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Document 52009XC1120(05)
Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 800/2008 declaring certain categories of aid compatible with the common market in application of Articles 87 and 88 of the Treaty (General Block Exemption Regulation) (Text with EEA relevance)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 280 de 20.11.2009, p. 19–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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20.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 280/19 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2009/C 280/08
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Número de referência do auxílio estatal |
X 99/09 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Número de referência do Estado-Membro |
3031/09/08100/62/2 |
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Designação da região (NUTS) |
Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
ICT a strategické služby – 2. výzva |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání, Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.mpo.cz/cz/podpora-podnikani/oppi/ |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
15.1.2009-30.6.2011 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME Grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
1 900,00 CZK (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção directa |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
SF – ERDF (85 %) Státní rozpočet (15 %) – 1 615,00 CZK (v milionech) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
40 % |
20 % |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 100/09 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Número de referência do Estado-Membro |
European Regional Development Fund (ERDF) |
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Designação da região (NUTS) |
Wales N.o 3, alínea a), do artigo 87.o; N.o 3, alínea c), do artigo 87.o; Regiões não assistidas |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Welsh Local Government SME Development Scheme |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Local Government Act 2000 C22 Part 1 http://www.opsi.gov.uk/Acts/acts2000/ukpga_20000022_en_1 |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.wlga.gov.uk/uploads/publications/5049.pdf |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
1.1.2009-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
6,00 GBP (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Empréstimo, Bonificação de juros, Subvenção, Adiantamentos reembolsáveis |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
European Regional Development Fund (ERDF) — GBP 4,15 million |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) |
50 % |
— |
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Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o) |
50 % |
— |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 101/09 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Número de referência do Estado-Membro |
3031/09/08100/62/1 |
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Designação da região (NUTS) |
Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezko N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Rozvoj – 2. výzva |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Zákon č. 47/2002 Sb, o podpoře malého a středního podnikání; Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů; Zákon č. 513/1991 Sb., obchodní zákoník |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.mpo.cz/cz/podpora-podnikani/oppi/ |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
15.1.2009-31.12.2010 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
2 000,00 CZK (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção directa |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
SF – ERDF (85 %) Státní rozpočet (15 %) – 1 700,00 CZK (v milionech) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
40 % |
20 % |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 102/09 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Número de referência do Estado-Membro |
Nařízení (EK) č. 1083/2006 |
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Designação da região (NUTS) |
Praha Regiões não assistidas |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Operační program Praha – Konkurenceschopnost oblast podpory 3.1 – Rozvoj inovačního prostředí a partnerství mezi základnou výzkumu a vývoje a praxí |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionální rozvoje, ve znění pozdějších předpisů Operační program Praha – Konkurenceschopnost |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.oppk.cz/ |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
13.1.2009-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME Grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
252,00 CZK (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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|
Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção directa |
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|
Referência à decisão da Comissão |
— |
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|
Se for co-financiado por fundos comunitários |
Nařízení (EK) č. 1083/2006 – 214,00 CZK (v milionech) |
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|
Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] |
93 % |
— |
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Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] |
50 % |
— |
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Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] |
25 % |
— |
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Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o) |
200 000 000 de CZK |
— |
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Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) |
200 000 000 de CZK |
— |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 104/09 |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Estonia N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Tingimused väikese ja keskmise suurusega ettevõtete investeerimislaenude käendamiseks (garantii vormis antava riigiabi abikava) |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Ettevõtluse toetamise ja ja laenude riikliku tagamise seadus (RT I 2003, 18, 96; 2005, 11, 43; 2008, 51, 281); Tingimused väikese ja keskmise suurusega ettevõtete investeerimislaenude käendamiseks (garantii vormis antava riigiabi abikava), kinnitatud sihtasutuse juhataja käskkirjaga nr 62-üld, 31.12.2008 |
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Ligação web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.kredex.ee/public/images/Microsoft_Word_-_Riigiabi_kava_investeerimislaenud.pdf |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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|
Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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|
Duração |
5.1.2009-30.6.2014 |
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|
Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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|
Tipo de beneficiário |
PME |
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|
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
230,00 EEK (em milhões) |
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Para garantias |
1 380,00 EEK (em milhões) |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Garantia |
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Referência à decisão da Comissão |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
ERDF 77,6 mln EEK (hõlmab perioodi 2008–2013 ja abikavas kirjeldatud tagatisi) – 77,61 EEK (miljonites) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) |
50 % |
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