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Document 52011DC0685
COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN CENTRAL BANK, THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE, THE COMMITTEE OF THE REGIONS AND THE EUROPEAN DATA PROTECTION SUPERVISOR "Responsible Businesses" package
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS Pacote "Empresas responsáveis"
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS Pacote "Empresas responsáveis"
/* COM/2011/0685 final */
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E À AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS Pacote "Empresas responsáveis" /* COM/2011/0685 final */
O Tratado de Lisboa estabelece que a União
Europeia e o seu mercado interno se baseiam numa «economia social de mercado
altamente competitiva». Para manter e fazer crescer este modelo num ambiente
económico e financeiro difícil, a UE adoptou a Estratégia Europa 2020 com vista
à criação de condições para um crescimento mais inteligente, mais duradouro e
mais inclusivo. Uma série de iniciativas políticas ambiciosas têm como
objectivo a concretização destes objectivos: –
Em Abril de 2011, para relançar o mercado interno,
o «Acto para o Mercado Único»[1] (AMU) pretendeu colocar
em evidência a importância do elemento humano e da confiança como motores da
economia e da integração europeias, reforçando as considerações de carácter
social na aplicação das políticas de promoção das empresas. Tal implica o
reforço da responsabilidade das empresas perante o seu ambiente social e realça
o lugar particular que podem ocupar as empresas responsáveis e sociais. –
Paralelamente, a iniciativa emblemática «Uma União
da Inovação» promove o conceito de inovação social, que consiste na colocação
por parte dos meios associativos e dos empresários sociais da sua criatividade
ao serviço dos grupos vulneráveis e das necessidades sociais urgentes, não
satisfeitas pelo mercado ou pelos poderes públicos. –
No final de 2010, a «Plataforma Europeia contra a
Pobreza e a Exclusão Social» propôs uma estratégia conjunta de coordenação das
políticas nacionais e europeias com vista a tornar a Europa mais inclusiva e
«mobilizar o potencial inerente à economia social» na luta contra a pobreza e a
exclusão social. –
Na sua comunicação «Uma política industrial
integrada na era da globalização», a Comissão salienta que uma «nova abordagem
é necessária para atingir um equilíbrio entre uma maximização dos lucros a
curto prazo e a criação sustentável de valor acrescentado a mais longo prazo»[2]. O principal desafio é o do
crescimento e da competitividade, que não são possíveis sem a confiança dos
cidadãos da nossa União. Devemos explorar a capacidade da Europa no que
respeita a inovação e criatividade, permanecendo fieis aos nossos valores: a
responsabilidade e a transparência, mas igualmente a justiça, a inclusão social
e a solidariedade. Este novo crescimento inclusivo e durável, orientado para o
emprego para todos, passa, acima de tudo, por uma revalorização da economia
real baseada em empresas criadoras de valor e governadas de uma forma
transparente e responsável. Relacionado com o atrás exposto, o pacote
«Empresas responsáveis» propõe um conjunto de medidas e de iniciativas para
consolidar e fazer crescer o nosso modelo económico e social, pedra angular da
vida comum de 500 milhões de europeus. Através desta iniciativa, a Comissão
deseja incentivar e ajudar o mundo empresarial a participar no nosso esforço
comum para colocar a responsabilidade, a confiança e a inclusão social no
centro de um modelo económico mais duradouro no nosso continente, visto não
poder existir um desempenho económico duradouro sem coesão social. Neste
contexto, a Comissão reitera o seu apoio às medidas empresariais e às
iniciativas inovadoras que permitam aumentar a taxa de emprego e a inclusão
social, reforçando a competitividade global da economia europeia. Neste contexto, a Comissão toma nota das
opiniões expressas pelas partes interessadas na sequência da sua consulta e
debates públicos realizados na União Europeia desde 2010 e toma em consideração
o forte interesse suscitado por estas questões. O pacote «Empresas responsáveis» é constituído
da seguinte forma: –
pela presente comunicação geral introdutória –
pela proposta de revisão das Directivas
contabilísticas[3] –
pela proposta de revisão da Directiva relativa à
«Transparência»[4] –
pela Comunicação sobre a responsabilidade social
das empresas (SER)[5] –
pela Comunicação «iniciativa empresarial social»[6] Este «pacote» tem dois objectivos: ·
Criar um ambiente económico mais favorável à
criação, à inovação e reforçar a confiança no mundo empresarial, simplificando
os encargos e os obstáculos administrativos que pesam claramente sobre as
pequenas e médias empresas (PME), para lhes permitir desenvolver e realizar o
seu potencial de crescimento. Tratar-se-á, em especial, de ponderar melhor as
regras de transparência nas contas e actividades das empresas. Isto poderia
gerar uma redução dos custos administrativos na ordem dos 2,3 mil milhões de
euros. ·
Exprimir a visão e os projectos da Comissão
relativos ao empresário responsável e social na sociedade. Trata-se, em
especial, de repensar o lugar da empresa na sociedade e o ambiente no qual
evoluem os empresários que têm projectos inovadores, economicamente viáveis e
de elevado impacto social. 1.
