18.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/9

1.

A Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 (1) a fim de gerir as actividades do projecto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management Research — Programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu). A Empresa Comum está sedeada em Bruxelas.

2.

O projecto SESAR tem por objectivo modernizar a gestão do tráfego aéreo (air traffic management — ATM) na Europa, sendo composto por três fases:

3.

A Empresa Comum está concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e o Eurocontrol, representado pela sua Agência. Na sequência de um convite a manifestações de interesse, quinze empresas públicas e privadas do sector da navegação aérea são candidatas a membros da Empresa Comum, entre as quais se contam fornecedores de serviços de navegação aérea, indústrias de construção de material terrestre e do sector aeroespacial, fabricantes de aeronaves, autoridades aeroportuárias e fabricantes de equipamentos de bordo.

4.

O orçamento para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR eleva-se a 2,1 mil milhões de euros, que serão financiados em partes iguais pela Comunidade, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes. A contribuição comunitária é financiada pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e pelo programa das Redes Transeuropeias de Transportes. Cerca de 90 % do financiamento do Eurocontrol e dos outros intervenientes revestirá a forma de contribuições em espécie.

5.

A Empresa Comum SESAR iniciou o seu funcionamento autónomo em 10 de Agosto de 2007.

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As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

O Regulamento Financeiro Quadro determina que as dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. Os Estatutos da Empresa Comum confirmam que o exercício orçamental corresponde ao ano civil.

17.

Contudo, o artigo 5.o do regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o primeiro período de relato financeiro começa quando a Empresa Comum inicia o seu funcionamento autónomo em 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2008. O Conselho de Administração adoptou o orçamento definitivo, abrangendo o período de Agosto de 2007 a Dezembro de 2008, em Abril de 2008, decisão que não respeitou o princípio da anualidade consagrado no Regulamento Financeiro Quadro e nos Estatutos da Empresa Comum.

18.

O orçamento definitivo adoptado pelo Conselho de Administração em Abril de 2008 era constituído por dotações de autorização no valor de 1 463 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 38 milhões de euros. Na medida em que poucos projectos tinham iniciado as suas actividades até ao final de 2008, o orçamento revelou-se bastante irrealista, o que é exemplificado pelas taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento, que foram respectivamente de 1 % e 17 %.

19.

Se bem que a taxa de utilização das dotações de pagamento fosse muito reduzida, as receitas do exercício elevaram-se a 124,2 milhões de euros e os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 116 milhões de euros. O princípio do equilíbrio orçamental não foi respeitado.

20.

Nos termos do regulamento financeiro da Empresa Comum, o quadro de efectivos deveria ter sido adoptado pelo Conselho de Administração juntamente com o orçamento. No período de 2007 a 2008 não foi, contudo, esse o caso.

21.

A Empresa Comum encontra-se numa fase de arranque, não tendo completamente implementado os seus sistemas de controlo interno e de informação de gestão até ao final de 2008. Os processos operacionais subjacentes não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, tal como exigido pelo regulamento financeiro da Empresa Comum.

22.

A Empresa Comum ainda não dispõe de um sistema financeiro que integre as contabilidades geral e orçamental. Só deverá ser implementado um sistema completo de informação financeira nos finais de 2009.

23.

A unidade responsável pelos contratos e concursos ainda não desenvolveu sistemas de controlo interno adequados. A Empresa Comum ainda não criou um plano de retoma de actividades na sequência de catástrofes nem definiu uma política de protecção de dados.

24.

Nos termos do seu regulamento financeiro, a Empresa Comum deverá dispor de um serviço de auditoria interna que respeite as normas internacionais vigentes na matéria. Contudo, esse elemento importante do sistema de controlo interno apenas começou a existir em Janeiro de 2009.

25.

Os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra de 36 operações assinalaram vários casos em que os controlos internos não tinham funcionado correctamente. Por exemplo, em seis casos, a Empresa Comum concedeu autorizações orçamentais só após já ter assumido os compromissos jurídicos. Para além disso, foram assinados contratos de seguros do pessoal na ausência do necessário procedimento de concurso. Nestes casos, as autorizações orçamentais foram igualmente assinadas após o compromisso jurídico, tendo os contratos sido aprovados por um funcionário que não estava habilitado para o efeito.

26.

A Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros (9).

27.

Contudo, a Empresa Comum ainda não desenvolveu uma política contabilística em matéria de activos que possam resultar da fase de desenvolvimento do projecto. Não está implantado um sistema de informação de gestão que permita afectar os custos a pacotes de trabalho específicos ou que identifique a fonte de financiamento dos custos operacionais. Tal situação impede a adequada avaliação dos activos. Embora não afecte as contas de 2008, por se ter verificado uma actividade operacional limitada, terá um impacto significativo a partir de 2009.

28.

O regulamento financeiro da Empresa Comum, adoptado pelo Conselho de Administração em Julho de 2007, deverá estar em sintonia com o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários. Em especial as disposições relativas à execução do orçamento, à prestação de contas, aos procedimentos de celebração de contratos públicos e à função de auditoria interna necessitam ser completados. Além disso, a Empresa Comum não adoptou normas de execução para o seu regulamento financeiro.

29.

Nos termos dos Estatutos, os membros fundadores contribuem com um montante inicial mínimo de 10 milhões de euros, a pagar no prazo de um ano a contar da data de constituição da Empresa Comum. O Eurocontrol pagou a sua contribuição inicial em 21 de Agosto de 2008, embora a Empresa Comum tenha sido constituída em 3 de Março de 2007. A Comissão já pagara a contribuição comunitária em 1 de Agosto de 2007.

30.

Nos termos dos artigos 7.o e 16.o dos Estatutos da Empresa Comum e do artigo 40.o do Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários, o Director Executivo deve elaborar um relatório anual de actividades. O relatório deverá mostrar a evolução do projecto SESAR, especialmente em relação ao calendário, aos custos e ao desempenho. Deverá conter informações financeiras e de gestão relevantes, indicando os resultados das operações da Empresa Comum de acordo com os objectivos estabelecidos, os riscos associados às operações, o modo como os recursos são utilizados, bem como a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O Conselho de Administração deverá enviar à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma avaliação do relatório anual do gestor orçamental, até ao dia 15 de Junho subsequente ao encerramento do exercício.

31.

O Tribunal recebeu o relatório anual de actividades em Maio de 2009. Apesar de o relatório fornecer informações financeiras e operacionais, não cumpre todos os requisitos da regulamentação em vigor. A explicação da evolução do projecto não inclui uma avaliação pormenorizada dos resultados em relação aos objectivos e ao calendário estabelecidos. O relatório não inclui uma avaliação da eficiência e da eficácia do sistema de controlo interno, conforme previsto no Regulamento Financeiro Quadro.