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Document 52008XC1218(01)
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 323 de 18.12.2008, p. 3–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 323/3 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 323/02)
Data de adopção da decisão |
29.9.2008 |
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Número do auxílio |
NN 3/08 (ex 776/07) |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
Észak-Magyarország |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
A szénipar részére nyújtott állami támogatás (2007–2010) |
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Base jurídica |
A 2002. március 26-i 1028/2002. kormányhatározat, a 2002. december 29-i 56/2002. rendelet, valamint a 2007. október 20-i 278. kormányrendelet |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Acesso às reservas de carvão |
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Forma do auxílio |
Subvenção |
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Orçamento |
29 903 milhões de HUF |
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Intensidade |
— |
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Duração |
2007-2010 |
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Sectores económicos |
Sector do carvão |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
20.8.2008 |
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Número do auxílio |
N 63/08 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Riduzione dell'aliquota di accisa sui biocarburanti |
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Base jurídica |
Legge 27 dicembre 2006, n. 296, articolo 1, comma 372 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 73 milhões de EUR Montante global do auxílio previsto: 219 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
1.1.2008-31.12.2010 |
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Sectores económicos |
Energia |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
8.10.2008 |
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Número do auxílio |
N 248/08 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Região |
North West of Ireland |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Direct International Communications Links into NW of Ireland (Proect Kelvin) |
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Base jurídica |
Communications Act 2003 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: — Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
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Intensidade |
75 % |
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Duração |
1.12.2008-1.12.2018 |
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Sectores económicos |
Correios e telecomunicações |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
8.10.2008 |
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Número do auxílio |
N 282/08 |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
North West of Ireand |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Direct International Communications Links into NW of Ireland (Project kelvin) |
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Base jurídica |
INTERREG IVA Programme 2007-2013 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 30 milhões de EUR |
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Intensidade |
75 % |
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Duração |
2008-2018 |
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Sectores económicos |
Correios e telecomunicações |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
16.7.2008 |
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Número do auxílio |
N 311/08 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Sachsen-Anhalt |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinie über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung |
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Base jurídica |
Richtlinien über Bürgschaften des Landes Sachsen-Anhalt für Betriebsmittelkredite mit regionaler Zielsetzung Allgemeine Bestimmungen für Landesbürgschaften zur Wirtschaftsförderung des Landes Sachsen-Anhalt, RdErl. Des MF vom 10.5.2007 Haushaltsgesetz des Landes Sachsen-Anhalt in der jeweils gültigen Fassung, insbesondere § 5 Landeshaushaltsordnung und dazu erlassene Verwaltungsvorschriften, insbesondere § 39 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 330 milhões de EUR |
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Intensidade |
— |
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Duração |
31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/