18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 390/35

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Tendo em conta o projecto de orçamento para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 20 de Abril de 2011 (SEC(2011)0498),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (1),

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Março de 2011, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2012 (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre as orientações orçamentais para 2012,

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Tendo em conta o capítulo 7 do título II do seu Regimento,

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Tendo em conta a carta da Comissão das Pescas,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2011)

A.

Considerando que o processo orçamental para 2012 é o segundo a ser realizado com base no Tratado de Lisboa e que podem ser extraídas lições importantes da experiência do ano passado,

B.

Considerando que o trílogo a realizar em Julho deverá permitir aos representantes dos dois ramos da autoridade orçamental debater as prioridades que estabeleceram para o orçamento anual de 2012 e, eventualmente, chegarem a bases comuns que possam ser tidas em conta nas suas respectivas leituras,

C.

Considerando que as Presidências polaca e húngara assumiram compromissos públicos de encetar um diálogo aberto, construtivo e político com o PE sobre questões orçamentais,

D.

Considerando que, consequentemente, se espera que o Conselho no seu conjunto venha a agir como um parceiro político de confiança ao longo do processo, evitando proceder a reduções arbitrárias ou puramente aritméticas de dotações no conjunto das rubricas orçamentais,

1.

Recorda que, na sua resolução de 24 de Março de 2011, o PE colocou a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no centro da estratégia orçamental da UE para 2012, a fim de ajudar a Europa a recuperar da crise económica e social e a sair dela mais forte;

2.

Recorda que a promoção de uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, que crie postos de trabalho e emprego de alta qualidade através da realização das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, constitui um objectivo aprovado em comum pelos 27 Estados-Membros e as instituições da UE; recorda que a implementação desta estratégia exigirá, até 2020, um volume enorme de investimentos orientados para o futuro, estimado em não menos de 1 800 mil milhões EUR pela Comissão na sua Comunicação intitulada “Reapreciação do orçamento da UE” (COM(2010)0700); salienta, portanto, que os investimentos necessários - a nível da UE e dos Estados-Membros - devem ser feitos agora e não adiados para mais tarde, a fim de melhorar os níveis de educação, fomentar a inclusão social, nomeadamente através da redução da pobreza, e o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento baseada na capacidade científica e tecnológica global da UE; neste contexto, insiste na necessidade de apoiar a investigação, o desenvolvimento, a inovação e as PME, bem como o desenvolvimento de tecnologias eficientes em termos de recursos;

3.

Manifesta-se, nesta perspectiva, profundamente preocupado pelo facto de a actual crise ter originado uma queda do investimento público nestes domínios devido aos ajustamentos que os Estados-Membros fizeram nos seus orçamentos nacionais; solicita que esta tendência seja invertida e manifesta a firme convicção de que há que garantir os investimentos a nível da UE e a nível nacional para que a UE no seu conjunto possa realizar a Estratégia Europa 2020; considera que o orçamento da EU tem um papel de alavanca a desempenhar nas políticas de relançamento dos Estados-Membros, ao desencadear e apoiar o investimento nacional para reforçar o crescimento e o emprego; salienta, neste contexto, que o alinhamento do orçamento da UE com os objectivos da Estratégia UE 2020 é da maior importância; relembra, a este respeito, que o apoio à formação, à mobilidade e ao emprego dos jovens, às PME, à investigação e ao desenvolvimento deve ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; salienta que isto é inteiramente conforme com a dinâmica do Semestre Europeu que, enquanto novo mecanismo para uma governação económica europeia reforçada, se destina a aumentar a coerência, as sinergias e as complementaridades entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais na realização dos objectivos comummente acordados da Estratégia Europa 2020;

4.

Recorda que a Estratégia UE 2020 e o Semestre Europeu carecem de uma dimensão parlamentar forte e manifesta a sua convicção firme de que uma participação parlamentar mais vigorosa melhoraria significativamente o carácter democrático e a transparência de tal exercício;

5.

Toma nota de que o montante do projecto de orçamento (PO) da UE para 2012, tal como proposto pela Comissão, é de 147 435 milhões EUR em dotações para autorizações (DA) (146 676 milhões EUR sem o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – FEG e a Reserva para ajudas de emergência – RAE) e de 132 738 milhões EUR em dotações para pagamentos (DP); nota que estes montantes representam, respectivamente, 1,12 % e 1,01 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE previsto para 2012, e salienta que esta proporção se mantém notavelmente estável entre 2011 e 2012, com um crescimento do RNB previsto pela Comissão em não menos de + + 4,7 % em 2012 (a preços correntes);

6.

Reconhece que, para o orçamento da UE contribuir para o esforço colectivo dos Estados-Membros em tempos de austeridade, esse esforço deve ser proporcionado à sua dimensão, características específicas e impacto sobre a economia real; entende que há que ter em conta os esforços de consolidação orçamental que estão actualmente a ser feitos em muitos Estados-Membros devido à indisciplina orçamental do passado, mas lembra que, nos termos do Tratado, o orçamento da UE não pode incorrer em défice e representa apenas 2 % da despesa pública total da UE;

7.

Observa que a taxa de inflação anual da UE-27 está estimada em 2,7 % para 2011, o que significa que os aumentos nominais de 3,7 % em DA e 4,9 % em DP para 2012 são, em termos reais e em comparação com 2011, de 1 % e 2,2 %, respectivamente; salienta o facto que diversos Estados-Membros estão a planear aumentos dos seus orçamentos nacionais superiores ao proposto pela Comissão Europeia para o orçamento da UE; regista também os esforços de alguns Estados-Membros para reduzirem os défices orçamentais e abrandarem o crescimento da dívida soberana, fazendo-a regressar a níveis mais aceitáveis;

8.

Salienta que os montantes propostos para o orçamento anual da UE para 2012 são conformes com o perfil de despesas da UE estabelecido no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2007-2013, na condição de a autoridade orçamental poder chegar a acordo para uma revisão do QFP que tenha em conta as necessidades de financiamento adicional do ITER; sublinha que qualquer aumento (ou redução) relativamente ao orçamento de 2011 deve, portanto, ser examinado tendo em conta o impacto conseguido com a realização dos programas plurianuais; salienta que se trata aqui de uma questão de credibilidade e coerência institucionais do projecto UE quando as responsabilidades e compromissos desta última continuam a aumentar; considera que, deste ponto de vista, a atribuição de meios financeiros eficientes e visíveis a domínios de intervenção específicos e às novas competências estabelecidas a nível da UE constitui uma prioridade;

9.

