(1)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002  (3), adoptado após o acidente do petroleiro “Erika” e a gravíssima poluição por hidrocarbonetosos por ele provocada, criou a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios. [Am 1]

(1-A)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 foi alterado na sequência do acidente do petroleiro “Prestige” em 2002, a fim de alargar as competências da Agência em matéria de luta contra a poluição. [Am 2]

(2)

Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, o Conselho de Administração da Agência encomendou em 2007 uma avaliação externa independente da execução do regulamento. Com base nessa avaliação, o Conselho de Administração emitiu, em Junho de 2008, recomendações relativas à alteração do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 , e à Agência , aos seus domínios de intervenção e às suas práticas de trabalho. [Am 3]

(3)

Tendo em conta as conclusões da avaliação externa, as recomendações do Conselho de Administração e a estratégia plurianual por este adoptada em Março de 2010 , convém clarificar e actualizar algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1406/2002. Além disso Sem deixar de se centrar nas suas funções prioritárias em matéria de segurança marítima , a Agência deverá desempenhar algumas funções adicionais decorrentes da evolução da política de segurança marítima a nível da União e a nível internacional. Tendo em conta as imposições enfrentadas pelo orçamento da União, são São necessários esforços consideráveis de exame analítico e reafectação de pessoal para garantir eficiência de custos e orçamental e para evitar sobreposições . Esses esforços deverão permitir que um terço das As necessidades de pessoal suplementar para o desempenho das novas funções seja assegurado deverão ser asseguradas, na medida do possível, por reafectações internas no seio da Agência. [Am 4]

(3-A)

Estas reafectações deverão ser coordenadas com as agências nos Estados-Membros. [Am 5]

(3-B)

A Agência já demonstrou que é mais eficiente realizar certas tarefas, como, por exemplo, os sistemas de vigilância por satélite, a nível europeu. Sempre que tal for possível, a aplicação destes sistemas em apoio a outros objectivos políticos oferece aos Estados-Membros a possibilidade de realizar economias nos seus orçamentos nacionais e representa uma verdadeira mais-valia europeia. [Am 6]

(3-C)

Para que a Agência possa desempenhar adequadamente as novas funções que lhe são confiadas pelo presente regulamento, é necessário um aumento, ainda que limitado, dos seus recursos. Tal exigirá particular atenção durante o processo orçamental. [Am 7]

(4)

Importa clarificar algumas disposições relativas à governação específica da Agência. Tendo em conta a responsabilidade especial da Comissão na execução das políticas da União consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão deverá formular orientações políticas que norteiem a Agência no desempenho das suas funções, respeitando plenamente o estatuto jurídico da Agência e a independência do seu director executivo, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

(4-A)

As nomeações para o Conselho de Administração deverão ter plenamente em conta a importância de garantir uma representação equilibrada quanto ao género. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente deverá perseguir também este objectivo, tal como a escolha dos representantes de países terceiros. [Am 8]

(5)

A Agência deverá agir no interesse da União, e seguir as directrizes da Comissão. para Para o efeito, a Agência deverá que deverá poder intervir fora do território da União nos seus domínios de competência , promovendo a política de segurança marítima da União através da cooperação técnica e científica com os países terceiros . [Am 9]

(5-A)

A pedido de um Estado-Membro, a Agência deverá apoiar, com meios adicionais e com uma boa relação custo/eficácia, a luta contra a poluição marinha, nomeadamente provocada por instalações de extracção de petróleo e de gás em alto mar. Em caso de poluição marinha num país terceiro, o pedido deverá provir da Comissão. [Am 10]

(6)

A Agência deverá reforçar a sua assistência à Comissão e aos Estados-Membros nas actividades de investigação relacionadas com os seus domínios de competência. Importa contudo evitar duplicações de trabalho com as estruturas de investigação da União existentes. Mais especificamente, a Agência não deverá ser responsável pela gestão de projectos de investigação. Ao alargar as funções da Agência, deverá ter-se em atenção a necessidade de assegurar que as funções sejam descritas de forma clara e precisa, que não haja duplicações e que se evitem confusões. [Am 11]

(6-A)

Tendo em conta o desenvolvimento de novas aplicações e serviços inovativos e o aperfeiçoamento das aplicações e dos serviços já existentes, e a fim de realizar um espaço marítimo europeu sem barreiras, a Agência deverá fazer pleno uso das potencialidades proporcionadas pelos programas EGNOS, Galileo e GMES. [Am 12]

(7)

Terminado o quadro da União para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, definido pela Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência deverá dar continuidade a algumas das actividades anteriormente exercidas no âmbito daquele quadro, aproveitando, em particular, as competências do grupo técnico consultivo para a preparação e o combate à poluição marinha.

