25.3.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 76/76

A.

Considerando que a bacia mediterrânica se está a tornar numa área de importância crucial e o número crescente de interesses partilhados pela União Europeia e pelos países parceiros para fazer face aos desafios da globalização e da coexistência pacífica e, consequentemente, a necessidade de garantir uma maior coesão regional e o desenvolvimento de uma estratégia política comum na região,

B.

Considerando que a União Europeia está e deve continuar empenhada na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

C.

Considerando o crescente afastamento em termos económicos, políticos e culturais que separa as duas margens do Mediterrâneo e a necessidade de remediar tais disparidades a fim de, a prazo, criar um espaço de paz, segurança e prosperidade partilhadas,

D.

Considerando que é importante renovar e aprofundar de forma extensiva as relações entre a União Europeia e os países parceiros mediterrânicos, com base no princípio da igualdade entre todos os parceiros e aproveitando o trabalho já realizado, mas tendo também em conta os limites das políticas até agora aplicadas e, em particular, o balanço decepcionante do Processo de Barcelona,

E.

Considerando os limites da política europeia de vizinhança (PEV) com os países do Mediterrâneo, que, ao privilegiar as relações bilaterais, se mostra desequilibrada e incapaz de contribuir para um processo comum de reformas significativas na região,

F.

Considerando a necessidade de estabelecer relações entre a União Europeia e os países mediterrânicos de toda a bacia do Mediterrâneo, com base numa estreita cooperação, fundada no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito,

G.

Considerando que, desde o lançamento do Processo de Barcelona, não se registaram progressos substanciais nalguns dos países parceiros quanto à adesão a certos valores e princípios comuns assinalados na Declaração de Barcelona de 1995, subscrita pelos países em causa, bem como ao respeito desses valores e princípios, nomeadamente em relação às vertentes da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito,

H.

Considerando a necessidade de promover a integração regional e económica entre os países da bacia mediterrânica; considerando que só será possível alcançar uma verdadeira integração regional e económica se se realizarem progressos concretos no sentido da resolução dos conflitos existentes, bem como no domínio da democracia e dos direitos humanos,

I.

Considerando que o estabelecimento de relações mais estreitas entre a UE e os países do Mediterrâneo resultou num importante incremento do comércio entre esses países, embora este não tenha sido acompanhado da necessária melhoria e modernização das respectivas infra-estruturas,

J.

Considerando que os Chefes de Estado e de Governo reconheceram, na declaração comum da cimeira de Paris sobre o Mediterrâneo, de 13 de Julho de 2008, que a APEM encarnará a legítima expressão parlamentar do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo, confirmando, simultaneamente, o seu vigoroso apoio ao reforço do papel da APEM nas suas relações com os parceiros mediterrânicos,

K.

Sublinhando que a dimensão intergovernamental não pode abarcar a totalidade das relações políticas entre os países da região euro-mediterrânica,

L.

Destacando a importância do papel da APEM, única assembleia parlamentar que permite o diálogo e a cooperação na zona euro-mediterrânica, reunindo os 27 Estados-Membros da União Europeia e todas as Partes envolvidas no processo de paz no Médio Oriente,

M.

Considerando a importância de assegurar a participação das autoridades locais e regionais nos projectos e iniciativas definidos pelo Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo e de tomar em consideração as recentes propostas apresentadas por aquelas autoridades,

N.

Considerando a importância de assegurar a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil no relançamento das relações euro-mediterrânicas,

O.

Recordando a necessidade de impedir a multiplicação e a sobreposição de instrumentos, políticas e níveis institucionais já existentes e de garantir a coerência global do sistema de relações euro-mediterrânicas,

P.

Realçando a necessidade da resolução rápida e pacífica de todos os conflitos que envolvem países mediterrânicos e reconhecendo a importância da manutenção do diálogo intercultural a esse respeito,

Q.

Considerando que o recente recrudescimento do conflito israelo-palestiniano afecta o diálogo político da Parceria Euro-Mediterrânica e pode pôr em risco a consecução de diversos objectivos prosseguidos pela nova instituição,

R.

Considerando que a persistente ausência de uma solução para as graves tensões políticas relativamente ao Sara Ocidental não contribui para relançar a Parceria Euro-Mediterrânica,

1.