Observa que, segundo o PO para 2012, existe uma margem global de 1 603 milhões EUR em DA sob o limite máximo para 2012 acordado no QFP; manifesta-se determinado a utilizar, em caso de necessidade, esta margem disponível, assim como – se necessário – outros mecanismos de flexibilidade previstos no actual AII para apoiar e reforçar certos objectivos políticos específicos que não tenham sido contemplados de forma adequada no actual QFP; espera a plena cooperação do Conselho no que diz respeito à utilização desses mecanismos;

10.

Recorda que a primeira série de debates sobre prioridades orçamentais já começou no Parlamento, sob forma se uma ampla consulta às comissões especializadas por parte da sua relatora-geral para o orçamento de 2012; salienta que o procedimento deve ser agora mais apurado por cada comissão no seu domínio de competências respectivo, a fim de identificar as prioridades positivas e negativas para o orçamento de 2012;

11.

Nota a estimativa da Comissão de que, na sua totalidade, 43,5 % do PO para 2012 (em DA) contribuem para os objectivos da Estratégia Europa 2020; considera que essa estimativa é positiva, mas não suficiente; considera que as prioridades estabelecidas pela Comissão se afiguram, portanto, coerentes com as definidas pelo Parlamento na sua resolução sobre as orientações gerais para o orçamento de 2012, mas solicita uma abordagem mais ambiciosa em matéria de financiamento da Estratégia Europa 2020; decide, consequentemente, examinar melhor esses montantes em plena ligação com todas as suas comissões especializadas;

12.

Considera que, além da realização da Estratégia Europa 2020, as dotações do orçamento da UE para 2012 devem ser estabelecidas a um nível adequado para assegurar a prossecução das políticas da UE e a consecução dos seus objectivos; sublinha, nomeadamente, a necessidade de permitir que a EU assuma a sua responsabilidade global, especialmente na sequência da "Primavera Árabe" e das perturbações no Médio Oriente;

13.

Observa que difícil situação económica na UE levou a Comissão a fazer um primeiro esforço para identificar prioridades negativas e poupanças em alguns domínios de intervenção relativamente ao que estava inicialmente previsto na programação financeira, em particular nos domínios caracterizados por fracos resultados e baixas taxas de execução no passado recente, tal como solicitado pelo PE na sua Resolução de 24 de Março de 2011; solicita, contudo, à Comissão que apresente informações adicionais de apoio à sua avaliação no sentido de permitir que o PE determine claramente prioridades políticas e orçamentais positivas e negativas, bem como possibilidades de economias e reafectações suplementares, atendendo a que é essencial prosseguir a nível da UE a implementação dos programas e acções da União, nomeadamente o financiamento das acções destinadas a combater os efeitos da crise e a promover o crescimento;

14.

Adverte seriamente contra qualquer tentativa por parte do Conselho no sentido de efectuar cortes horizontais no orçamento, decidindo a priori sobre o nível global de dotações e sem ter em devida conta uma avaliação precisa das necessidades efectivas para a realização dos objectivos acordados e compromissos políticos assumidos pela UE; solicita que, ao invés, caso tencione efectuar cortes, o Conselho explique publicamente e identifique claramente quais das prioridades políticas ou projectos da UE poderão ser retardados ou simplesmente abandonados;

15.

Nota o aumento proposto das DP, que é de 4,9 % relativamente a 2011; está convencido que a Comissão propõe tais montantes com base numa análise cuidadosa e crítica das previsões transmitidas pelos Estados-Membros que, em si próprios, co-gerem 80 % do orçamento da UE; nota que a principal parcela deste orçamento está ligada a necessidades legais resultantes do 7.o Programa de Investigação, bem como dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; está convencido de que o nível de pagamentos proposto representa o limiar mínimo requerido para que a UE honre os compromissos legais que assumiu em anos precedentes e considera que é obrigação da UE cumprir as obrigações legais decorrentes desses compromissos; insta vivamente o Conselho a abster-se, portanto, de efectuar quaisquer reduções do nível de pagamentos proposto; opõe-se firmemente, portanto, a qualquer eventual redução do nível de pagamentos relativamente ao nível proposto pela Comissão no seu PO, atendendo, nomeadamente, à relutância do Conselho, no princípio de 2011, em honrar o seu compromisso formal, de Dezembro de 2010, de atribuir dotações adicionais, se necessário;

16.

Observa, além disso, que a margem global de DA sob o limite máximo do QFP permanece elevada, ao nível de 8 815 milhões EUR; salienta o facto que qualquer redução para aquém do valor proposto pela Comissão poderá, em contrapartida, vir a piorar a situação no que diz respeito à necessidade urgente de reduzir o nível sem precedentes das autorizações de liquidação pendente (RAL) e de assegurar a implementação correcta das políticas e programas da UE;

17.

Recorda, neste contexto, que o projecto de orçamento rectificativo n.o 3/2011 mostra a existência de um excedente orçamental de 4,54 mil milhões EUR de dotações para pagamentos em 2010, dos quais 1,28 mil milhões EUR provêm de multas e juros de mora; manifesta o seu desapontamento com proposta da Comissão de reduzir as contribuições dos Estados-Membros na totalidade deste montante; realça que, embora não tenha impacto sobre o nível do défice global dos Estados-Membros, esta parte do excedente pode fazer uma diferença clara no orçamento anual da UE e, ao mesmo tempo, permitir que a pressão sobre os orçamentos nacionais dos Estados-Membros seja reduzida caso seja necessário inscrever pagamentos adicionais no orçamento da UE para necessidades imprevistas quando o orçamento anual foi elaborado; entende, por estas razões, que as receitas provenientes de multas e juros de mora não deverão ser deduzidas dos recursos próprios baseados no RNB, devendo antes ser inscritas no orçamento da UE numa "reserva de dotações" destinada a cobrir quaisquer necessidades extraordinárias de pagamento que possam surgir ao longo do exercício;

18.

Toma nota da proposta da Comissão de aumentar de 12,6 % as DA no projecto de orçamento para 2012 (para 15 223 milhões EUR) e de 8,1 % as DP (para 12 566 milhões EUR) relativamente ao orçamento de 2011, uma vez que a subcategoria 1a é uma subcategoria fundamental do QFP para 2007-2013 no que diz respeito à realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, mercê do seu contributo directo ou indirecto para o financiamento de todos os cinco objectivos principais e das sete iniciativas de proa;

19.

