2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/226

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o seu artigo 31.o,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

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Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2011 sobre as orientações para o processo orçamental 2012 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (3),

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Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012,

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Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Mesa em 23 de Março de 2011 nos termos do n.o 7 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 79.o do Regimento do Parlamento,

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Tendo em conta o projecto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos nos termos do n.o 2 do artigo 79.o do Regimento do Parlamento,

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Tendo em conta o artigo 79.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0087/2011),

A.

Considerando que a actual situação financeira, económica e social da União obriga as instituições a responderem com a qualidade e a eficiência requeridas e a utilizar processos de gestão orçamental rigorosos por forma a realizar poupanças; considera que essas poupanças deverão contemplar as rubricas orçamentais relativas aos deputados ao Parlamento Europeu,

B.

Considerando que a instituição deverá ser dotada de recursos suficientes, embora, no contexto económico actual, tais recursos devam ser geridos com rigor e eficiência,

C.

Considerando que é particularmente desejável que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa prossigam a cooperação reforçada entre ambas ao longo do processo orçamental anual, nos termos dos artigos 23.o e 79.o do Regimento do Parlamento, segundo os quais cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, assim como a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento, cabendo à Comissão dos Orçamentos apresentar ao plenário o respectivo relatório sobre as previsões orçamentais do Parlamento, no contexto do processo anual,

D.

Considerando que as prerrogativas do plenário no que diz respeito à aprovação da previsão de receitas e despesas e do orçamento definitivo serão plenamente mantidas, em conformidade com o Tratado e o Regimento,

E.

Considerando que, em 15 e 22 de Março 2011, se realizou uma reunião de pré-conciliação entre as delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos,

F.

Considerando que, em carta recente, o comissário competente para o orçamento solicitou a todas as instituições que fizessem todos os esforços possíveis para limitar as despesas ao elaborarem as suas próprias previsões de despesas para o projecto de orçamento de 2012,

1.

Congratula-se com a boa cooperação que até agora tem existido entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos ao longo do processo orçamental em curso, bem como com o acordo entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante a pré-conciliação de 22 de Março de 2011;

2.

Nota que o nível de dotações do anteprojecto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2012, tal como sugerido pelo Secretário-Geral à Mesa, é de 1 773 560 543 EUR, o que representa 20,26 % da rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); nota que a taxa de aumento sugerida é de 5,20 % relativamente ao orçamento de 2011;

3.

Congratula-se com o facto de a Mesa ter aprovado, na sua reunião de 23 de Março de 2011, após a pré-conciliação com a Comissão dos Orçamentos, poupanças relativamente ao anteprojecto de previsão de receitas e despesas inicialmente apresentado para o orçamento de 2012; confirma a proposta da Mesa e fixa o nível global do projecto de previsão de receitas e despesas para 2012 em 1 724 575 043 EUR, o que representa 19,70 % da rubrica 5 do QFP; nota que a taxa de aumento sugerida é de 2,30 % relativamente ao orçamento de 2011;

4.

Solicita uma revisão a longo prazo do orçamento do Parlamento; pede que se identifiquem potenciais poupanças no futuro, a fim de reduzir os custos e de criar recursos para o funcionamento a longo prazo do Parlamento, como parte da autoridade legislativa;

5.

Reafirma que, face às difíceis condições económicas e orçamentais vigentes nos Estados-Membros, o Parlamento deverá mostrar responsabilidade orçamental e autocontenção, mantendo qualquer aumento abaixo da actual taxa de inflação (4); considera que, seguindo a linha interinstitucional, as necessidades ligadas ao alargamento precisam de ser integradas, quer através de uma carta rectificativa, quer através de um orçamento rectificativo; considera que as necessidades relativas aos 18 novos deputados, previstos no Tratado de Lisboa, também terão de ser integradas através de uma carta rectificativa ou de um orçamento rectificativo;

6.

Insta, além disso, a administração a apresentar uma avaliação objectiva do orçamento do Parlamento a fim de identificar as poupanças obtidas, e a apresentar essa avaliação à Comissão dos Orçamentos em tempo útil, antes de concluído o processo orçamental;

7.

Recorda que o limite máximo da rubrica 5 do QFP para o orçamento da União em 2012 é de 8 754 milhões de euros;

8.

Considera que o Parlamento Europeu e as outras instituições devem mostrar responsabilidade orçamental e autocontenção no contexto da crise económica e do pesado encargo da dívida pública, bem como de restrições num período de consolidação orçamental a nível nacional, sem prejudicar o objectivo da excelência legislativa;

9.

Encoraja a Mesa a seguir uma abordagem rigorosa de gestão dos recursos humanos antes de criar novos lugares no Parlamento;

10.

