Domínio de competências da União segundo o Tratado

Competências da Empresa Comum Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho

Governação

Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2009

Principais realizações em 2009

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Título XIX «A investigação e o desenvolvimento tecnológico e o espaço».

O artigo 187.o (ex-artigo 171.o do Tratado CE) estipula:

A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

O n.o 1 do artigo 188.o (ex-n.o 1 do artigo 172.o do Tratado CE) estipula:

O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 187.o.

Objectivos

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho estipula:

A Empresa Comum IMI contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro. É seu objectivo melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:

Atribuições

O artigo 1.o dos Estatutos anexos ao Regulamento do Conselho estipula:

As principais atribuições e actividades da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores são as seguintes:

1 —   Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum IMI e é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objectivos. Assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus membros na realização das suas actividades. Desta forma, garante o cumprimento dos objectivos definidos pela Empresa Comum IMI, nomeadamente o de superar os pontos de estrangulamento na investigação e desenvolvimento farmacêuticos e apoiar a investigação biomédica a favor dos pacientes.

2 —   Director Executivo

O Director Executivo – nomeado pelo Conselho de Administração – é o principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum IMI, nos termos das decisões do Conselho de Administração. Nesse contexto, informa regularmente o Conselho de Administração e o Comité Científico, respondendo ainda a qualquer pedido de informação ad hoc que estes lhe dirijam. O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum IMI. Desempenha as suas funções com total independência e responde perante o Conselho de Administração.

3 —   Comité Científico

O Comité Científico é um órgão consultivo do Conselho de Administração e conduz as suas actividades em estreita ligação e com o apoio do Gabinete Executivo.

O Comité Científico aconselha sobre as prioridades científicas para a proposta de plano de execução anual e sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de actividades.

A Empresa Comum IMI é igualmente assistida por dois órgãos externos de natureza consultiva:

4 —   Grupo de Representantes dos Estados da IMI

O Grupo de Representantes dos Estados da IMI é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Programa-Quadro. Exerce funções consultivas junto da Empresa Comum IMI e actua como interface entre a Empresa Comum IMI e as partes interessadas relevantes nos respectivos países.

5 —   Fórum das partes interessadas

O Fórum das partes interessadas é uma reunião aberta a todas as partes interessadas, sendo convocado pelo menos uma vez por ano pelo Director Executivo.

6 —   Auditoria externa

Tribunal de Contas

7 —   Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho

Orçamento

81,9 milhões de euros financiados por contribuição da União e 50 % dos custos de funcionamento financiados pela EFPIA (0,5 milhões de euros)

Efectivos em 31 de Dezembro de 2009

29 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 12 ocupados em 31.12.2009, desempenhando as seguintes funções:

Criação da Empresa Comum IMI e gestão

O Conselho de Administração reuniu-se três vezes;

o Comité Científico reuniu-se igualmente três vezes;

o Grupo de representantes dos Estados da IMI reuniu-se duas vezes.

O Director Executivo da Empresa Comum IMI, Michel Goldman, foi nomeado pelo Conselho de Administração em 10 de Junho de 2009 e assumiu as suas funções em 16 de Setembro de 2009. Até essa data, as funções de Director Executivo foram asseguradas por Alain Vanvossel, nomeado pela Comissão Europeia como Director Executivo interino.

Em 2009 as principais atribuições disseram respeito às medidas preparatórias necessárias para estabelecer a autonomia da Empresa Comum IMI, concedida em 16 de Novembro de 2009.

Estas medidas consistiram sobretudo em recrutar o pessoal, montar as instalações da Empresa Comum IMI e definir os procedimentos aplicáveis às funções administrativas e operacionais.

Sendo autónoma, a Empresa Comum IMI dispunha de capacidade operacional para executar o seu orçamento.Até esse momento, a Comissão Europeia foi responsável pelo estabelecimento e funcionamento inicial da Empresa Comum IMI em colaboração com outros membros fundadores, nos termos do artigo 16.o do regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum IMI.

Convite à apresentação de propostas e gestão do projecto

O primeiro convite à apresentação de propostas, lançado em 2008, ficou concluído e foram seleccionadas 15 propostas de projectos, após um processo composto por duas fases que beneficiou do apoio de peritos independentes. A maioria das convenções de subvenção foi enviada aos coordenadores dos projectos para assinatura e 10 delas tiveram início no final do ano.

Em 27 de Novembro de 2009, a Empresa Comum IMI lançou o segundo convite à apresentação de propostas, tendo fixado Fevereiro de 2010 como prazo para conclusão da primeira fase.

Infra-estrutura informática

Foi instalada uma infra-estrutura informática nas instalações temporárias da IMI, que terá de ser concebida de novo e reinstalada nas futuras instalações.

O instrumento destinado à apresentação de candidaturas em linha foi integralmente concebido de novo, incluindo um módulo específico colocado à disposição dos consórcios candidatos, que permite a apresentação e a avaliação das manifestações de interesse (primeira fase do convite à apresentação de propostas).

Comunicação

Em 2009 decorreram três eventos de grande importância em matéria de comunicação. Em 14 de Setembro foi realizado um evento destinado à imprensa para apresentação do novo Director Executivo e para exposição dos tópicos do segundo convite à apresentação de propostas da Empresa Comum IMI.

Em 17 de Novembro foi organizada uma jornada de informação destinada aos potenciais candidatos ao segundo convite à apresentação de propostas.

Em 15 de Dezembro comemorou-se a autonomia da Empresa Comum.