Lamenta, porém, que a maior parte dos aumentos previstos para esta subcategoria em 2012 não passem além da simples desagregação de montantes plurianuais globais acordados pelo Parlamento e o Conselho na altura em que estes programas e acções forem aprovados; salienta portanto que, em termos gerais, a Comissão não propõe que se dê um impulso – para além do inicialmente planeado – ao apoio ao investimento que é urgentemente necessário para implementar as sete iniciativas de proa e nota que está infelizmente inclinada para adiar o grande salto em frente necessário em termos de esforço financeiro comum para o QFP pós-2013; considera que esta atitude coloca seriamente em risco a realização dos objectivos principais até 2020;

20.

Salienta que, com o PO para 2012 e a programação financeira actualizada para 2013, o montante total de fundos autorizados até 2013 para programas essenciais para realizar a Estratégia Europa 2020, como o 7.o Programa-Quadro de Investigação comunitário (7.o PQ), as medidas contra a poluição, os Programas Marco Polo II, PROGRESS, Galileo e GMES (Monitorização Global do Ambiente e Segurança), será inferior ao montante de referência acordado pelo Parlamento e o Conselho quando estes programas foram aprovados; nota que, pelo contrário, estes montantes de referência deverão ser ligeiramente ultrapassados no caso dos seguintes programas essenciais da Estratégia Europa 2020: o Programa-Quadro para a competitividade e a Inovação (PCI), as Redes Transeuropeias de Transportes, a Rede Transeuropeia de Energia e os Programas Erasmus Mundus e Aprendizagem ao Longo da Vida; tenciona aproveitar plenamente, quando necessário, os 5 % de flexibilidade legislativa permitidos nos termos do ponto 37 do AII, a fim de incentivar mais investimentos essenciais e prementes;

21.

Nota, além disso, que uma parte importante do aumento nominal das dotações da subcategoria 1a no PO para 2012, relativamente ao orçamento de 2011, está ligada ao montante adicional de 750 milhões EUR (em DA) requerido para o ITER em 2012, dos quais, 650 milhões EUR são verdadeiramente adicionais e 100 milhões EUR reafectados a partir de todas as rubricas orçamentais do 7.o PQ; reafirma veementemente a sua oposição a qualquer forma de reafectação a partir do 7.o PQ, uma vez que tal colocaria em risco o bom sucesso da sua implementação e reduziria significativamente os seus contributos para a realização dos objectivos principais e a consecução das iniciativas de proa da Estratégia Europa 2020;

22.

Recorda que, para financiar o ITER, será necessário que a autoridade orçamental acorde sobre a proposta (COM(2011)0226) correspondente da Comissão de alterar o QFP para 2007-2013, na qual se sugere o financiamento dos 1 300 milhões EUR que faltam para o ITER em 2012 e 2013 através da utilização das margens disponíveis e não utilizadas em 2011 das categorias 2 e 5 do QFP para 2007-2013, por um montante total de 840 milhões EUR, assim como da reafectação, em 2012 e 2013, de 460 milhões EUR do 7.o PQ; manifesta a sua disponibilidade para encetar negociações com o Conselho no sentido de alterar a proposta da Comissão, recorrendo para o efeito aos diferentes meios previstos no actual AII de 17 de Maio de 2006;

23.

Nota com preocupação que, além da reafectação proposta de 100 milhões EUR do ITER, as reduções adicionais de 64 milhões EUR efectuadas relativamente ao 7.o PQ, em comparação com a programação financeira; solicita à Comissão que proponha a utilização de todas as poupanças (num total de 190 milhões EUR) a realizar em 2012 graças à reavaliação das necessidades em pessoal e à redução das contribuições para algumas Empresas Comuns em benefício despesas operacionais do 7.o PQ;

24.

Salienta, a este respeito, a necessidade de melhorar as condições de financiamento das prioridades no domínio da energia sustentável, das tecnologias de armazenagem de energia e outras prioridades relativas a energias renováveis no âmbito do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias da Energia (Plano SET) recentemente introduzido, incluindo a eficiência energética, que são vitais para enfrentar os desafios económicos, energéticos e climáticos; considera que a existência de objectivos claros para a política da energia sustentável e a eficiência energética pode proporcionar, em relação aos custos, soluções eficientes de que a economia europeia no seu conjunto poderá beneficiar; nota também que podem ser exploradas no âmbito do processo orçamental 2012 formas inovadoras de investimentos de alavanca e de incentivo à investigação e à inovação, como o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos (MFPR);

25.

Lamenta que, com o limitado aumento de dotações para o Programa PROGRESS no PO para 2012, em comparação com o orçamento de 2011, a Comissão não possa reinscrever o montante de 20 milhões EUR para o período de 2011-2013, como ela própria se comprometeu a fazer em 2010, para compensar parcialmente a reafectação de dotações do Programa PROGRESS a favor do Instrumento Europeu de Microfinanciamento; recorda a contribuição do Programa PROGRESS para duas iniciativas emblemáticas da Estratégia UE 2020, a saber, a “Plataforma Europeia contra a Pobreza” e a “Juventude em Movimento”; sublinha que os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais e os órgãos nacionais e regionais beneficiam do financiamento do Programa PROGRESS para dar execução às iniciativas de integração da perspectiva de género no orçamento;

26.

Congratula-se com o aumento (+ 5,7 milhões EUR) do nível global das dotações para autorizações destinadas ao Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação relativamente ao que fora inicialmente previsto; espera que tal aumento venha a contribuir para melhorar o acesso das PME a este programa e para desenvolver programas específicos e mecanismos de financiamento inovadores; recorda, neste contexto, o importante papel desempenhado pelas PME no relançamento da economia da UE e apoia, em particular, o programa PCI-PEEI, que constitui um instrumento indispensável da recuperação da crise; salienta a necessidade de melhorar o acesso das PME aos mercados de capitais e às diferentes oportunidades de financiamento da UE, tornando os procedimentos de financiamento mais fáceis, mais rápidos e menos burocráticos;

27.

Reitera a importância do Mercado Único para a competitividade das empresas da UE e para o crescimento e estabilidade das economias europeias, e recorda à Comissão e aos Estados-Membros que são necessários recursos suficientes para implementar as regras do Mercado Único;

28.

Salienta o valor acrescentado europeu de investimentos em transportes transfronteiriços, nomeadamente o Programa RTE-T, que melhora as ligações transfronteiriças e intermodais, promovendo assim o desenvolvimento e o emprego; recordando o tradicional subfinanciamento deste programa, solicita que sejam aumentadas as dotações que lhe são disponibilizadas, incluindo através do recurso a fontes alternativas de financiamento como as parcerias entre o sector público e o sector privado (PPP) e da reafectação de receitas de outros tipos de instrumentos financeiros; realça que o Fundo de Coesão e o Fundo Regional deveriam estar articulados com os projectos RTE-T;

29.

