This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52011AP0347
Repeal of certain obsolete Council acts ***I European Parliament legislative resolution of 13 September 2011 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council repealing certain obsolete Council acts (COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD))#P7_TC1-COD(2010)0369 Position of the European Parliament adopted at first reading on 13 September 2011 with a view to the adoption of Regulation (EU) No …/2011 of the European Parliament and of the Council repealing certain obsolete Council acts in the field of common commercial policy
Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho (COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD))
P7_TC1-COD(2010)0369 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política comercial comum
Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho (COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD))
P7_TC1-COD(2010)0369 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política comercial comum
JO C 51E de 22.2.2013, p. 162–163
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
22.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 51/162 |
Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
Revogação de determinados actos obsoletos do Conselho ***I
P7_TA(2011)0347
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho (COM(2010)0765 – C7-0009/2011 – 2010/0369(COD))
2013/C 51 E/32
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0765), |
|
— |
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0009/2011), |
|
— |
Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de Junho de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0257/2011), |
|
1. |
Adopta em primeira leitura a posição indicada; |
|
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
|
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
P7_TC1-COD(2010)0369
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política comercial comum
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.° 1230/2011.)