16.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/30

1.

A Empresa Comum SESAR, sedeada em Bruxelas, foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research – Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu).

2.

O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management – ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição da UE é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestirá a forma de contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O orçamento definitivo de 2009 adoptado pelo Conselho de Administração era constituído por dotações de autorização no valor de 325 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 157 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,1 % e de 43,2 %.

17.

Em 2009, as contribuições dos membros (38,8 milhões de euros), juntamente com os resultados do ano anterior (115,6 milhões de euros), ascenderam a 154,4 milhões de euros, contra pagamentos no montante de 67,9 milhões de euros e dotações transitadas no montante de 2,5 milhões de euros, dando origem a um resultado orçamental positivo de 84 milhões de euros e a depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizando 86,8 milhões de euros. Esta situação não respeita o princípio orçamental do equilíbrio.

18.

Nos termos do artigo 51.o do regulamento financeiro da Empresa Comum SESAR, os fundos pagos pela Comissão à Empresa Comum, a título da subvenção, produzirão juros em favor do Orçamento Geral da UE. No final de 2009, a Empresa Comum ainda não recebera um pedido de transferência dos juros, num montante de 1,7 milhões de euros, vencidos durante o período compreendido entre 2007 e 2009.

19.

O Tribunal constata que as actividades das Empresas Comuns da UE são financiadas através das contribuições dos seus membros e que estas não dispõem de capital propriamente dito. O Tribunal recomenda que esta característica específica das Empresas Comuns seja claramente mencionada nas contas.

20.

O Tribunal congratula-se com o facto de, em conformidade com a norma contabilística n.o 1 da UE (consolidação), as contribuições dos membros serem apresentadas no activo líquido dos balanços das Empresas Comuns e de serem fornecidas mais informações sobre a natureza das contribuições nas notas anexas às contas.

21.

Trata-se de uma mudança em relação à política contabilística aplicada pela Empresa Comum SESAR nas contas de 2008, em que as contribuições dos membros foram reconhecidas como receitas na conta de resultados económicos. Os dados pertinentes são apresentados de novo nas contas de 2008, a fim de permitir uma comparação com as contas de 2009.

22.

O Tribunal considera que a apresentação das contribuições dos membros nas contas das Empresas Comuns deve ser harmonizada na medida do possível e regista a intenção da Comissão de lhes comunicar orientações pormenorizadas a este respeito.

23.

Embora reconhecendo que a Empresa Comum se encontrava numa fase de arranque em 2008, o Tribunal observou no seu relatório relativo ao exercício anterior que a Empresa Comum ainda não tinha completamente implementado os seus sistemas de controlo interno e de informação de gestão.

24.

Apesar das importantes medidas tomadas em 2009 (11), no final desse ano as principais actividades da empresa continuavam ainda a não estar suficientemente formalizadas e não existia um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais. Como já foi observado em 2008, os processos operacionais subjacentes não tinham sido validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

25.

Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra de 36 operações assinalaram vários casos em que os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, num dos casos a Empresa Comum celebrou um contrato de serviços de limpeza, com um valor anual de 19 572 euros, sem ter aplicado o procedimento por negociação previsto pelo Regulamento Financeiro geral e pelo regulamento financeiro SESAR. No caso de um contrato, de assistência na elaboração de acordos de adesão num montante de 922 000 euros, o Tribunal pôde obter provas de que os serviços tinham sido realizados mas não lhe foi fornecida uma declaração formal dos serviços prestados, conforme prevê o regulamento financeiro.

26.

Nos termos do artigo 25.o do regulamento financeiro SESAR, as dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira. O contrato relativo às instalações, assinado em 6 de Setembro de 2007 por um período de nove anos, incluía a possibilidade de uma rescisão antecipada sem penalização ao fim de cada período de três anos. Contudo, a Empresa Comum mudou de instalações em 2009 e teve de pagar 380 235 euros de rendas e encargos durante mais 12 meses pelas instalações desocupadas.

27.

No que se refere aos resultados do programa SESAR, a Empresa Comum detém a totalidade dos activos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos celebrados com os seus membros (12)

28.

Como é referido no anexo às demonstrações financeiras, nesta fase, a Empresa Comum SESAR não pode prever o registo dos activos decorrentes dos resultados das actividades. O Tribunal observa que não estava ainda implantado, no final de 2009, um sistema integrado de informação de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalho específicos ou que identifique a fonte de financiamento dos custos operacionais. Este sistema é necessário para assegurar uma correcta avaliação dos custos das actividades e do registo dos activos quando necessário.

29.

O regulamento financeiro da Empresa Comum foi inicialmente adoptado pelo Conselho de Administração em Julho de 2007. Em 2008, o Tribunal (13) referiu que a regulamentação financeira da Empresa Comum deveria ser alterada para ficar em conformidade com o regulamento financeiro quadro dos organismos comunitários. Após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007, relativo à constituição da Empresa Comum SESAR, o Conselho de Administração adoptou, em 28 de Julho de 2009, a actual regulamentação financeira que revoga o regulamento financeiro adoptado em Julho de 2007.

30.

Em 15 de Abril de 2010, o Tribunal emitiu o seu Parecer n.o 2/2010 sobre a nova regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR. O Tribunal formulou diversas recomendações relativas às excepções aos princípios orçamentais, à função do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, bem como às disposições relativas à adesão à Empresa Comum SESAR e ao co-financiamento de actividades.

31.

Em consonância com a opinião expressa no seu Parecer n.o 2/2010 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum SESAR e no seu Parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, o Tribunal considera que a actual disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão deve ser clarificada.

32.

O artigo 7.o-A dos Estatutos da Empresa Comum SESAR estipula que as funções confiadas ao auditor interno da Comissão deverão ser desempenhadas sob a responsabilidade do Conselho de Administração da Empresa Comum. Na opinião do Tribunal, esta disposição é adequada para a função de auditoria interna da Empresa Comum, mas não para as funções do auditor interno da Comissão, cujas responsabilidades implicam a totalidade do Orçamento Geral da UE.