(7-A)

A Agência presta informações pormenorizadas aos Estados-Membros sobre os casos de poluição por navios para que estes possam cumprir as suas responsabilidades nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (5). Todavia, a eficácia da aplicação e as sanções aplicáveis são muito variáveis, apesar da possibilidade de essa poluição acabar por afectar outras águas nacionais. [Am 13]

(8)

Acontecimentos recentes sublinharam os riscos que as actividades de exploração e produção offshore de petróleo e gás comportam para o transporte marítimo e o meio marinho. A utilização da capacidade de intervenção da Agência deverá ser expressamente alargada ao combate à a fim de abranger a poluição causada por tais actividades. Além disso, a Agência deverá assistir a Comissão na análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo com vista a identificar eventuais fragilidades, baseando o seu contributo nas competências técnicas que adquiriu nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha. Esta função adicional, que oferece valor acrescentado europeu graças à utilização das competências e dos conhecimentos especializados da Agência, deverá ser acompanhada de recursos financeiros e humanos adequados. [Am 14]

(8-A)

Em particular, o sistema CleanSeaNet da Agência, actualmente utilizado para fornecer provas fotográficas de derrames de petróleo por navios, deverá ser também utilizado para detectar e registar derrames provenientes de instalações costeiras e em alto mar. [Am 15]

(8-B)

Tendo em vista a realização do mercado interno, é necessário optimizar o recurso ao transporte marítimo de curta distância e diminuir as cargas administrativas a que os navios são submetidos. O sistema „Blue Belt” contribuirá para reduzir as formalidades de declaração exigidas aos navios comerciais à entrada ou à saída dos portos dos Estados-Membros. [Am 16]

(9)

A União estabeleceu uma estratégia global para o transporte marítimo até 2018, que inclui o conceito dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime). Está igualmente a criar uma rede de vigilância marítima na União. A Agência dispõe de sistemas e aplicações marítimos úteis para a concretização destas políticas e, em particular, no que diz respeito ao projecto «Blue Belt» . Por conseguinte, a Agência deverá disponibilizar os sistemas e dados existentes aos parceiros interessados. [Am 17]

(9-A)

A fim de contribuir para a criação de um Mar Único Europeu e de ajudar a prevenir e combater a poluição marinha, deverão ser criadas sinergias entre as autoridades, incluindo os serviços nacionais de guarda costeira. [Am 18]

(9-B)

A Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da iniciativa „e-maritime” da União, que visa reforçar a eficácia do sector marítimo mediante uma melhor utilização das tecnologias informáticas, sem prejuízo das competências das autoridades nacionais. [Am 19]

(9-C)

Atendendo a que é importante que a Europa continue a atrair novos marítimos de alta qualidade para substituir a geração que se aposenta, a Agência deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão na promoção da formação marítima. Em particular, a Agência deverá procurar partilhar as melhores práticas e facilitar os intercâmbios entre as instituições de formação marítima com base no modelo Erasmus. [Am 20]

(10)

A Agência afirmou-se como fornecedor idóneo de dados do tráfego marítimo da União, de interesse e relevantes para outras actividades da União. Através das suas actividades, nomeadamente nos domínios da inspecção de navios pelo Estado do porto, da vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como da assistência na localização de possíveis poluidores, a Agência deverá contribuir para o reforço das sinergias a nível da União em determinadas nas operações relativas à prevenção e à luta contra a poluição marinha, incentivando o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os diferentes serviços de guarda costeira. Além disso, a actividade de recolha e monitorização de dados desenvolvida pela Agência deverá incluir também informações básicas , por exemplo sobre pirataria e ameaças potenciais ao transporte marítimo e ao meio marinho decorrentes das actividades de exploração , e produção e transporte de gás e petróleo em alto mar. [Am 21]

(10-A)

A fim de lutar contra a ameaça crescente da pirataria no Golfo de Aden e no Índico Ocidental, a Agência deverá comunicar à operação Atalanta da Força Naval da União informações pormenorizadas sobre a posição exacta dos navios que arvoram pavilhão da União que navegam nestas zonas, consideradas de alto risco. Até ao momento, nem todos os Estados-Membros autorizaram a comunicação desses dados. O presente regulamento deverá obrigá-los a fazê-lo, a fim de reforçar o papel da Agência na luta contra a pirataria. [Am 22]

(11)

Os sistemas, as aplicações, as competências técnicas e os dados da Agência são igualmente úteis para a consecução do objectivo do bom estado ambiental das águas marinhas, nos termos da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (6), nomeadamente no que respeita a elementos relacionados com a navegação como a água de lastro, o lixo marinho e o ruído submarino.