Considera que, tendo em conta a sua elevada mais-valia europeia, o apoio ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida deverá prosseguir e aumentar em 2012, dado o seu forte contributo para as iniciativas emblemáticas “Juventude em Movimento” e “União da Inovação”; salienta em particular que, tendo em conta o crescente número de participantes na educação de adultos na Europa, o Programa Grundtvig, que actualmente representa apenas 4 % das dotações do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, deve ser reforçado;

30.

Manifesta-se preocupado com a redução proposta das dotações para o Programa Estatístico da União e com o muito limitado aumento – inferior à taxa de inflação – das despesas com o pessoal no domínio da intervenção "Estatísticas"; salienta que há grande necessidade de verificar continuamente se os recursos do Eurostat são suficientes para responder ao volume de trabalho crescente e aos pedidos de reforço da qualidade neste domínio essencial das estatísticas económicas e financeiras;

31.

Recorda que a parte mais importante das novas competências da UE introduzidas pelo Tratado de Lisboa nos domínios da energia, do turismo e do espaço é abrangida pela subcategoria 1a; manifesta-se desapontado pelo facto de nenhum financiamento adicional a favor das novas políticas ter sido proposto pela Comissão para o terceiro ano após a entrada em vigor do referido Tratado; sublinha que não está previsto que o Programa Galileo ou o GMES – os dois principais programas espaciais da UE – beneficiem de qualquer financiamento adicional até ao fim do actual QFP e que o financiamento do Programa Galileo está em diminuição de 2011 para 2012; reafirma a necessidade de introduzir algumas medidas específicas e visíveis de apoio ao turismo, tendo em conta a relevância económica deste sector que constitui a terceira actividade socioeconómica da Europa em termos de emprego e contribuição para o PIB, e lamenta que a Comissão não tenha proposto uma nova base jurídica para substituir as três acções preparatórias neste domínio, que não podem ser prolongadas para 2012; solicita que sejam atribuídos recursos adequados ao sector do turismo para 2012 e 2013, assim como no futuro Quadro Financeiro Plurianual;

32.

Nota que a crise colocou claramente em evidência a importância de que se reveste a existência de sistemas de cobrança de impostos eficientes e à prova de fraude para reforçar as finanças públicas; salienta que deve ser atribuída alta prioridade à luta contra a fraude fiscal e que as dotações propostas para o Programa Fiscalis para 2012 deverão ser adequadas para permitir que o referido programa responda a esta ambição;

33.

Congratula-se com a decisão da Comissão de incluir no PO, pelo segundo ano consecutivo, dotações para pagamentos (50 milhões EUR) para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); salienta que tal facto não só dá maior visibilidade ao Fundo, como também evita transferências a partir de outras rubricas orçamentais cujos objectivos são diferentes e cobrem necessidades diferentes; aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão da revisão intercalar do Regulamento do FEG, enquanto meio de identificar formas de acelerar o procedimento de mobilização de Fundo e de simplificar as suas regras de gestão;

34.

Salienta a contribuição decisiva da política de coesão para o crescimento e o emprego, assim como para a coesão económica, social e territorial entre as regiões da Europa e os Estados-Membros; sublinha que a política de coesão desempenha um papel importante ao permitir que todas as regiões da Europa participem na realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020 e ao apoiar investimentos regionais destinados a implementar todas as iniciativas de proa; considera que, nestas condições, e preservando embora o seu carácter redistributivo e o seu objectivo de reduzir as disparidades regionais, a política de coesão deve manter-se como política de investimento à escala da UE e acessível a todas as regiões e os cidadãos da UE;

35.

Nota que o total de dotações da subcategoria 1b está estimado em 52 739 milhões EUR em dotações para autorizações, o que representa um aumento de 3,4 % em comparação com o orçamento de 2011, o que é inteiramente conforme com a afectação de recursos prevista no QFP para 2007-2013, tendo em conta o último ajustamento feito em 2010 a favor de alguns Estados-Membros; nota que a margem deixada disponível (22,1 milhões EUR) sob o limite máximo resulta essencialmente das dotações para apoio técnico e apenas representa 0,04 % da dotação total desta subcategoria;

36.

Congratula-se com o aumento das DP, com um montante de 45 134 milhões EUR proposto para 2012, o que representa mais 8,4 % que em 2011, e considera que este aumento permitirá que a implementação dos programas recupere rapidamente, após um arranque muito lento no início do período de 2007-2013; salienta que este aumento deverá tornar igualmente possível tratar das necessidades de pagamentos adicionais resultantes das recentes mudanças legislativas, da aprovação de todos os sistemas de gestão e de controlo, bem como da conclusão de programas do período de 2000-2006;

37.

Salienta, portanto, que este montante constitui o estrito mínimo e é inteiramente conforme com uma orçamentação realista, tendo em conta o perfil geral dos pagamentos ao longo do período, as previsões disponíveis dos Estados-Membros relativamente a pedidos de pagamento a enviar à Comissão e a necessidade de reduzir o diferencial entre autorizações e pagamentos; sublinha que, além disso, estes fluxos de liquidez ajudarão também o relançamento da economia europeia e contribuirão para a implementação da Estratégia Europa 2020 nas regiões; opõe-se firmemente, portanto, a qualquer eventual redução do nível de pagamentos relativamente ao nível proposto pela Comissão no seu PO;

38.

Solicita à Comissão que recolha dados demográficos sobre os beneficiários da política de coesão, nomeadamente do Fundo Social Europeu, a fim de monitorizar o impacto real dos fundos destinados ao desenvolvimento do capital humano e à inserção no mercado de trabalho, tendo presente o problema, especialmente preocupante, do desemprego juvenil;

39.

Solicita à Comissão que continue a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros com baixas taxas de absorção, a fim de melhorar o aproveitamento no terreno; solicita, portanto, uma maior promoção da aprendizagem mútua, o intercâmbio das melhores práticas e uma melhoria das capacidades administrativas em certos Estados-Membros, bem como nos países candidatos, dando atenção ao bom funcionamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, que apoia os preparativos dos países para a execução dos programas comunitários;

40.

Insta a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre a forma de simplificar o complexo sistema de regras e requisitos impostos pela UE e/ou a legislação nacional e reduzir o ónus burocrático, de forma a atribuir uma ênfase significativamente mais forte à consecução de objectivos específicos, para além da legalidade e da regularidade, sem se afastar dos princípios fundamentais da transparência, da prestação de contas e da boa gestão financeira;

41.

