Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 52011AP0132

Acordo UE-Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios (13754/2010 – C7-0431/2010 – 2010/0181(NLE))

JO C 296E de 2.10.2012, p. 176–176 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

2.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 296/176

Quarta-feira, 6 de abril de 2011
Acordo UE-Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios ***

P7_TA(2011)0132

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios (13754/2010 – C7-0431/2010 – 2010/0181(NLE))

2012/C 296 E/31

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (13754/2010),

—

Tendo em conta o projecto de Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que cria um mecanismo de resolução de litígios (13973/2010),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho de acordo com o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o e com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0431/2010),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0066/2011),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.
Top