É de opinião que a proposta de um «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo», aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira do Mediterrâneo realizada em Paris a 13 de Julho de 2008, é um contributo para a paz e a prosperidade e constituirá um passo em frente na integração económica e regional, bem como na cooperação ecológica e climática entre os países do Mediterrâneo, desde que possa assegurar o cumprimento das promessas feitas e produzir resultados concretos e visíveis; observa que a abertura a países não associados à parceria aumenta as possibilidades de atingir o objectivo de estabelecer relações paritárias entre a União Europeia e os países parceiros mediterrânicos e de abordar de modo global os problemas da região;

2.

Reitera a sua posição, expressa na sua Resolução de 15 de Janeiro de 2009 sobre a situação na Faixa de Gaza (3) e expressa a sua preocupação com o recrudescimento do conflito israelo-palestiniano que já afectou o diálogo político entre os países associados da Parceria Euro-Mediterrânica; considera importante evitar mais atrasos nesta fase inicial da União para o Mediterrâneo e espera que a cooperação se acelere de novo o mais rapidamente possível, dando o seu contributo ao objectivo comum da paz no Médio Oriente; salienta que, à luz dos princípios acordados na cimeira de Paris, em 13 de Julho de 2008, e na reunião acima referida dos ministros dos Negócios Estrangeiros de Marselha, em 3 e 4 de Novembro de 2008, as novas instituições da União para o Mediterrâneo se devem concentrar numa dimensão claramente orientada para os projectos, que constitui o seu principal valor acrescentado;

3.

Observa que a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros que teve lugar em 3 e 4 de Novembro de 2008, em Marselha, propôs que o «Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo» passe a designar-se «União para o Mediterrâneo»; entende que tal designação permitiria valorizar o carácter paritário da parceria com o objectivo de realizar projectos de integração económica e territorial; considera, porém, necessário que o valor estratégico das relações euro-mediterrânicas e o acervo do Processo de Barcelona, e designadamente a implicação da sociedade civil, sejam reafirmados, tomando como ponto de partida as políticas já desenvolvidas pela União e pelos seus parceiros mediterrânicos sob a forma de programas regionais e sub-regionais e orientações comuns para a cooperação bilateral;

4.

Convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a assegurarem a coerência da acção da União, sobretudo quanto a possíveis desenvolvimentos institucionais (em especial o papel do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança como Vice-Presidente da Comissão) e à utilização do orçamento comunitário;

5.

Regista com agrado o facto de a criação da União para o Mediterrâneo ter sido apoiada no quadro das Instituições da União Europeia;

6.

Apoia a decisão de privilegiar um quadro multilateral através da definição de alguns grandes projectos a realizar com o recurso aos novos instrumentos do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo; salienta, todavia, a falta de estratégias de integração económica e territorial no seio da bacia mediterrânica para apoiar estes projectos;

7.

Considera que, para a realização dos projectos, deve ser adoptada a fórmula dos «acordos de programa» que, inspirando-se no princípio da subsidiariedade, definem com clareza as responsabilidades financeiras, de gestão e de controlo dos diversos níveis institucionais: União Europeia, Estados-Membros, regiões, empresas, parceiros sociais;

8.

Salienta que os projectos financiados no âmbito da União para o Mediterrâneo devem ser apoiados por fundos provenientes da Comunidade, dos países associados e do sector privado; convida, para o efeito, o Conselho e a Comissão a precisar e reforçar o papel e as iniciativas da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), que, através do seu programa de investimentos, facilita a abertura económica e a modernização dos países mediterrânicos; reitera o seu apoio à criação de um Banco Euro-Mediterrânico de Investimento e à coordenação com investidores internacionais; sublinha a importância da transferência das poupanças dos imigrantes dos países do Sul do Mediterrâneo para os seus países de origem e considera que tal transferência constitui uma alavanca de desenvolvimento utilizada até hoje de forma insuficiente;

9.

Considera que, enquanto o quadro financeiro plurianual não for revisto, a participação da União Europeia no financiamento dos projectos mediterrânicos deve ser assegurada sem prejuízo dos programas regionais euro-mediterrânicos em curso ou programados, cujo reforço foi várias vezes solicitado pelo Parlamento Europeu; salienta, neste contexto, as competências do Parlamento Europeu no processo orçamental da União; espera ser regularmente informado sobre a evolução dos projectos;

10.

