3.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 94/13

—

Tendo em conta a sua posição de 8 de Junho de 2011 sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia (1),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" realizado no Luxemburgo em 9 e 10 de Junho de 2011,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 2011,

—

Tendo em conta as perguntas de 29 de Setembro de 2011 ao Conselho e à Comissão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen (O-000224/2011 – B7-0440/2011, O-000225/2011 – B7-0621/2011, O-000223/2011 – B7-0439/2011),

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a livre circulação de pessoas é um direito fundamental garantido aos cidadãos da UE pelos Tratados;

B.

Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE é uma das maiores conquistas do processo de integração europeia;

C.

Considerando que a Roménia e a Bulgária cumpriram todos os critérios para a conclusão bem sucedida do processo de avaliação Schengen;

D.

Considerando que a aptidão de ambos os países para aderir ao espaço Schengen foi certificada pelo Parlamento, na sua resolução de 8 de Junho de 2011, e pelo Conselho, nas suas conclusões de 9 de Junho de 2011;

E.

Considerando que, durante o Conselho Europeu de 24 de Junho de 2011, os Chefes de Estado e de Governo acordaram em que a decisão sobre a adesão da Bulgária e da Roménia deveria ser tomada, o mais tardar, em Setembro de 2011;

F.

Considerando que a decisão sobre a adesão da Roménia e da Bulgária foi adiada, na ausência de uma votação no Conselho durante a sua reunião de 22 de Setembro de 2011;

1.

Salienta que ambos os países procederam a uma reformulação e reorganização de fundo dos seus sistemas integrados de gestão das fronteiras, investindo substancialmente nas suas autoridades policiais, incluindo formação e as tecnologias mais modernas, e reforçaram visivelmente os seus quadros institucionais e jurídicos, facto que é reconhecido em todos os relatórios de avaliação Schengen;

2.

Toma nota do constante apoio e solidariedade demonstrados pela Bulgária e pela Roménia como parceiros de confiança no Sudeste da Europa, bem como da sua contribuição continuada para a segurança das fronteiras nesta região da UE;

3.

Sublinha que ambos os países transpuseram plenamente o acervo de Schengen, que – de acordo com o respectivo Tratado de Adesão e o actual quadro jurídico da UE – é a única condição prévia necessária para a sua adesão ao espaço Schengen;

4.

Exorta todos os Estados-Membros a tomar a decisão no sentido de alargar o espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia unicamente com base no acervo e procedimentos de Schengen; considera que não podem impor-se critérios adicionais aos Estados-Membros que já iniciaram o processo de adesão ao espaço Schengen;

5.

Reitera que o Parlamento apoia o alargamento do espaço Schengen de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, e solicita ao Conselho Europeu que actue em conformidade com o Tratado da UE e tome as medidas necessárias para permitir a adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen;

6.

Insta todos os Estados-Membros a honrar os seus compromissos no âmbito do quadro jurídico da UE no que diz respeito aos critérios de adesão ao espaço Schengen, e solicita que não dêem prioridade a populismos nacionalistas;

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.