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Document 52011AP0353
EU-Norway Agreement concerning additional trade preferences in agricultural products *** European Parliament legislative resolution of 13 September 2011 on the draft Council decision on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Kingdom of Norway concerning additional trade preferences in agricultural products reached on the basis of Article 19 of the Agreement on the European Economic Area (14206/2010– C7-0101/2011 – 2010/0243(NLE))
Acordo UE-Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre um projecto de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (14206/2010– C7-0101/2011 – 2010/0243(NLE))
Acordo UE-Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre um projecto de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (14206/2010– C7-0101/2011 – 2010/0243(NLE))
JO C 51E de 22.2.2013, p. 168–168
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 51/168 |
Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Acordo UE-Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas ***
P7_TA(2011)0353
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (14206/2010– C7-0101/2011 – 2010/0243(NLE))
2013/C 51 E/38
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (14206/2010), |
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Tendo em conta o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (14372/2010), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0101/2011), |
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Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0276/2011), |
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1. |
Aprova a celebração do Acordo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino da Noruega. |