Nota que, em comparação com o orçamento de 2011, o PO para 2012 propõe um aumento de 2,6 % das dotações para autorizações, que passam para 60 158 milhões EUR, e de 2,8 % das dotações para pagamentos, que passam para 57 948 milhões EUR; salienta que estes aumentos permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para o orçamento no seu conjunto;

42.

Salienta que estes aumentos são, acima de tudo, a consequência da execução contínua de pagamentos directos a novos Estados-Membros e de necessidades adicionais no domínio do desenvolvimento rural; sublinha o facto que as intervenções de mercado permanecem quase estáveis em comparação com o orçamento de 2011, enquanto que a volatilidade e a instabilidade em certos mercados continuam a afectar o sector agrícola; solicita à Comissão que elabore propostas tendo em vista uma abordagem a mais longo prazo para todos os sectores agrícolas, bem como propostas concretas para fazer face à volatilidade dos preços nos respectivos mercados;

43.

Nota que a tradicional carta rectificativa, que deverá ser apresentada no Outono de 2011, adaptará as estimativas actuais a uma avaliação mais precisa das necessidades reais; perante este pano de fundo, chama a atenção para o nível final das receitas afectadas a disponibilizar (correcção de apuramento de conformidade, irregularidades e imposição suplementar para o leite), que virão finalmente a determinar o nível de novas dotações para o orçamento de 2012; considera que a margem actualmente deixada disponível (651,6 milhões EUR) deverá ser suficiente para cobrir as necessidades desta categoria, na ausência de circunstâncias imprevistas;

44.

Salienta que, ao longo dos últimos anos, a autoridade orçamental pôde, mercê de circunstâncias específicas, utilizar fundos não atribuídos (margem) disponíveis sob o limite máximo desta categoria para chegar a acordo global sobre os orçamentos anuais, recorrendo para o efeito ao ponto 23 do AII;

45.

Apoia o esforço continuado a favor de programas relativos à fruta para as escolas, assim como ao programa de ajuda a pessoas desfavorecidas; lamenta, pelo contrário, a reduzida dotação orçamental atribuída ao programa de fornecimento de leite às escolas e manifesta-se preocupado com as reduções efectuadas no domínio das medidas veterinárias e fitossanitárias;

46.

Deseja ver uma redução adicional das restituições às exportações e lamenta as subvenções à produção de tabaco que continuam a ser concedidas na UE, que são contrárias aos objectivos da política de saúde da UE;

47.

Salienta que parte destas dotações da categoria 2 é útil para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020; sublinha que os objectivos prioritários desta estratégia - crescimento e emprego – também são atingidos através de programas de desenvolvimento rural; considera a segurança alimentar e a sustentabilidade como os dois principais desafios da PAC; recorda que as ajudas directas devem tomar em melhor conta os objectivos ambientais e sociais e solicita uma PAC mais sustentável, que contribua ainda mais para responder aos desafios que a UE enfrenta, nomeadamente a poluição da água, sem comprometer a competitividade dos agricultores da UE;

48.

Congratula-se, neste contexto, com o aumento das dotações do Programa LIFE+ (+ 4,3 % e + 1,9 % em autorizações e em pagamentos, respectivamente), que confere exclusivamente prioridade a projectos de acção no domínio do ambiente e clima; recorda novamente que os problemas ambientais e as respectivos soluções não reconhecem fronteiras nacionais, pelo que o tratamento desta questão a nível da UE é evidente por si mesmo; faz notar, contudo, que as dotações LIFE+ permanecem a um nível bastante limitado;

49.

Salienta que a eficiência energética, a luta contra as alterações climáticas e a promoção das energias renováveis constituem prioridades transversais que podem ser financiadas a partir de diversas rubricas do orçamento da UE e que o Parlamento prestará particular atenção ao seu financiamento, por rubricas orçamentais e globalmente; insta a Comissão a incorporar mais as referidas prioridades, bem como a protecção da água e a conservação da biodiversidade, noutras políticas, incluindo o apoio financeiro da UE aos países em desenvolvimento; considera que aplicação adequada da legislação existente sobre estes temas é crucial, pelo que solicita à Comissão que examine cuidadosamente se são necessários mais recursos para analisar seriamente a implementação da legislação ambiental da UE e que informe o Parlamento sobre os resultados a que chegou;

50.

Salienta que, devido à sua importância política, o financiamento e as medidas existentes da política comum da pesca deverão ser preservados e mantidos nos níveis propostos no PO, que mais não fosse, tendo em conta a futura reforma desta política; considera que o financiamento da política marítima integrada, que deve atingir um montante adequado em 2012, não deve ser efectuado em detrimento das outras medidas e programas no domínio da pesca abrangidos pela categoria 2; considera, além disso, que é essencial manter a monitorização da dimensão da frota pesqueira europeia, dar aos Estados-Membros o apoio adequado quanto a esta matéria e, em especial, combater a pesca ilegal, não declarada e não regulada (IUU); considera que uma gestão eficaz das pescas é de crucial importância, a fim de preservar os recursos haliêuticos e evitar a sobrepesca;

51.

Nota que o aumento global, relativamente ao orçamento de 2011, do financiamento proposto no PO para 2012 destinado a medidas abrangidas por esta subcategoria (+ 17,7 % em dotações para autorizações e + 6,8 % em dotações para pagamentos) é conforme com as crescentes ambições da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça, como sublinhadas, tanto no Tratado de Lisboa, como no Programa de Estocolmo (2010-2014), que o próprio Conselho Europeu aprovou em Dezembro de 2009;

52.

Nota que estes aumentos estão essencialmente ligados a três dos quatro programas no domínio da solidariedade e gestão das migrações: Fundo para as Fronteiras Externas (+ 38 %), Fundo Europeu de Ajuda ao Retorno (+ 43 %) e Fundo Europeu para a Integração de Cidadãos de Países Terceiros (+ 24 %); salienta, porém, que os aumentos previstos nesta subcategoria para 2012 são apenas o resultado da distribuição anual dos montantes globais acordados pelo Parlamento e pelo Conselho quando estes programas e acções foram aprovados;

53.

Lamenta profundamente que a Comissão esteja a transmitir uma mensagem de rejeição aos refugiados, aumentando substancialmente as dotações para o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo Europeu de Regresso, ao passo que mantém o Fundo Europeu para os Refugiados ao mesmo nível de 2011; está persuadido de que a UE deve adoptar uma atitude mais acolhedora em relação aos refugiados, em especial no contexto da guerra na Líbia e da dura repressão em curso dos manifestantes em vários países árabes;

54.

