4.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 211/61

1.

recorda que as alterações climáticas são um dos desafios políticos mais importantes que a humanidade enfrenta. A este respeito, o poder local e regional tem um papel crucial a desempenhar na luta contra as alterações climáticas, especialmente porque são os municípios e as regiões que mais frequentemente suportam as despesas sociais e económicas decorrentes desta situação;

2.

sublinha que a crise económica não deve ser utilizada como argumento para reduzir esforços mas sim para intensificar o combate às alterações climáticas. A crise económica deveria ser uma oportunidade para reforçar os conhecimentos técnicos e desenvolver acções que visem abordar as alterações climáticas;

3.

salienta que muitas regiões e municípios dão já um contributo incalculável para o êxito das iniciativas europeias em matéria de política energética e desempenham um papel crucial na implementação das respectivas políticas, através de medidas nos sectores dos transportes públicos, infra-estruturas de tráfego e energia, habitação, ordenamento do território, eficiência energética e comunicação;

4.

reconhece a vulnerabilidade das regiões europeias às alterações climáticas e o facto de a sua capacidade de adaptação a este fenómeno variar bastante, principalmente em função do seu desenvolvimento socioeconómico, das condições naturais e da densidade populacional. As regiões montanhosas e as zonas costeiras, as regiões ultraperiféricas e insulares e muitas zonas semi-áridas da bacia do Mediterrâneo figuram entre as regiões mais vulneráveis ao impacto das alterações climáticas;

5.

está convicto de que o custo das medidas políticas para reduzir as alterações climáticas será significativamente inferior aos custos das próprias alterações;

6.

considera que uma política de clima eficaz poderia evitar as desigualdades sociais que são uma consequência de alterações climáticas;

7.

sublinha que a transição para uma economia isenta de carbono representa uma etapa significativa para o crescimento e o emprego, em especial para as regiões e os municípios.

8.

insta a Comissão a intensificar os seus esforços ao mais alto nível político, a fim de fortalecer a coligação internacional contra as alterações climáticas e garantir os acordos pós-Quioto, com base em objectivos de redução ambiciosos, transparentes e obrigatórios;

9.

vinca a necessidade de garantir que o CR, como voz das regiões e municípios europeus, está representado na delegação europeia da COP 15 à conferência no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (UNFCCC), que se realizará em Dezembro de 2009, em Copenhaga;

10.

manifesta a sua preocupação pelo facto de o último projecto de documento de negociação do Grupo de Trabalho Especial sobre a cooperação a longo prazo no quadro da Convenção (AWG-LCA), se bem que reconheça a importância dos esforços de adaptação às alterações climáticas realizados a nível subnacional, nada dizer sobre o seu papel no terreno para atenuar este fenómeno, e é omisso acerca de uma visão a longo prazo para fazer face às alterações climáticas.

11.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aplicarem o princípio da subsidiariedade quando desenvolverem e negociarem novas políticas relacionadas com as alterações climáticas que podem ter repercussões significativas nas colectividades territoriais e seus cidadãos, e a assegurarem recursos financeiros e humanos suficientes ao atribuírem responsabilidades aos vários níveis de governo;

12.

sublinha a necessidade de lançar campanhas activas de sensibilização com o pleno apoio do poder regional e local, que possui um canal directo de comunicação com os cidadãos;

13.

aprecia , por isso, o compromisso da UE em procurar sinergias nos esforços destinados a atenuar e adaptar as alterações climáticas em conformidade com a Agenda de Lisboa e o Acordo de Gothenburgo, mas pede que a nova estratégia de Lisboa pós-2010 se distancie da posição actual, em que coexistem três processos em paralelo, e defina um único quadro de desenvolvimento que cubra a acção social, económica e ambiental da União Europeia;

14.

recomenda a realização de investimentos coerentes em infra-estruturas ecológicas, designadamente maior utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na administração, renovação de edifícios antigos públicos e privados para melhorar a sua eficiência energética e novas formas de transporte. Devem também ser incentivados sistemas de iluminação, aquecimento e ar condicionado com elevada eficiência energética. É igualmente essencial utilizar contratos públicos «verdes» e reforçar a segurança do aprovisionamento energético;

15.

considera que a adaptação e a atenuação devem integrar-se, como objectivo explícito, em todas as políticas, incluindo as políticas de desenvolvimento agrícola e rural (mormente medidas para evitar a desflorestação), dos transportes, da biodiversidade, da gestão dos recursos hídricos e dos resíduos, bem como em todos os programas de financiamento em domínios como a coesão social;

16.

apela à revisão do orçamento da UE pós-2013, dos programas, das políticas e, especialmente, da legislação fundamental, à luz das variações nos parâmetros que as alterações climáticas acarretarão;

17.

recomenda que, tendo em vista a elaboração de soluções políticas adequadas para responder às alterações climáticas, se avalie a necessidade de desenvolver outros indicadores de sustentabilidade e de os ter em conta como parâmetros na nova geração dos Fundos Estruturais;

18.

salienta que o poder local e regional deve ser plenamente associado à concepção, desenvolvimento, adopção e implementação das estratégias e planos de acção nacionais em matéria de mutações climáticas;

19.

reitera o seu total apoio político ao Pacto de Autarcas, lançado pela Comissão Europeia juntamente com o Comité das Regiões, como resposta das cidades ao aquecimento global, e no âmbito do qual se comprometem formalmente a reduzir as suas emissões de CO2 para além dos objectivos estabelecidos pela UE para 2020, e pede que o Pacto esteja aberto a todas as entidades subnacionais pertinentes. Apela a que se aprofunde o Pacto de Autarcas e se afectem os meios financeiros necessários para desenvolver conhecimentos técnicos e estratégias que respondam às necessidades específicas do poder local.

