21.10.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/76

A.

Considerando que o Governo vietnamita se recusou a responder a muitas das recomendações feitas durante a Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada de Maio a Setembro de 2009, no sentido de melhorar o seu desempenho em matéria de direitos do Homem,

B.

Considerando que centenas de pessoas estão actualmente presas no Vietname pelas suas convicções religiosas ou políticas, nomeadamente cristãos Montagnard, um padre católico, pastores menonitas, membros da religião Cao Dai e budistas Hoa Hao,

C.

Considerando que, em 27 de Setembro de 2009, centenas de jovens monges budistas do mosteiro de Bat Nha foram violentamente atacados e espancados, tendo o seu mosteiro sido vandalizado, enquanto as autoridades estatais e a polícia ignoravam o seu pedido de ajuda; considerando que outros monges que encontraram refúgio no templo de Phuoc Hue foram alvo de violência física e assédio por parte da polícia; considerando que estes monges enfrentam o risco de expulsão pelo governo, com o argumento de que ocupam o mosteiro de Bat Nha sem autorização nem registo prévio,

D.

Considerando que muitos entendem que o ataque ao mosteiro está relacionado com a proposta de reformas religiosas, contendo 10 pontos, que Thich Nhat Hanh apresentou ao presidente do Vietname Nguyen Minh Triet, em 2007,

E.

Considerando que todos os grupos religiosos têm de ser autorizadas pelo governo e supervisionados por comissões de gestão por este nomeadas e que muitas organizações religiosas enfrentam uma proibição e a perseguição dos seus membros, se quiserem preservar a sua independência do governo,

F.

Considerando que os dignitários da Igreja Budista Unificada do Vietname se encontram praticamente todos os presos, a começar pelo seu Patriarca, Thich Quang Do (de 81 anos), o mais eminente dos dissidentes vietnamitas, que se encontra preso há mais de 27 anos, actualmente no seu mosteiro Zen Thanh Minh de Ho Chi Minh City,

G.

Considerando que Tran Thuy Thanh Khai, escritora vietnamita e figura de proa do movimento pela democracia no Vietname, foi novamente presa após cumprir uma pena de nove meses de prisão em 2007; considerando que a mesma sofre de diabetes grave e que as autoridades vietnamitas se recusam a libertá-la sob fiança ou a permitir-lhe receber qualquer medicação,

H.

Considerando que a vários prisioneiros de consciência, incluindo Nguyen Van Ly, Le Thi Cong Nhan e Nguyen Binh Thanh, todos os condenados por «propaganda contra o governo da República Socialista do Vietname», tem sido negado um tratamento médico adequado na prisão embora o seu estado de saúde exija hospitalização imediata,

I.

Considerando que, na ausência de organizações independentes de direitos do Homem, os líderes religiosos assumem muitas vezes o papel de defensores dos direitos do Homem, lutando por mais tolerância e princípios democráticos,

J.

Considerando que o Vietname, que assume a presidência da ASEAN em 2010, deveria dar o exemplo, melhorando as suas práticas em matéria de direitos do Homem; considerando que o governo poderia começar por libertar as centenas de críticos pacíficos do governo, os activistas religiosos independentes, os bloggers e os defensores da democracia presos em violação do direito internacional, com base em acusações infundadas de ameaça à segurança nacional por expressarem uma dissidência pacífica,

K.

Considerando que, em 25 de Setembro de 2009 a República Democrática Popular do Laos ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que garante, em particular, o direito das pessoas à liberdade religiosa, à liberdade de associação, à liberdade de expressão e de imprensa, bem como o direito de manifestação e direitos políticos,

L.

Considerando que, quase um mês após o 10.o aniversário do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», lançado por estudantes e professores de Vientiane, os principais líderes do movimento - Thongpaseuth Keuakaoun, Seng-Alun Phenghphanh, Buavanh Chanmanivong e Kèochay - continuam detidos em local secreto, embora, de acordo com notícias vindas a lume, Khamphouvieng Sisa-At tenha morrido na prisão em circunstâncias desconhecidas,

M.

Considerando que, em 2 de Novembro de 2009, mais de 300 pessoas que se preparavam para uma manifestação pacífica em Vientiane, a fim de exigir o respeito pelos direitos do Homem e um sistema multipartidário em memória do 10.o aniversário da repressão do Movimento, foram detidas pela polícia secreta da República Democrática Popular do Laos, e que nove delas - as Sras. Kingkèo e Somchit e os Srs. Soubinh, Souane, Sinpasong, Khamsone, Nou, Somkhit e Sourigna - ainda se encontram presas,

N.

Considerando que o Laos continua a perseguir as comunidades Hmong por causa de uma insurreição Hmong que remonta à década de 60, sujeitando os Hmong que vivem em zonas do Laos suspeitas de serem regiões rebeldes a detenções, torturas, abusos sexuais e execuções extrajudiciais,

O.