Considera que o Secretariado pode dar um impulso importante ao relançamento das relações euro-mediterrânicas graças à sua capacidade operacional e ao valor político dos seus membros; solicita que o Secretariado comece a funcionar com carácter de urgência, a fim de provar que é possível ultrapassar as actuais tensões mediante a promoção de projectos reais e concretos de cooperação mútua; expressa a sua satisfação por se ter alcançado um acordo unânime quanto à sede do Secretariado; recorda que Barcelona foi o berço da Parceria Euro-Mediterrânica;

11.

Concorda que, na perspectiva da União Europeia, a co-presidência deve ser compatível com a representação externa da União, em conformidade com as disposições do Tratado em vigor; espera, a este respeito, partindo do pressuposto de que o Tratado de Lisboa entrará em vigor, que a União Europeia garanta coerência e continuidade à sua representação nas novas instituições da União para o Mediterrâneo;

12.

Congratula-se com a decisão da Conferência Ministerial de 3 de Novembro de 2008, que teve devidamente em consideração a recomendação da APEM aprovada na Jordânia, em 13 de Outubro de 2008; apoia a decisão de conferir uma forte dimensão parlamentar à União para o Mediterrâneo, reforçando desse modo a sua legitimidade democrática, com base na APEM, que deveria ser consolidada, com uma melhor articulação dos seus trabalhos com os das outras instituições da Parceria, prevendo-se a possibilidade de lhe atribuir personalidade jurídica, direito de proposta e de avaliação das estratégias de integração económica e territorial e dos projectos e a possibilidade de submeter recomendações às reuniões dos ministros dos negócios estrangeiros; espera que este reconhecimento da APEM enquanto instituição se traduza igualmente na sua participação, na qualidade de observador, em todas as reuniões do executivo, reuniões dos chefes de Estado e de governo, reuniões ministeriais e reuniões preparatórias de altos funcionários;

13.

Acolhe favoravelmente a decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União para o Mediterrâneo de incluir a Liga dos Estados Árabes, na qualidade de participante, em todas as reuniões a todos os níveis, tendo em consideração o seu contributo positivo para os objectivos da paz, da prosperidade e da estabilidade na região mediterrânica;

14.

Salienta a necessidade de incluir as autoridades regionais e locais no novo quadro institucional; acolhe com agrado o parecer emitido pelo Comité das Regiões e a proposta de criar uma assembleia regional e local euro-mediterrânica (ARLEM);

15.

Considera que, ao mesmo tempo que se realça a dimensão parlamentar, é necessário um esforço paralelo para garantir a participação da sociedade civil na estrutura institucional da União para o Mediterrâneo, concretamente mediante mecanismos que assegurem a consulta prévia da sociedade civil sobre a escolha dos projectos e a sua execução e seguimento; convida, neste contexto, a APEM a associar mais aos seus trabalhos as sociedades civis dos países do Norte e do Sul do Mediterrâneo; solicita que se valorize o papel dos parceiros sociais na perspective da criação de um Comité Económico e Social Euro-Mediterrânico;

16.

Salienta que alguns países que participam no Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo não faziam parte do Processo de Barcelona; convida, neste contexto, o Conselho, a Comissão e todos os Estados que participam no Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo a estabelecerem um quadro de relações coerente vocacionado para a integração económica e regional entre a União Europeia e todos os países da bacia do Mediterrâneo; solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem a todos os países membros da União para o Mediterrâneo a possibilidade de aceder aos programas regionais já previstos pela Parceria Euro-Mediterrânica;

17.

Salienta que a participação na União para o Mediterrâneo não constitui uma alternativa ao alargamento da UE nem afecta as perspectivas de adesão dos Estados candidatos actuais ou futuros; considera que a União para o Mediterrâneo não afectará quaisquer outras iniciativas de cooperação regional;

18.

Insiste na necessidade de renovar profundamente toda a política euro-mediterrânica, reforçando a sua dimensão política e o desenvolvimento conjunto, e recorda que, de qualquer modo, a iniciativa Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo não esgota as perspectivas mais amplas desta política;

19.

Considera que o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo deve reforçar os meios de cooperação existentes no âmbito da Euromed, a fim de conceder a todos os países parceiros a possibilidade de participarem nos programas regionais e nas políticas correspondentes da União Europeia, com base em prioridades e objectivos fixados de comum acordo, lembrando que é importante alargar o âmbito dos programas comunitários à participação dos países parceiros, nomeadamente, nos domínios da educação, da investigação e da formação profissional (intercâmbios de estudantes, etc.);

20.