Criar um ambiente económico mais sustentável, especialmente para as PME As duas iniciativas legislativas deste pacote
visam reforçar a confiança no funcionamento das empresas europeias. As directivas contabilísticas incidem sobre as contas anuais e as contas consolidadas das sociedades
de capitais na Europa. Estas reduzem a carga administrativa das PME ao criarem
um regime simplificado para as pequenas empresas. Trazem mais clareza e
comparabilidade entre as contas anuais para as empresas com uma grande dimensão
transfronteiriça e afectando um grande número de terceiros. Por último,
protegem os utilizadores ao preservarem a informação de que necessitam. Com
a modernização da directiva «transparência», a Comissão pretende
favorecer o acesso aos mercados regulamentados das pequenas e médias empresas
cotadas numa bolsa de valores. Por conseguinte, a supressão da obrigação de
publicação de informação trimestral deveria, não só reduzir os custos de
cotação na bolsa das pequenas e médias empresas cotadas mas também incentivar o
investimento a longo e médio prazo e assim promover o investimento socialmente
responsável. Estas
iniciativas referentes às normas contabilísticas e à transparência visam
igualmente melhorar a transparência dos países ricos em recursos, incluindo os
da União Europeia, ao responsabilizar as empresas extractivas e florestais. As
empresas extractivas e florestais cotadas nas bolsas de valores europeias, tal
como as grandes sociedades não cotadas na bolsa, publicarão um relatório sobre
os pagamentos aos governos, detalhado por país e, desde que os pagamentos sejam
atribuídos a um projecto específico, por projecto, com um limiar de
materialidade. Estes relatórios fornecerão, à sociedade civil dos países ricos
em recursos naturais, significativamente mais informação sobre o que é
especificamente pago pelas sociedades europeias aos governos dos países de
acolhimento em contrapartida pelo direito de extracção dos recursos naturais
desses países. Convém
salientar que estas propostas serão completadas em 2012 por uma proposta
legislativa com vista a favorecer a divulgação de informações não financeiras. 2.
Repensar o lugar da responsabilidade empresarial e social na sociedade Ambas
as Comunicações são complementares e resultam de um esforço conjunto da
Comissão e de um importante trabalho de consulta e de debates realizados a
montante. A Comunicação sobre a Responsabilidade Social das
Empresas (RSE) apresenta uma estratégia para permitir a todas as empresas
contribuírem melhor para a concretização dos objectivos da Estratégia Europa
2020, realizando o seu potencial para criar um valor accionista e societal.
Propõe uma definição modernizada da RSE, coerente com os princípios e
directrizes internacionais reconhecidos. O texto explora os meios para dar a
conhecer melhor e recompensar as práticas responsáveis das empresas dentro das
políticas públicas (investimentos, mercados públicos, transparência de
informações não financeiras) e pelos intervenientes privados (consumidores,
investidores). Assegura uma continuação da aplicação dos princípios e
directrizes reconhecidos internacionalmente e identifica pistas para colocar em
prática os princípios directores da ONU relativos às empresas e aos direitos
humanos. Mobiliza os Estados-Membros para desenvolverem estratégias reais de
SER, lança um debate sobre os desafios da sociedade e relembra a importância da
SER no mundo da educação. A iniciativa para o empreendedorismo social,
por sua vez, trata mais especificamente de um tipo de empresas que têm como
primeira missão, dentro do desenvolvimento de uma actividade económica
lucrativa, servir o interesse geral no plano social, societal e ambiental.
Essas empresas, que representam uma parte significativa e crescente da economia
europeia e participam igualmente no reforço da economia social, como tal,
existem já em todos os Estados-Membros. Frequentemente pioneiras na inovação
social e na mudança, estas utilizam modelos de organização diversos – em certos
casos, como as sociedades de capitais, ou as cooperativas, as mútuas, as
associações ou fundações – tendo em comum o reinvestimento dos lucros
realizados (ou pelo menos, de uma grande partes destes) para a realização do
seu objecto social. Embora implicadas nas iniciativas dos cidadãos e
comunitárias através das quais elas geram novos interfaces e vínculos entre os
intervenientes, têm falta de visibilidade e de reconhecimento junto do grande
público, do mundo político e dos investidores. Esta Comunicação tem, portanto,
como objectivo desenvolver um ambiente favorável às empresas sociais no sentido
de incentivar no âmbito do mercado único o desenvolvimento de iniciativas
inovadoras, viáveis economicamente e de elevado impacto social. A Comunicação
analisa se, em todos os domínios em que as políticas europeias são elaboradas
ou desenvolvidas, o modo de funcionamento, as especificidades e os objectivos
deste tipo de empresas são tidas em conta de forma adequada. O texto prevê
igualmente medidas para facilitar o acesso das empresas sociais ao
financiamento (privado ou público), para melhorar a visibilidade e o seu
reconhecimento e para criar um ambiente regulamentar mais favorável, tanto do
ponto de vista do direito das sociedades, como do dos contratos públicos ou dos
auxílios estatais. [1] «Acto
para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a
confiança mútua» – COM(2011) 206 final, de 13 de Abril de 2011. [2] COM(2010)
614 final de 17.11.10. [3] COM(2011)
684 final [4] COM(2011)
683 final [5] COM(2011) 681 final [6] COM(2011) 682 final