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Document 52008XC0517(03)
State aids — Decisions to propose appropriate measures pursuant to Article 88(1) of the EC Treaty where the Member State concerned has accepted those measures (Text with EEA relevance)
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n. o 1 do artigo 88. o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO C 121 de 17.5.2008, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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17.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/5 |
Auxílios estatales — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/C 121/03)
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Data de adopção da decisão |
27.2.2008 |
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Número do auxílio |
E 4/05 |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
State financing of Radio Teilifís Éireann (RTÉ) and Teilifís na Gaeilge (TG4) — Ireland |
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Base jurídica |
Broadcasting Authority Act 1960 and Broadcasting Act 1001 (as amended) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Serviços de interesse económico geral |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Financiamento do RTÉ e do TG4 que totaliza aproximadamente 220 milhões de EUR por ano |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
Indeterminada |
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Sectores económicos |
Meios de comunicação social |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Irish State |
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Outras informações |
Tendo em conta os compromissos assumidos pela Irlanda no sentido de alterar o regime actual de financiamento, foram dissipadas as preocupações da Comissão relativas à incompatibilidade do regime actual de financiamento, tendo a investigação sido encerrada. A Irlanda comprometeu-se a aplicar as alterações anunciadas até Dezembro de 2008 |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/