Manifesta sérias dúvidas, portanto, de que o PO apresentado pela Comissão constitua uma resposta adequada e actualizada aos actuais desafios que a UE enfrenta, que mais não seja, no contexto dos acontecimentos em curso no sul do Mediterrâneo; recorda o seu pedido veemente de uma resposta adequada e equilibrada a estes desafios, com gerir a migração legal e a abrandar a migração ilegal; reconhecendo a obrigação dos Estados-Membros de observarem a legislação da UE, salienta a necessidade de fundos suficientes e de mecanismos de apoio para responder a situações de emergência, num espírito de pleno respeito pelas normas internacionais em matéria de protecção e direitos humanos e de solidariedade entre todos os Estados-Membros; salienta, nomeadamente o papel e o apoio prestado pelo Fundo Europeu para os Refugiados, incluindo as medidas de emergência em caso de afluxos maciços de refugiados, e lamenta profundamente que a Comissão não tenha proposto qualquer aumento pare este Fundo, para além do inicialmente previsto na programação financeira;

55.

Toma nota dos pedidos repetidos do Conselho Europeu de que sejam reforçados a capacidade operacional e o papel da Agência FRONTEX, numa altura de pressões migratórias crescentes; solicita à Comissão que apresente as plenas implicações orçamentais para 2012 da revisão em curso da Agência FRONTEX, assim como um panorama mais claro e substanciado da participação financeira dos Estados-Membros para o seu financiamento;

56.

Regista que, após a apresentação das próximas etapas técnicas, as dotações do Programa SIS II para 2011colocadas na reserva foram desbloqueadas pela autoridade orçamental; realça que a autoridade orçamental continuará a acompanhar de perto os desenvolvimentos futuros no tocante ao Programa SIS II, reservando-se o direito de tomar medidas, caso tal se revele necessário;

57.

Recorda que a subcategoria 3b, sendo a mais pequena do QFP em termos financeiros, abrange questões de particular preocupação para os cidadãos da Europa, como a juventude, programas no domínio da educação e da cultura, a saúde pública, a protecção dos consumidores, o instrumento de protecção civil e a política de comunicação;

58.

Lamenta profundamente que as dotações decresçam pelo terceiro ano consecutivo, com menos 0,1 % de DA (que passaram para 683,5 milhões EUR) e menos 0,3 % de DP (que passaram para 645,7 milhões EUR) em comparação com o orçamento de 2011;

59.

Considera que os programas e acções abrangidos por esta subcategoria desempenham um papel importante na realização dos objectivos principais e das iniciativas de proa da Estratégia Europa 2020; reafirma que a educação, a formação profissional e a cultura são portadoras de valor económico, uma vez que contribuem especialmente para o crescimento económico e a criação de emprego de qualidade, e contribuem para o desenvolvimento da cidadania activa;

60.

Salienta o facto de que a muito reduzida margem disponível dará um espaço de manobra limitado ao propor novas acções ou tomar decisões quanto ao aumento do financiamento de prioridades directamente relevantes para os cidadãos;

61.

Toma devida nota da proposta da Comissão no sentido de aumentar em 8 milhões EUR, relativamente à programação financeira, as dotações de 2012 para o Programa Juventude em Acção (134,6 milhões EUR propostos para 2012), programa que constitui um dos principais instrumentos da iniciativa emblemática “Juventude em Movimento" e fornece apoio a experiências não formais de aprendizagem, bem como o desenvolvimento da cidadania activa entre os jovens;

62.

Lamenta que não tenha sido feito um esforço semelhante para programas como o MEDIA e Cultura 2007, embora contribuam grandemente para a riqueza e a diversidade da cultura europeia e dêem apoio a acções que não seriam financiadas apenas pelos Estados-Membros;

63.

Lamenta que a Comissão não tenha proposto no seu projecto de orçamento para 2012 qualquer medida específica a favor do desporto, embora este constitua agora uma competência plena da União, decorrente do Tratado de Lisboa; considera que deve continuar a estar disponível algum financiamento - embora limitado - no orçamento de 2012;

64.

Congratula-se com o aumento previsto para o Programa de Saúde Pública, pois a saúde pública tornou-se num factor essencial para a competitividade nas sociedades europeias envelhecidas; reconhece os esforços da Comissão no sentido de encontrar soluções de financiamento para a continuação de campanhas educativas importantes, tais como a campanha HELP – Por uma Vida Sem Tabaco;

65.

Lamenta a redução do financiamento do Instrumento Financeiro de Protecção Civil em comparação com a programação financeira (– 1,8 milhões EUR) e solicita à Comissão que apresente explicações adicionais para esta redução, tendo em conta que a protecção civil é agora uma nova competência da UE;

66.

Recorda que, a fim de assegurar a transparência e a total implicação do Parlamento Europeu e dos seus deputados, os Espaços Públicos Europeus necessitam de ter a sua própria rubrica separada; lamenta a proposta da Comissão de esvaziar esta rubrica e fundir as dotações para os Espaços Públicos Europeus com a rubrica das Representações da Comissão; recorda que os Espaços Públicos Europeus são geridos conjuntamente pela Comissão e pelo Parlamento, e, consequentemente, o seu orçamento deve ser separado do orçamento das Representações da Comissão, como acontece nos orçamentos de 2010 e 2011; realça que o Parlamento não aceitará qualquer tentativa que vise modificar a vontade das autoridades orçamentais nesta matéria;

67.

Nota que as dotações para autorizações e para pagamentos pedidas no PO para 2012 registam aumentos de 2,9 % e 0,8 %, respectivamente, em comparação com o orçamento de 2011, passando para 9 009,3 milhões EUR e 7 293,7 milhões EUR (incluindo a Reserva para ajudas de emergência); salienta que estes aumentos permanecem aquém do aumento proposto pela Comissão para o orçamento no seu conjunto;

68.

Recorda que, até agora, a Comissão não devolveu os fundos (240 milhões) utilizados para a Facilidade Alimentar à categoria 4, e, em especial, ao Instrumento de Estabilidade, conforme solicitado pela Comissão dos Orçamentos no ponto 28 do seu relatório A7-0038/2009, aprovado em 12 de Outubro de 2009;

69.