20.

recomenda que o quadro orçamental da UE seja elaborado de forma a que todas as colectividades territoriais estejam igualmente bem equipadas para responderem às alterações climáticas e disponham dos recursos necessários para prevenirem as suas causas e se adaptarem às suas consequências, em benefício das populações e dos agentes económicos mais duramente afectados.

21.

entende que o princípio do «poluidor-pagador» deve reflectir-se concretamente em todas as políticas comunitárias relacionadas com a protecção do ambiente e o clima, internalizando os custos ambientais dos bens e serviços;

22.

aprova o princípio de cooperação e de solidariedade entre os Estados-Membros que foi introduzido no novo regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCLE) entre os países tecnologicamente mais avançados (dotados de sectores industriais de maior eficiência energética) e os países com atrasos de desenvolvimento (cujas economias têm um consumo energético mais forte e que precisam de aumentar as suas taxas de crescimento);

23.

considera que, não obstante os progressos alcançados, é necessário continuar a reforçar a transparência e a fiabilidade a longo prazo do RCLE e continuar atento às repercussões sociais e ambientais das medidas propostas, em particular ao nível regional e local;

24.

recomenda , por conseguinte, que sejam devidamente consideradas as exigências das políticas regionais de desenvolvimento e faz notar que, para aumentar a transparência e funcionalidade do mercado do carbono, algumas instalações industriais poderão sofrer profundas reestruturações afim de que sejam retiradas do sistema produtivo as instalações menos eficientes ou que já estão em situação de crise. Nesta eventualidade, recomenda acções de apoio aos processos de reconversão industrial e de reciclagem profissional dos trabalhadores envolvidos;

25.

recorda que, paralelamente ao regime de comércio de licenças de emissão, muito mais há a fazer, sobretudo para se passar para modos de transporte ecológicos. Por isso, insta os governos nacionais a desenvolverem as infra-estruturas rodoviárias, fluviais e marítimas e, em termos mais gerais, a fomentarem o transporte intermodal;

26.

deplora que, face ao elevado nível de dependência do sector europeu dos transportes em relação ao petróleo, a segunda revisão estratégica do sector da energia não apresente nenhuma proposta relativa à eficiência dos transportes, especialmente em áreas como o caminho-de-ferro e outros modos de transporte público, os veículos eficientes do ponto de vista energético, os sistemas de partilha de automóvel, a condução ecológica, a promoção do uso da bicicleta, etc.;

27.

entende que a política energética e a política de protecção do clima estão intimamente ligadas e devem ser coordenadas, dado que a produção de energia é responsável por 80 % das emissões de CO2 na Europa;

28.

lamenta que o pacote sobre as energias renováveis e as alterações climáticas para 2008 não tenha definido um objectivo vinculativo de eficiência energética, que é o elo que falta para se conseguir a necessária redução das emissões de CO2;

29.

salienta os diferentes níveis de progresso realizados pelos municípios e as regiões da UE para reduzir as emissões de CO2 e o consumo de energia nos últimos anos. Há que ter em conta que o consumo e a produção de energia e as subsequentes emissões de gases com efeito de estufa variam entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos, sobretudo entre zonas urbanas e rurais;

30.

considera que os planos de acção regionais de protecção do clima e/ou os planos regionais de energia sustentável poderiam fazer a ligação entre as iniciativas locais e as nacionais que têm que introduzir instrumentos práticos para atingir os objectivos. É necessário desbloquear verbas para o efeito;

31.

recomenda que, para além dos Fundos Estruturais Europeus, se prevejam outras medidas e recursos que sejam adequadas para fomentar a política de adaptação, assim como medidas de atenuação, tais como a poupança de energia e as energias renováveis, para melhorar o desempenho energético dos edifícios e reduzir o impacto das emissões com efeito de estufa. Com estas medidas dar-se-ia mais apoio à política climática europeia;

32.

insta a um aumento dos fundos para a investigação de tecnologias de captura do carbono, que devem ser utilizadas em combinação com as demais medidas de atenuação para obter as tão necessárias fortes reduções das emissões de gases com efeito de estufa;

33.

entende que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera que, para maior coerência, os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis devem ser progressivamente suprimidos;

34.

considera que o Pacto de Autarcas, ao promover as energias renováveis e a eficiência energética, pode encorajar as regiões e os municípios a implementarem medidas com vista a proteger os seus cidadãos mais vulneráveis, em particular os de baixos rendimentos ou com rendimentos fixos, contra os efeitos do aumento dos preços da energia e o perigo de escassez de combustíveis. No entanto é preciso que essas iniciativas não sirvam para subsidiar o consumo de energia e criem incentivos económicos à eficiência energética e, na medida do possível, à redução do consumo;

35.

apoia veementemente a necessidade de proteger as camadas mais desfavorecidos da população do eventual aumento dos preços de fontes de energia, em particular da electricidade, ajudando-os também a melhorar a eficiência energética das suas habitações.

O Comité das Regiões encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução às Presidências checa e sueca, à Comissão Europeia, aos Estados-Membros e aos seus homólogos das Nações Unidas.