Considera que os actuais esforços para modernizar e racionalizar a administração e as propostas para 2012 devem contribuir para reduzir a prestação externa de serviços, e confia em que se façam economias significativas nesta área, de modo a atingir um nível de despesas comparável, pelo menos, ao de 2010;

11.

Congratula-se com a proposta do Secretário-Geral de prosseguir a implementação da política ambiental do Parlamento, lançar uma campanha de informação e prestar apoio à estratégia plurianual no domínio das TCI, assim como de prosseguir a modernização e a racionalização da administração;

12.

Considera que os esforços de modernização e racionalização da administração também devem incluir a segurança do Parlamento; solicita a criação de uma reserva de 3 milhões de euros, que seria desbloqueada após a apresentação de um plano de melhoramento e de despesas exequível; recorda, de acordo com a sua Resolução de 9 de Março de 2011 acima referida, que é necessário um exame aprofundado das possibilidades de conciliar melhor o direito de livre acesso dos cidadãos europeus, que lhes permite encontrarem-se com os seus representantes europeus, com a necessidade urgente de proporcionar segurança aos que trabalham no interior das instituições; exorta o Secretário-Geral a apresentar um relatório sobre esta questão até 30 de Junho de 2011;

13.

Recorda a importância de todos os pontos referidos nas orientações para o orçamento de 2012, como a modernização dos sistemas de aplicações de software, incluindo a estratégia digital no que diz respeito aos instrumentos Web 2.0 e às redes sociais, o sistema de computação em nuvem e a Wi-Fi, a política de informação e de comunicação, o sistema de gestão de conhecimento, a tradução e a interpretação, a política ambiental, o EMAS e as políticas de não discriminação;

14.

Considera que, no âmbito da execução do orçamento para 2012, deveriam ser efectuadas poupanças adicionais, nomeadamente reduzindo o consumo de água, electricidade e papel, e que deveriam ser realizados esforços para reduzir as despesas de transporte associadas a missões e deslocações oficiais;

15.

Salienta a necessidade de assegurar uma informação permanente e igual dos cidadãos europeus, e solicita à sua administração que fiscalize em permanência as localizações, actuais e prováveis, dos seus gabinetes de informação, nomeadamente quando o alojamento for oferecido gratuitamente;

16.

Solicita a realização de uma análise exaustiva das ligações actuais entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, com o objectivo de estudar formas de melhorar os contactos sectoriais entre as comissões parlamentares do Parlamento Europeu e os Estados-Membros e permitir um diálogo mais substancial e satisfatório;

17.

Recorda a sua posição, expressa na sua Resolução de 9 de Março de 2011 acima referida; considera que a realização de pagamentos antecipados, com vista a reduzir os custos de financiamento, continua a constituir uma das principais prioridades para o futuro; solicita, neste contexto, uma utilização optimizada dos recursos orçamentais e a elaboração de uma estratégia a médio e longo prazo para se encontrar a melhor solução, tendo em conta a necessidade de avaliar as diferentes opções e possibilidades de financiamento alternativas, no respeito dos princípios da transparência e da boa gestão financeira;

18.

Reitera que o Parlamento Europeu só ponderará um financiamento adicional com base em informações necessárias relativas ao montante e à origem dos meios de financiamento esperados e em informações adicionais sobre as implicações jurídicas, e na condição de todas as decisões relacionadas com o projecto serem objecto de um processo de decisão adequado, que garanta um debate aberto e transparente; toma nota do custo total estimado da criação da Casa da História Europeia, assim como do custo estimado do seu funcionamento e necessidades de pessoal; solicita à Mesa que reduza os custos de funcionamento estimados; solicita – a fim de manter um diálogo transparente e frutuoso com as partes envolvidas – que seja apresentado um plano de actividades que defina a estratégia da Casa da História Europeia a longo prazo, e pede que seja informado, o mais rapidamente possível, sobre o projecto imobiliário, em conformidade com o n.o 3 do artigo 179.o da Regulamento Financeiro; propõe a criação de uma reserva de 2 milhões de euros até à recepção do referido plano de actividades;

19.

Não apoia a criação de uma nova rubrica orçamental nesta fase, especialmente para a Casa da História Europeia; solicita, por conseguinte, que o montante de 1 milhão de euros, inscrito na nova rubrica 3247 (Casa da História Europeia) seja transferido para o Capítulo 10 1 (reserva para imprevistos); considera, no entanto, que a criação de uma rubrica desta natureza deve fazer parte de um processo transparente e ser aprovada pela autoridade orçamental;

20.

Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2012 e recorda que a aprovação da posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento, modificado pelo Conselho, ocorrerá no mês de Outubro de 2011, de acordo com o processo previsto no Tratado;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.