Está firmemente convencido que deve ser feito um esforço particular e concreto para optimizar e utilizar de forma coordenada todos os instrumentos europeus disponíveis (não só os montantes globais no interior do orçamento da UE, mas também o BEI, o BERD, etc.) e acções dos Estados-Membros; salienta que a flexibilidade na programação e na implementação dos instrumentos da UE deve ser mais desenvolvida, de forma a permitir uma resposta adequada e efectiva a crises políticas e humanitárias em países terceiros, embora sem prejudicar os compromissos e prioridades políticas a longo prazo; solicita, para o efeito, que a Comissão, o Serviço Europeu para a Acção Externa e o Banco Europeu de Investimento coordenem os seus esforços no intuito de melhor orientar e optimizar os objectivos europeus fora da União;

70.

Considera que é dever da UE responder de forma adequada e abrangente aos recentes desenvolvimentos políticos nos países vizinhos do Mediterrâneo e prestar apoio e assistência aos movimentos que lutam pelos valores da democracia e o estabelecimento do Estado de direito; reafirma que assistência financeira a esses países não deve ser concedida em detrimento de prioridades e instrumentos a favor dos países vizinhos europeus de Leste;

71.

Manifesta-se muito preocupado, nesta perspectiva, com o facto de a margem proposta de 246,7 milhões EUR para a categoria 4, apesar de ser muito superior à prevista aquando da actualização da programação financeira em Janeiro de 2010 (132,2 milhões EUR), poder ser insuficiente para responder às novas necessidades da categoria 4, já que parece basear-se em reduções das dotações de alguns programas importantes da UE; manifesta-se decidido a verificar e analisar melhor o impacto destes cortes;

72.

Recorda que o Parlamento e o Conselho ainda não chegaram a acordo sobre a base jurídica das medidas de acompanhamento no sector das bananas e a cooperação com países industrializados e outros países de elevado rendimento (ICI +) e que esse acordo terá impacto sobre as dotações do orçamento para 2012; lamenta a proposta da Comissão de cortar os fundos destinados à cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia e América Latina; deseja uma adopção célere da legislação ICI+ e a aprovação de fundos adequados para a Ásia e América Latina;

73.

Solicita à Comissão que, consequentemente, não limite a sua futura carta rectificativa às consequências orçamentais da revisão da Política Europeia de Vizinhança, mas trate também, se necessário, juntamente com todos os meios previstos no AII, todas as outras questões pendentes, incluindo o financiamento a favor da Palestina e da UNRWA, que diminuiu de 100 milhões EUR relativamente ao orçamento de 2011, a fim de maximizar o impacto da assistência da UE no mundo;

74.

Lamenta a redução do aumento programado para o financiamento do Instrumento de Pré-Adesão, um aumento previsto de 139 milhões EUR que passou a ser de apenas 79 milhões EUR em comparação com o orçamento de 2011;

75.

Nota o aumento proposto do financiamento do ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais (AGSRN) ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), um aumento de 51,8 milhões EUR em comparação com a programação financeira, a fim de ajudar ao arranque rápido das medidas no domínio das alterações climáticas; opõe-se firmemente às outras reduções, no valor total de 78 milhões EUR, efectuadas aos programas geográficos abrangidos pelo ICD, que poderão prejudicar o esforço da UE para contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o compromisso assumido pela UE, a alto nível, de atingir, até 2015, o objectivo de 0,7 % do RNB a favor da cooperação para o desenvolvimento;

76.

Recorda que se rejeitará firmemente quaisquer reduções sistemáticas, quase automáticas e por vezes inconsideradas por parte do outro ramo da autoridade orçamental no que diz respeito às despesas administrativas da categoria 4, com o único objectivo de reduzir as dotações, uma vez que tal privaria a UE dos meios para implementar adequada e eficientemente os seus programas;

77.

Nota que está previsto um montante total de 8 281 milhões EUR de despesas administrativas para a totalidade das instituições, o que corresponde a um aumento de 1,3 % relativamente a 2011, deixando uma margem de 472,5 milhões EUR;

78.

Toma nota da carta do Comissário competente para a programação financeira e o orçamento, de 3 de Fevereiro de 2011, em que este se comprometia a um aumento das despesas da categoria 5 inferior a 1 % relativamente ao orçamento de 2011 e sem admissão de mais pessoal, e solicita a todas as instituições que sigam a mesma abordagem no que diz respeito à evolução dos orçamentos respectivos;

79.

Observa que a Comissão, o Conselho, o Tribunal de Contas, o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados seguiram esta orientação; sublinha que o Parlamento Europeu concretizou uma redução da sua própria previsão de receitas e despesas em cerca de 50 milhões EUR, em comparação com a primeira proposta de anteprojecto de previsão de receitas e despesas; salienta que examinará em profundidade as previsões de receitas e despesas das outras instituições, tendo em linha de conta, inter alia, as necessidades e actividades adicionais decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

80.

Reconhece o grande esforço da Comissão para congelar as suas próprias despesas administrativas em termos nominais; nota que isto foi tornado possível através da compensação de aumentos ligados a obrigações com o pessoal estatutário e contratual com reduções drásticas em outras despesas administrativas; manifesta-se, não obstante, preocupado com as possíveis consequências;

81.

Salienta que quaisquer reduções adicionais das dotações administrativas da Secção III para 2012, incluindo nas rubricas de apoio administrativo (antigas rubricas BA), poderão ter um impacto adverso sobre a implementação dos programas, tendo em vista, nomeadamente, as novas tarefas assumidas pela UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; insiste em que as poupanças resultantes da redução das despesas de apoio administrativo se mantenham no interior dos montantes financeiros globais dos programas correspondentes, a fim de reforçar a sua realização no terreno; salienta, além disso, que, continuando as competências da UE a aumentar, esta tendência não é sustentável a longo prazo e terá um efeito adverso para a implementação expedita, regular e efectiva das acções e programas da UE;

82.

Reconhece os esforços da Comissão para não pedir quaisquer novos lugares e o seu compromisso de satisfazer todas as suas necessidades, incluindo as relativas a novas prioridades e à entrada em vigor do TFUE, simplesmente através da reafectação interna dos recursos humanos existentes; solicita mais informações, em particular, sobre que lugares serão reafectados para preencher os 230 lugares adicionais, necessários para assegurar o acompanhamento adequado da situação económica e financeira dos Estados-Membros na DG ECFIN e sobre qual será o impacto de dispor de menos 70 lugares para apoio administrativo e gestão de programas, na sequência de reafectações nas Direcções-Gerais específicas; salienta que a questão dos recursos humanos se torna tanto mais importante quanto a DG ECFIN pode necessitar de ser ainda mais reforçada, para lidar com tarefas adicionais, vitais, assim que o pacote relativo à governação económica for aprovado;

83.

