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Document 52009XC1024(03)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 255 de 24.10.2009, p. 4–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/4 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2009/C 255/03
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Data de adopção da decisão |
15.9.2009 |
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Número de referência do auxílio estatal |
N 206/09 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Finanzierungssatzung für den Öffentlichen Personennahverkehr im Landkreis Anhalt-Bitterfeld |
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Base jurídica |
Personenbeförderungsgesetz, Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr im Land Sachsen-Anhalt, Landkreisordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Nahverkehrsplan des Landkreises Anhalt-Bitterfeld, Finanzierungssatzung für den Öffentlichen Personennahverkehr im Landkreis Anhalt-Bitterfeld |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Prémio aos operadores de autocarros por prestação de serviço público de transporte |
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Forma do auxílio |
Medida que não constitui um auxílio |
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Orçamento |
26,6 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
2009-2018 |
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Sectores económicos |
Sector dos transportes |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
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Data de adopção da decisão |
15.9.2009 |
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Número de referência do auxílio estatal |
N 207/09 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Satzung zur Unterstützung eigenwirtschaftlicher Verkehrsleistungen im Landkreis Wittenberg |
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Base jurídica |
Personenbeförderungsgesetz, Gesetz über den öffentlichen Personennahverkehr im Land Sachsen-Anhalt, Landkreisordnung des Landes Sachsen-Anhalt, Nahverkehrsplan des Landkreises Wittenberg, Satzung zur Unterstützung eigenwirtschaftlicher Verkehrsleistungen im Landkreis Wittenberg |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Prémio aos operadores de autocarros por prestação de serviço público de transporte |
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Forma do auxílio |
Medida que não constitui um auxílio |
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Orçamento |
10,39 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
2009-2015 |
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Sectores económicos |
Sector dos transportes |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
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Data de adopção da decisão |
2.7.2009 |
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Número de referência do auxílio estatal |
N 247/09 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
N 247/09 — United Kingdom — Mode Shift Revenue Support Scheme |
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Base jurídica |
Railways Act 2005, Part 2, Sections 6, 8 and 10 Transport Act 2000, Part 5, Section 272 Transport (Scotland) Act 2001, Part 4, Section 71 |
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Tipo de auxílio |
Subvenção directa |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Regime de auxílio |
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Orçamento |
Montante global: 135 milhões de GBP Despesa anual: 27 milhões de GBP No caso da Escócia, o mesmo orçamento (8 milhões de GBP por ano) abrange ambos os regimes MSRS e WFG |
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Intensidade |
30 % do custo total do transport ferroviário e por vias navegáveis interiores, até 50 % dos custos elegíveis |
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Duração |
1.4.2010-31.3.2015 |
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Sectores económicos |
Transporte ferroviário e por vias navegáveis interiores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm