16.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/24

1.

A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão foi instituída em Março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sedeada em Barcelona.

2.

As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3):

3.

Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham celebrado com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de Dezembro de 2010: Suíça).

4.

Quando a Empresa Comum foi instituída, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2041 foram estimados em 9 653 milhões de euros. A contribuição total da Euratom foi fixada em 7 649 milhões de euros, dos quais um máximo de 15 % destinado às despesas administrativas. Outros recursos são compostos pelas contribuições do Estado anfitrião do ITER (França), pelas contribuições das quotas anuais dos seus membros, pelas contribuições voluntárias dos membros da Empresa Comum para além da Euratom e por recursos adicionais que serão pagos segundo as condições aprovadas pelo Conselho de Administração. O Tribunal chama a atenção para a obrigação de aumentar substancialmente os recursos afectados ao projecto ITER (ver pontos 27-29).

5.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (5) da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (6) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

6.

A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8).

7.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (9). Compete ao Director instituir (10) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (11) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

8.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

9.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (12). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

10.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

11.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

12.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

13.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

14.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

15.

O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 444,1 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 241,7 milhões de euros. As dotações de autorização transitadas de 2009 elevaram-se a 106,8 milhões de euros e as dotações de pagamento a 52,2 milhões de euros (principalmente dotações provenientes do Estado anfitrião do ITER e afectadas à construção do ITER). A taxa de utilização das dotações de pagamento foi de apenas 63,4 % (13) em resultado dos atrasos na execução das actividades, o que se reflecte igualmente no elevado saldo de tesouraria, que se elevava a 78,8 milhões de euros no final do exercício (26,8 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

16.

O Tribunal de Contas referiu, nos seus dois relatórios anuais específicos anteriores, que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos e implementados, como exigido pelo seu regulamento financeiro (14). De igual modo, em 31 de Maio de 2010, o auditor interno da Empresa Comum publicou um relatório sobre os circuitos financeiros no qual manifestou a sua preocupação em relação a estes e à separação de funções.

17.

Na sequência desse relatório, o Conselho de Administração adoptou, em Junho de 2010, um plano de melhoria da gestão e, em Outubro, uma proposta da alteração da estrutura organizacional da Empresa Comum. A nova estrutura organizacional tornou-se operacional em 1 de Janeiro de 2011 (15).

18.

Apesar destas alterações, a responsabilidade pelos circuitos financeiros ainda não tinha sido completamente atribuída à data da auditoria (Abril de 2011), na medida em que alguns lugares de chefia continuavam vagos (16) (por exemplo, chefe do serviço ITER, chefe da administração e chefe da unidade do orçamento e finanças).

19.

Se bem que os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) utilizados pela Empresa Comum sejam propriedade da Comissão e tenham sido validados pelo contabilista, os outros processos operacionais importantes que fornecem informações financeiras ainda não foram validados. Tal como referido no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2009 (17), ainda não existe um instrumento apropriado e integrado nos sistemas de informação orçamental e financeira para gestão dos contratos operacionais (contratos ABAC ou outros).

20.

O Tribunal testou uma amostra de nove procedimentos de adjudicação de contratos e seis de concessão de subvenções. Em relação a três dos nove procedimentos de adjudicação auditados, apenas uma proposta fora recebida pela Empresa Comum. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas um por concurso. Embora reconhecendo que a Empresa Comum opera num domínio industrial altamente especializado, o Tribunal recomenda que envide esforços adicionais no sentido de optimizar a concorrência e respeitar o princípio da proposta economicamente mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação e gestão dos contratos relativos aos concursos.

21.

Os controlos realizados pela Empresa Comum antes de se efectuarem os pagamentos ao abrigo das convenções de subvenção não estão suficientemente documentados para fornecerem uma garantia do cumprimento dos requisitos financeiros e da elegibilidade dos custos subjacentes (18).

22.

O Tribunal congratula-se com o facto de a Empresa Comum ter começado a desenvolver uma estratégia de auditoria ex post que será implementada em 2012. A estratégia de auditoria ex post constitui um controlo essencial destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, devendo ser posto em prática o mais brevemente possível. Deverá abranger igualmente subvenções e contratos públicos operacionais.

23.

Em 2008 e 2009, o Tribunal constatou que alguns membros da Empresa Comum não tinham pago as suas quotas no prazo fixado pelo Conselho de Administração. Em relação a 2010, o prazo era 31 de Maio de 2010 mas apenas 14 dos 28 membros tinham pago as quotas dentro do prazo.

24.

O Tribunal salientou no seu Parecer n.o 4/2008 que o regulamento financeiro da Empresa Comum não refere que o auditor interno da Comissão tenha por função efectuar auditorias da Empresa Comum. Se bem que o regulamento financeiro da Empresa Comum não tenha ainda sido alterado de modo a incluir as funções do auditor interno da Comissão (19), a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

25.

O Tribunal observou ainda no seu Parecer n.o 4/2008 que, tendo em conta as proporções do orçamento e a complexidade das tarefas a executar pela Empresa Comum, deverá ser criado um Comité de Auditoria na dependência directa do Conselho de Administração. O Tribunal congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de criar um Comité de Auditoria (20).

26.

O acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades assinado entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, em 28 de Junho de 2007, refere que serão disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum o mais tardar três anos após a assinatura do acordo. À data da auditoria, a Empresa Comum ainda não dispunha de instalações permanentes.

27.

Em Maio de 2010, a Comissão publicou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado do projecto ITER (21), na qual avaliou que serão necessários cerca de 1,4 mil milhões de euros para fazer face aos aumentos de custos da contribuição da Euratom para o ITER em 2012 e 2013.

28.

Em Julho de 2010, a Comissão apresentou uma proposta no sentido de alterar o actual quadro financeiro plurianual e dar resposta às necessidades financeiras adicionais para 2012 e 2013 (22). O Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo sobre esta proposta. À data da auditoria (Abril de 2011), o financiamento da contribuição da UE para o projecto ITER continuava por resolver.

29.

O Tribunal observa que estes acontecimentos podem afectar significativamente as actividades e o orçamento da Empresa Comum, sendo susceptíveis de atrasar a contribuição da Euratom para a fase de construção do projecto ITER.