(11-A)

Na área do controlo pelo Estado de porto, a União está a trabalhar em estreita colaboração com o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris. A fim de maximizar a eficiência, a Agência e o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris deverão cooperar tão estreitamente quanto possível, e a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar todas as opções susceptíveis de proporcionar maiores ganhos de eficiência. [Am 23]

(11-B)

As competências técnicas da Agência na resposta à poluição e aos acidentes ocorridos no meio marinho serão igualmente valiosas para a elaboração de orientações sobre o licenciamento da exploração e da produção de petróleo e de gás. Por conseguinte, a Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros nessa tarefa. [Am 24]

(12)

A Agência efectua inspecções para assistir a Comissão na avaliação da aplicação eficaz do direito da União. O papel da Agência, da Comissão, dos Estados-Membros e do Conselho de Administração deverá ser claramente definido.

(13)

A Comissão e a Agência deverão cooperar estreitamente na definição dos para preparar o mais rapidamente possível os métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções. Enquanto as disposições relativas a esses métodos de trabalho não entrarem em vigor, a Agência deverá seguir a prática corrente na realização das inspecções. [Am 25]

(14)

A fim de adoptar as As disposições respeitantes aos métodos de trabalho da Agência para a realização das inspecções , deverá ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290 . o do TFUE deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. [Am 26]

(14-A)

Todas estas medidas, bem como o contributo da Agência para a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, deverão visar a criação de um verdadeiro espaço marítimo europeu. [Am 27]

(14-B)

Deverá ser tido em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185.o, e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), nomeadamente o ponto 47. [Am 28]

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objectivos

1.   O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima (“a Agência”). A Agência age no interesse da União.

2.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação da União , a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte utilizando as capacidades existentes de assistência, prevenção e luta contra a poluição marinha, inclusive proveniente de instalações em alto mar de petróleo e de gás, na criação de um espaço marítimo europeu sem barreiras e da prevenção da poluição por navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor. [Am 29]

3.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão apoio técnico e científico no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada e apoiar, a pedido, com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade que têm os Estados costeiros de se dotarem de mecanismos de combate à poluição adequados, no respeito pela cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervém em apoio do mecanismo de protecção civil da UE, instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (9).

Artigo 2.o

Funções da Agência

1.   A fim de garantir a adequada realização dos Os objectivos previstos no artigo 1.o , constituem a principal missão da Agência desempenha as e devem ser realizados a título prioritário. A atribuição à Agência das novas funções enumeradas no n.o 2, do presente artigo deve evitar duplicações de esforços e deve estar sujeita ao correcto desempenho das funções relativas à segurança marítima, protecção do transporte marítimo, da e à prevenção da poluição por navios e combate à poluição marinha a pedido dos Estados-Membros ou da Comissão . [AM 30]

2.   A Agência apoia a Comissão:

3.   A Agência colabora com os Estados-Membros:

4.   A Agência apoia os Estados-Membros e a Comissão no seguinte:

4-A.     A Agência elabora uma síntese anual dos “incidentes marítimos”, que abrangem os “incidentes perigosos” e os “quase acidentes”, com base nas informações fornecidas pelos órgãos nacionais competentes dos Estados-Membros. Essa síntese deve ser disponiblizada anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Am 91]

5.   A pedido da Comissão, a Agência deve prestar assistência técnica, para efeitos da aplicação da legislação pertinente da União, aos Estados candidatos à adesão à União, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança , se e quando for caso disso, e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto. [Am 53]

A pedido da Comissão, a Agência deve também prestar assistência em caso de poluição marinha acidental ou deliberada que afecte esses Estados, através do mecanismo de protecção civil da União criado pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, em condições análogas às aplicáveis aos Estados-Membros, previstas no n.o 3, alínea c), do presente artigo.

Estas tarefas devem ser coordenadas com os programas de cooperação regional existentes e incluir, se necessário, a organização de acções de formação relevantes.