Considerando que 5 000 membros da comunidade Hmong do Laos se encontram actualmente detidos no campo de Huay Nam Khao, na Tailândia, estando sujeitos a deportação em resultado de um acordo entre os Governos da Tailândia e do Laos, e que outros 158, incluindo 85 crianças, foram detidos em condições abusivas por mais de três anos em Nong Khai,

P.

Considerando que existem apreensões quanto à situação política geral no Laos, que é governado por um partido único no poder desde 1975 e cuja população continua a ser privada dos direitos do Homem fundamentais,

1.

Insta o Governo a pôr termo a todas as formas de repressão contra aqueles que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, liberdade de credo e religião, liberdade de reunião, de acordo com as normas internacionais em matéria de direitos do Homem e a Constituição vietnamita; solicita ao Governo vietnamita que respeite as suas obrigações internacionais, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, da prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária por parte do Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname e à Igreja Católica, bem como a todas as comunidades de outras religiões;

2.

Condena a alegada expulsão violenta de mais de 150 monges e monjas de mosteiros e considera que a situação cada vez mais tensa após essas acções contra a pacífica comunidade budista está em manifesta contradição com os compromissos em matéria de cumprimento das normas internacionalmente aceites sobre a liberdade de religião, especialmente quando se trata de pessoas que tentam exercer os seus direitos, que o Governo da República Socialista do Vietname se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas e futuro presidente da ASEAN;

3.

Solicita que, no âmbito das negociações em curso sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname, a Comissão e o Conselho incluam uma cláusula vinculativa e inequívoca sobre os direitos humanos e a democracia, em conjunto com um mecanismo que permita a sua execução, a fim de pôr termo às violações sistemáticas da democracia e dos direitos do Homem;

4.

Solicita a cessação de todas as perseguições e assédios, e que os monges e monjas sejam autorizados a praticar o budismo, segundo a tradição da comunidade do bonzo budista Thich Nhat Hanh em Bat Nha e noutros locais;

5.

Exige a libertação incondicional de Thich Quang Do e o restabelecimento do estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname e dos seus dignitários;

6.

Solicita ao Governo que crie uma comissão nacional independente para os direitos do Homem, encarregada de receber e investigar alegações de tortura ou outros abusos de poder por parte de funcionários públicos, incluindo membros dos serviços de segurança, e de dar início aos procedimentos com vista à abolição da pena de morte;

7.

Exorta o Governo do Vietname, tendo em conta o papel do país enquanto membro do Conselho de Segurança da ONU, a fazer convites permanentes aos relatores especiais das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, liberdade religiosa, tortura, defensores dos direitos do Homem, violência contra as mulheres, e ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre as Detenções Arbitrárias;

8.

Congratula-se com a ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos pelo Governo do Laos; solicita às autoridades do Laos que respeitem plenamente os termos do Pacto, que harmonizem sem demora o direito do Laos às suas disposições e que pratiquem estas disposições segundo normas internacionalmente acordadas, nomeadamente quando se trata de liberdade de expressão, reunião e religião;

9.

Reitera o seu pedido de libertação imediata dos líderes do «Movimento Estudantil de 26 de Outubro de 1999», bem como de todos os prisioneiros de consciência do Laos, e confia à delegação competente da UE em Vientiane a responsabilidade de acompanhar este assunto;

10.

Solicita às autoridades do Laos que libertem incondicionalmente todas as pessoas detidas durante a tentativa de manifestação pacífica de 2 de Novembro de 2009;

11.

Solicita às autoridades tailandesas que ponham imediatamente termo à detenção de 158 refugiados Hmong do Laos e que lhes permitam instalar-se na Tailândia ou nos Estados Unidos da América, no Canadá, nos Países Baixos e na Austrália, países que já concordaram em aceitá-los; apela igualmente ao Governo tailandês para que garanta que todos os Hmong do Laos no campo de Huay Nam Khao tenham acesso a procedimentos de controlo e de determinação do estatuto, caso desejem apresentar um pedido de asilo;

12.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a situação da comunidade Hmong do Laos e os programas governamentais destinados às minorias étnicas;

13.

Reitera o seu pedido às autoridades do Laos para que concebam e implementem o mais rapidamente possível todas as reformas necessárias, a fim de instaurar a democracia no país, garantir o direito à expressão pacífica da oposição política e assegurar que se realizem a breve trecho eleições multipartidárias acompanhadas por observadores internacionais, com vista à reconciliação nacional;

14.

Insta as autoridades a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos do Homem, prisioneiros políticos e de consciência, uma vez que a sua detenção constitui uma violação dos direitos do Homem; solicita igualmente às autoridades que garantam a sua integridade física e bem-estar psicológico em todas as circunstâncias e que facultem àqueles que dele necessitem o acesso a cuidados médicos profissionais, independentes e de boa qualidade;

15.

Solicita ao Conselho e à Comissão que procedam a uma avaliação pormenorizada das políticas de execução em matéria de democracia e direitos do Homem levadas a cabo no Laos e no Vietname desde a assinatura dos acordos de parceria e de cooperação e que apresentem um relatório ao Parlamento Europeu;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos e Parlamentos do Vietname e do Laos, ao Secretariado da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.