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Document 52010XC0325(08)
Legislative proposals adopted by the Commission
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
JO C 76 de 25.3.2010, p. 18–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.3.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 76/18 |
Propostas legislativas adoptadas pela Comissão
2010/C 76/08
Documento |
Parte |
Data |
Título |
COM(2009) 11 |
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21.1.2009 |
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE |
COM(2009) 21 |
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28.1.2009 |
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação |
COM(2009) 35 |
|
28.1.2009 |
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia |
COM(2009) 45 |
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10.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que rectifica a Directiva 2008/73/CE do Conselho que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE |
COM(2009) 46 |
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10.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 |
COM(2009) 48 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 48 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 49 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 49 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 50 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 50 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 51 |
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10.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
COM(2009) 52 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 52 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 53 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 53 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 54 |
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12.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China |
COM(2009) 55 |
1 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 55 |
2 |
12.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração |
COM(2009) 56 |
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10.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
COM(2009) 60 |
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13.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia |
COM(2009) 61 |
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17.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto Cariforum CE, do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum CE e dos comités especiais previstos no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro |
COM(2009) 62 |
1 |
17.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro |
COM(2009) 62 |
2 |
17.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro |
COM(2009) 65 |
1 |
18.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia |
COM(2009) 65 |
2 |
18.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia |
COM(2009) 66 |
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18.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo |
COM(2009) 67 |
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18.2.2009 |
Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, relativamente à supressão do financiamento de certas acções comunitárias e à alteração do limite para o seu financiamento |
COM(2009) 72 |
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19.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP CE em relação a uma decisão de rever o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonou |
COM(2009) 81 |
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23.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares |
COM(2009) 83 |
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26.2.2009 |
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades |
COM(2009) 88 |
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27.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Directiva 83/515/CEE e 11 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas |
COM(2009) 89 |
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27.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que revoga 14 regulamentos obsoletos no domínio da política comum das pescas |
COM(2009) 90 |
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27.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen no que se refere a vistos de longa duração e às indicações no Sistema de Informação de Schengen |
COM(2009) 91 |
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27.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção que estabelece o Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere às estadias de longa duração |
COM(2009) 92 |
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24.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonou revisto |
COM(2009) 93 |
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26.2.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo |
COM(2009) 94 |
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2.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007 |
COM(2009) 95 |
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27.2.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.o 1 e do anexo ao Protocolo n.o 2 e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro |
COM(2009) 97 |
|
3.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita à participação no Comité Consultivo Cariforum CE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, e à selecção dos representantes de organizações localizadas na Parte CE |
COM(2009) 100 |
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4.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial |
COM(2009) 101 |
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4.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
COM(2009) 102 |
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4.3.2009 |
Proposta de Regulamento do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen |
COM(2009) 105 |
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4.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para controlar a aplicação do acervo de Schengen |
COM(2009) 106 |
1 |
6.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão |
COM(2009) 106 |
2 |
6.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão |
COM(2009) 107 |
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5.3.2009 |
Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento da posição da Comunidade na Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) |
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