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Document 52008XC1219(02)

    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

    JO C 324 de 19.12.2008, p. 5–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    19.12.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 324/5


    Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

    A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    (2008/C 324/02)

    Data de adopção da decisão

    14.3.2008

    Número do auxílio

    N 607/07

    Estado-Membro

    Reino Unido

    Região

    Denominação (e/ou nome do beneficiário)

    Salmon Hardship Fund

    Base jurídica

    Draft decision of the Foyle, Carlingford and Irish Lights Sector Commission (Department of Agriculture and Rural Development — Northern Ireland)

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Compensação dos pescadores afectados pela cessação obrigatória da pesca mista não selectiva de unidades populacionais mistas de salmão

    Forma do auxílio

    Auxílios individuais

    Orçamento

    3 450 590 EUR

    Intensidade

    O quintuplo da média das capturas anuais, a fim de representar as capturas totais ao longo de um período de 5 anos (2002-2006), multiplicado em seguida pelo valor líquido do salmão comercial

    Duração

    2007-2009

    Sectores económicos

    Sector das pescas

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Averil Gaw

    Department of Agriculture and Rural Development

    Room 411

    Dundonald House

    Upper Newtownards Rd

    Belfast BT4 3SB

    Northern Ireland

    Outras informações

    Relatório anual

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    1.4.2008

    Número do auxílio

    N 657/07

    Estado-Membro

    Espanha

    Região

    Cantabria

    Denominação (e/ou nome do beneficiário)

    Medidas colectivas de las cofradías de pescadores

    Base jurídica

    Orden DES/49/2007 por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para 2007 de las ayudas de concurrencia competitiva destinadas a las cofradías de pescadores de la Comunidad Autónoma de Cantabria y su Federación

    Tipo de auxílio

    Regime de auxílios

    Objectivo

    Financiar medidas de interesse comum implementadas com o apoio activo de associações (cofradías) que actuam em nome dos produtores do sector das pescas

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    170 000 EUR

    Intensidade

    Máximo de 80 % dos custos elegíveis

    Duração

    2007

    Sectores económicos

    Sector das pescas

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Consejería de Desarrollo Rural, Ganadería, Pesca y Biodiversidad

    c/ Gutiérrez Solana s/n

    E-39011 Santander

    Outras informações

    Relatório anual

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

    Data de adopção da decisão

    28.7.2008

    Número do auxílio

    N 714/07

    Estado-Membro

    Letónia

    Região

    Letónia

    Denominação

    Dioksina un policiklisko aromatiski ogludenražu satura kontroles sistemas pilnveidošana

    Base jurídica

    Likums “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības likums” (Vēstnesis, 31.10.2007, nr. 175);

    Ministru kabineta 2006. gada 21. novembra noteikumi Nr. 963 “Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta prioritātes “Vides aizsardzība” atklāta konkursa nolikums” (Vēstnesis, 30.11.2006, nr. 191);

    Ministru kabineta 2007. gada 19. jūnija noteikumi Nr. 396 “Kārtība, kādā valsts budžetā plāno līdzekļus Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta finansēto projektu īstenošanai un veic maksājumus” (Vēstnesis, 21.06.2007, nr. 99);

    Ministru kabineta 2005. gada 8. novembra noteikumi Nr. 852 “Noteikumi par Eiropas Ekonomikas zonas finanšu instrumenta un Norvēģijas valdības divpusējā finanšu instrumenta vadības, īstenošanas, uzraudzības, kontroles un novērtēšanas sistēmu”.

    Tipo de auxílio

    Auxílio individual

    Objectivo

    Desenvolver um sistema melhorado e plenamente operacional de controlo do teor de dioxinas e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos produtos da pesca letões, com o objectivo global de garantir que estes produtos são próprios para consumo humano e de qualidade conforme com a regulamentação comunitária

    Forma do auxílio

    Subvenção directa

    Orçamento

    299 000 EUR

    Intensidade

    85 %

    Duração

    De 1.1.2008 a 2011

    Sectores económicos

    Pescas

    Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

    Latvijas Republikas Finanšu ministrija

    Smilšu iela 1

    LV-1919 Rīga

    Outras informações

    O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

    http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/


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