Sublinha que o aumento proposto para o EPSO (+ 5,4 em DA e DP) parece contradizer os esforços da Comissão para reduzir a despesa administrativa; solicita mais informações sobre o aumento proposto das dotações do EPSO e sobre a externalização de serviços essenciais pelo EPSO;

84.

Nota o aumento de 4 % das despesas com pensões (em comparação com o aumento de 5,2 % de 2010 para 2011), tendo em conta a vaga de reformas de funcionários; convida a Comissão a apresentar uma análise mais pormenorizada das consequências orçamentais a longo prazo desta tendência, examinando simultaneamente as possíveis consequências, directas e indirectas, de qualquer alteração do regime de pensões no que diz respeito à atractividade, qualidade e independência da função pública europeia; salienta que nenhuma mudança deste tipo deve ser efectuada sem passar primeiro pelo diálogo social devido;

85.

Considera que as Escolas Europeias devem ser financiadas adequadamente, no interesse de tratar da situação específica dos filhos dos agentes das instituições da UE; tenciona examinar cuidadosamente o aumento global proposto de 1,7 % em comparação com o orçamento de 2011, que é inferior ao previsto na programação financeira, assim como cada uma das rubricas orçamentais relativas às Escolas Europeias, e proceder, aquando da sua leitura, a qualquer modificação que considere adequada a este respeito;

86.

Salienta que os projectos-piloto (PP) e as acções preparatórias (AP) constituem instrumentos essenciais para a formulação de prioridades políticas e para abrir o caminho a novas iniciativas que podem transformar-se em actividades e programas da EU susceptíveis de melhorar a vida dos cidadãos da UE; tenciona, portanto, apoiar por todos os meios possíveis as suas propostas relativas a projectos-piloto e acções preparatórias no que diz respeito ao orçamento para 2012, salientando embora a necessidade de examinar cuidadosamente a avaliação preliminar da Comissão, esperada para Julho de 2011, para a definição de um pacote global e equilibrado sobre estas questões;

87.

Tenciona, para este efeito, transmitir à Comissão, como previsto na Parte D do Anexo II do AII, uma primeira lista provisória de projectos-piloto e acções preparatórias para o orçamento de 2012; espera que a Comissão apresente ao Parlamento uma análise bem fundamentada de propostas indicativas; salienta que esta primeira lista provisória será elaborada sem prejuízo da apresentação e aprovação formais de alterações relativas a projectos-piloto e acções preparatórias no âmbito da leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento;

88.

Toma nota de um novo projecto-piloto e cinco acções preparatórias – duas das quais, são novas – propostas pela Comissão em diferentes categorias de despesas; salienta a sua intenção firme de analisar o conteúdo e os objectivos das novas iniciativas propostas durante as próximas negociações;

89.

Toma nota do nível global de 720,8 milhões EUR (isto é, 0,49 % do total do orçamento da UE) consagrado às agências descentralizadas da UE no PO para 2012, correspondente a um aumento da contribuição total da EU de 34,6 milhões EUR, ou seja, + 4,9 % relativamente ao orçamento de 2011; está consciente de que este aumento resulta essencialmente de uma nova agência (3) e da fase de arranque de sete outras agências (4), a fim de dotá-las com o financiamento adequado; sublinha a importância de financiamento adicional para as dez agências (5) cujas tarefas foram alargadas, de forma a não prejudicar o seu desempenho; nota que o aumento da contribuição da UE para as agências que se encontram em velocidade de cruzeiro é conforme, ou mesmo inferior, à correcção da inflação (2 %), sem qualquer pessoal adicional;

90.

Salienta que a dotação orçamental a favor das agências da UE está longe de consistir apenas em despesas administrativas, mas que, pelo contrário, contribui para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020 e dos objectivos da UE em geral, como decidido pela autoridade legislativa; apoia, portanto, em tempos de austeridade, a abordagem restritiva da Comissão na determinação das subvenções do orçamento da UE para as agências descentralizadas desta última, mas não concorda novamente com a utilização de receitas afectadas para reduzir a contribuição da UE a favor das agências dependentes de taxas, que a Comissão utiliza para aumentar as margens artificialmente; manifesta, neste contexto, a sua preocupação com o facto de a Comissão ignorar repetidamente a vontade política do Parlamento Europeu;

91.

Salienta que as Autoridades Europeias de Supervisão têm um papel crucial a desempenhar na preservação da estabilidade do mercado e que necessitam de ser adequadamente financiadas para que as reformas regulamentares sejam efectivas; reafirma que a existência de uma única autoridade de supervisão seria menos onerosa em termos de custos; congratula-se com os aumentos orçamentais propostos para as três Autoridades enquanto passo importante nos seus processos de desenvolvimento; salienta que quaisquer tarefas adicionais confiadas a essas Autoridades devem ser rapidamente acompanhadas pela afectação dos recursos suplementares correspondentes; salienta, entre outros, que as novas responsabilidades previstas para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) nos domínios das vendas a descoberto e dos instrumentos derivados devem ser prontamente reflectidas no processo orçamental 2012 assim que as bases jurídicas forem estabelecidas;

92.

Nota que, entre os 213 novos lugares do quadro de pessoal das agências (de um total de 4 854 lugares), 80 serão atribuídos a agências novas ou em fase de arranque, destinando-se os lugares restantes às agências cujas tarefas foram alargadas; reitera o seu pedido de uma abordagem específica para o recrutamento de pessoal científico especializado com experiência profissional, nomeadamente quando os lugares em questão forem financiados exclusivamente à base de taxas e, portanto, orçamentalmente neutros no que diz respeito ao orçamento da UE;

93.

Não concorda com a decisão da Comissão de alterar a apresentação das duas agências autofinanciadas – Instituto de Harmonização do Mercado Interno e Instituto Comunitário das Variedades Vegetais – no projecto de orçamento para 2012, isto é, a supressão das respectivos rubricas orçamentais e a não publicação dos seus quadros de efectivos; toma nota, contudo, de que estas duas agências não estão sujeitas a quaisquer decisões da autoridade orçamental quanto aos níveis das subvenções ou ao pessoal; tenciona, contudo, fornecer estas informações no orçamento, a favor da transparência; reafirma novamente que importa encontrar uma solução para os excedentes excessivos gerados pelo regulamento relativo às taxas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

94.

Considera que os seguintes pontos são de interesse específico para o trílogo que se realizará em 11 de Julho de 2011:

95.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.