This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52009AP0080
Accession of the European Community to the Convention concerning International Carriage by Rail (COTIF) * European Parliament legislative resolution of 24 November 2009 on the proposal for a Council decision on the conclusion by the European Community of the Agreement on the Accession of the European Community to the Convention concerning International Carriage by Rail (COTIF) of 9 May 1980 , as amended by the Vilnius Protocol of 3 June 1999 (COM(2009)0441 – C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))
Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980 , com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))
Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009 , sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980 , com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))
JO C 285E de 21.10.2010, p. 126–126
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
21.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 285/126 |
Terça-feira, 24 de Novembro de 2009
Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF *
P7_TA(2009)0080
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (COM(2009)0441– C7-0164/2009 – 2009/0121(CNS))
2010/C 285 E/29
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0441),
Tendo em conta o artigo 71.o e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,
Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0164/2009),
Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0053/2009),
|
1. |
Aprova a celebração do acordo; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |