22.5.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 133/5

(1)

O processo diz respeito ao grupo EDF. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a decisão tornou vinculativos os compromissos assumidos pela EDF S.A. em relação a todo o grupo EDF, designadamente, a EDF S.A. e as entidades jurídicas sob o seu controlo directo ou indirecto, incluindo a sua filial Electricité de Strasbourg S.A.

(2)

Em 18 de Julho de 2007, a Comissão deu início a um procedimento relativo à EDF nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 com vista a adoptar uma decisão em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão enviou uma comunicação de objecções, conforme previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, em que expunha as suas preocupações do ponto de vista da concorrência. De acordo com a comunicação de objecções, a Comissão suspeitava que a EDF, enquanto operador dominante no mercado de abastecimento de electricidade a grandes clientes industriais, havia abusado da sua posição dominante na acepção do artigo 102.o do TFUE:

A Comissão considerou que estas práticas tiveram por efeito entravar a entrada de fornecedores alternativos no mercado francês, para além de contribuírem para uma menor liquidez no mercado grossista, atrasando deste modo a liberalização efectiva do mercado de electricidade em França.

(4)

Os destinatários da comunicação de objecções apresentaram as suas observações por escrito a este respeito em 4 de Março de 2009 (Electricité de Strasbourg S.A.) e em 9 de Março de 2009 (EDF S.A.). Em 2 de Abril de 2009, foi realizada uma audição oral durante a qual a EDF e outros três terceiros interessados apresentaram as suas observações oralmente. A EDF e cinco terceiros interessados apresentaram igualmente observações por escrito à Comissão.

(5)

Em 14 de Outubro de 2009, a EDF apresentou compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão, conforme manifestadas na sua comunicação de objecções.

No intuito de dissipar as preocupações da Comissão quanto ao encerramento do mercado, a EDF propôs que 65 %, em média, dos volumes objecto de contratos no mercado relevante fossem disponibilizados anualmente, durante o período de vigência dos compromissos, a fim de poderem ser objecto de novos contratos a celebrar com fornecedores alternativos. Além disso, a EDF compromete-se a não celebrar novos contratos com uma vigência superior a cinco anos. Por outro lado, nas suas propostas comerciais a esses clientes, a EDF compromete-se também a propor sistematicamente pelo menos um contrato não exclusivo, que permita aos clientes abastecerem-se na prática junto de outro fornecedor de electricidade. Este compromisso é subscrito por um período de dez anos, a não ser que a quota de mercado da EDF seja inferior a 40 % durante dois anos consecutivos.

No intuito de dar resposta às preocupações da Comissão no que se refere às restrições em matéria de revenda, a EDF compromete-se a suprimir estas restrições, a informar os seus clientes de que tais disposições contratuais são nulas, comprometendo-se igualmente a auxiliar os seus clientes que pretendam proceder à revenda de electricidade em determinadas condições. Este compromisso é válido durante dez anos, sem possibilidade de rescisão antecipada.

(6)

Em 4 de Novembro de 2009, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia as preocupações da Comissão, bem como os compromissos propostos, e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos. Em geral, os compromissos foram acolhidos favoravelmente, sendo considerados pertinentes e adequados para dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. As observações transmitidas não apresentaram razões para questionar a qualidade dos compromissos propostos, mas permitiram melhorar a sua eficácia.

(7)

Em 10 e 14 de Dezembro de 2009, a Comissão informou a EDF das observações recebidas na sequência da publicação da comunicação. Em 26 de Janeiro de 2010, a EDF apresentou compromissos revistos, tendo em conta as respostas ao inquérito de mercado.

(8)

À luz das preocupações expresssas na comunicação de objecções da Comissão, dos argumentos apresentados pela EDF na sua resposta e da consulta pública realizada em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão considera que os compromissos assumidos pela EDF, conforme alterados, são adequados e necessários para suprir os problemas de concorrência por ela identificados no mercado francês de abastecimento de electricidade a grandes clientes industriais, sem ser desproporcionados.

Os compromissos definitivos da EDF permitem, de maneira proporcionada, pôr termo ao encerramento do mercado francês de abastecimento de electricidade a grandes clientes industriais em França, garantindo assim que os clientes disponham de uma possibilidade efectiva de se abastecerem junto de fornecedores alternativos e, em relação a estes últimos, propicia-lhes uma oportunidade concreta de entrarem neste mercado ou de nele se desenvolverem. Além disso, os compromissos, mediante a supressão de qualquer restrição à revenda da electricidade fornecida pela EDF, ou facilitando mesmo essa revenda em determinadas condições, permitirão aos clientes gerir mais facilmente e com maior flexibilidade os seus abastecimentos de electricidade, sendo susceptíveis, a longo prazo, de reforçar a liquidez no mercado grossista francês.

(9)

À luz destes compromissos definitivos, deixou de se justificar qualquer intervenção por parte da Comissão, pelo que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve ser encerrado o procedimento iniciado neste contexto. A presente decisão é vinculativa até 1 de Janeiro de 2020.

(10)

Em 1 de Março de 2010, foi consultado o Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Em 3 de Março de 2010, o Auditor apresentou o seu relatório final.