Artigo 3.o

Inspecções

1.   A fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas e de assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente a avaliação da aplicação eficaz do direito da União, a Agência apoia a Comissão na revisão de avaliações de impacto ambiental e efectua inspecções nos Estados-Membros , a pedido da Comissão . [Am 54]

As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.

A Agência efectua igualmente inspecções em países terceiros, em nome da Comissão e nos termos da legislação da União, abrangendo nomeadamente as organizações reconhecidas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009, bem como a formação e certificação dos marítimos em conformidade com a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (18).

2.   Os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções referidas no n.o 1 devem obedecer às disposições adoptadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. [Am 55]

3.   Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de inspecções, a Agência deve analisar os respectivos relatórios com vista a retirar conclusões de carácter transversal e geral quanto à eficácia das medidas em vigor e à sua rentabilidade . A Agência deve apresentar essa análise à Comissão para posterior discussão com os Estados-Membros e disponibilizá-la ao público num formato de fácil acesso, inclusive em formato electrónico . [Am 56]

2)

No artigo 5.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir, com o acordo e a cooperação dos Estados-Membros interessados, criar os centros regionais necessários para a Agência executar as suas funções da maneira mais eficiente e eficaz possível , reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes já envolvidas em medidas de prevenção e definindo o alcance preciso das actividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários . [Am 57]

4.   A Agência é representada pelo seu director executivo. O director executivo pode celebrar em nome da Agência, depois de informar o Conselho de Administração, acordos administrativos com outros organismos que trabalhem nos domínios de actividade da Agência.».

3)

No artigo 10.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

3-A)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

3-B)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

« 1-A.     Aquando da eleição do presidente e do vice-presidente, é igualmente respeitado o princípio de igualdade dos géneros.».

3-C)

No artigo 14.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

« 2.     75 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes dos Estados-Membros. Os restantes 25 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes da Comissão. O director executivo da Agência não participa na votação.».

4)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Nomeação do director executivo e dos chefes de departamento

1.   O director executivo é nomeado e demitido pelo Conselho de Administração. A nomeação é efectuada para um período de cinco anos, em função do mérito e da capacidade comprovada de administração e de gestão, bem como da competência e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. [Am 71]

2.   Por proposta da Comissão, e tendo em conta o relatório de avaliação, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do director executivo por um período não superior a cinco anos três anos. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do director executivo. No período de trinta dias que antecede a prorrogação do mandato, o director executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros. O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal. Se o mandato não for prorrogado, o director executivo permanece em funções até à nomeação do seu sucessor. [Am 72]

3.   O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de departamento. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de departamento substituí-lo-á nas suas funções.

4.   Os chefes de departamento devem ser nomeados , respeitando o equilíbrio entre os géneros, em função do seu mérito e da sua comprovada capacidade de administração e de gestão, bem como da sua competência profissional e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha. Os chefes de departamento são nomeados e demitidos pelo director executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.».

6)

No O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 22.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   A intervalos regulares, e pelo menos de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento , fazendo o ponto da situação no que se refere à sua relevância, à sua eficácia e à sua rentabilidade . A Comissão deve pôr à disposição da Agência as informações que esta considere relevantes para tal avaliação. [Am 77]

2.     A avaliação deve examinar a utilidade, a importância, o valor acrescentado obtido e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional. Deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções da Agência ou de pôr termo às suas actividades caso o seu papel se torne supérfluo. ».

7-A)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 22.o-A

Estudo de viabilidade

No prazo de … (20), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo sobre a viabilidade de um sistema de coordenação dos serviços nacionais de guarda costeira, indicando claramente os custos e benefícios.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. [Am 79]

Artigo 22.o-B

Relatório de situação

No prazo de … (21), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo como a Agência cumpriu as funções adicionais que lhe foram conferidas pelo presente regulamento e sobre a necessidade de alargar ainda mais os seus objectivos ou tarefas. Em particular, esse relatório deve incluir:

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa..

8)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o

Comité

1.   A Devem ser atribuídas competências à Comissão é assistida pelo Comité para adoptar actos delegados nos termos do artigo 23.o-A no que diz respeito aos métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções referidas no a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o , n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. [Am 81]

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

8-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A

Exercício da delegação

1.     O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.     É conferido à Comissão o poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 23.o, por um período de cinco anos a contar de [entrada em vigor da presente directiva]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do termo do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.     A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada, mas não afecta os actos delegados já em vigor.

4.     Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.     Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 23.o só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.».

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