Considera que os problemas da paz e da segurança, os direitos humanos e a democracia, bem como a cooperação cultural, devem ser encarados na sua dimensão euro-mediterrânica; realça que a União para o Mediterrâneo tem por objectivo procurar soluções para os problemas regionais, infraestruturais e ambientais através de planos estratégicos e de projectos específicos; espera que esta dimensão concreta posse contribuir para relançar a Parceria Euro-Mediterrânica;

21.

Recorda as primeiras iniciativas propostas na Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, em 13 de Julho de 2008: despoluição do Mediterrâneo, auto-estradas do mar e auto-estradas terrestres, protecção civil, Plano Solar para o Mediterrânico, ensino superior e investigação e Iniciativa Mediterrânica para o Desenvolvimento das Empresas;

22.

Recorda que, para atingir os ambiciosos objectivos do Processo de Barcelona, é necessário alargar rapidamente os domínios da cooperação à gestão da água, à agricultura, à segurança do aprovisionamento alimentar, à energia, à formação profissional, à cultura, à saúde, ao turismo, etc.;

23.

Apoia vivamente a dimensão ambiental do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo e os respectivos projectos e iniciativas, como a iniciativa euro-mediterrânica de despoluição do Mediterrâneo e o projecto mediterrânico de utilização da energia solar;

24.

Entende que a inclusão de todos os países mediterrânicos no Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo proporciona a oportunidade de tratar os problemas da região de uma forma mais abrangente e de correlacionar e coordenar de modo mais eficaz o processo com os programas já existentes, como o plano de acção mediterrânico do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA);

25.

Acolhe favoravelmente a proposta, contida na declaração final da presidência da quarta sessão plenária da APEM (27 e 28 de Março de 2008), de criação de uma Comunidade Euro-Mediterrânica da Energia, com o apoio da APEM; reconhece a importância do reforço da cooperação entre os parceiros euro-mediterrânicos no domínio da energia e a necessidade de desenvolver um mercado regional da energia, tendo em vista a execução de projectos de utilização de energias renováveis em larga escala e de infra-estruturas energéticas na região Euro-Med;

26.

Espera que a consolidação das relações euro-mediterrânicas dê um novo impulso ao desenvolvimento de um espaço de paz e prosperidade; salienta que a paz e a estabilidade política no Mediterrâneo são decisivas para a segurança colectiva e individual muito para além das suas margens; insiste em que este objectivo só pode ser alcançado através de uma solução negociada e completa dos conflitos na região; considera que a UE deve assumir um papel de liderança na resolução desses conflitos, ganhando previamente a confiança de todas as partes implicadas; insiste na necessidade de manter formalmente a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo internacional, o tráfico de droga, o crime organizado e o tráfico de seres humanos; congratula-se com o facto de a Declaração de Marselha instar as partes interessadas a esforçarem-se por realizar um processo gradual de desmilitarização e desarmamento do Médio Oriente, tendo por objectivo, em particular, criar uma zona livre de armas nucleares e de armas de destruição de massa;

27.

Entende que, a fim de atenuar as tensões em torno do Mediterrâneo, é necessário melhorar a compreensão social e cultural entre os seus povos e que, para esse efeito, devem ser apoiadas iniciativas como a Aliança das Civilizações, espaço de diálogo privilegiado capaz de contribuir para a estabilização da região; insta o Conselho e a Comissão a proporem estratégias para promover este diálogo; encoraja o reforço das relações entre a APEM e a Fundação Anna Lindh, incluindo a organização de reuniões entre as principais redes da Fundação Anna Lindh e a Comissão da Cultura da APEM;

28.

Nota que um dos principais objectivos da política euro-mediterrânica consiste em promover o Estado de Direito, a democracia, o respeito dos direitos humanos e o pluralismo político, e observa que se verificam ainda graves violações nestes domínios; reafirma a importância de promover os direitos humanos e o Estado de Direito; solicita que se avaliem os resultados alcançados até à data e se ajustem os instrumentos aplicados no âmbito da parceria; insta a Comissão a estabelecer critérios precisos de elegibilidade para estes instrumentos, nomeadamente no que toca a outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa, e a organizar um sistema eficaz para controlar a sua aplicação; neste contexto, pede a todas as partes interessadas que aprofundem e promovam o respeito da liberdade de religião e de consciência e dos direitos das minorias; espera que se defina um quadro político e institucional partilhado, susceptível de valorizar a dimensão da reciprocidade na identificação dos problemas e na procura de soluções comuns;

29.

