-2015

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25a

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

5.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31981 (11/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aanloopsteun voor nieuwe gecombineerdvervoerdiensten op basis van het Twin hub spoorwegnet

Base jurídica

Het aanstaande besluit van het monitoring comité van het INTERREG IVB-Noordwest Europa programma

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

 

Despesa anual prevista: 0,45 milhões de EUR

 

Montante global do auxílio previsto: 1,8 milhões de EUR

Intensidade

30 %

Duração

1.12.2011-30.9.2015

Sectores económicos

Transportes ferroviários

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Caisse des dépôts et consignations

15 Quai Anatole

75356 Paris 07 SP

FRANCE

(L’unique organisme de paiement pour l’ensemble du programme INTERREG)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

3.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32029 (10/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regelung zur vorübergehenden Gewährung von niedrigverzinslichen Darlehen zur Herstellung „grüner Produkte“ im Geltungsbereich der Bundesrepublik Deutschland während der Finanz- und Wirtschaftskrise

Base jurídica

Ziffer 2.5 der Mitteilung der Europäischen Kommission Änderung des Vorübergehenden Gemeinschaftsrahmens für staatliche Beihilfen zur Erleichterung des Zugangs zu Finanzierungsmitteln in der gegenwärtigen Finanz- und Wirtschaftskrise

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

 

Despesa anual prevista: 200 milhões de EUR

 

Montante global do auxílio previsto: 200 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Behörden von Bund, Ländern und Gemeinden

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão

30.9.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.33210 (11/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Feed-in Tariffs to support the generation of renewable electricity from low carbon sources

Base jurídica

Energy Act 2008 SS 41-43

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente; Poupança de energia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3 100 milhões de GBP

Intensidade

100 %

Duração

Até 1.4.2037

Sectores económicos

Energia

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place

London

SW1A 2HH

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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