Convida, pois, o Conselho e a Comissão a estabelecerem claramente a promoção dos direitos humanos e da democracia como objectivos desta nova iniciativa, a consolidar a aplicação dos mecanismos existentes, como a cláusula relativa aos direitos humanos incluída nos acordos de associação e a criação de subcomissões dos direitos humanos, e a criar um mecanismo para a aplicação dessa cláusula nos acordos de nova geração e nos planos de acção bilaterais da PEV; salienta que os instrumentos de promoção dos direitos humanos da PEV devem ser cabalmente explorados, assegurando uma melhor coerência política entre as Instituições europeias;

30.

Convida todos os países participantes na parceria, a Comissão e as futuras instituições da União para o Mediterrâneo a darem um novo impulso à gestão de políticas migratórias conjuntas, a fim de melhor gerir os recursos humanos e os intercâmbios entre os povos do Mediterrâneo, evitando uma abordagem que dê prioridade absoluta às questões de segurança; entende que as questões da imigração devem concentrar-se na possibilidade de mobilidade legal, na luta contra os fluxos migratórios ilegais, numa melhor integração das populações imigrantes e no exercício do direito de asilo; salienta a importância de uma estreita cooperação e de um espírito de co-responsabilidade entre os Estados-Membros da União Europeia e os países da margem Sul do Mediterrâneo; congratula-se com a realização da Conferência Ministerial EuroMed sobre migração em Novembro de 2007 e considera necessário que a União para o Mediterrâneo preste uma atenção prioritária à gestão ordenada dos fluxos migratórios;

31.

Toma nota da declaração comum dos Chefes de Estado e de Governo emitida na cimeira de Paris para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, segundo a qual o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo dá mostras de determinação para favorecer o desenvolvimento dos recursos humanos e do emprego, em consonância com os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, visando inclusivamente a diminuição da pobreza, e mantém-se na expectativa de novas iniciativas, programas e disposições financeiras para esse efeito;

32.

Considera que, para permitir a criação de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre mutuamente benéfica, as iniciativas económicas e comerciais da União para o Mediterrâneo devem favorecer o crescimento económico da região, melhorar a sua integração na economia mundial e contribuir para reduzir as diferenças de desenvolvimento entre o norte e o sul do Mediterrâneo, reforçando ao mesmo tempo a coesão social;

33.

Salienta a necessidade de avaliar e de ter sistematicamente em conta o impacto social dos processos de liberalização, nomeadamente em termos de segurança alimentar; salienta igualmente que esse impacto é susceptível de variar fortemente de um sector e país para outro;

34.

Salienta a importância do sector informal e da economia popular nos países do sul e do leste do Mediterrâneo; considera que o desenvolvimento da região requer que se apoie a integração gradual dessas actividades na economia formal;

35.

Observa que, desde os alargamentos de 2004 e 2007, as trocas comerciais entre os novos Estados-Membros da União e os seus parceiros mediterrânicos têm vindo constantemente a aumentar; solicita que essa tendência seja tomada em consideração e apoiada no âmbito da parceria;

36.

Sublinha a necessidade de encorajar os jovens a criarem pequenas empresas, nomeadamente facilitando o seu acesso ao crédito e ao micro-crédito; considera igualmente necessário reforçar o apoio à FEMIP;

37.

Nota que o facto de os acordos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países mediterrânicos, por outro, preverem medidas de cooperação no domínio da imigração e do asilo político, incluindo o financiamento de centros de imigração, e insta a União e os Estados-Membros a certificarem-se de que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são plenamente respeitados nesses centros;

38.

Considera essencial atingir objectivos concretos e tangíveis no domínio social; recorda, neste contexto, que o objectivo de uma zona de comércio livre não pode ser avaliado apenas segundo uma perspectiva de crescimento económico, mas também, e sobretudo, em termos de criação de emprego; recorda que o desemprego dos jovens e das mulheres é a principal situação de urgência social nos países do Mediterrâneo;

39.

Convida os países parceiros do Sul do Mediterrâneo a desenvolverem os intercâmbios Sul-Sul, como no acordo económico de Agadir, subscrito pelo Egipto, pela Jordânia, por Marrocos e pela Tunísia, e acentua que as Instituições da União Europeia devem responder favoravelmente aos pedidos de assistência técnica para favorecer essa integração económica Sul-Sul;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e parlamentos de todos os países parceiros da União para o Mediterrâneo.